Breno Henrique Teobaldo Arali

Processos do Advogado

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2. Processo 10079602520248110015
   Tribunal: TJMT | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO Nº1007960-25.2024.8.11.0015 EMBARGANTE: ANDREIA PEREIRA LIMA BERNARDO, PAULO HENRIQUE BERNARDO ZIDOI FERREIRA, DANUSA BAGGIO EMBARGADO: WILSON ROBERTO MACIEL CERTIDÃO Certifico que o recurso ID 200729441 (desacompanhado do preparo) é tempestivo e, conforme autorizado pelo art. 152, inc. VI, do Novo CPC e Provimento 056/07–CGJ/MT, INTIMO o(a) advogado(a) do(a) embargante a apresentar caso queira, contrarrazões no prazo de quinze dias. Sinop-MT, 25 de julho de 2025 LUZIMEIRY TOMAZ NAZARIO Gestor de Secretaria
3. Processo 07214543119968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0721454-31.1996.8.26.0100 (583.00.1996.721454) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Modelagem e Fundição Jaguaré Indústria e Comércio Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Kmp Cabos Especiais e Sistemas Ltda. - - Medial Saúde S/A - - Roberto Reis e outros - Asr Telecomunicações S/A. - Panalpina S/A. - - Koletustransportadora e Coletora de Residuos Ltda - - Cyklop do Brasil Embalagens S/A - - Sulina de Metais S/a. - - Cpa Comércio Paulista de Alumínio Ltda - - Banco Itau S/A - - Banco do Estado de São Paulo S/A - - Banco Bamerindus do Brasil S/A - - Itanhaem Transportes de Máquinas Ltda - - Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos - - Banco Geral do Comércio S/A - - Roma Comércio de Metais Em Geral Ltda - - Transportadora Marko Ltda - - Cartonagem Jauense Ltda - - Marino Comércio de Papéis Ltda - - Florest Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Televox Indústria Eletrônica Ltda - - Indústria Nacional de Aços Laminados Inal S/A - - Marsa Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Irmãos Galeazi Ltda - - Hewlett-packard Brasil S/A - - Tetraferro Ltda - - Laminação de Metais Clemente Ltda - - Indústrias de Parafusos Santos Ltda - - Industria de Artefatos de Metais J.a. Ltda - - Injetetec Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Riskpel Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Unichemicals Indústria e Comércio Ltda - - R A Indústria e Comércio de Antenas Ltda - - Servcell Ltda - - Fasb Fabrica de Embalagens Plásticas Ltda - - Maclem Metal Ltda - - Jatuzi Tubos Válvulas Conexões Ltda - - Spy Promoções Ltda - - Metalúrgica Guarise Ltda - - Fresat Indústria e Comércio Ltda - - Arka Componentes de Artefatos de Arames Tec. Ltda-me - - Tambore Extrusão de Metais Ltda - - Banco Santander Brasil S/A - - Fundação Carlos Alberto Vanzolini - - C.t.i. Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - - Metoxyd Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda - - Galvanoplastia 3h Ltda - - Inbrac S/a. Condutores Elétricos e outros - Asr Telecomunicações S/A - Raimundo da Silva Rodrigues. - - Alcan Alumínio do Brasil S.a - - Alumiplast Comércio de Metais Ltda - - Genivaldo Ramires Teixeira - - Ana Aparecida da Silva - - Andre Gomes da Silva - - Avel Apolinário Veículos S.a - - Juvenal Casagrande. e outros - Isac de Almeida Pinheiro - Nilza dos Santos. - - Fernando Barros Marques - - Aga S/A - - A & M Comércio e Indústria Ltda - - Marcio Affonso de Melo - - Noeme Rodrigues dos Santos - - Olga Souza Major - - Acro Extrusão de Metais Ltda - - Eraldo Almeida de Carvalho - - Milton Pereira - - José Maria da Silva - - Maria do Carmo da Silva - - Carlos Daniel da Silva - - Beatriz Gonçalves da Silva - - Pedro Antonio da Silva - - Ademir José da Silva - - Francisco Alves do Nascimento - - União Federal - - José Carlos Barbosa Silva - - Marco Antonio da Rocha - - Alexandre Ferreira de Souza - - Ivete Felix da Silva - - José Inacio da Silva - - Helena da Conceição - - Ivaldo Gomes da Silva - - Adilson Souza Bessa - - Benedito Lino de Sales - - Maria Jovino - - George Ferreira da Silva - - Cintia Severino - - Renato Roso - - Valter Conceição Adorno - - Adriane Correa Pinheiro - - Anatercio Ferreira Silva - - José Valdeban Ferreira Marcolino - - Otaciel do Nascimento Monteiro - - Vanderlei Correia Lima e outros - Belanisia Felicio de Castro. e outro - Belanisia Felicio de Castro - - João Rosendo de Oliveira - - Wagner Antunes Polli - - Nelson Cardoso Lopes - - Jacira Francisca dos Santos - - Marisa Batista Pedronio - - Maria das Graças Antonio Pinto - - Eneias Silva Oliveira - - Severino Gomes Neto - - Eat Alimentos Ltda - - Adão Beralde Filho - - Rivadávia Pedroneo Neto - - Domingos Assis Mendes - - Messias Santos de Oliveira - - Terezinha Marcelino - - Paulo Roberto Mineiro - - Raimunda Marcolino Ferreira - - Aprigio Francisco de Almeida - - Gilmar Teixeira de Jesus - - Aldo José Ricardo - - Luciana Marcolino Teixeira - - Fast Shop Comercial Impor. Export. Ltda - - Valdecir Deocleciano - - Sonia Maria Eugênio - - Francisco Onorio Lemos - - Stock Limp Comercio Atacadista de Papeis Ltda - - Companhia Ultragaz Sa - - Gmg Comercio e Loja de Conveniencia Ltda - - Alsa Aluminio e Ferragens Ltda - - Millenium Veículos e Peças Ltda - - Osmir Ribeiro Lima e outros - Washington Luiz Alves de Souza - - Cicero Apóstolo da Silva e outro - Yaracema Tintas de Santo Ltda - - Aliança Segurança e Vigilancia Ltda - - Cabletech Industria e Comercio de Condutores Eletricos Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e de Material Eletrico Ltda - - Francisco Fernandes Filho - - Jose Carlos da Silva - - Jose Carlos dos Santos - - Jose Luiz da Silva - - Marcelo Fernandes - - Maria Jose de Oliveira - - Ricardo Berezin - - Roberto Rodrigues de Oliveira - - João de Souza Silva - - Paulo Roberto da Silva Oliveira - - Maria Jose Pereira da Silva - - Marcilio Dias - - Jose Vieira da Silva - - Nilza dos Santos - - Raimundo Bezerra da Silva - - Francisca Bezerra da Silva. - - Jose Eduardo dos Santos - - Francisco Ferreira dos Reis - - Ana Maria Barbosa. - - Ana Maria Barbosa - - Banco America do Sul S/A - - Francisco Augusto Neto - - Elvira Rosa de Jesus - - Cicero Aureliano da Silva - - Wilson Verissimo de Souza - - Vera Lucia da Silva Oliveira - - Epaminondas Antonio dos Santos - - Jeferson Ferreira - - Judite Alves de Oliveira - - Erika Aparecida da Silva - - Marlene Ferreira de Souza - - Globosat Programadora Ltda - - Elizabete Ferreira de Barros - - Geraldo Gino da Silva - - Geraldo Ribeiro de Oliveira - - Marlene Demetrio Santana - - Angela Maria Santos de Jesus - - Maria do Carmo Vaillant Silva Tramontana - - Jose Francisco dos Santos Neto - - Cleide Felix da Silva - - Cicero Apostolo da Silva - - Banco Bradesco Sa - - Marcos Francisco de Oliveira Santos - - Izaias Lopes da Silva - - Paulo Roberto Queiroz Santos - - Mauricio Romão da Silva - - Reinaldo Venceslau de Souza - - Cristiana de Souza - - Pascoal da Silva - - Ivone Paulino da Costa - - Marcelo Gobato - - Panalpina S/A - - Luiz Torres Pereira - - Flavio Antonio Pereira - - Helio Moreira da Silva - - Fazenda Di Estado de São Paulo - - Alcides de Araújo Reis - - Judith da Costa Santana - - Manoel Brito Santos - - Filomena Sabina Ferreira - - Jose Sergio de Oliveira - - Vilmario Angelico dos Santos - - Monica de Lourdes Neumann Mendez - - Antonio Lauzut - - Eliana Gaudencio - - Leonardo Figueiredo dos Santos - - Luiz Carlos Mazuquieri - - Benedito Souza de Lima - - Juvenal Casagrande - - Edivan Pereira Damasceno. - - Edivan Pereira Damasceno - - Rafael Jose Sabino - - Silvia Maria Tiveron Guerra - - Adelcio Cardoso dos Santos - - Juvenal Miguel Lima - - Aécio José Ricardo - - Aloisio Machado da Conceição - - Vanildo Ferreira Canuto - - Regis da Silva Azevedo - - Manoel Ednei da Silva Moura - - Monica Miranda Silva - - Luiz Jovelino Brandão - - Juarez Severino Vieira - - Maria Noezia Alves dos Santos - - Marta do Patrocinio Silva - - Sonia dos Reis Campos - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - - Jose Carlos Ramos dos Santos - - Sebastião Osmar Paulino Rodrigues - - Maria Francisca Torres - - Antonicio Maciel dos Santos - - Lorival Torres Pereira - - Edno Mendes da Silva - - Francisco Alfar Nascimento - - Oduvaldo Requião - - Janete Felismina Braulio - - Gilmar Fernandes de Macedo - - Clodoaldo Fernandes de Souza - - Umberlindo Alves Cortes - - José Maria Araújo Pereira - - Adeilton Jose Ricardo - - David Pereira Damasceno. - - Élcio Roney de Souza - - Alcoa Aluminio Sa - - Jose Edivan Fernandes - - Wilton Paulino da Costa - - Haruo Miyasato - - Claudir Pereira Damasceno - - Francisco Queiroz dos Santos - - Margarida Ernestina da Silva - - Vandecina Maria da Silva Lima e outros - Libro Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e outro - Berenice Maria de Jesus Oliveira - - Carmen Alfar - - Marizalva Anesio da Silva - - Irene Ferreira de Barros - - Norival de Souza Pires - - Irineu de Assis Ferreira - - Edvaldo Alves de Aquino - - Marco Antonio Silva Guimarães - - Benedito da Mata - - Carmem Alfar Montero Martins - - Gildasio Alves de Sousa - - Antonio L de Oliveira dos S . Miranda - - Isa Gomes Frutuoso - - Wagner da Silva Andrade - - Maria Joceleide de Santana C. Santos - - Carla Holga Ferreira Almeida - - Martim Nery Souza Filho - - Jose Gomes Vidal - - Iara Silva Moraes - - Juscelino Alves Lima - - Niceia Teixeira de Arantes - - Eziquiel Manoel Lessa Santos - - Ozita da Silva - - Lourival Soares de Carvalho - - Alcir Correia dos Santos - - Marconi Ricardo Alves Bonavolunta - - Joana Maria Bento de Souza - - Merces Bento de Souza - - Pedro Brandão da Silva - - Rosalino da Assunção Silva - - Rita Silva Pinheiro - - Francisco Aureliano de Moura - - Jose Antonio V. dos Santos - - Hermenegildo Pereira Damasceno Neto - - Custodio Marinho - - Vanira Alves da Silva - - Claudionor Bento da Paixão - - Sindicato dos Trab. Nas Ind. Metalurg. Mec. e de Mat. Eletr. de Sp - - Celia Maria de Araujo Lima - - Paulo Manoel da Silva - - Cicero Silva Costa - - Jose Oliveira Silva - - Camilo Basilio Souza e outros - Fortaleza H22 Empreend, Imobiliarios Ltda - - Cia de Proc. de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outro - Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: MARLI DA SILVA (OAB 349401/SP), MARLI DA SILVA (OAB 349401/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), GREGORIO OLIVEIRA SANT´ANNA MACHADO (OAB 377283/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), MILTON DE PAULA (OAB 20487/SP), MILTON DE PAULA (OAB 20487/SP), MARIA CLEUZA NAGAOKA (OAB 91907-A/PR), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 70416/AC), CARLOS ANTONIO DA SILVA (OAB 61296/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), CLAUDIA DOS SANTOS CHIBANTE (OAB 130711/SP), TEREZINHA DIVA PORPINO (OAB 137603/AC), JOAO BATISTA DE CASTRO GIMENEZ (OAB 75940/SP), JOAO 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CALHEIROS DE MELO (OAB 61992/SP), LAZARA TEREZA TONON GOMES (OAB 62553/SP)
4. Processo 50022688820228130694
   Tribunal: TJMG | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5002268-88.2022.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) KAIROZ DIVERSOES ELETRONICAS LTDA CPF: 12.638.927/0001-30 DANIEL LOPES DE OLIVEIRA CPF: 257.967.298-29 Fica a parte autora intimada para juntar o pagamento da guia na Comarca de Nepomuceno (ID 10491592966), processo nº 5001060-32.2025.8.13.0446. MARCELA MIARI BRITO CASTRO Três Pontas, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 00000538020258160099
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000053-80.2025.8.16.0099 Processo:   0000053-80.2025.8.16.0099 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Prisão Preventiva Data da Infração:   25/12/2024 Requerente(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   EDSON AMADO DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual instaurado pela Escrivania Criminal, para a reavaliação da prisão preventiva, em cumprimento ao parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, ante a iminência do decurso do prazo de 90 (noventa) dias desde a decisão que a decretou. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção nos autos (mov. 35.1). Por sua vez a defesa, intimada, não se manifestou (mov. 39). É o relatório. Decido. 2. A segregação cautelar do acusado é de ser mantida. Isso porque, da última decisão que indeferiu pedido de sua revogação, proferida em 01/04/2025 (mov. 22.1), não se colhe notícia de fato novo ou circunstância nova hábeis a infirmar os motivos ensejadores da manutenção da prisão, razão pela qual, é de ser esta mantida. A materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados a contento na decisão que decretou a custódia cautelar do acusado, a cujos termos me reporto por brevidade e para evitar desnecessária tautologia. Outrossim, também restou exaustivamente demonstrada a necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.  Desta feita, friso, inexistindo fato novo ou circunstância nova que autorizem a revogação da segregação cautelar do acusado, sua manutenção é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado. 4. Passados 80 dias da data desta decisão, cumpra-se a portaria nº 11/2024 deste Juízo. 5. À Escrivania para que adote as medidas necessárias ao estrito cumprimento da ordem anterior, utilizando-se, para tanto, se necessário, de ferramentas do sistema Projudi ou externas. 6. Segundo a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, "a revisão de ofício da necessidade de manutenção da prisão cautelar a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, do CPP) cabe tão somente ao juiz ou tribunal que decretou a custódia preventiva" (AgRg no HC 657.123/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª T. j. 11/5/2021, DJe 13/5/2021). Nesse sentido, cite-se, ainda: HC 569.701/SP e HC 589.544/SC. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito
6. Processo 00005662420258260502
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000566-24.2025.8.26.0502 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - L.D.A.P.A. - Vista à defesa - ADV: ROBERTO ALVES PEREIRA NETO (OAB 212650/MG), BRENO HENRIQUE TEOBALDO ARALI (OAB 46005/PR)
7. Processo 00012151320258160099
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43)3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: cartoriociveljaguapita@hotmail.com Autos nº. 0001215-13.2025.8.16.0099   Processo:   0001215-13.2025.8.16.0099 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Oferta Valor da Causa:   R$3.643,20 Autor(s):   CARLOS EDUARDO SPIACCI DOS SANTOS Réu(s):   SAMYRA DE JESUS SPIACCI DOS SANTOS representado(a) por SOLANGE JESUS DE BRITO SOLANGE JESUS DE BRITO SENTENÇA  1. Trata-se de “ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de guarda e visitas” ajuizada por CARLOS EDUARDO SPIACCI DOS SANTOS, em face de SOLANGE JESUS DE BRITO, por si e representando SAMYRA DE JESUS SPUACCI DOS SANTOS. Recebida a inicial (mov. 13), foi indeferido o pedido formulado em sede liminar na inicial.   Audiência de conciliação e mediação restou infrutífera (mov. 29). O requerente manifestou-se pela extinção do feito, considerando a litispendência com os autos de n° 0002219-22.2024.8.16.0099 (mov. 32). A requerida peticionou requerendo o reconhecimento da litispendência e, por conseguinte, a declaração de extinção do processo (mov. 38). O Ministério Público apresentou concordância (mov. 39) Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Litispendência A litispendência, na dicção da lei adjetiva civil, apresenta-se quando reproduzida uma ação idêntica a uma outra anteriormente ajuizada. Idêntica é a ação quando há coincidência entre partes, causa de pedir e pedido. Podendo ocorrer, também, a chamada litispendência às avessas, quando há inversão dos polos. No caso em apreço, a presente demanda foi proposta em 26.05.2025, após, portanto, à ação autuada sob o n° 0002219-22.2024.8.16.0099, em que possui por finalidade a regulamentação de guarda, do direito de convivência e obrigação alimentar da infante Samyra de Jesus Spiacci dos Santos, de forma que se denota a existência de litispendência entre as ações. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa, todavia, a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que DEFERIDOS os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fixo os honorários da Drª. Daniela Gomes Leal – OAB/PR 97.529, defensora nomeada conforme mov. 1.17, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), bem como em favor do Dr. Breno Henrique Taobaldo Arali – OAB/PR 46.005, defensor nomeado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, servindo a presente sentença como certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguapitã, datado eletronicamente.  - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito
8. Processo 00021347020238160099
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: cartoriociveljaguapita@hotmail.com Autos nº. 0002134-70.2023.8.16.0099 Processo:   0002134-70.2023.8.16.0099 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Erro Médico Valor da Causa:   R$61.955,00 Autor(s):   ELIANE DA COSTA GONÇALVES LILIANE DA COSTA AMARO VALDECIR AMARO Réu(s):   BRUNA LOURENCETTE BRUNA LOURENCETTE CLÍNICA VETERINÁRIA SENTENÇA  1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais ajuizada por Eliane Da Costa Gonçalves, Valdecir Amaro e Liliane Da Costa Amaro em face de Bruna Lourencette Clínica Veterinária e Bruna Lourencette, em razão de suposta falha na prestação de serviços veterinários que culminou no falecimento do animal de estimação da família, o cão da raça pastor alemão de nome Bradock. Segundo narram os autores, no dia 02/05/2023, o animal apresentou sinais de inchaço abdominal, sendo levado à clínica da requerida, onde foi atendido pela veterinária Bruna Lourencette. Na ocasião, foi diagnosticado com suspeita de “doença do carrapato” e medicado, sendo pagos R$ 470,00 por consulta, exame de sangue e medicamentos. Em 08/05/2023, a primeira autora entrou em contato com a requerida, informando que a medicação havia terminado e que o estado do animal havia se agravado. A parte ré orientou que aguardasse o retorno para solicitação de exame de ultrassom. No dia 15/05/2023, diante da piora do quadro do animal, a ré compareceu à residência dos autores, realizando procedimento de lavagem (enema), mediante a cobrança do valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). No dia seguinte, 16/05/2023, foi realizado exame de raio-X na clínica, sem constatação de fratura ou luxação. Pelo serviço, foi pago o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Após a análise, a requerida recomendou tratamento com acupuntura. Em 17/05/2023, a primeira autora, mais uma vez, entrou em contato com a ré informando que o estado de saúde do animal havia piorado. A ré compareceu à residência dos autores e prescreveu os medicamentos dipirona injetável, tramadon retard 100mg e condroton. No dia 18/05/2023, foi realizada a sessão de acupuntura e mais um exame de sangue. Em 20/05/2023, foi prescrito o medicamento recovery, pelo qual foi paga a quantia de R$ R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Relatam os autores que, diante da ausência de melhora, no dia 20/05/2023 levaram o animal à clínica SOS Vida Animal, em que foram gastos R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais). Novos exames foram solicitados e, apesar da intervenção, o animal veio a óbito em 21/05/2023, às 7h30. Alegam os autores que houve falha na condução do tratamento, ausência de prontuário, falta de emissão de receitas e notas fiscais, bem como omissão nos cuidados, o que gerou prejuízos materiais no importe de R$ 2.555,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), além de danos morais pela perda do animal de estimação da família. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido conforme decisão constante no mov. 24.1. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação (mov. 31.1), na qual refutam as alegações iniciais, sustentando que o atendimento prestado ao animal Bradock foi adequado e fundamentado em literatura técnica. Requereram a improcedência dos pedidos iniciais e, em reconvenção, pleiteiam indenização por danos morais em razão de suposta exposição indevida da imagem profissional da veterinária. As partes requereram a produção de prova oral e documental (movs. 42.1 e 43.1). Por decisão de mov. 45.1, foi determinada a emenda da reconvenção, o que foi cumprido pelas requeridas no mov. 48.1, oportunidade em que também formularam pedido de gratuidade da justiça. Na decisão saneadora registrada no mov. 61.1, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas rés, bem como determinada a produção de provas oral e documental. A audiência de instrução foi realizada conforme termo de mov. 102.1, ocasião em que foram colhidos os depoimentos de seis testemunhas. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram suas alegações finais, constantes nos movs. 106.1 e 112.1. É o relatório.   2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES/PREJUDICIAIS Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e os processos como um todo, as questões trazidas a juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material.   2.2. DO MÉRITO 2.2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Inicialmente, cabe frisar que a responsabilidade do médico requerido será analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva, de acordo com o art. 186 do Código Civil, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, §4º, igualmente, estabelece que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”, tratando-se, aliás, de uma exceção à responsabilidade objetiva que rege as relações de consumo. Outrossim, sabe-se que a obrigação do médico é uma obrigação de meio e não de resultado, ou seja, o profissional médico tem o dever de utilizar a técnica mais adequada para o caso concreto, não se obrigando, contudo, a garantir o resultado final do procedimento. A respeito do tema, ensina Carlos Roberto Gonçalves1: [...] para o cliente é limitada a vantagem da concepção contratual da responsabilidade médica, porque o fato de não obter a cura do doente não importa reconhecer que o médico foi inadimplente. Isto porque a obrigação que tais profissionais assumem é uma obrigação de “meio” e não de “resultado”. O objeto do contrato médico não é a cura, obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência. Comprometem-se os médicos a tratar o cliente com zelo, utilizando-se dos recursos adequados, não se obrigando, contudo, a curar o doente. Serão, pois, civilmente responsabilizados somente quando ficar provada qualquer modalidade de culpa: imprudência, negligência ou imperícia. Desta feita, resta imprescindível que se demonstre a negligência, imprudência ou imperícia do profissional que realizou o procedimento médico. Feitas tais digressões, passo a analisar o mérito.   2.2.2. DOS DANOS MATERIAIS  E MORAIS Os Autores formularam pedido de condenação da ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.555,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), além do valor de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), a título de danos morais pela perda do animal de estimação da família. Ressalta-se que, a responsabilidade dos profissionais liberais, nos termos do art. 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor, é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Assim, o mero insucesso no tratamento do animal não implica, por si só, em responsabilização civil da profissional, sendo indispensável a demonstração de que a requerida tenha agido de forma negligente, imprudente ou imperita, o que não se verifica no presente caso. Analisando os autos, especialmente os documentos juntados e os depoimentos colhidos em audiência, observa-se que a requerida acompanhou o estado clínico do animal com diligência, tendo prestado diversos atendimentos, realizado exames, indicado tratamentos compatíveis com os sintomas apresentados, inclusive promovendo visitas domiciliares e recomendando procedimentos complementares. Não houve inércia ou descaso por parte da profissional, que manteve contato com os autores e se dispôs a prestar assistência ao animal em diversas ocasiões, inclusive no domicílio dos requerentes, o que revela dedicação no exercício de sua profissão. Ressalte-se que os próprios autores, ao perceberem a ausência de melhora no quadro clínico do animal, procuraram outro estabelecimento veterinário somente em 20/05/2023, ou seja, mais de duas semanas após o primeiro atendimento, o que, por si só, demonstra que não houve agravamento súbito ignorado pela requerida, tampouco conduta omissiva que tenha contribuído de forma direta para o óbito do animal. Além disso, não há nos autos comprovação técnica de que a conduta da requerida tenha sido a causa do agravamento do estado de saúde do animal ou de seu falecimento. Não foram apresentados laudos periciais ou pareceres técnicos que indicassem erro de diagnóstico, prescrição inadequada ou procedimento contraindicado. No tocante aos danos materiais, destaca-se que os valores despendidos com consultas, exames e medicamentos foram relativos à tentativa de tratamento do animal, ou seja, referem-se a serviços efetivamente prestados. Não havendo comprovação de falha na prestação dos serviços, não há que se falar em reembolso, sob pena de configurar enriquecimento sem causa por parte dos autores. Ademais, o valor gasto em clínica diversa foi fruto de decisão dos próprios autores, não sendo possível imputar tal custo à requerida sem a demonstração de erro anterior. Quanto aos danos morais, cumpre salientar que, embora a perda de um animal de estimação, indubitavelmente, cause sofrimento à família, o ordenamento jurídico pátrio não reconhece, de forma absoluta, o dever de indenizar por dano moral pela morte de animal de estimação em todos os casos, mas apenas quando demonstrado o dolo ou a culpa grave do profissional envolvido, o que, como já se afirmou, não restou configurado no presente feito. Frise-se que a responsabilidade civil não pode ser presumida, sobretudo em situações que envolvem obrigações de meio, como é o caso da medicina veterinária. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ALEGADO ERRO MÉDICO VETERINÁRIO – MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (GATO) APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CASTRAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA MÉDICA-VETERINÁRIA REQUERIDA – OBRIGAÇÃO DE MEIO – CULPA DA PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE LAUDO DE NECROPSIA INDICANDO A CAUSA DA MORTE DO ANIMAL – PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM A ADEQUAÇÃO DA CONDUTA MÉDICA, NOTADAMENTE ACERCA DE EXAMES PRÉVIOS E PERÍODO DE JEJUM ANTES DO PROCEDIMENTO – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-PR 00042880620198160001 Curitiba, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 12/10/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - A RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA VETERINÁRIA, COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, MESMO SENDO OBJETIVA, É VINCULADA À COMPROVAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL VETERINÁRIO - RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL MÉDICO. DEPENDÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. IMPUTAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO COMO CAUSA DE MORTE DE UM CÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - ERRO MÉDICO-VETERINÁRIO NÃO CONFIGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CAPUT DO § 3º, DO ART. 20, DO CPC - DETERMINAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE VINCULA A PERCENTUAL - SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A responsabilidade dos profissionais médicos rege-se pela teoria subjetiva, dependendo, desse modo, da comprovação da culpa do profissional. 2. Não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o dano efetivamente ocorrido, não há que se falar em dever de reparação (TJ-PR - AC: 7503186 PR 0750318-6, Relator.: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 07/07/2011, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 680) Assim, a prova produzida em juízo não revelou conduta reprovável, abusiva ou desrespeitosa por parte da requerida. Ante ao exposto, ausente o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados, não há que se falar em dever de indenizar, nem por danos materiais, nem por danos morais.   2.3. DA RECONVENÇÃO A parte Requerida apresentou reconvenção no bojo de sua Contestação de mov. 31.1, pleiteando a condenação dos autores ao pagamento de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) por compensação por dano moral. Alegou, em síntese, que os Requerentes buscaram imputar-lhe a responsabilidade pelo falecimento de seu animal de estimação, sem, contudo, apresentarem qualquer prova que corrobore tal acusação. A Requerida sustenta que tais alegações lhe causaram profundo abalo emocional e consideráveis prejuízos de ordem moral e financeira, na medida em que, expuseram de forma inverídica o exercício de sua atividade profissional. Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO – AGRESSÕES VERBAIS RECÍPROCAS – PROVOCAÇÕES E INTIMIDAÇÕES MÚTUAS – ANIMOSIDADE JÁ EXISTENTE ENTRE AS PARTES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS EM RELAÇÃO AOS FATOS ALEGADOS – DISSABORES COTIDIANOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJ-PR 00001889120208160059 Cândido de Abreu, Relator.: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 22/02/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. OFENSAS MÚTUAS DECORRENTES DE DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS NORMAS PARA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE, NO CASO, AFASTA O DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTES AO MESMO TEMPO VÍTIMAS E AUTORES DAS OFENSAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A OCORRÊNCIA DE DANOS À ESFERA MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DA AÇÃO PRINCIPAL MAJORADOS.RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. OFENSAS MÚTUAS DECORRENTE DE DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS NORMAS PARA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE, NO CASO, AFASTA O DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTES AO MESMO TEMPO VÍTIMAS E AUTORES DAS OFENSAS. NÃO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA QUE SE DAVA, À ÉPOCA, EM OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS E ORIENTAÇÕES HIERÁRQUICAS DA ASSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO A NÃO MORADORES. CONDIÇÃO DA PARTE COMO MORADORA QUE SÓ VEIO A SER ACLARADA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A OCORRÊNCIA DE DANOS À ESFERA MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DA RECONVENÇÃO MAJORADOS. (TJ-PR 00090769220218160001 Curitiba, Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 21/07/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024) No presente caso, não houve prova efetiva de que as alegações dos autores tenham extrapolado os limites do exercício regular do direito de ação. Não se pode presumir o dano moral apenas pela existência de um litígio judicial, sendo imprescindível a demonstração de que as alegações ultrapassaram o razoável e configuraram abuso de direito ou ofensa à honra objetiva da Requerida. Razão pela qual entendo ser IMPROCEDENTE o pedido de dano moral efetuado em sede de Reconvenção.   3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, formulado por Eliane Da Costa Gonçalves, Valdecir Amaro e Liliane Da Costa Amaro. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando SUSPENSA a sua execução por força do prescrito no artigo 98, § 3º do CPC. Ainda, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Ré Bruna Lourencette Clínica Veterinária e Bruna Lourencette, em sede de reconvenção. Face à sucumbência, condeno a reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios aos autores os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e, oportunamente, arquivem-se os autos. Jaguapitã, datado eletronicamente.  - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito