Hugo Jose Sellmer

Processos do Advogado

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2. Processo 10166075320168260053
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016607-53.2016.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Irmãos Muffato & Cia. Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Rejeitaram os embargos de declaração opostos por Irmãos Muffato & Cia. Ltda e acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo, sem efeitos modificativos do julgado. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IRMÃOS MUFFATTO& CIA. LTDA E PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAM OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO REFERENTE À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA QUANTIFICAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO RECONHECIMENTO DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA, APLICAÇÃO DA SANÇÃO SOBRE TODAS AS OPERAÇÕES DE ENTRADA E SAÍDA DA EMPRESA NO PERÍODO DE ABRIL DE 2013 A JUNHO DE 2015, SER INDEVIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 461 DO C.STJ, DEVENDO INCIDIR A SUMULA 1262 DO COLENDO STF EM RELAÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA QUANTIFICAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, E (II) O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA E A FORMA DE PAGAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA APURAR O VALOR CORRETO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME LAUDO PERICIAL, E GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA ÀS PARTES.4. A MULTA APLICADA POSSUI CARÁTER CONFISCATÓRIO, DEVENDO SER AJUSTADA CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO PODE SER REALIZADA POR PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO, CONFORME SÚMULA 461 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IRMÃOS MUFFATTO& CIA. LTDA E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA ESCLARECER QUESTÕES SOBRE O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA E A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DE JULGAMENTO: A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA QUANTIFICAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.A MULTA DEVE SER AJUSTADA PARA EVITAR CARÁTER CONFISCATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 86, 85, 509, § 2º, 1.022.LEI Nº 9.430/96, ART. 44, § 1º-A.LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ARTS. 39 E 60.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 863 DE REPERCUSSÃO GERAL.STJ, SÚMULA Nº 461.STJ, SÚMULA Nº 188. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Marco Bertoldi (OAB: 21200/PR) - Hugo Jose Sellmer (OAB: 53309/PR) - Augusto Chimborski (OAB: 109519/PR) - Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) - Rafael Leite Cairo (OAB: 463994/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 10166075320168260053
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016607-53.2016.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Irmãos Muffato & Cia. Ltda - Magistrado(a) Tania Ahualli - Rejeitaram os embargos de declaração opostos por Irmãos Muffato & Cia. Ltda e acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo, sem efeitos modificativos do julgado. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IRMÃOS MUFFATTO& CIA. LTDA E PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAM OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO REFERENTE À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA QUANTIFICAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO RECONHECIMENTO DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA, APLICAÇÃO DA SANÇÃO SOBRE TODAS AS OPERAÇÕES DE ENTRADA E SAÍDA DA EMPRESA NO PERÍODO DE ABRIL DE 2013 A JUNHO DE 2015, SER INDEVIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 461 DO C.STJ, DEVENDO INCIDIR A SUMULA 1262 DO COLENDO STF EM RELAÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA QUANTIFICAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, E (II) O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA E A FORMA DE PAGAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA APURAR O VALOR CORRETO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME LAUDO PERICIAL, E GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA ÀS PARTES.4. A MULTA APLICADA POSSUI CARÁTER CONFISCATÓRIO, DEVENDO SER AJUSTADA CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO PODE SER REALIZADA POR PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO, CONFORME SÚMULA 461 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IRMÃOS MUFFATTO& CIA. LTDA E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA ESCLARECER QUESTÕES SOBRE O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA E A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DE JULGAMENTO: A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA QUANTIFICAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.A MULTA DEVE SER AJUSTADA PARA EVITAR CARÁTER CONFISCATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 86, 85, 509, § 2º, 1.022.LEI Nº 9.430/96, ART. 44, § 1º-A.LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ARTS. 39 E 60.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 863 DE REPERCUSSÃO GERAL.STJ, SÚMULA Nº 461.STJ, SÚMULA Nº 188. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Leite Cairo (OAB: 463994/SP) (Procurador) - Marcelo Marco Bertoldi (OAB: 21200/PR) - Hugo Jose Sellmer (OAB: 53309/PR) - Augusto Chimborski (OAB: 109519/PR) - 1º andar
4. Processo 50664145720214047000
   Tribunal: STJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   REsp 2068137/PR (2023/0134929-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA ADVOGADOS : MARCELO MARCO BERTOLDI - PR021200 HUGO JOSE SELLMER - PR053309 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.
5. Processo 50664145720214047000
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   REsp 2068137/PR (2023/0134929-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA ADVOGADOS : MARCELO MARCO BERTOLDI - PR021200 HUGO JOSE SELLMER - PR053309 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Decisão da Presidência desta Corte determinando a devolução dos autos à origem para juízo de adequação ao Tema n. 1.182/STJ (fls. 405/407). Devolução dos autos pelo Tribunal de origem com distinguishing em face do referido tema (fls. 426/428). Distribua-se o processo em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Presidente HERMAN BENJAMIN
6. Processo 50631765920234047000
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   REsp 2197821/PR (2025/0050520-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : JTEKT BRASIL LTDA. ADVOGADOS : MARCELO MARCO BERTOLDI - PR021200 HUGO JOSE SELLMER - PR053309 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JTEKT BRASIL LTDA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no julgamento da Apelação n. 5063176-59.2023.4.04.7000/PR, assim ementado (fl. 264): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. TEMA 756 STF. 1. O legislador ordinário possui autonomia para concretizar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição da República. 2. Diante do julgamento do Tema 69 do STF e das alterações promovidas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela MP nº 1.159, de 12/01/2023, convalidada, nesse ponto, pela Lei 14.592, de 30 de maio de 2023, a partir de 1º de maio de 2023 o contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS que tenha incidido na operação de aquisição. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação dos arts. 1º e 3º, §1º, inciso I, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, pois, a Corte de origem afastou a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente sobre a operação de aquisição. Afirma que essa medida configura uma evidente violação à sistemática não cumulativa, ressaltando que "[...] ao excluir esse imposto da base de cálculo dos créditos, como perpetrado pela Lei 14.592/2023, impediu-se o creditamento sobre uma parcela legítima do custo de aquisição". Ao final, requer o provimento do recurso especial "para que, em observância à efetivação aos artigos 1º e 3º, §1º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, reforme-se o v. acórdão recorrido, reconhecendo, por consequência, que a Lei nº 14.592/2023 viola a não cumulatividade das contribuições sociais" O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do pleito recursal (fls. 400-409): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. LEI Nº 14.592/2023. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE POSSUI NATUREZA CONSTITUCIONAL. EXAME DESCABIDO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Contrarrazões às fls. 330-339. O recurso foi admitido na origem (fl. 348). É o relatório. Decido. Sobre a pretensão recursal, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsps n. 2.150.894/SC, 2.150.097/CE, 2.150.848/RS e 2.151.146/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 17/6/2025, DJEN de 24/6/2025 à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1364), com o fim de definir a: Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023. Outrossim, há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdição e neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão objeto deste repetitivo, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015. Nesse contexto, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). No mesmo sentido, v.g.: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.305/STJ. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. 1. A questão debatida nos autos, qual seja, "definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), dos Recursos Especiais 2.176.897/DF, 2.176.896/DF e 2.184.221/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa. Na ocasião, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que tenham por objeto a matéria jurídica afetada, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal local proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.696.293/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO a análise do recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS
7. Processo 51240004020248217000
   Tribunal: STJ | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2964498/RS (2025/0219750-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MAURO JOSÉ SCHUCK ADVOGADOS : NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER - RS044608 LISELOTE REINEHR KLEIN - RS041870 AGRAVADO : VONPAR REFRESCOS S/A ADVOGADOS : REGIS DE SOUZA RENCK - RS036923 RODRIGO SEVERINO SILVA - RS053817 GABRIELA VITIELLO WINK - PR069275 LUIS IOSHIO TAKIMI - RS053309 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/07/2025.
8. Processo 50510680320204047000
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EDcl nos REsp 2217886/PR (2025/0208595-3) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE : AUTO POSTO FIALLA LTDA EMBARGANTE : AUTO POSTO FIALLA II LTDA EMBARGANTE : AUTO POSTO FIALLA III LTDA. ADVOGADOS : MARCELO MARCO BERTOLDI - PR021200 HUGO JOSE SELLMER - PR053309 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).