Sergio Geraldo Garcia Baran

Processos do Advogado

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2. Processo 50336752620244047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033675-26.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EUNICE APARECIDA MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : SERGIO GERALDO GARCIA BARAN (OAB PR053599) SENTENÇA 3. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente em parte o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: a) pagar o valor do benefício de auxílio-doença referente ao período de 26/03/2018 a 31/07/2018 e de 26/03/2018 a 06/08/2019???????, descontados os valores já adimplidos administrativamente; b) efetuar o pagamento dos valores referentes às prestações atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento;
3. Processo 00108636220218160194
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 133) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (18/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00055423420228160025
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41-3263-5190 - E-mail: ara-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005542-34.2022.8.16.0025   Processo:   0005542-34.2022.8.16.0025 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$100.000,00 Requerentes:   SIGILO representado por Pedro Stupak SIGILO representado por MARIA JESUINA BATISTA Pedro Stupak De Cujus:   SOLANGE LEAL DE LIMA Vistos. 1. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o termo de quitação do imóvel de matrícula nº 42.844. 2. Intime-se o inventariante, para que cumpra integralmente as diligências apontadas pelo Ministério Público, conforme manifestação constante do mov. 140.1. Intimações e diligências necessárias. Araucária, datado e assinado eletronicamente.   Paulo Roberto Gonçalves de Camargo Filho Juiz de Direito
5. Processo 00020205220148160001
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 774) RECEBIDOS OS AUTOS (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 04429437020243000000
   Tribunal: STJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt nos EDcl no CC 209919/DF (2024/0442943-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ELMAR JUAN PASSOS VARJAO BOMFIM ADVOGADOS : ANTÔNIO CECILIO MOREIRA PIRES - SP107285 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA - SP209047 AGRAVADO : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO : RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA - RJ094401 AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314 RAFAEL PEREIRA DE SOUSA - RJ157806 SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR INTERESSADO : ANDRE LUIZ BASTOS PETITINGA ADVOGADO : CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 INTERESSADO : ANDRE PEDREIRA DE FREITAS SA ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 CRISTIANE PETRÓ - RS112949 INTERESSADO : ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO : JOSÉ ESTEVAM MACEDO LIMA - RJ102150 INTERESSADO : ARMANDO RAMOS TRIPODI ADVOGADOS : CÁSSIO QUIRINO NORBERTO - PR057219 HENRIQUE SMIJTINK - PR067641 INTERESSADO : CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FIGUEIREDO ADVOGADOS : ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN - PR022916 MARCELO LEBRE CRUZ - PR048594 INTERESSADO : CARLOS FERNANDO COSTA INTERESSADO : CESAR DE ARAUJO MATA PIRES FILHO ADVOGADOS : CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO - SP222111 RENATO FERMIANO TAVARES - SP236172 FILIPE MIGUEL ARANTES - SP305581 INTERESSADO : CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : EDUARDO TALAMINI - PR019920 RAFAEL WALLBACH SCHWIND - PR035318 ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074 INTERESSADO : FRANCISCO ALBERTO DA MOTA SANTOS ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 INTERESSADO : GILSON ALVES DE SOUZA ADVOGADOS : VIVALDO DO AMARAL ADÃES - BA013540 DOMINIQUE VIANA SILVA - BA036217 FELIPPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES - BA061538 INTERESSADO : IRANI ROSSINI DE SOUZA ADVOGADOS : FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA018374 BERNARDO TORRES LINS - BA045697 CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA061071 INTERESSADO : JOAO VACCARI NETO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO : JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO ADVOGADOS : EDUARDO DA GRAÇA - SP205687 DENIS AUDI ESPINELA - SP198153 INTERESSADO : JOSE NOGUEIRA FILHO ADVOGADO : GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA - SP305583 INTERESSADO : LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO INTERESSADO : MANUEL RIBEIRO FILHO ADVOGADOS : CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA - BA025677 INTERESSADO : MARICE CORREA DE LIMA ADVOGADO : EDNALDO JOSÉ SILVA DE CAMARGO - SP130487 INTERESSADO : NEWTON CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADOS : ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922 MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF057469 MARCELO WINCH SCHMIDT - DF053599 RACHEL LUZARDO DE ARAGAO - DF056668 CAROLINA FREIRE NASCIMENTO - DF059687 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 INTERESSADO : RODRIGO DE ARAUJO SILVA BARRETTO ADVOGADOS : BRUNO MENEZES BRASIL - SP199522 MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR083616 LUCAS FISCHER DE MORAES - PR106737 INTERESSADO : VALDEMIR FLAVIO PEREIRA GARRETA ADVOGADOS : PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846 FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA - SP305684 JULIANA SALINAS SERRANO - SP271406 INTERESSADO : WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
7. Processo 04429437020243000000
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no CC 209919/DF (2024/0442943-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MANUEL RIBEIRO FILHO ADVOGADOS : CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA - BA025677 AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314 RAFAEL PEREIRA DE SOUSA - RJ157806 AGRAVADO : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA - RJ094401 ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO - RJ082349 MARCELLO LUIZ PEREIRA GONÇALVES - RJ173419 BIANCA SANTORO FONSECA - RJ196900 INTERESSADO : ANDRE LUIZ BASTOS PETITINGA ADVOGADO : CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 INTERESSADO : ANDRE PEDREIRA DE FREITAS SA ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 CRISTIANE PETRÓ - RS112949 INTERESSADO : ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO : JOSÉ ESTEVAM MACEDO LIMA - RJ102150 INTERESSADO : ARMANDO RAMOS TRIPODI ADVOGADOS : CÁSSIO QUIRINO NORBERTO - PR057219 HENRIQUE SMIJTINK - PR067641 INTERESSADO : CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FIGUEIREDO ADVOGADOS : ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN - PR022916 MARCELO LEBRE CRUZ - PR048594 INTERESSADO : CARLOS FERNANDO COSTA INTERESSADO : CESAR DE ARAUJO MATA PIRES FILHO ADVOGADOS : CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO - SP222111 RENATO FERMIANO TAVARES - SP236172 FILIPE MIGUEL ARANTES - SP305581 INTERESSADO : CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : EDUARDO TALAMINI - PR019920 RAFAEL WALLBACH SCHWIND - PR035318 ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074 INTERESSADO : ELMAR JUAN PASSOS VARJAO BOMFIM ADVOGADOS : ANTÔNIO CECILIO MOREIRA PIRES - SP107285 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA - SP209047 INTERESSADO : FRANCISCO ALBERTO DA MOTA SANTOS ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 INTERESSADO : GILSON ALVES DE SOUZA ADVOGADOS : VIVALDO DO AMARAL ADÃES - BA013540 DOMINIQUE VIANA SILVA - BA036217 FELIPPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES - BA061538 INTERESSADO : IRANI ROSSINI DE SOUZA ADVOGADOS : FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA018374 BERNARDO TORRES LINS - BA045697 CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA061071 INTERESSADO : JOAO VACCARI NETO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO : JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO ADVOGADOS : EDUARDO DA GRAÇA - SP205687 DENIS AUDI ESPINELA - SP198153 INTERESSADO : JOSE NOGUEIRA FILHO ADVOGADO : GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA - SP305583 INTERESSADO : LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO INTERESSADO : MARICE CORREA DE LIMA ADVOGADO : EDNALDO JOSÉ SILVA DE CAMARGO - SP130487 INTERESSADO : NEWTON CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADOS : ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922 MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF057469 MARCELO WINCH SCHMIDT - DF053599 RACHEL LUZARDO DE ARAGAO - DF056668 CAROLINA FREIRE NASCIMENTO - DF059687 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 INTERESSADO : RODRIGO DE ARAUJO SILVA BARRETTO ADVOGADOS : BRUNO MENEZES BRASIL - SP199522 MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR083616 LUCAS FISCHER DE MORAES - PR106737 INTERESSADO : VALDEMIR FLAVIO PEREIRA GARRETA ADVOGADOS : PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846 FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA - SP305684 JULIANA SALINAS SERRANO - SP271406 INTERESSADO : WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
8. Processo 00150767720228160000
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2455110/PR (2023/0329793-4) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS : KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE - PR021785 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 AGRAVADO : OSMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : SÉRGIO GERALDO GARCIA BARAN - PR053599 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 106): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – MAU CHEIRO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SANEPAR) – FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM MUNICÍPIO – MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, CPC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA AO CASO – NÃO CONHECIMENTO – ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA – AÇÃO INDIVIDUAL PARA DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO – ART. 5º, XXXV, CF – PRELIMINAR REJEITADA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DANOS CONTÍNUOS QUE SE PROTRAEM NO TEMPO – CONTEMPORANEIDADE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO – RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, ENVOLVENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E CONCESSIONÁRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONSUMIDOR – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 125/127). A parte recorrente alega violação dos arts. 186 e 206, § 3º, V, do Código Civil, sustentando que a prescrição deveria ser reconhecida, pois os danos alegados tiveram início em 2013, conforme afirmado pela própria autora, e a ação foi ajuizada apenas em 2020. Aponta violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC), alegando que os embargos de declaração não sanaram as omissões e contradições no acórdão recorrido, especialmente no que se refere à prescrição e à aplicação da teoria da actio nata. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 151). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 165/172). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial tem origem em ação de indenização por danos morais proposta contra a Sanepar, na qual se alega que desde 2013 os moradores do bairro Campo do Meio, em Campo Largo, sofrem com poluição atmosférica oriunda da estação de tratamento operada pela Sanepar, pleiteando indenização pelos danos morais sofridos. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem, argumentando omissão quanto ao fato de que não haveria nos autos qualquer documento que indicasse existir o problema na região, tampouco que fosse contemporâneo ao ajuizamento da ação. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ decidiu o seguinte (fl. 126): Ao apreciar a prejudicial de mérito alegada pela embargante em seu recurso de agravo de instrumento, segundo a qual a pretensão autoral de reparação civil por suposto ato ilícito teria sido atingida pela prescrição – seja a prescrição trienal do CC, seja a prescrição quinquenal do CDC –, esta Câmara assim consignou na decisão colegiada de mov. 33.1-TJ, a fim de afastar a consumação do prazo prescricional: “Não obstante, analisando a natureza dos danos alegados, vislumbro que são contínuos, protraindo-se no tempo, de maneira que não é possível aferir o termo inicial do prazo prescricional. Ao lado disso, o fato de o mau cheiro decorrer da operação da atividade na Estação de Tratamento de Esgoto Nova Itaqui permite a conclusão de que os danos são contemporâneos ao ajuizamento da ação ” (p. 3) Como se extrai desse excerto da fundamentação, o acórdão recorrido não concluiu pela existência ou inexistência dos danos alegados pelo embargado – até porque esta conclusão deve ser feita, primeiramente, pelo juízo de primeiro grau, nas fases instrutória e decisória, e não no presente momento processual –, mas tão somente inferiu que, em face da causa de pedir exposta na petição inicial, não há se falar na consumação da prescrição para o ajuizamento da pretensão autoral, uma vez que os fatos discutidos na ação dizem respeito a danos ambientais de caráter continuado e que, portanto, protraem-se no tempo, o que, por conseguinte, dificulta a aferição precisa do início da fluência do respectivo prazo prescricional. Cumpre destacar que, em que pese a decisão liminar de mov. 9.1-TJ tenha, em um primeiro momento, acolhido a teoria da actio nata que foi invocada no recurso de agravo de instrumento da embargante, este acolhimento deu-se meramente em sede de cognição sumária e por entendimento monocrático, sendo que, no acórdão de mov. 33.1-TJ, esta Câmara consignou, em colegiado e por unanimidade, outro posicionamento em relação ao início do prazo prescricional para o ajuizamento de indenizações que tenham como fundamento fático a ocorrência de danos ambientais de caráter continuado. O Tribunal de origem não entrou no mérito quanto à ocorrência do dano, apenas afirmando que não houve o decurso do prazo prescricional, uma vez que "os fatos discutidos na ação dizem respeito a danos ambientais de caráter continuado e que, portanto, protraem-se no tempo". Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Além disso, conforme o trecho do acórdão recorrido, foi reconhecido no acórdão recorrido que não houve prescrição, pois o assunto abordado no processo diz respeito à lesão que se renova diariamente. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO CONTINUADO. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que concluiu que houve dano de natureza contínua, resultando na prorrogação do termo inicial da prescrição, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.859.294/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 17/2/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES