Ademir Gonçalves De Araujo

Processos do Advogado

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2. Processo 40001882520258160131
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo: 4000188-25.2025.8.16.0131(Agravo em Execução Penal) Relator(a): Desembargador Paulo Damas Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INDULTO PRESIDENCIAL INCIDENTE SOBRE PENA DE MULTA. VINCULAÇÃO À VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução interposto contra decisão interlocutória que deixou de apreciar pedido de concessão de indulto da pena de multa, sob o argumento de ausência de competência do Juízo da Execução Penal. O agravante sustenta que o pedido deveria ser analisado por aquele juízo, invocando o princípio da unicidade da execução penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se compete ao Juízo da Execução Penal comum ou à Vara de Execução Penal de Pena de Multa, vinculada ao Juízo da condenação, a apreciação do pedido de indulto incidente sobre a sanção pecuniária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena de multa possui natureza jurídica de sanção penal principal e autônoma, nos termos do art. 49 do Código Penal, sendo sua execução submetida ao juízo competente conforme o art. 66, III, “b”, da Lei de Execução Penal. 4. A redação atual do art. 51 do Código Penal determina que a multa seja executada perante o Juízo da Execução Penal. 5. A Resolução nº 251/2020 do TJPR, ao alterar a Resolução nº 93/2013, estabeleceu que a Vara de Execução Penal da Multa funciona como anexo do Juízo da condenação, delegando-lhe a competência para a execução da pena de multa. 6. O exercício da competência interna pelos tribunais, conforme o art. 96, I, “a”, da CF/1988, permite a especialização de varas e distribuição funcional entre unidades judiciárias, sem afronta à legislação federal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Compete à Vara de Execução Penal de Pena de Multa, vinculada ao Juízo da condenação, a análise de pedido de indulto presidencial incidente sobre sanção pecuniária. 2. A especialização da execução da pena de multa decorre de legítimo exercício da competência organizacional do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 96, I, “a”, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 96, I, “a”; CP, arts. 49 e 51; LEP, art. 66, III, “b”.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Conflito de Competência nº 0039884-85.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 07.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Conflito de Competência nº 0016584-87.2024.8.16.0000, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 25.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução nº 4000461-52.2021.8.16.0031, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 15.02.2022.
3. Processo 00134419520188160131
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 465) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00134419520188160131
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 465) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 15098901720238260604
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509890-17.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Sumaré - Apelante: Alexsandro Amaro de Carvalho - Apelante: Leandro dos Santos Nascimento - Apelante: Eduardo de Jesus Dalponte - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) João Augusto Garcia - AFASTARAM a PRELIMINAR e, no mérito, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS dos réus Alexsandro Amaro de Carvalho e Leandro dos Santos Nascimento e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu EDUARDO DE JESUS DALPONTE, tão somente para remanejar o cálculo da pena do crime de roubo na segunda fase da dosimetria, com repercussão na pena definitiva, que agora importa para ele em 19 (dezenove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, mantendo-se, no mais, a respeitável sentença proferida em seus ulteriores termos, também pelos próprios e jurídicos fundamentos. V. U. - - Advs: Joao Paulo de Souza Rocha (OAB: 484712/SP) (Defensor Dativo) - Jéssica Amanda de Souza (OAB: 393733/SP) (Defensor Dativo) - Ademir Gonçalves de Araujo (OAB: 54449/PR) - 10ºAndar
6. Processo 00010288920258160071
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 46) HOMOLOGADO O PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA) (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00001301720258160123
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 89) MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00027093520258160123
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 25) HOMOLOGADO O PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA) (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.