Álvaro Martins Rotunno

Processos do Advogado

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2. Processo 50191095720234040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 5019109-57.2023.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN RÉU : KOMATSU FOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS FLORESTAIS LTDA. ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) ADVOGADO(A) : ÁLVARO MARTINS ROTUNNO (OAB PR059968) ADVOGADO(A) : LUA GADELHA SILVA GUALBERTO DE ASSIS (OAB PR098883) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS E COFINS. TEMA 69/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente ação rescisória para adequar decisão ao Tema 69 do STF, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na alegação de omissão no acórdão embargado quanto à negativa de vigência de dispositivos legais e princípios constitucionais, bem como quanto à aplicação retroativa da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de omissão não se sustenta, pois o acórdão abordou a questão da divergência entre a decisão rescindenda e o Tema 69 do STF, cuja aplicação é cogente. 4. As alegações de violação à segurança jurídica, devido processo legal e demais disposições constitucionais traduzem mero inconformismo com o encaminhamento dado ao feito. 5. O novo microssistema de precedentes jurisprudenciais estabelecido pelo CPC/2015 confere isonomia, segurança jurídica e previsibilidade às decisões judiciais, sendo cabível a ação rescisória para adequar julgado anterior à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória é cabível para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, inc. III, 966, inc. V e 1.022; CTN, art. 156, inc. II; CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI, LIV e LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, AP-ED nº 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 19.06.2008; STJ, REsp n. 2.054.759/RS (Tema nº 1.245); STF, RE 1489562 (Tema nº 1.338); STF, RE 170.204/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.769.226/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos aclaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de junho de 2025.
3. Processo 00004108419938260590
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000410-84.1993.8.26.0590 (apensado ao processo 0007429-63.2001.8.26.0590) (590.01.1993.000410) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - Severino Vitorino do Nascimento - - Maria das Dores Quadros - - Sandra Regina Quadros Moraes da Silva e outros - Vistos. Fls. 269/275: Recebo como retificação das primeiras declarações e do plano de partilha. Adite-se o formal de partilha. Intime-se. - ADV: JOSE CLARINDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 142730/SP), TALITA CHRISTIAN FAGUNDES (OAB 206282/SP), LEONOR FERNANDES LOPES (OAB 59968/SP), JOSE CLARINDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 142730/SP), EBERT DIEGO NILES ZAMBONI (OAB 55530/PR)
4. Processo 50457788420224040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Rescisória (Seção) Nº 5045778-84.2022.4.04.0000/RS RÉU : CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) ADVOGADO(A) : ÁLVARO MARTINS ROTUNNO (OAB PR059968) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência do STJ e do STF firmou o entendimento de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou de repercussão geral (AgInt no MS 24.273/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 09/04/2021; AgInt no PUIL 1.494/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/09/2020; Rcl 30003 AgR, Rel Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 12-06-2018; RE 1065205 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje de 04/10/2017). Assim, indefiro o pedido de retirada de pauta formulado no evento 48, PET1 . Intime-se.
5. Processo 50191095720234040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 05 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ação Rescisória (Seção) Nº 5019109-57.2023.4.04.0000/RS (Pauta: 286) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): TIAGO PEREIRA LISBÔA RÉU: KOMATSU FOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS FLORESTAIS LTDA. ADVOGADO(A): ÁLVARO MARTINS ROTUNNO (OAB PR059968) ADVOGADO(A): FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente