Cleiton Zambrano De Oliveira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00235772220258160030
   Tribunal: TJPR | Data: 05/08/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 01/09/2025 00:00 até 05/09/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Processo: 0023577-22.2025.8.16.0030 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais a realizar-se em 01/09/2025 00:00 até 05/09/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
3. Processo 00342651420238160030
   Tribunal: TJPR | Data: 05/08/2025
   Tipo: Ata de sessão
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 18:00, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Haroldo Demarchi Mendes, Gisele Lara Ribeiro, Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio. Presente(s) também o(s) juíz(es) José Daniel Toaldo, Vanessa Villela De Biassio e Luciana Fraiz Abrahão cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0014245-58.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Luciana Fraiz Abrahão. Embargante: ADILSON CARDOSO DE LIMA. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADILSON CARDOSO DE LIMA - Unânime. 2. 0004716-29.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: VIVIANE MARTINS PULEZA . Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE MARTINS PULEZA - Unânime. 3. 0002232-58.2022.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Tapejara/PR. Recorrido: FRANCIELE CARDOSO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapejara/PR - Unânime. 4. 0022354-82.2016.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SANDRA ANTONIA BORGES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA ANTONIA BORGES - Unânime. 5. 0023520-41.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 6. 0026969-07.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSÉ SERGIO FOLLETTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 7.0024652-36.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: EVALDO SOARES FERRO . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 8. 0025515-89.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: EVERTON MOREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 9. 0024615-09.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: RONI MACIEL CEZAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 10. 0017380- 88.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARCOS ROBERTO PIRES , Recorrido: OZIRES TAVARES, Recorrido: LUIS MARCOS MONTEIRO, Recorrido: ADAIR OTTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 11. 0028034- 37.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: VAGNER ALVES DE VARGAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 12. 0052966-89.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JORGE DIRSO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 13. 0023400-27.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Rodolpho de Souza Santos. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rodolpho de Souza Santos - Unânime. 14. 0023389-95.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MANOEL VALERIO DA SILVA JUNIOR. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MANOEL VALERIO DA SILVA JUNIOR - Unânime. 15. 0000109-59.2020.8.16.0206 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Irati/PR, Recorrente: PEDRO DIBAS. Recorrido: Município de Irati/PR, Recorrido: PEDRO DIBAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Irati/PR, PEDRO DIBAS - Unânime. 16. 0008465- 46.2021.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Maria Inez Xavier Farias . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele LaraRibeiro. 17. 0001577-95.2021.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Carlos Malaquias. Recorrido: Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carlos Malaquias - Unânime. 18. 0001681- 87.2021.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: CLAUDIA MELISSA DE SOUZA. Recorrido: Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA MELISSA DE SOUZA - Unânime. 19. 0009898-84.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Edivaldo Camilo Farias. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edivaldo Camilo Farias - Unânime. 20. 0009432- 02.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCIA JUSTINO DA SILVA. Decisão parcial: 463 - Extinção - Desistência. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 21. 0001329- 82.2023.8.16.0143 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Eliane Aparecida Trizote. Recorrido: Município de Reserva/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eliane Aparecida Trizote - Unânime. 22. 0027220-22.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: PAULO GONÇALVES FARIAS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO GONÇALVES FARIAS - Unânime. 23. 0025023-94.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: ROBERTO DE OLIVEIRA PINTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 24. 0001018-13.2022.8.16.0051 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Reginaldo Pulinario. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Reginaldo Pulinario - Unânime. 25. 0002480-71.2023.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: CARLA CAROLINA INÁCIO DE ASSIS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bandeirantes/ PR - Unânime. 26. 0008852-81.2023.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0003616- 71.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: NÚBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NÚBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Unânime. 28. 0009593-28.2022.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: PEDRO AURELIO DOS SANTOS LUIZ. Recorrido: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. Decisão principal: 239 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO AURELIO DOS SANTOS LUIZ - Unânime. 29. 0007916-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: LENIR ELIZETE MARTINEZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 30. 0001765-97.2014.8.16.0194 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ANA MARIA DA SILVA. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA MARIA DA SILVA - Unânime. 31. 0007119-45.2022.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Campo Mourão/PR. Recorrido: NATÁLIA PEREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 32. 0005455-92.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO . Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO - Unânime. 33. 0004220-96.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOCIEL GASPAR SHIMIT. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCIEL GASPAR SHIMIT - Unânime. 34. 0004647- 46.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: MARINA HELOISE DA SILVA PRESA. Agravado: Diretor Geral do Trânsito de Curitiba (DIRETRAN), Agravado: ESTADO DO PARANÁ,” Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP, Agravado: GILSON PEDRO STRAPASSON. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARINA HELOISE DA SILVA PRESA - Unânime. 35. 0005145- 45.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: LUà THIAGO GALO MURTA. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: GUILHERME ANDRADE DUARTE, Agravado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUà THIAGO GALO MURTA - Unânime. 36. 0000055-80.2012.8.16.0107 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. Recorrido: Município de Mamborê/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Unânime. 37. 0014164-89.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: PAOLO BRUNO ALMEIDA LOPES, Recorrente: DANIELA ALVES DA SILVA. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAOLO BRUNO ALMEIDA LOPES, DANIELA ALVES DA SILVA - Unânime. 38. 0001492-70.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARLI LEARES LOPES RICARDO. Recorrido: ESTADO DOPARANÁ, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLI LEARES LOPES RICARDO - Unânime. 39. 0001329-32.2024.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: EDISON PEREIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDISON PEREIRA - Unânime. 40. 0000396- 41.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 41. 0005721- 38.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS - Unânime. 42. 0001954-16.2023.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DEVAIR CRISPIM FERREIRA. Recorrido: Município de São Sebastião da Amoreira/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEVAIR CRISPIM FERREIRA - Unânime. 43. 0013180- 40.2021.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Miriam Oliveira da Silva. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Miriam Oliveira da Silva. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 44. 0000989-92.2016.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Antonio Livoni, Recorrido: ELVANDE CARVALHO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 45. 0004144-60.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: ADRIANA FRANÇA DOMINGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 46. 0010361-95.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SAULO ALBERTO FEITOSA DE ARAUJO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/ PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAULO ALBERTO FEITOSA DE ARAUJO - Unânime. 47. 0007144- 68.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MAURO ASCANIO LUVIZOTTO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURO ASCANIO LUVIZOTTO - Unânime. 48. 0006168- 26.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: RODRIGO SARTOR MAYER. Agravado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO SARTOR MAYER - Unânime. 49. 0001111-78.2024.8.16.0059 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SANDRO COELHO RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 50. 0003107- 11.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: PATRICIA REGINA SANTOS. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA REGINA SANTOS - Unânime. 51. 0003012- 76.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: WAGNER MARQUES GOMES. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) WAGNER MARQUES GOMES - Unânime. 52. 0016273- 54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 53. 0000007- 63.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 54. 0025923-75.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IVONE CARDOSO DE SA. Recorrido: Município de Cascavel/PR, Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVONE CARDOSO DE SA - Unânime. 55. 0000042- 23.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 56. 0003501-80.2022.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Recorrido: CLEBER ZOCHE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Unânime. 57. 0000830-50.2023.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Recorrido: OSIEL KNUPP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Unânime. 58. 0010550-28.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrente: RUDIMAR LUCAS DALPIVA. Recorrido: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrido: RUDIMAR LUCAS DALPIVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO, RUDIMAR LUCAS DALPIVA - Unânime. 59. 0013138-12.2022.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município deApucarana/PR. Recorrido: ESTELA ROCHA CAMPOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Apucarana/PR - Unânime. 60. 0006610-72.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: MARCIA ZUNIGA PERINA RAMOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 61. 0002291-24.2022.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: EDIR SIRLEI SEIBERT GANDOLFI. Recorrido: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDIR SIRLEI SEIBERT GANDOLFI - Unânime. 62. 0001478-07.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: GUILHERME HENRIQUE RASTEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 63. 0002346-82.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) EVERTON DE MORAIS - Unânime. 64. 0000708- 24.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: TÂNIA DO CARMO RIBEIRO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TÂNIA DO CARMO RIBEIRO - Unânime. 65. 0017773- 10.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Elione Reni Zimermann. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elione Reni Zimermann - Unânime. 66. 0010691- 22.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: LEONARDO JOSE VIANA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 67. 0000739-44.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: GERALDO DUARTE DA SILVA JUNIOR. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO DUARTE DA SILVA JUNIOR - Unânime. 68. 0000748-06.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 69. 0005390-92.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Clodoaldo dos Santos e Silva. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Clodoaldo dos Santos e Silva - Unânime. 70. 0038691-96.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JHENIFFER APARECIDA MARAN BALBINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 71. 0039433- 26.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: PAULO CESAR BARA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 72. 0000933- 44.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Rio Branco do Sul/PR. Agravado: JOSE CORDEIRO, Agravado: Valdivina Rosa Cordeiro . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Branco do Sul/PR - Unânime. 73. 0000842-12.2022.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 74. 0058811-50.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 75. 0021333-08.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina, Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO - Unânime. 76. 0031379-06.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: sergio ramos de lima. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 77. 0010852-60.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ADINEIA DA SILVEIRA FELIPE. Recorrido: Município de Amaporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADINEIA DA SILVEIRA FELIPE - Unânime. 78. 0001067-05.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Embargado: Município de Jacarezinho/PR, Embargado: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, Embargado: GABRIELE NOGARI FRANCISCO, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA - Unânime. 79. 0017338-63.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSE RIBAS KENDRICK NETO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/ PR - Unânime. 80. 0001075-37.2023.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 6ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Guairaçá/PR. Recorrido: Alessandra Maria da Conceição Contreira Menoni. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guairaçá/PR - Unânime. 81. 0002299-52.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paula Freitas/PR. Recorrido: Andrea Aparecida Droszak. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Paula Freitas/PR - Unânime. 82. 0002007-11.2024.8.16.0128 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paranacity/PR. Recorrido: ELAINE ROGERIO GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranacity/PR - Unânime. 83. 0001503-31.2024.8.16.0087 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE GUARANIACU - FUPREMGUAÇU. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guaraniaçu/PR - Unânime. 84. 0001571- 31.2023.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Quatro Barras/PR. Recorrido: Daniele de March. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Quatro Barras/PR - Unânime. 85. 0042170- 97.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JONATHAN FERNANDO CABRERA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 86. 0010853- 45.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: LUCILENE CARNICELLI LOPES FERREIRA. Recorrido: Município de Amaporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCILENE CARNICELLI LOPES FERREIRA - Unânime. 87. 0006950-79.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: TEREZINHA PEREIRA PINTO. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEREZINHA PEREIRA PINTO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 88. 0005018-15.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RETIMATTOS RETIFICA DE MOTORES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 89. 0000426-50.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ROSEMERI FRANCISCA DO NASCIMENTO, Embargante: SOELI MAGALHÃES DO NASCIMENTO, Embargante: ROSENILDO ALVES DA ROCHA, Embargante: DOMINGOS FERNANDES. Embargado: Município de Diamante do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DOMINGOS FERNANDES, ROSENILDO ALVES DA ROCHA, ROSEMERI FRANCISCA DO NASCIMENTO, SOELI MAGALHÃES DO NASCIMENTO - Unânime. 90. 0000427- 35.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSE LIMA DA ROCHA, Embargante:JOVENIL DOS SANTOS PEREIRA, Embargante: JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, Embargante: EVA MICHEN DOS SANTOS, Embargante: HELIO CHOUPENSKI, Embargante: JAIR SANTOS MACHADO DOS SANTOS, Embargante: JANETE DE LURDES PEREIRA MACIEL, Embargante: JULIO RAMO DUARTE, Embargante: ILZA APARECIDA DE FRANÇA, Embargante: DIRLEU JOSE DOMINGUES. Embargado: Município de Diamante do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ILZA APARECIDA DE FRANÇA, JULIO RAMO DUARTE, JAIR SANTOS MACHADO DOS SANTOS, JOVENIL DOS SANTOS PEREIRA, DIRLEU JOSE DOMINGUES, JOSE LIMA DA ROCHA, JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, JANETE DE LURDES PEREIRA MACIEL, EVA MICHEN DOS SANTOS, HELIO CHOUPENSKI - Unânime. 91. 0009296-90.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: NATHALIA INGRID CROSEWSKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 92. 0003811-77.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ADAILZA VILAS BOAS MARTINS CALDAS. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADAILZA VILAS BOAS MARTINS CALDAS - Unânime. 93. 0001083-41.2024.8.16.0082 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Formosa do Oeste/PR. Recorrido: MARIA LUCIA FAGUNDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Formosa do Oeste/PR - Unânime. 94. 0000802-50.2025.8.16.0147 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: NEUSA MARIA BRANDT. Embargado: Município de Rio Branco do Sul/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEUSA MARIA BRANDT - Unânime. 95. 0002391- 31.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: REINALDO GOBBY. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) REINALDO GOBBY - Unânime. 96. 0002350-53.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS ANTONIO ARINE. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANTONIO ARINE - Unânime. 97. 0016537-37.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: Alexandre Cesar Cestari, Recorrido: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO PEDALINO representado(a) por BRUNO PEDALINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 98. 0001759-17.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DELFINA LOFF. Recorrido: Município de Marmeleiro - PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DELFINA LOFF - Unânime. 99. 0001306-03.2020.8.16.0092 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante:Cesar Paulo lava. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cesar Paulo lava. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 100. 0008076-28.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: MARIA FRISKE. Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA FRISKE - Unânime. 101. 0000805-08.2025.8.16.0049 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: PAULO MAURICIO FIORESI. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULO MAURICIO FIORESI - Unânime. 102. 0003301- 69.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ELIZABETHE LUCIANI KRAUSE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 103. 0024520-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RUTH MARTINS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 104. 0004981-29.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: valdemir aparecido spaciari. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA LÉIA BELÃO ATVARS - Unânime. 105. 0012312-15.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - APUCARANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 106. 0011466- 95.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 107. 0019693- 04.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: Karenn Priscila da Maia. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR - Unânime. 108. 0007270-07.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ANA PAULA DE FARIA PIZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 109. 0001510-22.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Maria Aparecida Nunes de Abreu. Embargado: ESTADO DOPARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Maria Aparecida Nunes de Abreu - Unânime. 110. 0011983-40.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSÉ NUNES FURTADO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ NUNES FURTADO - Unânime. 111. 0021769-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA EPP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 112. 0024318-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ERISON DA SILVA SANTOS CARNIETTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUDMILA DE SOUZA CARNIETTO SANTOS - Unânime. 113. 0034265- 14.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Arkmeds Soluções Tecnológicas LTDA . Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Arkmeds Soluções Tecnológicas LTDA - Unânime. 114. 0001443-93.2024.8.16.0140 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MAGDIEL DE FRANÇA MACHADO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAGDIEL DE FRANÇA MACHADO - Unânime. 115. 0000685-91.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Fé/PR. Recorrido: Joseane Prigol. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Fé/PR - Unânime. 116. 0000651-19.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Fé/PR. Recorrido: CILENE PRETO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Fé/PR - Unânime. 117. 0001349-04.2023.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SONIA TEREZINHA ALBERTI BONIFACIO. Recorrido: Município de Cianorte/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA TEREZINHA ALBERTI BONIFACIO - Unânime. 118. 0038627- 88.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: CLAUDEMIR CAMPOS RIBEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 119. 0000894- 56.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: VERANICE APARECIDA FERREIRA GUIMARAES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 120. 0031341-23.2024.8.16.0021 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: Catiuscia Vanessa Rodrigues Kozman. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 121. 0003112-69.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 122. 0008257-95.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: SILVIA HELENA ALTOÉ BRANDÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 123. 0038032-26.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: CHARLES SEUCHUCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 124. 0037042-35.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: THAYZ REGINA PORTES ABRAHÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 125. 0067941- 64.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 126. 0003924-50.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: FERNANDO SANTIAGO DE FREITAS. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO SANTIAGO DE FREITAS - Unânime. 127. 0005955-55.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Evaldo Gomes de Carvalho Filho. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 128. 0001289-68.2023.8.16.0186 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Pinhal de São Bento/PR. Recorrido: PEDRO VALDORI DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhal de São Bento/PR - Unânime. 129. 0037332-14.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JULIANE STEFFENS NUNES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 130. 0010397-36.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: CARLOS LUIS FERNANDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 131. 0000701- 42.2024.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JAIRO FURTADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 132. 0001747-41.2024.8.16.0060 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOHN LENNON DE OLIVEIRA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOHN LENNON DE OLIVEIRA - Unânime. 133. 0003633-25.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOVENTINO ALVES VIEIRA. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOVENTINO ALVES VIEIRA - Unânime. 134. 0046166-71.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOSENI ALVES CORDEIRO. Recorrido: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSENI ALVES CORDEIRO - Unânime. 135. 0009241-38.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS - Unânime. 136. 0003707-79.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: GENI DOS SANTOS DA SILVA. Embargado: CHARMOZITA MODAS, Embargado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GENI DOS SANTOS DA SILVA - Unânime. 137. 0007410- 82.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: PATRÍCIA SPECKT. Embargado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PATRÍCIA SPECKT - Unânime. 138. 0033340-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 139. 0010406-23.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MATILDE NUNES CORDOBÉ. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATILDE NUNES CORDOBÉ - Unânime. 140. 0002055- 42.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REINALDO PEREIRA DA SILVA. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO PEREIRA DA SILVA - Unânime. 141. 0011717-87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: OSNI FABRICIO GAI. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 142. 0015687-61.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS ANTONIO MIRANDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANTONIO MIRANDA - Unânime. 143. 0002013-43.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Jaime Souza Pinto Sampaio. Designado: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Jaime Souza Pinto Sampaio. 144. 0002018-65.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: CRENIR LUCIA BELTRAME. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CRENIR LUCIA BELTRAME - Unânime. 145. 0001764-40.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Porecatu/PR. Recorrido: MARIA LÚCIA LOPES DA ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Porecatu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 146. 0000346-81.2024.8.16.0100 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ELIANE MARIA DA SILVA. Recorrido: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE MARIA DA SILVA - Unânime. 147. 0023050- 07.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: ANDRE MORELLI RODRIGUES DE SOUSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 148. 0002067-09.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: EUGENIO MELNICKI. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUGENIO MELNICKI - Unânime. 149. 0000260-51.2024.8.16.0152 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Santa Mariana/PR. Recorrido: MARIA DE LOURDES RASTELLI BERMEJO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Mariana/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 150. 0000473-22.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CELIA APARECIDA REOLON - Unânime. 151. 0075203- 65.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA LIMA BORGES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 152. 0000838-59.2022.8.16.0192 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Cafelândia/PR. Recorrido: VILSON VIEIRA LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cafelândia/PR - Unânime. 153. 0002255-13.2023.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Cafelândia/PR. Recorrido: VALCIR DOS SANTOS CAMARGO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cafelândia/PR - Unânime. 154. 0002528-05.2025.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ILDO JOSE BURDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 155. 0036835-97.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: IEDA MARIA DUARTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 156. 0001504- 21.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 157. 0033434-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Josiane Aparecida da Silva Ramão. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Josiane Aparecida da Silva Ramão. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 158. 0003894-94.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Ilto Paranhos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 159. 0001192-45.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CRISTIANE PICOLO. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE PICOLO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 160. 0078683-51.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: ANDREIA CRISTINA DE CAMARGO DUTRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 161. 0022526- 37.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CEOLI APARECIDA FERREIRA DA CRUZ. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CEOLI APARECIDA FERREIRA DA CRUZ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 162. 0078666-15.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Marta Angelica da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 163. 0001136- 49.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Ouro Verde do Oeste/PR. Recorrido: SANDRA APARECIDA BRANDÃO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ouro Verde do Oeste/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 164. 0085766-21.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA DILVA CAVALARI COVRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 165. 0004165-72.2024.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Município de Medianeira/PR. Recorrido: ADEMAR PEDRO WOLF. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Medianeira/PR - Unânime. 166. 0019676-77.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ZENAIDE BARBOSA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 167. 0013788-25.2023.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REGINA ELIZABETI MOTTA NUNES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 168. 0015009-48.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: EVELINE PANIZZAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 169. 0015470-20.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: PATRICIA DE APARECIDA DE LARA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 170. 0019561-90.2023.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: TERRA SUL CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 171. 0020757-61.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: VANDELI GUILHERMINA DA PAZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 172. 0018506-70.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: SAMARA DE OLIVEIRA GONÇALVES SALDAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 173. 0021789-04.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Sara Xavier Nunes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 174. 0002302-73.2025.8.16.9000 - Habeas Corpus Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: Segredo de Justiça. Impetrado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 451 - Concessão em Parte - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 175. 0002303- 58.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 176. 0018387-10.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: JULIANO BRUNO RODRIGUES. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JULIANO BRUNO RODRIGUES - Unânime. 177. 0002305-28.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: WAGNER RAFHAEL SARTORI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) WESLEY RAFAEL SARTORI - Unânime. 178. 0001626-95.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: THAIRINI DAMASCENO DE OLIVEIRA FELIX. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Município de Sertanópolis/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 179. 0017710-79.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ANA PAULA WERZEL ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 180. 0021855- 81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARIVANE INES GIORDANI LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 181. 0018844-44.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ELIZABETH GERALDIS MAYER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 182. 0085769-73.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: JANETE DE MELO TEIXEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 183. 0073828-29.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: BRUNO ANTÔNIO DOSSANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 184. 0002384-07.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: RENILSON DZEVENKA DE OLIVEIRA. Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENILSON DZEVENKA DE OLIVEIRA - Unânime. 185. 0018713-69.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Marissa Mayer Alves. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 186. 0071614-02.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: IVO ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 187. 0021630-93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: EDMUNDO KAUL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 188. 0001725-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DOUGLAS MIRANDA VELOZO. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS MIRANDA VELOZO - Unânime. 189. 0001963-32.2024.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: LEDA MARIA FRANCISCA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bandeirantes/PR - Unânime. 190. 0007615- 15.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido: GIOVANI TOGNON. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 191. 0072969- 13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Valeria Pereira Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 192. 0062215-12.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 193. 0019763-31.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: RENAN MARON. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RENAN MARON - Unânime. 194. 0004780-11.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: SAULODE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SAULO DE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO - Unânime. 195. 0075200-13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: REGIANE DE FREITAS GONÇALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 196. 0001424-81.2021.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER. Recorrido: Marcelo Vicensi. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER - Unânime. 197. 0075205-35.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: SILVANA GUIMARAES ADRIANO MERIGHE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 198. 0037904-35.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARCELO WONSIK DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO WONSIK DA SILVA - Unânime. 199. 0009950-76.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: MARCIA MARIA BARBOSA GONCALVES MARQUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 200. 0002846-61.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: JULIANA DELEVATI FRITZEN. Agravado: Município de Pérola d'Oeste/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIANA DELEVATI FRITZEN - Unânime. 201. 0071862-31.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 202. 0038767-28.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARIA ROSELI DE OLIVEIRA BONACIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 203. 0006229-57.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: BERNARDO HUGO BOARETTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 204. 0054215-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUIS CARLOS FARIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 205. 0036117-03.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ANTONIO ALVES. Recorrido: Cisop - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná, Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ALVES - Unânime. 206. 0049829-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELIZANGELA APARECIDA ONORIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 207. 0051628- 09.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CLEUNICE APARECIDA PONTAROLO DE OLIVEIRA ABREU. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 208. 0004288-04.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MIROSLAU BATISTA LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 209. 0006492- 69.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: ELIZEU SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR - Unânime. 210. 0009986- 21.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: EDYLAINE CAROLINE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 211. 0010597-71.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: SUELEN PEREIRA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 212. 0000116-15.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Vera Lucia Vanhoni Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 213. 0004718- 84.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EVA DE ALMEIDA SANTOS DE MATOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 214. 0054641- 16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: NATHAN JAYME SILVERIO MARQUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 215. 0000329- 22.2025.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOCELIA DAS GRAÇAS DE ASSIS. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCELIA DAS GRAÇAS DE ASSIS - Unânime. 216. 0004559-13.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SÔNIA REGINA MOREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 217. 0023744-58.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: JAQUELINE DO CARMO MOREIRA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 218. 0054849-97.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: VALÉRIA SIMÕES GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 219. 0046728-80.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CRISTIANE PAULA WOGNSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 220. 0054512-11.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARIELA PIRES BROCK. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 221. 0029150- 07.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SIMONI BIAJO DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 222. 0046795-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LOUISY KAROLINE MOREIRA RODRIGUES ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 223. 0050907-57.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOCENEYA APARECIDA RIBAS CORDEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 224. 0001356-74.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: WANIA CAROLINA RIGONI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 225. 0046331-53.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MICHEL DA SILVA PAIXÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 226. 0013371-32.2023.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: NILCIANE REGINA MACIEL. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILCIANE REGINA MACIEL - Unânime. 227. 0020287- 60.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ROSILDA APARECIDA MORAES DA ROSA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) ROSILDA APARECIDA MORAES DA ROSA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 228. 0007867- 90.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDERI DE JESUS SANTOS. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 229. 0050917-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JHONATAN JOSÉ BOEIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 230. 0054540-76.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANGELICA BORTOLOTTO PEREIRA IRALA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 231. 0019230-46.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: GENILSA MENDES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 232. 0033233-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: GERSON RIBEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERSON JOSE DA SILVA - Unânime. 233. 0002268-36.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: FELIPE AUGUSTO DA SILVA GUARNIERI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE AUGUSTO DA SILVA GUARNIERI - Unânime. 234. 0054647-23.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Ana Paula de Oliveira Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 235. 0000888-93.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: WILLIAN FERREIRA FRANCO. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILLIAN FERREIRA FRANCO - Unânime. 236. 0052784-32.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LILYAN TSZESNIOSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 237. 0001133-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: CRISCIELLI LETICIA KUHN BERSCH. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 238. 0051494-79.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANALUCIA DA COSTA SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 239. 0001025-92.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Patricia Tanios Haddad. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 240. 0007125-63.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RUTH MANSANO CAETANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 241. 0026152-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REGINALDO CORREA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO CORREA - Unânime. 242. 0055058- 66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GIANA SOARES DA CUNHA DE PAULA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 243. 0033542-87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MAICON DOUGLAS BISPO DE SOUZA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAICON DOUGLAS BISPO DE SOUZA - Unânime. EM MESA: 0020258- 77.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ADRIANA DIACHUK. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0003348-37.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: SILVIA REGINA FRANCISCO PEDRO. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0006269-17.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Maria Conceição da Fonseca. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001228-08.2024.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SILVIO KROL SOBRINHO. Recorrido: Município de Assaí/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0045282-40.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IDCLEIA FATIMA DE PAULA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0004253-46.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ALESSANDRO SAFAR ROSA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 0001660-20.2021.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: NILZA ROCIO GARRIDO. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0016597-90.2024.8.16.0031 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Renata Iansen Zanelatto. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0030667- 45.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ANA PAULA ALVES DA SILVA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005183-34.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0019517-37.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Andressa Antunes de Oliveira. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0017874-44.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARIA FRANCISCA DA CRUZ SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0000702-54.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Elaine Eufrasio Moreno. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001430- 86.2023.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/ PR. Recorrido: ÉTHEL ELIONE TRES VAZ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001785-79.2024.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Matinhos/PR. Recorrido: ALDRIN VINICIUS CONGROSSI MOREIRA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0019527-81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CLARICE DE OLIVEIRA ZANELLA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0021160-30.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: JANE KELY APARECIDA SLOMPO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0018311-85.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CHEILA APARECIDA DE JESUS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0018620-12.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: GABRIEL FROES WOS. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0000233-52.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: TEREZINHA SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0007710-62.2023.8.16.0190 - Recurso InominadoCível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: ESTANIL SILVA DIAS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0003037-09.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Agravante: ADERLI TEREZINHA RAZZOTTO HASEGAWA. Agravado: Diretora da Regional de Saúde Metropolitana Curitiba, CINTIA ARMSTRONG OSTROSKI, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0001540-25.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: LEONIRA DE MACEDO. Recorrido: Município de Jacarezinho/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente.
4. Processo 00278634820228160030
   Tribunal: TJPR | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   Processo: 0027863-48.2022.8.16.0030(Recurso Inominado) Relator(a): Aldemar Sternadt Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE ALGUNS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS REGULARMENTE CITADOS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5. Processo 00346477020248160030
   Tribunal: TJPR | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo: 0034647-70.2024.8.16.0030(Apelação Cível/ Reexame Necessário) Relator(a): Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONSULTA DE PONTUAÇÃO DA CNH. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.I - Caso em exameTrata-se de apelação cível e reexame necessário da sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por candidato eliminado da fase de investigação social de concurso público para o provimento de vagas para o cargo de guarda municipal, por suposta contumácia em infrações de trânsito.II - Questões em discussão(i) A validade da eliminação de candidato da fase de investigação social do concurso para guarda municipal com fundamento em infrações de trânsito e suposta contumácia.(ii) A compatibilidade dessa eliminação com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e presunção de inocência, bem como com o disposto no edital.III - Razões de decidir(i) A investigação social é fase legítima e relevante em concursos para a área de segurança pública, podendo abranger aspectos morais e comportamentais do candidato, não se restringindo à existência de antecedentes criminais.(ii) Contudo, no caso concreto, não ficou comprovada contumácia na prática de infrações de trânsito nem a existência de comportamento que coloque em risco a vida ou a integridade de terceiros.(iii) Os processos administrativos de suspensão da CNH do candidato foram arquivados, e não há registro de infrações recentes ou de alta gravidade, tampouco registros criminais, denúncia ou condenação.(iv) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 22 da repercussão geral, fixa que é necessária a demonstração de incompatibilidade concreta entre a conduta e as atribuições do cargo, o que não se verifica na hipótese.(vi) É legítima a atuação judicial quando a exclusão do candidato se revela desarrazoada e desproporcional frente ao conjunto probatório e às garantias constitucionais.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido. Sentença mantida em reexame necessário.Tese de julgamento: A mera existência de infrações administrativas de trânsito não configura, por si só, motivo idôneo para eliminação de candidato em fase de investigação social de concurso público, sendo necessária a comprovação de conduta incompatível com o cargo pretendido, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Atos normativos: Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 14, §1º, e 25.Jurisprudência relevante: STF, Tema nº 22 e Súmula 512; STJ, Súmula 105 e AgInt no RMS n. 70.531/PR; TJPR, Apelações Cíveis e Reexames Necessários nº 0003982-23.2022.8.16.0004 e 0001127-94.2023.8.16.0179.
6. Processo 00157174320208160030
   Tribunal: TJPR | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: fozdoiguacu2varadafazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0015717-43.2020.8.16.0030   Processo:   0015717-43.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Valor da Causa:   R$886.018,58 Polo Ativo(s):   PROMEDIC – A. G. KIENEN E CIA LTDA Polo Passivo(s):   FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU Município de Foz do Iguaçu/PR DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por PROMEDIC – A. G KIENEN E CIA LTDA em face de FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU e MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. A sentença colacionada ao ev. 88.2 julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à monitória apresentados pelo Município de Foz do Iguaçu e procedente o pedido inicial, para o fim de converter a dívida em título executivo judicial, no montante de R$ 461.480,54 (quatrocentos e sessenta e um mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), para posterior cumprimento de sentença. Na ocasião foi consignado que a condenação do Município de Foz do Iguaçu é subsidiária, ou seja, somente em caso de impossibilidade econômica comprovada do pagamento pela Fundação. No acórdão do recurso de apelação interposto parte requerida, o Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao recurso de apelação do Município de Foz do Iguaçu e deu provimento ao recurso de apelação da Fundação Municipal de Saúde do Município de Foz do Iguaçu concedendo o benefício de assistência judiciária gratuita e reformou, em partes, a sentença a título de Reexame Necessário para que haja a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E e condenação do Município de Foz do Iguaçu ao ônus da sucumbência de 8%, majorada em 1%, ante a sucumbência recursal. Na sequência, em sede de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso, considerando a prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita (autos nº 0031790-56.2021.8.16.0030 AIRE). A exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, pugnando pela intimação da executada para pagar a importância de e R$ 886.018,58 (oitocentos e oitenta e seis mil e dezoito reais e cinquenta e oito centavos) (ev. 88.1-88.5). O Ministério Público não se opôs à expedição de precatório, observando o cálculo apresentado no ev. 130.1 (ev. 139.1). O exequente juntou aos autos o contrato de honorários para análise do pedido de destaque de honorários (ev. 145.1-145.2). Na decisão de ev. 151 o Juízo acolheu parcialmente as impugnações ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução e homologou o cálculo de ev. 130.1 e na mesma oportunidade, deferiu o destaque dos honorários contratuais, autorizando a expedição de precatório. A Serventia solicitou esclarecimentos do Juízo sobre os valores para fins de expedição do precatório, considerando a existência de litisconsórcio passivo (ev. 167.1). Vieram os autos conclusos. 2. Em análise aos autos, denota-se que a decisão de ev. 151.1 homologou o cálculo de ev. 130.1 e autorizou a expedição de precatório. Cumpre ressaltar que foi determinada a suspensão da execução da verba sucumbencial em relação à Fundação Municipal de Saúde, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, conforme se observa da sentença de ev. 88.2 e acórdão do recurso de apelação (ev. 88.3). Desse modo, para fins de expedição de precatório e/ou RPV, considerando o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município, o valor principal deverá ser atribuído à Fundação Municipal de Saúde, enquanto o valor referente à verba sucumbencial, constante do cálculo de ev. 130.1, deverá ser de responsabilidade do Município de Foz do Iguaçu, considerando a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial em relação à Fundação Municipal. 3. Ciência às partes e ao Ministério Público da presente decisão. 4. Após, cumpra-se integralmente a decisão de ev. 151.1. 5. Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado digitalmente.   Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto
7. Processo 00008735020245090303
   Tribunal: TRT9 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000873-50.2024.5.09.0303 RECLAMANTE: DOUGLAS GRACIANO DE SOUZA RECLAMADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df7ee3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelos motivos expostos, na ação trabalhista movida por DOUGLAS GRACIANO DE SOUZA em desfavor de FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu decide, no mérito, rejeitar os pedidos formulados na petição inicial, condenando o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva, nos termos e nos limites da fundamentação, que integra o dispositivo para este fim. Custas pelo reclamante, no importe de R$187,21, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes e o perito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FERNANDA HILZENDEGER MARCON Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS GRACIANO DE SOUZA
8. Processo 00008735020245090303
   Tribunal: TRT9 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000873-50.2024.5.09.0303 RECLAMANTE: DOUGLAS GRACIANO DE SOUZA RECLAMADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df7ee3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelos motivos expostos, na ação trabalhista movida por DOUGLAS GRACIANO DE SOUZA em desfavor de FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu decide, no mérito, rejeitar os pedidos formulados na petição inicial, condenando o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva, nos termos e nos limites da fundamentação, que integra o dispositivo para este fim. Custas pelo reclamante, no importe de R$187,21, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes e o perito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FERNANDA HILZENDEGER MARCON Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU