Bruna Schlichting

Processos do Advogado

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2. Processo 00005492020248160043
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: ANT-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000549-20.2024.8.16.0043 Processo:   0000549-20.2024.8.16.0043 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$62.797,77 Polo Ativo(s):   GERSON DOS SANTOS COGROSSI Polo Passivo(s):   Município de Guaraqueçaba/PR Intimado para se manifestar acerca do descumprimento da obrigação de fazer (movs. 93.1 e 100.1), o executado deixou transcorrer o prazo in albis. Assim, determino à parte executada que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), quando poderá ser majorada caso se revele insuficiente. Consigno que tal arbitramento leva em consideração que: a) é de conhecimento a peculiar situação atual do Município de Guaraqueçaba nas várias execuções que lhe movem, em que seus representantes legais têm desatendido as determinações judiciais; b) trata-se de obrigação de periodicidade mensal; c) trata-se de obrigação de fazer de caráter alimentar. Sobrevindo notícia de cumprimento da obrigação, intime-se o exequente para manifestação, com prazo de 5 (cinco) dias. Consigno que o silencio será interpretado como quitação tácita. Decorrido in albis o prazo do executado para cumprimento voluntário da obrigação (30 dias), intime-se o exequente para requerer o que entender ser de direito, com prazo de 10 (dez) dias. E, em seguida, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital.   Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito
3. Processo 00011114720235120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0001111-47.2023.5.12.0036 RECLAMANTE: BRUNO JULIATO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO     Destinatário: ITAU UNIBANCO S.A. - Fica V. Sa. intimado para pagar o valor de R$ 39.254,00 (trinta e nove mil e duzentos e cinquenta e quatro reais) atualizado até 09/07/2025, sob pena de prosseguimento da execução, no prazo de 48 horas. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. LAILA SABADINI VICENTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
4. Processo 00039003020248160195
   Tribunal: TJPR | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6915 - E-mail: forumboqueiraovarafamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0003900-30.2024.8.16.0195   Processo:   0003900-30.2024.8.16.0195 Classe Processual:   Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Assunto Principal:   Fixação Valor da Causa:   R$16.872,00 Autor(s):   Elias Freitas Schmidt representado(a) por maristela freitas schmidt maristela freitas schmidt Réu(s):   JORGE VICENTE SCHMIDT Magda Schmidt Brasil   DECISÃO 1. Trata-se de ação de alimentos proposta por ELIAS FREITAS SCHMIDT, representado por sua curadora MARISTELA FREITAS SCHMIDT, em face de JORGE VICENTE SCHMIDT (genitor) e MAGDA SCHMIDT BRASIL (irmã). Acordo no mov. 45, homologado no mov. 58, extinguindo o feito em relação ao requerido JORGE VICENTE SCHMIDT. Realizada audiência de conciliação, a requerida MAGDA se comprometeu a enviar para a requerente todos os recibos de valores pagos diretamente para a clínica onde o curatelado ELIAS FREITAS SCHMIDT encontra-se internado. Não houve acordo em relação aos alimentos (mov. 101). O Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo parcial e prosseguimento do feito (mov. 106). O acordo foi homologado no mov. 109. Contestação no mov. 113. A parte autora opôs embargos de declaração no mov. 114, alegando, em síntese, que a decisão de mov. 109 homologou o acordo parcial como se fosse integral, extinguindo o processo por completo. Requereu a nulidade da sentença e a continuidade do feito em relação à requerida MAGDA. É o relato. Decido. 2. Os embargos foram tempestivamente opostos, razão pela qual devem ser conhecidos. 3. Primeiramente, cumpre ressaltar que a finalidade dos embargos de declaração é suprir omissões, eliminar contradições, esclarecer obscuridades ou, ainda, corrigir eventual erro material, de maneira a integrar, complementar ou esclarecer a decisão embargada, possibilitando sua perfeita interpretação. Conforme prelecionam Freddie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (DIDIER JR., Freddie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 3º Vol. 11ª ed. JusPODIVM. Bahia: 2013). No caso em questão, não há qualquer vício a ser sanado.    Conforme expressamente consignado na referida decisão, foi homologado o acordo firmado entre as partes no mov. 101 para que produzisse seus regulares efeitos, não havendo qualquer menção à extinção do feito. Ainda, no item 6 da mesma decisão, restou expressamente consignado que os honorários do defensor dativo seriam fixados ao final do processo, e que deveria ser aguardado o prazo para apresentação de contestação pela requerida, o que confirma a continuidade regular do trâmite processual. Dessa forma, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos apresentados. 4. Aguarde-se a apresentação de impugnação à contestação pela autora (mov. 115). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de julho de 2025. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
5. Processo 00015792720238160043
   Tribunal: TJPR | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00010126420218160043
   Tribunal: TJPR | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00000187020208160043
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00025427420198160043
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 364) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.