Veronica Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 00038814520218160028
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 00038814520218160028
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00012281520258160001
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 38) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 50317592020254047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031759-20.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI TOME DA CRUZ ADVOGADO(A) : VERONICA DIAS (OAB PR068425) ADVOGADO(A) : ADRIANA PROHNI (OAB PR092050) ATO ORDINATÓRIO A parte autora requer a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana . CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Fica deferido o pedido de Justiça Gratuita. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias : a) especificar os períodos que pretende ver reconhecidos na presente ação, no formato dia/mês/ano . b) Juntar aos autos comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade,  informando que a parte demandante reside no endereço); 3. Apresentada a emenda , citar o INSS para, no prazo de 30 dias , apresentar proposta de acordo ou contestação, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 4. Havendo proposta de acordo, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Apresentada a defesa, oportunizar réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento.
6. Processo 50433073620248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5043307-36.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVA ALMEIDA (OAB SP502246) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB SP279144) AGRAVANTE : RDN SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVA ALMEIDA (OAB SP502246) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB SP279144) AGRAVANTE : FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVA ALMEIDA (OAB SP502246) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB SP279144) AGRAVANTE : SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVA ALMEIDA (OAB SP502246) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB SP279144) AGRAVANTE : PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVA ALMEIDA (OAB SP502246) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB SP279144) AGRAVANTE : MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVA ALMEIDA (OAB SP502246) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB SP279144) AGRAVANTE : FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVA ALMEIDA (OAB SP502246) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB SP279144) AGRAVANTE : FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVA ALMEIDA (OAB SP502246) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB SP279144) INTERESSADO : JB LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA CHAVES WEST INTERESSADO : NOTARI, D ALVIA, NICOLA & TACCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : CESAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA INTERESSADO : NEY MARCONDES BALTAZAR CAMPOS E OUTROS ADVOGADO(A) : JENNIFER DA SILVA RODRIGUES INTERESSADO : NEY MARCONDES BALTAZAR CAMPOS ADVOGADO(A) : JENNIFER DA SILVA RODRIGUES INTERESSADO : MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ VIEIRA STERN ADVOGADO(A) : AUGUSTO OTÁVIO STERN INTERESSADO : MOBIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO COELHO INTERESSADO : MC CAMPOS & COMPANHIA ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE INTERESSADO : MARILENE ELVIRA BALTAZAR CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCIELLI SABO ZANOTTO ADVOGADO(A) : JENNIFER DA SILVA RODRIGUES INTERESSADO : RAFAEL DITTRICH MARTINS ADVOGADO(A) : JACKSON ALEX VINOTTI INTERESSADO : MARIANA LOPES ADVOGADO(A) : VIVIAN DE GANN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS LUCIANO KUHN ADVOGADO(A) : ORLANDO MARTINS INTERESSADO : MAGNOBALDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MANUELLE FREITAS DE ALMEIDA INTERESSADO : LUCINEIDE DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : LUCIANA MALOSTE INTERESSADO : LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES ADVOGADO(A) : MANFREDO LESSA PINTO INTERESSADO : LEONARDO PRESTES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : EVELLYN PEREZ PRADO INTERESSADO : KAMILY PEREIRA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : VERIDIANA APARECIDA ROSA INTERESSADO : JULIANA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VALDOIR ALVES DA SILVA INTERESSADO : JOSE LIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIELA ANDRADE GOMES ADVOGADO(A) : VERONICA DIAS INTERESSADO : JONNY HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIZETE SOUZA PEREIRA POLACO INTERESSADO : WALDEMIR MENDES LOPES ADVOGADO(A) : LUCIANA MALOSTE INTERESSADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DE ABREU BIANCHI INTERESSADO : ROGERIO ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR INTERESSADO : NATHANAEL FELIPE SILVA BALBINO ADVOGADO(A) : LUAN RODOLFO DA SILVA ZENE ADVOGADO(A) : ADRIANO SOARES OLIVEIRA INTERESSADO : MAYARA MENDES LOPES ADVOGADO(A) : LUCIANA MALOSTE INTERESSADO : LOCALIZA FLEET S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE INTERESSADO : JOSE BERNARDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIELI ZAMBONINI CONTRIGIANI INTERESSADO : GRACIA ANGELICA BISSACO ADVOGADO(A) : JOSE ALEXANDRE ZAPATERO INTERESSADO : EDMAR FURLAN ADVOGADO(A) : VANESSA RAMOS LEAL TORRES INTERESSADO : DIEGO BLAKA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUANA STECHECHEN INTERESSADO : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO : RAIZEN S.A. ADVOGADO(A) : MONICA MENDONCA COSTA INTERESSADO : X MIND ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO INTERESSADO : VINICIUS AUGUSTO RESENER ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ POLI INTERESSADO : OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO ARCIE EPPINGER ADVOGADO(A) : JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI INTERESSADO : TICKET SOLUCOES HDFGT S/A ADVOGADO(A) : MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO INTERESSADO : SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : ANDRÉ VIEIRA STERN ADVOGADO(A) : AUGUSTO OTÁVIO STERN ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS WALTRICK MORSCH INTERESSADO : SIND DOS TRABS NAS INDS DA CONSTR CIVIL DE CURITIBA ADVOGADO(A) : CLÉBER EDUARDO ALBANEZ INTERESSADO : SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE INTERESSADO : RODRIGO CESAR BALTAZAR CAMPOS ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA DA SILVA INTERESSADO : BANCO PINE S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO INTERESSADO : CLEBER PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA DA SILVA INTERESSADO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO(A) : FERNANDO NAKATANI INTERESSADO : CARLOS JOSE APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO SOARES OLIVEIRA INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO : CADMOS CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A) : THAINARA DIAS DOS SANTOS INTERESSADO : BOREAL BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA INTERESSADO : BENNER SISTEMAS S/A ADVOGADO(A) : JULIANA ARCANJO DOS SANTOS INTERESSADO : BANCO SOFISA S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE ABREU BIANCHI ADVOGADO(A) : BARBARA RENATA SOARES GOMES ADVOGADO(A) : MARCELLA SASSETTOLI ADVOGADO(A) : ANA CLARA LAZZARI DE FREITAS INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE INTERESSADO : BANCO LUSO BRASILEIRO S/A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : ANA CAROLINA SIQUEIRA DE MEDEIROS CAMPOS ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE INTERESSADO : ALISON WOLFF LOPES ROMAO ADVOGADO(A) : FABRICIO ALVES NIENDICKER INTERESSADO : AGPS - HOTELARIA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BRANDEBURGO CURI INTERESSADO : ADRIANO SOARES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO SOARES OLIVEIRA INTERESSADO : AAFP SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO INTERESSADO : DOUGLAS RICARDO BALTAZAR CAMPOS ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA MENEZES FREIRE ADVOGADO(A) : KAMILA DE JESUS ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE INTERESSADO : INGRAM MICRO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO INTERESSADO : GREEN CARD S/A REFEICOES COMERCIO E SERVICOS ADVOGADO(A) : Cristiano Roesler Barufaldi ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI ADVOGADO(A) : WILLIAM LONGHI ADVOGADO(A) : NICOLE BARZOTTO FROZZA INTERESSADO : GILDENES AMORIM SILVA FILHO ADVOGADO(A) : MARCILENE CRISTINA DA SILVA GODOY INTERESSADO : FRANCIELI ZAMBONINI CONTRIGIANI ADVOGADO(A) : FRANCIELI ZAMBONINI CONTRIGIANI INTERESSADO : FETRACOM/BASE - FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA IND. DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE INTERESSADO : FELIPE JILVAN LUCAS ADVOGADO(A) : DARLAN OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS INTERESSADO : EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO INTERESSADO : EDER CASSIO DOS SANTOS CAMPOS ADVOGADO(A) : ADRIANO SOARES OLIVEIRA INTERESSADO : DOUGLAS RICARDO BALTAZAR CAMPOS E OUTROS ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO : DOUGLAS NUNES LAVELLE ADVOGADO(A) : ADRIANO SOARES OLIVEIRA INTERESSADO : DIRETA TELECOMUNICACOES LTDA/ ADVOGADO(A) : EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO INTERESSADO : DIEGO MATEUS DOS PASSOS ADVOGADO(A) : FERNANDA GRASSI CAETANO INTERESSADO : CRISTIANE DULZ CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCIELLI SABO ZANOTTO ADVOGADO(A) : JENNIFER DA SILVA RODRIGUES INTERESSADO : CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DA GRANDE FLORIANOPOLIS - UNILOS ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO(A) : ERICO VINICIUS VARJAO ALVES EVANGELISTA ADVOGADO(A) : MILENA GILA FONTES MONSTANS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida  incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.
7. Processo 00016026820248160194
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Vistos. Autos nº. 1602-68/2024 1.Considerando que ainda não se reconheceu a relação do acordo informado no evento 252.2 com o objeto da presente lide, INDEFIRO o pedido do evento 284, devendo a parte requerida, sendo do seu interesse, direcionar tal pedido ao Juízo onde se homologou tal acordo e, sendo o caso, vir daquele Juízo o pedido de baixa da registro. Intimem-se. Em 14 de julho de 2025.c Rogério de Assis Juiz de Direito
8. Processo 00011649120258160037
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001164-91.2025.8.16.0037   Processo:   0001164-91.2025.8.16.0037 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$20.500,00 Autor(s):   ADELSON MANOEL DE SOUZA Réu(s):   BANCO DIGIMAIS S.A.   DECISÃO INICIAL   1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ADELSON MANOEL DE SOUZA em desfavor do BANCO DIGIMAIS S.A, qualificados nos autos. A parte Requerente alegou, em síntese, que contratou financiamento para aquisição do veículo GM/Chevrolet Celta 1.0, ano/modelo 2012/2012, no valor total de R$ 36.435,84, parcelado em 48 prestações de R$ 759,08. Argumentou que o valor líquido efetivamente creditado foi de apenas R$ 20.500,00, havendo acréscimo superior a 77% sobre o valor financiado, o que caracterizaria onerosidade excessiva e cláusulas abusivas, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Com base nas alegações expostas, requereu: i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) deferimento de tutela provisória de urgência, com autorização para depósito judicial mensal no valor de R$ 466,76; iii) determinação para que a parte ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes e de promover o protesto do título; iv) manutenção da posse do bem financiado; v) revisão das cláusulas contratuais, com limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, sem capitalização; vi) exclusão das despesas administrativas de R$ 2.642,00; vii) declaração de nulidade das cláusulas abusivas e restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, a produção de prova pericial contábil, a dispensa de audiência de conciliação/mediação e a condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de 20% e despesas periciais. O pedido de justiça gratuita foi inicialmente indeferido (mov. 14.1), ensejando a interposição de agravo de instrumento. Sobreveio decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que acolheu os fundamentos recursais e deferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o regular prosseguimento da demanda (mov. 18.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Pois bem.   2. Ciente da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0048487-09.2025.8.16.0000, que DEFERIU os benefícios da gratuidade da justiça à parte Requerente. Anote-se que o presente feito tramita sob o benefício da justiça gratuita.   3. Diante dos documentos acostados aos autos, RECEBO a petição inicial já que presentes os requisitos mínimos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.   4. Do pedido de Tutela Provisória - Juros remuneratórios Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) consolidam a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo único de cognição exauriente, permitindo ao magistrado antecipar os efeitos da tutela jurisdicional quando presentes os requisitos legais. São provisórias justamente porque concedidas com base em cognição sumária, sujeitas, portanto, à confirmação no curso do processo. Nos termos do artigo 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. Contudo, no caso concreto, entendo que a probabilidade do direito não está suficientemente demonstrada nesta fase inicial. Isso porque, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central serve como parâmetro de controle, mas não torna, por si só, abusiva a contratação em percentual superior:   DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados; e (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o Tribunal a quo entendeu que a matéria era de direito e dispensava a produção de prova pericial. 4. Para alterar o entendimento do acórdão recorrido sobre a suficiência dos documentos juntados aos autos para esclarecimento das questões fáticas, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto, considerando-se diversos fatores, como a relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor, não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado. 6. A Corte estadual utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar efetivamente eventual vantagem exagerada, o que não está de acordo com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Para alterar o entendimento do acórdão recorrido sobre a suficiência dos documentos juntados aos autos para esclarecimento das questões fáticas, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida apenas com base na taxa média de mercado, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CPC, arts. 355 e 356.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023. (REsp n. 2.200.194/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) grifo nosso Além disso, não cabe ao Poder Judiciário determinar, em cognição sumária, apontar se a taxa contratada foi abusiva ou não, até porque tal conclusão depende da maturidade processual – atingida com a instrução.   Do Pedido de Depósito Judicial, Manutenção Da Posse e Abstenção de Inscrição em Cadastro Restritivo Em relação às cobranças das demais tarifas descritas na inicial, mesmo que elas sejam, eventualmente, consideradas abusivas, elas não são capazes de, por si só, descaracterizarem a mora, pois não incidem durante o período de normalidade da contratação. Portanto, o contrato deve ser adimplido pela parte na forma contratada, até posterior decisão de cognição exauriente, momento em que todas as provas produzidas, em contraditório, poderão sustentar o que for decidido. Por fim, vale ressaltar que a mera cobrança de valores supostamente abusivos não caracteriza também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, será possível a repetição dos valores pagos indevidamente. É nesse sentido que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem caminhado:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E COM TUTELA URGENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, DEMONSTRANDO OCORRER ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PERMITINDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO MEDIANTE DEPÓSITO EM JUÍZO, COM ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO PROVIMENTO. MEDIDA REQUERIDA QUE SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS: I) AÇÃO FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II) DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EMBORA, APARENTEMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPEREM A MÉDIA DE MERCADO, NÃO HOUVE EFETIVA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SIMPLES AFIRMAÇÃO DE PRETENDER DEPOSITAR QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA REVISIONAL DA DEMANDA E OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0045807-90.2021.8.16.0000 - Altônia -  Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -  J. 01.04.2022) grifo nosso   Assim, como a mera pretensão de depósito dos valores incontroversos não se mostra suficiente, INDEFIRO a tutela de urgência neste ponto. Ademais, a respeito da constatação da mora, e eventual inscrição do nome do Requerente no cadastro de inadimplentes, também merece ser INDEFIRO tal pedido, uma vez que também ausente a probabilidade do direito, por força do disposto no enunciado da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Desta forma, considerando que os requisitos são cumulativos, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida, pelas razões acima apresentadas.   5. Da Inversão do ônus da prova No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor autoriza sua concessão quando presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor. Aplicando-se a legislação consumerista à hipótese, entendo que restam presentes ambos os requisitos: há verossimilhança nas alegações iniciais e evidente desigualdade técnica entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, incumbindo à parte Requerida comprovar a regularidade do contrato entabulado. Intime-a da presente decisão.   6. Considerando que se trata de causa que admite autocomposição, PAUTE-SE a audiência de conciliação pelo CEJUSC, nos termos do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, devendo a data constar da carta ou do mandado de citação.   7. Cite-se a parte Requerida por carta com AR para comparecer à audiência de conciliação e para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, com a contagem nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça.   8. Apresentada a contestação, a parte Requerente deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte Requerente corrigir a eventual irregularidade ou o vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.   9. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.   10. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações e saneamento do feito.   11. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias.   Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema.   CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta