Juliana Precinotto Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00004535920238160101
   Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Clementino S. Puppi, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br   Autos nº. 0000453-59.2023.8.16.0101   Processo:   0000453-59.2023.8.16.0101 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desobediência (art. 330) Data da Infração:   13/02/2023 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   LUCAS DE ALMEIDA ZAPORA   DECISÃO   1. Considerando a inexistência de informação de que o sentenciado exerce atividade laborativa e, por consequência, aufere renda e que foi assistido por defensora dativa durante todo o trâmite processual, presume-se que aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, se coadunando, assim, com o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça deste Estado nos autos de agravo de instrumento nº. 0033095-34.2022.8.16.0000, que tramita na 11ª Câmara Cível. Diante deste contexto, entendo que o sentenciado faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em vistas das razões esposadas nos seqs. 140.1 e 140.2, CONCEDO-OS para fins de isentá-lo do adimplemento das custas processuais, eis que devidamente comprovada a sua condição de hipossuficiente. 2. Destaco que é desnecessária a comunicação ao Funjus nos termos do item “7.” do Ofício Circular nº. 02/2015/FUNJUS. Observe-se: “A comunicação do não pagamento de custas devidas ao Fundo da Justiça (art. 44, Decreto Judiciário nº. 744/2009) não é necessária quando o condenado ao pagamento usufruir da Justiça Gratuita (...)”. 3. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa. 4. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se.   JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito
3. Processo 00079219320248160148
   Tribunal: TJPR | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729508 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007921-93.2024.8.16.0148   Processo:   0007921-93.2024.8.16.0148 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   16/10/2024 Vítima(s):   LUIZ AUGUSTO ELY Autor do Fato(s):   VITÓRIA CRISTINA DA VEIGA DECISÃO   I - Tendo em vista as razões ponderadas pela representante do Ministério Público em seu parecer exarado no mov. Seq. 51.1, defiro o pedido de intimação do autor do fato através do whatsapp, observando para tanto, as cautelas necessárias de identificação através de Oficial de Justiça, a fim de que comprove o cumprimento do benefício da transação penal, sob pena de ser revogado e o feito criminal prosseguir em seu desfavor. II – Ainda, oportuno destacar que a intimação por meio de aplicativo de mensagens vai ao encontro dos princípios que vigoram nos Juizados Especiais, da informalidade, celeridade e simplicidade (LJE, art. 2º). III – Após, dê nova vista dos autos ao Ministério Público. Diligências Necessárias.   Rolândia, datado e assinado digitalmente.   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito
4. Processo 00090763420248160148
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 48) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00090763420248160148
   Tribunal: TJPR | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9501 - Celular: (43) 3572-9502 - E-mail: rolandiavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0009076-34.2024.8.16.0148   Processo:   0009076-34.2024.8.16.0148 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Apropriação indébita Data da Infração:   23/12/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   MARCELO ALVES DOS SANTOS Réu(s):   ROGÉRIO DA SILVA Denúncia oferecida na seq. 10.1 e recebida aos 08/janeiro/2025 (seq. 18.1). Réu citado pessoalmente (seq. 37.1). Apresentou resposta à acusação na seq. 46.1. Não foram arguidas preliminares nem foram opostas exceções. Incabível a suspensão condicional do processo, na forma do art. 89 da Lei 9.099/95, bem como o acordo de não persecução penal, cf. indicado pelo Ministério Público na denúncia. Não se fazem presentes as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, que permitem a absolvição sumária. Marco audiência de instrução e julgamento, na modalidade semipresencial (cf. requerido no item 6 da denúncia, seq. 10.2), para o dia 12 de maio de 2027 às 14:30 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas. Oficie-se requisitando a apresentação do Policial Militar arrolado como testemunha. Após a oitiva da vítima e inquirição das testemunhas, o réu será interrogado, passando-se aos debates orais e ao julgamento. Intimações e diligências necessárias. Rolândia, 27 de maio de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito.
6. Processo 00004535920238160101
   Tribunal: TJPR | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 126) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00514671820248160014
   Tribunal: TJPR | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 77) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
8. Processo 00072835020198160014
   Tribunal: TJPR | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: raa@tjpr.jus.br Autos nº. 0007283-50.2019.8.16.0014 1. Considerando a decisão de mov. 204.1, não há que se falar em manutenção da suspensão do processo nos moldes do artigo 366, do Código de Processo Penal, uma vez que já decorreu o tempo máximo possível de suspensão do prazo prescricional. 2. Diante disso, para que o presente feito não figure como paralisado nas estatísticas deste juízo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses. 3. Decorrido o prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público. Londrina, 21 de maio de 2025.   Luiz Valerio dos Santos Juiz de Direito