Luiz Henrique Rigolon Dechiche

Processos do Advogado

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2. Processo 00352240720258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo: 0035224-07.2025.8.16.0000(Agravo Interno) Relator(a): Desembargador Fábio Luís Franco Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE INVENTÁRIO E INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPROVAREM O PAGAMENTO DOS DÉBITOS ESTADUAIS DOS BENS PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. INSURGÊNCIA DO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto por herdeiro contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, fundamentando-se na ausência de impugnação específica e na ofensa ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro de julgamento na decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento não determina a expedição do formal de partilha, e sim a expedição de certidão da parte dispositiva da sentença de inventário.4. Observada a ausência de pagamento de todas as dívidas do espólio, a Juíza determinou a intimação dos herdeiros para que regularizem a pendência, consistente em tributos municipais, para então expedir o formal de partilha.5. As dívidas que impedem a expedição do formal de partilha são as do espólio, e não as do herdeiro, que devem ser tratadas em via autônoma.6. Não houve ofensa à coisa julgada, pois a decisão interlocutória recorrida e a decisão monocrática agravada respeita os termos da sentença transitada em julgado.7. O Agravo de Instrumento anteriormente interposto não refuta o conteúdo da decisão interlocutória recorrida, motivo que resultou o não conhecimento do recurso. No caso em tela, além da ofensa a dialeticidade recursal, verifica-se a ausência de interesse processual, uma vez que o herdeiro recorre de matéria que não foi objeto da decisão atacada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A sentença condicionou a expedição do formal de partilha no inventário após quitadas as dívidas do espólio, não sendo possível a sua realização antes do cumprimento dessa obrigação”. “2. As dívidas dos herdeiros não são impeditivos para expedição do formal de partilha”.  “3. O Agravo de Instrumento precisa impugnar o conteúdo da decisão para ser conhecido, não se admitindo alegações genéricas ou que não foram alvo da decisão, em respeito ao princípio da dialeticidade”.Dispositivos relevantes citados:  CPC, Arts. 1.021, § 1º e 189, § 2º; RITJPR, Arts. 360, § 1º, e 172, inc. VI.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, Agravo de Instrumento nº 0001925-31.2023.8.16.0187, Rel. Des. Fábio Luís Franco, 17ª Câmara Cível, j. 30.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0018887-74.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 02.09.2024.
3. Processo 00020953820248260462
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002095-38.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1000847-30.2018.8.26.0462) (processo principal 1000847-30.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Cheque - Agroindústria e Comércio de Alimentos Jv Ltda - Abm Comercio Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. Fls. 92/93: defiro as pesquisas INFOJUD. Para tanto, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, artigo 9º, Anexo V, datado de 30/01/2023, se faz necessário o recolhimento da importância de 01 UFESP - calculado por ordem/consulta, por pessoa - por CPF ou CPNJ e/ou período, em cada processo, para solicitação de busca de ativos financeiros e bens, de pessoa física ou jurídica, para os Sistemas Infojud. (Guia FEDTJ - código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema). Feito isso, providencie a Serventia. 2. Para inclusão no Serasajud, nos termos do COMUNICADO CG Nº. 1413/2016, informe o exequente, em cinco dias, os seguintes dados para cadastro no SERASAJUD: (a) data da inclusão; (b) vencimento da dívida; (c) data da inadimplência; (d) valor; (f) nome e CPF/CNPJ do exequente e do executado. A petição com tais informações será anexada ao pedido, junto ao SERASAJUD, para atendimento na forma solicitada pela parte e a inclusão será efetuada por conta e risco do exequente a quem caberá, caso ocorra o pagamento do débito ou pedido de parcelamento/acordo, formular o pedido de retirada. Deverá ainda, caso já não o tenha feito, recolher o valor da respectiva taxa, tantas quantas forem as pesquisas e/ou os réus (cód. receita 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2462/2017, exceto quando se tratar de beneficiário da assistência judiciária. Com a juntada, providencie a Serventia o necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3. Na inércia por trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo Intime-se. - ADV: APARECIDO JOSE DE SOUZA (OAB 333200/SP), LUIZ HENRIQUE RIGOLON DECHICHE (OAB 71014/PR)
4. Processo 00027501420238160077
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 14) JUNTADA DE ACÓRDÃO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00011283920255120028
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001128-39.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: TAISA APARECIDA DUDAT MARTINS DA ROSA RECLAMADO: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d3411b proferida nos autos.   Trata-se de pedido de tutela de urgência, em que requer a Autora seja decretada a nulidade do novo vínculo aberto sem anuência da Reclamante. Entendo que a alegação da Autora de que a reintegração praticada pela Ré se deu sem seu consentimento demanda dilação probatória, o que impede o deferimento da liminar postulada. Por tais motivos, em cognição não exauriente, indefiro a tutela de urgência pretendida. Friso que o pedido poderá ser renovado após a apresentação de defesa pela Ré. Aguarde-se o prazo para apresentação da contestação deferido à fl. 75. Ciência às partes.   JOINVILLE/SC, 23 de julho de 2025. JEFERSON PEYERL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TAISA APARECIDA DUDAT MARTINS DA ROSA
6. Processo 00011283920255120028
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001128-39.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: TAISA APARECIDA DUDAT MARTINS DA ROSA RECLAMADO: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d3411b proferida nos autos.   Trata-se de pedido de tutela de urgência, em que requer a Autora seja decretada a nulidade do novo vínculo aberto sem anuência da Reclamante. Entendo que a alegação da Autora de que a reintegração praticada pela Ré se deu sem seu consentimento demanda dilação probatória, o que impede o deferimento da liminar postulada. Por tais motivos, em cognição não exauriente, indefiro a tutela de urgência pretendida. Friso que o pedido poderá ser renovado após a apresentação de defesa pela Ré. Aguarde-se o prazo para apresentação da contestação deferido à fl. 75. Ciência às partes.   JOINVILLE/SC, 23 de julho de 2025. JEFERSON PEYERL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
7. Processo 00001404520245090025
   Tribunal: TRT9 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATOrd 0000140-45.2024.5.09.0025 RECLAMANTE: MATEUS RIBEIRO DA SILVA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) RECLAMADO: EVA DE FATIMA FERREIRA DE PAULA 59865954915 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 196f28c proferida nos autos. CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico que o Recurso interposto às fls. 355/387 é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho em razão da certidão acima.   Elson Palenske Filho Diretor de Secretaria     1. Tendo em vista o contido na certidão acima, recebo o recurso nela referido e determino seu processamento. 2. À parte contrária, para resposta, querendo, no prazo legal. 3. Decorridos os prazos legais, remeta-se ao E. TRT da 9ª Região. UMUARAMA/PR, 23 de julho de 2025. CELSO MEDEIROS DE MIRANDA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL AMILTON DE PAULA - EVA DE FATIMA FERREIRA DE PAULA 59865954915 - EVA DE FATIMA FERREIRA DE PAULA
8. Processo 00012954320258160077
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 40) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.