Luiza Cristina De Mello Fanine

Processos do Advogado

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2. Processo 50331725320244040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Petição (Turma) Nº 5033172-53.2024.4.04.0000/PR REQUERIDO : EVANDRO DIEGUIZ GONCALVES ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : DURVALINA DE LIMA SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : ANA MARIA VECCHIO ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : MARCOS VENTURA SOARES ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : VANESSA REPETO GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : LUCICLEIA ROSINI VECCHIO ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : SILEISE RODRIGUES DE OLIVEIRA PAEZ ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : JHONATHAN WILLIAN DELFINO MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : VITOR HENRIQUE ALVES DIAS ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : ELIZANDRA DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : DISRAELI CORREA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : CAROLINE DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : JOHNATAN MELO ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : FABIO SOBRAL ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : MAICKON PASSOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : GISLAYNE GONCALVES DA VEIGA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : BERNADETE DE FATIMA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : JEFFERSON PHILIPPE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : MARCELO CONSTANTINO VIANA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : LUIZ CARLOS MARIANO ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : VICTORIA DA SILVA CASSILHA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : WALDINICE DE FATIMA CONSTANTINO RAMOS ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : ANDREIA CORREIA DE CASTRO MAIA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : ANSELMO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : SANDRO LEITE LARSEN ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : LEILA MACHADO ALVES ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : LIDIOMAR SANTOS VIANA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : ADRIANA SOUZA CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : IRENE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : DENIZE DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : JESSICA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : PAULO ROBERTO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : JOEL RIZZARDI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : EVERLIN FRANCA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : CYNTHIA DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : CRISTIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : ROSENIL DE PONTES ROSA PINHEIRO ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : JESSICA KRISTINA PINHEIRO ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : ANDERSON LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LEILANE SANTOS BRAGA (OAB PR054165) REQUERIDO : JULIO CESAR RODRIGUES DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : TANIA REGINA DO NASCIMENTO FRANCISCO ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : AURELIO GOMES LEMOS ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : ELENICE CORDEIRO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : WAGNER RODRIGUES BORGES ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : JOSE MARCIO DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : CARLOS ALBERTO DENIZ DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : GEAZI AUGUSTO NASCIMENTO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : TATIANNE ASSUNCAO MIRANDA DE ANDRADE (OAB PR089314) REQUERIDO : VICENTE PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : LIANE CAETANO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : KAENA BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : SANDRO LACHOVSKI ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : MARINEZ BESSA E SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : CLAUDIO VENICIO GONCALVES RAMOS ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : FRANCIELI KETERLYN DA SILVA LANA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : ARNOLDO SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : NATANAEL QUIRINO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : JUCELIA DA SILVA MARINHO ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : SUELEN SCUDELARI ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : SOELI APARECIDA DOS PASSOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : RAISSA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : ANA PAULA PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : ROSIMEIRE SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : SOLANGE ROCHA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : LUCIANO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : NEIVA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : KILSON MARCELO LINS DOS REIS ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : JUAN CARLOS BELO ASSANUMA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : YTAMARA PEREIRA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : KETELIN ARAUJO MAGNO ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : LEANDRO GONCALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : JUCELINO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : LEANDRO VARELA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : LUIZ VITORINO IGNACIO AMADOR ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : HENRIQUE CEZARINO ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : FERNANDA DA SILVA BORBA ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : GERSON DE ASSIS ASSANUMA FILHO ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) REQUERIDO : DAIANE VANESSA DO AMARAL LEMOS ADVOGADO(A) : LUIZA CRISTINA DE MELLO (OAB PR071729) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o relatório certificado em evento 12, CERT1 com diversos processos de localidades distintas do Município de Paranaguá, reputo necessário o tratamento em separado pelo Comitê para Tratamento Adequado de Conflitos Fundiários do TRF4, agrupando-se os feitos por localidade. Já houve uma primeira visita técnica realizada  na Rua São Paulo, Vila do Povo. Na sequência, será realizada visita técnica de moradias situadas no Jardim Guaraituba, no Município de Paranaguá/PR, tratadas nas ações civis públicas de nº 50028084120154047008/processo petição 5033172-53.2024.4.04.0000TRF4, ACP-cumprimento sentença: 50216770820174047000/processo petição 50331681620244040000TRF4, 50014001020184047008/processo petição 50098125520254040000TRF4 e na Reclamação Pré-Processual nº 5017257-76.2025.4.4.7000PR/50148253520254040000TRF4. Para fins de organização, o projeto relativo ao Jardim Guaraituba será instruído e julgado nos presentes autos, de nº 5033172-53.2024.4.04.0000/TRF. 2. Em relação ao pedido de prazo de 30 dias para do Município de Paranaguá em ev. evento 82, PET1 dos autos nº  50438185920234040000TRF, para trazer as informações dos itens " b " (levantamento pela Assistência Social das famílias residentes nas áreas irregularmente ocupadas no Bairro Jardim Guaraituba, nas proximidades da Rua Osvaldo Gonçalves Pereira, tratadas nos autos nº 5002808-41.2015.4.04.7008) e "d" do termo de audiência evento 59, TERMO2 , resta deferido , ficando a parte intimada para trazer a resposta aos presentes autos nº 5033172-53.2024.4.04.0000/TRF, tendo em vista que se trata de área do Jardim Guaraituba. 2.1 Orientando-se a partir da ADPF 828/DF do STF e da Resolução 510/2023 do CNJ, a fim de mapear o conflito, buscar alternativas para autocomposição e construir soluções pacíficas para tratamento adequado do litígio, deverão ser realizadas, inicialmente, reuniões privadas com as partes . Desta maneira, intime-se a o Município de Paranaguá para trazer aos presentes autos, a té 28 de julho de 2025 , a relação de eventuais representantes dos moradores da área do Jd. Guaraituba, objeto da ACP nº 5021677-08.2017.4.04.7000, e seus contatos, se possível, indicando se há associação de moradores formalizada e seu presidente, para possibilitar a intimação por Oficial de Justiça para participação nas sessões privadas e na visita a ser realizada no local. 3. A reunião privada objetiva conhecer mais profundamente os interesses e necessidades de cada um dos envolvidos, bem como lhes informar sobre a finalidade dos trabalhos deste Comitê, esclarecendo dúvidas acerca do procedimento a ser adotado. Pauta-se pelas técnicas e princípios da conciliação e da mediação e, em especial, pelo princípio da confidencialidade, de modo que somente terá seu conteúdo publicizado nos termos e limites estabelecidos pelos participantes, caso assim o queiram. Ante o exposto, para prosseguimento do feito, ficam designadas as reuniões privadas com as partes, pelo aplicativo Zoom, como segue: -dia 07/08/25, às 14 horas, com a participação dos representantes dos moradores e partes dos processos supramencionados do Jd. Guaraituba, seus advogados e Defensoria Pública da União, intimando-se o Defensor Público atuante no Comitê e outros Defensores locais atuantes nos feitos; -dia 07/08/25, às 16 horas, com a participação de representantes do Município de Paranaguá,  IBAMA, do Ministério Público Federal e da União -AGU. Link de acesso para as reuniões: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/4757715409 3. Fica designada, também, desde logo, a realização de visitas técnicas pelos Magistrados Anne Karina Stipp Amador Costa e Guilherme Roman Borges nas moradias situadas no Jd. Guaraituba (Processo: 50028084120154047008/processo petição 5033172-53.2024.4.04.0000TRF4 ), para o dia 22/08/2025, inicialmente a partir das 9 horas , com convite para a participação de todas as partes e interessados. (Ponto de encontro na Rua Xingu, aprox. nº 962, Jardim Guaraituba, Paranaguá/PR -esquina da Rua Xingu com a Rua Araguari). 3.1 No mesmo dia 22/08/2025, a partir das 14 horas, serão realizadas as visitas no Jd. Guaraituba nos locais relacionados nos processos: ACP-cumprimento sentença: 50216770820174047000/processo petição 50331681620244040000TRF4 , 50014001020184047008/processo petição 50098125520254040000TRF4, e na Reclamação Pré-Processual nº 5017257-76.2025.4.4.7000PR/ processo petição: 50148253520254040000TRF4 ,  na Rua Antônio Lopes dos Santos nº 12 e na Rua Osvaldo Gonçalvez Pereira nº 13, 57, 68, 77 e S/N .(Ponto de encontro na Rua Xingu, aprox. nº 962, Jardim Guaraituba, Paranaguá/PR -esquina da Rua Xingu com a Rua Araguari). 3.2. No final da tarde de 22/08/2025, após a realização das visitas supramencionadas, s erá realizada reunião com os representantes do Município de Paranaguá, em horário e local a ser ajustado. Oficie-se à Defensoria Pública da União/PR, da maneira mais célere possível,  para propiciar a participação de defensor na reunião virtual do dia 07/08/25, às 14h , assim como na visita técnica a ser realizada em Paranaguá/PR no dia 22/08/2025, a partir das 9 horas e a partir das 14 horas no Jd. Guaraituba (Ponto de encontro manhã/tarde: na Rua Xingu, 1039, Jardim Guaraituba, Paranaguá/PR (esquina com a Rua Araguari.) 4.Traslade-se a presente decisão aos autos originários e respectivos processos correlatos que tramitam no Comitê. Intimem-se. Cumpra-se.
3. Processo 00014310920175090322
   Tribunal: TRT9 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0001431-09.2017.5.09.0322 RECLAMANTE: VINICIUS AZAMOR GOMES RECLAMADO: TOPRH SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25a28ee proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" CONCLUSÃO Conclusão à Exma. Juíza desta Vara do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) WILLIANS MARCO DE CASTILHO JUNIOR, em razão de determinação. DESPACHO Vistos, etc. I - Chamo o feito à ordem. II - Verifica-se dos autos que o sócio Nilo Ribeiro Monteiro faleceu em 26/05/2021, antes da prolação da sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proferida em 17/11/2022 (ID 79fe28c). Além disso, nunca houve citação do espólio do referido sócio para responder pessoalmente pelos débitos em execução. Diante disso, a manutenção do falecido no polo passivo da presente execução vai contra o entendimento consolidado da Seção Especializada do E. TRT da 9ª Região: “A jurisprudência da SE é no sentido de que o espólio não pode ser incluído na execução se o falecido sócio não chegou a ser citado para pagamento ou para responder a IDPJ. Efetivamente, não há título de crédito formado contra o sócio falecido que pudesse ser sucedido pelo espólio, de maneira que não se constitui em devedor do crédito em execução.” (TRT9 - AP 0000686-72.2015.5.09.0007, Rel. Des. Marcus Aurelio Lopes, julgado em 20/09/2024). Assim sendo, determino a exclusão do sócio NILO RIBEIRO MONTEIRO do polo passivo da presente execução, por ausência de pressupostos legais para a responsabilização de seu espólio. Intime-se. III - Retornem os autos ao sobrestamento. PARANAGUA/PR, 03 de julho de 2025. KERLY CRISTINA NAVE DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TOPRH SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS EIRELI
4. Processo 00014310920175090322
   Tribunal: TRT9 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0001431-09.2017.5.09.0322 RECLAMANTE: VINICIUS AZAMOR GOMES RECLAMADO: TOPRH SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25a28ee proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" CONCLUSÃO Conclusão à Exma. Juíza desta Vara do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) WILLIANS MARCO DE CASTILHO JUNIOR, em razão de determinação. DESPACHO Vistos, etc. I - Chamo o feito à ordem. II - Verifica-se dos autos que o sócio Nilo Ribeiro Monteiro faleceu em 26/05/2021, antes da prolação da sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proferida em 17/11/2022 (ID 79fe28c). Além disso, nunca houve citação do espólio do referido sócio para responder pessoalmente pelos débitos em execução. Diante disso, a manutenção do falecido no polo passivo da presente execução vai contra o entendimento consolidado da Seção Especializada do E. TRT da 9ª Região: “A jurisprudência da SE é no sentido de que o espólio não pode ser incluído na execução se o falecido sócio não chegou a ser citado para pagamento ou para responder a IDPJ. Efetivamente, não há título de crédito formado contra o sócio falecido que pudesse ser sucedido pelo espólio, de maneira que não se constitui em devedor do crédito em execução.” (TRT9 - AP 0000686-72.2015.5.09.0007, Rel. Des. Marcus Aurelio Lopes, julgado em 20/09/2024). Assim sendo, determino a exclusão do sócio NILO RIBEIRO MONTEIRO do polo passivo da presente execução, por ausência de pressupostos legais para a responsabilização de seu espólio. Intime-se. III - Retornem os autos ao sobrestamento. PARANAGUA/PR, 03 de julho de 2025. KERLY CRISTINA NAVE DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS AZAMOR GOMES
5. Processo 00099262420198160129
   Tribunal: TJPR | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 147) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00029833420228167000
   Tribunal: TJPR | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 47) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.