Tiemi Saito

Processos do Advogado

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2. Processo 00430759720258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 9) OUTRAS DECISÕES (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
3. Processo 00430759720258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0043075-97.2025.8.16.0000   Recurso:   0043075-97.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Estelionato contra Idoso Requerente(s):   RAFAEL GOMES DA SILVA Requerido(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Considerando que “Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões e de realização de juízo de admissibilidade em recurso ordinário em habeas corpus, já que ao disciplinar o seu procedimento a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual ou de prolação de decisão admitindo o inconformismo, explicitando no seu artigo 31 que, após a interposição da insurgência, o feito será distribuído e o órgão ministerial que atua perante o Tribunal ad quem terá vista dos autos pelo prazo de dois dias. Precedente” (RHC 65.700/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 26/10/2016), encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná   AR-123E
4. Processo 00104605420258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL N.º 0010460-54.2025.8.16.0000 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA– 3ª VARA CRIMINAL   EMBARGANTE: RAFAEL GOMES DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA     XXX INICIO EMENTA XXX DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. XXX FIM EMENTA XXX     VISTOS, relatados e examinados estes autos de Embargos de Declaração Criminal n.º 0010460-54.2025.8.16.0000, em que é embargante RAFAEL GOMES DA SILVA e embargado Ministério Público do Estado do Paraná.   I - RELATÓRIO   Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL GOMES DA SILVA em face da decisão de mov. 16.1 dos autos 0007643-17.2025.8.16.0000 Hc que indeferiu pedido liminar em Habeas Corpus que visava a imediata revogação da prisão preventiva, decretada em desfavor do ora embargante. Sustenta o embargante que houve omissão na decisão, pois, quando indeferiu o pedido sucessivo de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, apontou a inexistência dos requisitos do inciso IV do artigo 318 do CPP, quando o pedido se deu com fundamento no inciso III do citado dispositivo legal. A Procuradoria de Justiça se pronunciou pelo não conhecimento dos embargos de declaração (mov. 10.1 – ED 1). Vieram os autos conclusos. É o relatório.   II. DECISÃO   Os embargos de declaração não podem ser conhecidos. Isto porque, nos termos do artigo 619 do CPP, os aclaratórios só são opostos nas seguintes hipóteses: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Decisão liminar proferida em habeas corpus não se enquadra, portanto, na hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal: DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO EM HABEAS CORPUS PROFERIDO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS – NÃO CONHECIMENTO – INCABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR – NÃO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0076607-96.2024.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 02.08.2024) – destaques acrescidos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM HABEAS CORPUS – ALEGADA OMISSÃO POR FALTA DE ANÁLISE NA ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DO DEPOIMENTO DO INVESTIGADOR – NÃO CONHECIMENTO – DECISÃO NÃO TERMINATIVA – INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO WRIT – ENTENDIMENTO DO ART. 619 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0088341-44.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 16.02.2025) – destaques acrescidos Assim, é o caso de não conhecimento dos embargos de declaração.   III - DISPOSITIVO   Face ao exposto, consoante o disposto no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, não conheço dos embargos de declaração. Ciência à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.   DES. COIMBRA DE MOURA Relator
5. Processo 00104605420258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 20) NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
6. Processo 01011021720245010052
   Tribunal: TRT1 | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101102-17.2024.5.01.0052 : VANDO AMBROZIONI : PLANETA EQUIPAMENTOS, CLIMATIZACAO E MANUTENCAO LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da petição do perito de Id  2a0d252 com Apresentação de Laudo Pericial RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de abril de 2025. ANA CLARA PIRES MILHOMEM Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VANDO AMBROZIONI
7. Processo 01011021720245010052
   Tribunal: TRT1 | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101102-17.2024.5.01.0052 : VANDO AMBROZIONI : PLANETA EQUIPAMENTOS, CLIMATIZACAO E MANUTENCAO LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da petição do perito de Id  2a0d252 com Apresentação de Laudo Pericial RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de abril de 2025. ANA CLARA PIRES MILHOMEM Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PLANETA EQUIPAMENTOS, CLIMATIZACAO E MANUTENCAO LTDA
8. Processo 00076431720258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 14/04/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 62) JUNTADA DE ACÓRDÃO (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.