Gabriel Peretti Pavesi

Processos do Advogado

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2. Processo 00022316920198160080
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0002231-69.2019.8.16.0080 Processo:   0002231-69.2019.8.16.0080 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Divisão e Demarcação Valor da Causa:   R$40.000,00 Polo Ativo(s):   Edgard Paulo Graf Polo Passivo(s):   GILSON CUSTODIO DA SILVA IZAEL CUSTÓDIO DA SILVA 1. Recebo os embargos de declaração opostos à seq. 187.1, por tempestivos. O réu GILSON CUSTÓDIO DA SILVA alega, em síntese, que a sentença proferida no mov. 184.1 possui omissão, uma vez que extinguiu o feito, mas deixou de decidir acerca do ônus sucumbencial. O advogado da parte autora manifestou-se no mov. 192.1. Pois bem. 2. A finalidade dos embargos de declaração, como se sabe, é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Em regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924), mas sim aclaratório. Dá análise da sentença embargada, verifiquei que, de fato, houve omissão acerca da distribuição da sucumbência. Por tal razão, passo à análise de tal ponto neste momento. Deixo de conhecer das alegações apresentadas pelo autor no mov. 192.1, uma vez que, conforme apontado no mov. 155.1, o Sr. EDGARD PAULO GRAF faleceu em 13/06/2022 (mov. 155.2) e, com o óbito do outorgante, ocorre a extinção automática da procuração – art. 682, II, do Código Civil. Quanto ao ônus sucumbencial, entendo que deve ser atribuído ao espólio autor, uma vez que foi este que deu causa à presente ação, extinta sem resolução do mérito. Somando-se a isso, os herdeiros foram intimados, via EDITAL, mas não regularizaram a representação processual. Assim sendo, condeno o espólio de EDGARD PAULO GRAF ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado constituído pelo réu GILSON CUSTÓDIO DA SILVA, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o tempo de tramitação do processo e o trabalho exigido. 3. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração apresentados, a fim de complementar a sentença omissa de mov. 184.1, nos termos acima. 4. À Serventia para que retifique o polo ativo, a fim de que conste “ESPÓLIO DE EDGARD PAULO GRAF”. 4.1. Promova-se, ainda, a exclusão do advogado anteriormente constituído pelo falecido, tendo em vista a extinção do mandado após o óbito. 5. Havendo manifestação da parte ré, voltem para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Engenheiro Beltrão, 10 de julho de 2025. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito
3. Processo 10005894820258260341
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000589-48.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Carlos Leuzzi (Herdeiro de Lina Giorgi Leuzzi) - Vistos. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, instituiu a ICP (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira) para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente, desde que as entidades públicas e privadas sejam credenciadas para emissão dos certificados, na forma dos artigos 1º e 10 da referida norma. Dispõem os artigos 1.º, § 2.º, inciso III, alínea a, da Lei n.º 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, in verbis: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: ... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Como se vê, somente tem validade a assinatura digital se a autoridade certificadora estiver credenciada conforme especifica a lei. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO". (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos procuração assinada pela parte, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: GABRIEL PARETTI PAVESI (OAB 72007/PR)
4. Processo 00054935120128260417
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005493-51.2012.8.26.0417 (417.01.2012.005493) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp - Exata Empreendimentos Imobiliarios S C Ltda - - Edivaldo Hasegawa - Espólio de Luis Alvaro Leuzzi Junior - Vistos. Avoco os autos. Reconsidero o penúltimo parágrafo da decisão de f. 1380, uma vez que, equivocadamente, constou que foi autorizada a transferência de valores penhorados, quando o correto seria constar valores depositados judicialmente. O terceiro parágrafo da decisão de f. 1380 passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, e diante do que constou na decisão de f. 1372/1373, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE autorizando a transferência de todos os valores depositados judicialmente e indicados no extrato de f. 1369/1371, acrescidos de juros e correção monetária, para a conta bancária de CG DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, como indicado pelo advogado de Edivaldo Hassegawa no formulário MLE de f. 1378. A seguir, retorne os autos ao arquivo. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), GABRIEL PARETTI PAVESI (OAB 72007/PR), JOSE LOURIVAL RODRIGUES VASCONCELOS (OAB 17066/PR), VIVALDI CARNEIRO JUNIOR (OAB 28325/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), ADILSON GAMBINI MONTEIRO (OAB 149616/SP)
5. Processo 00358665020168160014
   Tribunal: TJPR | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 604) OUTRAS DECISÕES (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00454737220258160014
   Tribunal: TJPR | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: lon-30vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0045473-72.2025.8.16.0014 Processo:   0045473-72.2025.8.16.0014 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   Cassiane Ferreira Mula ESPÓLIO DE LUIS ALVARO LEUZZI JUNIOR Impetrado(s):   8ª DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE LONDRINA 1. Antes de analisar o pedido inicial, proceda-se à intimação dos impetrantes para manifestação acerca do decurso do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, fixado no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. Após, voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Intimem-se.  Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta
7. Processo 00391425020208160014
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00454737220258160014
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 8) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.