Alisson Lucas De Miranda Sanches

Processos do Advogado

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2. Processo 50054635820214047013
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005463-58.2021.4.04.7013/PR RELATOR : GUSTAVO ALVES CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : CLAUDETE DE BRITO LISBOA (Curador) ADVOGADO(A) : ISABELLE FERNANDES ORLANDI (OAB PR073193) ADVOGADO(A) : ALISSON LUCAS DE MIRANDA SANCHES (OAB PR074676) EXEQUENTE : MIZAEL DE LISBOA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ISABELLE FERNANDES ORLANDI (OAB PR073193) ADVOGADO(A) : ALISSON LUCAS DE MIRANDA SANCHES (OAB PR074676) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 22/07/2025 - Requisição de pagamento de precatório paga - liberada
3. Processo 00000042219948260172
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000004-22.1994.8.26.0172 (172.01.1994.000004) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Iporanga Indústria de Conservas, Exportadora e Importadora Ltda - Importadora de Frutas La Violetera Ltda - - Catarinense Sa - - Bras Garlic Alimentos Ltda - - Cda, Comercial Distribuidora de Alimentos Ltda - - Crow Cork do Brasil Sa - - Sibra Mar Comércio de Alimentos Ltda - - Ete Gênero Alimentícios Ltda - - Hamex Ind e Comde Produtos Alimentícios - - Unicon Banco de Cobranças Ltda - - Antonio Correia - - Antonio Gomes Alves - - Adelaide de Souza - - Germano Batista - - Gilson da Costa Ramos - - Francisca Ananias dos Santos - - Genesi da Rocha Cunha - - Industria de Plásticos Cycian Ltda - - Metarlúrgica Matarazzo Sa - - Salim Cereiais Ltda - - Adilson dos Santos Moura - - Adriana Shirlei Moraes - - Belarmina Rodrigues - - Cláudio Faustino Calistro - - Dalila Pinto Pedroso - - Banco Noroeste Sa - - Neide Rodrigues da Silva - - Maria Antunes de Oliveira - - Roberto Bonilho - - Josefa Ramos da Costa - - Lewiston Importadora Ltda - - Maria Clotilde da Silva - - José Thomaz - - Olinda Martins da Silva - - Gunar Domingues Veiga - - Honorio Silvino Machado - - Silvino Santana - - Margarida de Mello Queiroz - - Silvio Cesar Neves - - Rosi Calvento Verona - - Glória da Rosa - - Helenice Aparecida Costa - - Iraci Gonçalves dos Santos - - João Campos Damasceno - - Lourival Machado Santana - - Marina André Ribeiro Calixto - - Regêanna Cristina de Melo Queiroz - - Rosalino Anastácio Trigo - - Sebastião do Rosário Viana - - Vicente José Damasceno - - Zaqueu Gonçalves - - Companhia Industrial São Paulo e Rio Cisper - - Kenisur Indústrias Químicas Ltda - - Ciesa Sa Comercio Industria Empreendimentos - - Nadir Figueiredo Industria e Comércio Sa e outros - Antonio Carlos da Silva - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Helio Mazin - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama e outros - Banco de La República Oriental Del Uruguay - - Jeb Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - La Violetera Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda e outros - Octávio Santanta - Cisper Industria e Comercio Sa - OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros - I Em que pese o prazo de 180 dias fixado na decisão de fls. 3397/3399 já tenha decorrido, por ora INDEFIRO o pedido de revisão dos honorários do administrador judicial. Isso porque desde o momento de fixação dos ditos honorários (decisão de fls. 3397/3399, proferida em novembro de 2024), o referido administrador não realizou qualquer tarefa atinente ao prosseguimento do feito, tendo apenas peticionado em duas ocasiões, quais sejam, fls. 3454/3458 e 3466/3467, em ambas as manifestações pleiteando justamente a revisão dos honorários. No mais, em nenhuma das ocasiões demonstrou, com elementos concretos, a necessidade de aumento dos honorários, mas sim tão somente o decurso do prazo já mencionado. Assim, não entendo que tenha ocorrido qualquer circunstância que evidencie maior complexidade do trabalho a justificar o aumento dos honorários já fixados, pelo o que ficam mantidos. INTIME-SE o administrador para que tenha ciência, em 15 (quinze) dias. II Sendo assim, e considerando-se o teor das certidões de fls. 3451 (recálculo do montante correspondente aos honorários do administrador judicial) e fls. 3444 (na qual consta qual o valor disponível na conta judicial vinculada ao feito), verifica-se que inexiste o problema apontado às fls. 3444/3445 (insuficiência de recursos para pagamento do administrador judicial), DETERMINO a reserva do montante indicado às fls. 3451 (R$ 4.714,82). III Considerando-se a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra a presente decisão, DETERMINO que os autos subam conclusos após sua preclusão. Isso porque consta às fls. 3439/3440 pedido de liberação de valores em prol de herdeiros de credor trabalhista. No entanto, o juízo determinou às fls. 3300 que fosse realizado o pagamento proporcional em relação ao saldo remanescente do ativo. Uma vez que os valores destinados à remuneração do administrador judicial não podem ser atingidos pelo levantamento pretendido, e de forma a evitar confusão processual, o pedido será apreciado na próxima subida à conclusão. IV Intimações e diligências necessárias. - ADV: CARLOS EDUARDO CARDOSO (OAB 29038/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), DURVAL ANTONIO PINTO (OAB 45141/SP), DURVAL ANTONIO PINTO (OAB 45141/SP), DURVAL ANTONIO PINTO (OAB 45141/SP), DURVAL ANTONIO PINTO (OAB 45141/SP), LEONEL PEDRO SALETTI (OAB 42363/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 37644/SP), PAULO OLIVER (OAB 33896/SP), CELSO CASTILHA CAZORLA (OAB 50443/SP), MARIA SUZUKI (OAB 24669/SP), VANDER BERNARDO GAETA (OAB 24590/SP), VANDER BERNARDO GAETA (OAB 24590/SP), VANDER BERNARDO GAETA (OAB 24590/SP), VIVIANE CAIRE (OAB 224387/SP), EÇA HENRIQUES ZULATTO SANT´ANNA CORREIA (OAB 208215/SP), CRISTINA GIAVINA BIANCHI DABBUR (OAB 205685/SP), JOAKIM MANOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETTO (OAB 19330/SP), EMILIA DE FÁTIMA FERREIRA (OAB 181388/SP), ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP), ANA PAULA ZATZ CORREIA (OAB 88079/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO (OAB 33743/PR), JORGE LINHARES FERREIRA JORGE (OAB 101523/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/PR), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/PR), WELLINGTON KOGA (OAB 332513/SP), ALVARO SARTORI FILHO (OAB 99751/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), NELSON JOSE COMEGNIO (OAB 97788/SP), REINALDO CLAUDIO DE SOUZA (OAB 67578/SP), DEBORA BUCCI LAPORTA (OAB 85945/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), OCTAVIO SANTANA (OAB 83055/SP), JOSE GUIDO LEMOS (OAB 82964/SP), DENISE MARIA MANZO KURMANN (OAB 78296/SP), LIGIA APARECIDA GODOI FORTES (OAB 75236/SP), OSVALDO MONTEIRO (OAB 75128/SP), JOSE CARLOS FERREIRA PIEDADE (OAB 74676/SP), CRISTINA MARIA MOMMENSOHN (OAB 70279/SP), JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA (OAB 113473/SP), JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP), REGINA ELISABETH GUEDES (OAB 158378/SP), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), MARCELO AUGUSTO GONCALVES VAZ (OAB 129288/SP), GIOVANNA C DE JESUS KOSHIYAMA (OAB 125678/SP), ROSANA CAMARGO NUNES (OAB 123803/SP), SOIANE VIEIRA GONCALVES VAZ (OAB 120556/SP), DECIO BENASSI (OAB 114389/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), ANTONIO CARLOS CALDEIRA (OAB 105827/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARIA AUGUSTA XAVIER (OAB 112250/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP)
4. Processo 00202400320255040291
   Tribunal: TRT4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL ATOrd 0020240-03.2025.5.04.0291 RECLAMANTE: JETER PAULO PESCADOR RECLAMADO: AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 039f96a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Jeter Paulo Pescador contra Avilan Transportes e Logística Ltda (em Recuperação Judicial) e Ambev S.A, para CONDENAR a primeira reclamada, Avilan, a pagar ao reclamante, com a responsabilidade subsidiária da segunda ré, Ambev S.A, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, o que segue: Parcela remuneratória: - diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes de 07h20min diários e/ou 44 horas semanais, pela consideração do tempo de espera como jornada trabalhada, de acordo com os controles de horário juntados, acrescidas do adicional legal ou normativo (acordo coletivo de ID 38bbce1), observado o critério de contagem previsto no art. 58, § 1º, da CLT, a hora reduzida noturna e a integração do adicional noturno por ocasião do labor realizado entre 22h e 5h e inclusive em prorrogação a estas (Súmula nº 60, II, do TST), e reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3. Tudo conforme critérios fixados no item "2" da fundamentação. Parcela indenizatória: - incidência do FGTS sobre as verbas remuneratórias deferidas, com o acréscimo da multa compensatória de 40%.   Apure-se em liquidação de sentença, por cálculos, autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis e a compensação deferida. A liquidação ficará limitada ao valor atribuído ao pedido, nos termos do artigo 492 do CPC. Autoriza-se, ainda, a dedução dos valores percebidos pelo obreiro ao longo da contratualidade a título de "Horas Espera 30%", sob pena de enriquecimento sem causa. Observem-se, em liquidação, os entendimentos consubstanciados na Súmula 264 do TST e na OJ  394 da SDI-1 do TST, adotadas pelo Juízo, bem como eventuais períodos de afastamento do autor ao trabalho (férias, benefícios previdenciários, por exemplo), tal como registrado nos documentos dos autos. Adote-se, para eventuais períodos a descoberto, a maior média mensal de "tempo em espera" apurada na contratualidade. Juros e correção monetária nos termos da lei. Quanto ao FGTS, que deverá ser liberado diretamente ao reclamante, adotem-se os mesmos critérios de correção aplicáveis aos débitos trabalhistas. Defere-se o benefício da gratuidade da justiça ao obreiro. Deferem-se honorários de sucumbência à parte autora (05%), os quais deverão ser calculados nos termos da Súmula nº 37 do Tribunal Regional da 4ª Região. Custas de R$80,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$4.000,00, complementáveis ao final pela parte reclamada. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. BERNARDA NUBIA TOLDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JETER PAULO PESCADOR
5. Processo 00202400320255040291
   Tribunal: TRT4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL ATOrd 0020240-03.2025.5.04.0291 RECLAMANTE: JETER PAULO PESCADOR RECLAMADO: AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 039f96a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Jeter Paulo Pescador contra Avilan Transportes e Logística Ltda (em Recuperação Judicial) e Ambev S.A, para CONDENAR a primeira reclamada, Avilan, a pagar ao reclamante, com a responsabilidade subsidiária da segunda ré, Ambev S.A, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, o que segue: Parcela remuneratória: - diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes de 07h20min diários e/ou 44 horas semanais, pela consideração do tempo de espera como jornada trabalhada, de acordo com os controles de horário juntados, acrescidas do adicional legal ou normativo (acordo coletivo de ID 38bbce1), observado o critério de contagem previsto no art. 58, § 1º, da CLT, a hora reduzida noturna e a integração do adicional noturno por ocasião do labor realizado entre 22h e 5h e inclusive em prorrogação a estas (Súmula nº 60, II, do TST), e reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3. Tudo conforme critérios fixados no item "2" da fundamentação. Parcela indenizatória: - incidência do FGTS sobre as verbas remuneratórias deferidas, com o acréscimo da multa compensatória de 40%.   Apure-se em liquidação de sentença, por cálculos, autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis e a compensação deferida. A liquidação ficará limitada ao valor atribuído ao pedido, nos termos do artigo 492 do CPC. Autoriza-se, ainda, a dedução dos valores percebidos pelo obreiro ao longo da contratualidade a título de "Horas Espera 30%", sob pena de enriquecimento sem causa. Observem-se, em liquidação, os entendimentos consubstanciados na Súmula 264 do TST e na OJ  394 da SDI-1 do TST, adotadas pelo Juízo, bem como eventuais períodos de afastamento do autor ao trabalho (férias, benefícios previdenciários, por exemplo), tal como registrado nos documentos dos autos. Adote-se, para eventuais períodos a descoberto, a maior média mensal de "tempo em espera" apurada na contratualidade. Juros e correção monetária nos termos da lei. Quanto ao FGTS, que deverá ser liberado diretamente ao reclamante, adotem-se os mesmos critérios de correção aplicáveis aos débitos trabalhistas. Defere-se o benefício da gratuidade da justiça ao obreiro. Deferem-se honorários de sucumbência à parte autora (05%), os quais deverão ser calculados nos termos da Súmula nº 37 do Tribunal Regional da 4ª Região. Custas de R$80,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$4.000,00, complementáveis ao final pela parte reclamada. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. BERNARDA NUBIA TOLDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
6. Processo 50088931820214047013
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008893-18.2021.4.04.7013/PR RELATOR : LUIS EDUARDO LOPES SILVA REQUERENTE : MAURIZA BENEDITA MACHADO DA ROSA ADVOGADO(A) : ALISSON LUCAS DE MIRANDA SANCHES (OAB PR074676) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 17/07/2025 - Juntada de certidão
7. Processo 00001971620258160144
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00017646820248160063
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 37) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.