Roini José Badin

Processos do Advogado

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2. Processo 00011794920258160170
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 26) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 00011794920258160170
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 28) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00127973020218160170
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 78) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00131347820218160021
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 26) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00060159520078160170
   Tribunal: TJPR | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 393) DEFERIDO O PEDIDO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00011794920258160170
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 23) CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00127973020218160170
   Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   1. Em audiência, o investigado/réu aceitou proposta de Acordo de Não Persecução Penal, a qual foi homologada por este juízo. Cumpridas as condições, o Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo. 2. O Acordo de Não Persecução Penal é um instituto despenalizador inserido no ordenamento pátrio pela Lei 13.964/19, o qual é disciplinado no art. 28-A do Código de Processo Penal. No caso, o Ministério Público propôs a avença, a qual foi aceita pelo acusado em audiência, cujo objetivo é verificar a voluntariedade do réu. Firmado o acordo e homologado por este juízo, as condições assumidas pelo réu foram devidamente cumpridas. 3. Diante disso, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do investigado, do(s) delito(s) objeto(s) de apuração nestes autos, em razão do INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, com fulcro no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. 4. Havendo fiança recolhida, caso a sua destinação/perda não conste nas condições assumidas por ocasião da aceitação do ANPP e se não houve prévia decisão de quebra ou perda , DETERMINO a devolução da fiança (integral, atualizada, com os acréscimos legais) ao réu, intimando-se para levantamento, em 10 (dez) dias, sob pena de incorporação ao FUNREJUS. 5. Havendo bens apreendidos pendentes de destinação, ou qualquer outra pendência, certifique-se e volte concluso. 5. Desnecessária a intimação pessoal do reeducando, ante a extinção da punibilidade (Enunciados 104 e 105 do FONAJE). 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Oportunamente, arquive-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema.   VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito