Rafaela Camargo

Processos do Advogado

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2. Processo 00000027820185090093
   Tribunal: TRT9 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000002-78.2018.5.09.0093 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA FONSECA RECLAMADO: A.N.A - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f3747c proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" TERMO  DE  CONCLUSÃO Conclusão ao Exma. Juíza do Trabalho feita pelo servidor IVAN MALAGUIDO DE ARAUJO, na forma da Portaria SDM1G nº 81, de 27 de junho de 2025, em razão dos protocolos de Ids 52f86de, 837bdaf, e829924 e 0cab381. Cornélio Procópio, 28 de julho de 2025. DESPACHO   I. Anote-se a reserva de crédito solicitada pela 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina - PR, na forma do expediente id 52f86de (autos 0003241-29.2014.8.16.0047), com a correspondente observação na conta e inserção de lembrete nos cadastros processuais, comunicando-se ao juízo solicitante. II. Os executados peticionantes (protocolos Ids e829924 e 0cab381), em suma, requerem a suspensão do leilão designado para 30/07/2025, referente ao imóvel de matrícula nº 6.457, do 2º SRI de Assaí – PR, em razão do valor mínimo constante no Edital (R$ 32.000,000,00), pois, diante da reserva da meação de Martha Lilian da Silveira Lagazzi Baggio, o valor mínimo útil ao processo, conforme razões expostas na respectivas petições, seria de uma arrematação por, ao menos, R$ 43.476.772,50. Dizem, ainda, que não houve intimação específica da meeira sobre o leilão e que o Edital de Leilão desconsidera a cota parte pertencente à meeira. Analisa-se. De plano, cumpre esclarecer que, diferentemente do alegado, a viúva meeira foi intimada do leilão designado, conforme documentos juntados às fls. 7291/7293 (Id 754f909), bem como que há indicação expressa da existência da meação no Edital de Leilão (fl. 7250 – Id 245d9a8): “[...] Conforme id 26a68a5, deve ser resguardado ao coproprietário não devedor o valor correspondente à sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação do bem”. Especificamente sobre o valor mínimo, a questão em tela já foi apreciada pelo juízo, nestes autos, sob o Id 26a68a5, quando foi indeferida a arrematação do mesmo imóvel por R$ 29.085.000,00, justamente pelas razões ora indicadas pelos executados, nestes termos. [...] De acordo com o auto de arrematação id 9baf198, infere-se que o imóvel de matrícula 6.457 do 2º CRI de Assaí, foi arrematado pelo valor de R$29.085.000,00, de forma parcelada (R$7.271.250,00 de entrada e o restante em trinta (30) parcelas de R$727.125,00), o que representa 50,17% do valor da avaliação (R$57.969.030,00), não se configurando preço vil, nos termos do parágrafo único do art. 891 do CPC. Consideradas as peculiaridades do caso, deve ser garantido à viúva Martha Lilian da Silveira Lagazzi Baggio, metade do valor da avaliação e, com isso, o valor ofertado em leilão pela ALBL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 22.872.435/0001-69, acaba por não ser relevante para satisfazer a execução, pois o valor remanescente do produto da arrematação (R$100.485,00) será insuficiente para quitar 0,52% do débito incontroverso e descrito na planilha id af429db. Ressalta-se que apesar do lanço ser suficiente para garantir a meação devida a Sra. Martha Lilian da Silveira Lagazzi Baggio, calculada sobre o valor da avaliação (CPC, art. 843, § 2º), entendo que a arrematação não trará resultado útil ao processo. Portanto, indefiro a arrematação noticiada (id 9baf198). Veja, portanto, que o juízo está ciente da questão da meação, bem como da necessidade da análise da existência de resultado útil ao processo com a eventual arrematação, o que, como se vê, já foi observado anteriormente. Registre-se, por oportuno, que o procedimento adotado pelo juízo, com a penhora da totalidade do imóvel, está de acordo com a previsão contida no Provimento Geral da Corregedoria Regional deste E. TRT: Art. 213. Não se efetuará penhora de fração ou parte ideal de bem indivisível ou de bem que, embora comporte cômoda divisão, não se encontre fracionado (arts. 843 e 894 do CPC). § 1º O imóvel indivisível deverá ser penhorado integralmente, com reserva do quinhão de terceiro sobre o produto da alienação. Logo, não há nenhum impedimento na continuidade do leilão, sendo que, no caso da apresentação de propostas por eventuais interessados, só haverá a homologação no caso de, respeitada à meação, ser constatada a utilidade da venda para a presente execução. Por todo o exposto, considerando já ter havido manifestação expressa do juízo acerca da preservação da meação, inclusive com a indicação expressa no Edital, bem como porque a publicidade efetuada pelo leiloeiro não vincula o juízo quando da homologação de eventual arrematação, fica mantido o leilão designado para 30/07/2025”. Intimem-se. CORNELIO PROCOPIO/PR, 29 de julho de 2025. ANA CRISTINA PATROCINIO HOLZMEISTER IRIGOYEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILSON BAGGIO - DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - A.N.A - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL - SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - WILSON BAGGIO JUNIOR - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - JOAO OSWALDO BAGGIO - SALVADOR BAGGIO NETO - SYLVIO ROBERTO BAGGIO - JOSE ABILIO BAGGIO - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - PEDRO BAGGIO NETO
3. Processo 00546743320258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 28) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 00:00 ATÉ 29/08/2025 17:00 (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00546743320258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 29/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/08/2025 00:00 até 29/08/2025 17:00 Sessão Virtual Ordinária - 13ª Câmara Cível Processo: 0054674-33.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 13ª Câmara Cível a realizar-se em 25/08/2025 00:00 até 29/08/2025 17:00, ou sessões subsequentes.
5. Processo 00004499520175090127
   Tribunal: TST | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000449-95.2017.5.09.0127 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25072600305619900000107363882?instancia=3
6. Processo 00013338920098160053
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 786) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00008015420248160162
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 158) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00008015420248160162
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 156) OUTRAS DECISÕES (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.