Mayra Aurelia Muniz Neves

Processos do Advogado

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2. Processo 50403714420254047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040371-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FATIMA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAYRA AURELIA MUNIZ NEVES (OAB PR076367) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procurador, Informamos que seu processo será analisado individual e manualmente o mais brevemente por nossa Unidade. Neste prazo, de modo a otimizar a análise do processo, CERTIFIQUE-SE de haver juntado a documentação obrigatória: - Procuração; - Declaração de hipossuficiência econômica , se houver pedido de gratuidade; - Termo de renúncia expressa assinada pelo autor (ou pelo advogado, caso tenha poderes específicos para tanto no mandato) quanto aos valores que excederem ao teto fixado pelo artigo 3º, § 2º da Lei 10.259/01, quando se tratar de Procedimento do Juizado Especial ; - Comprovante de Residência: a) caso esteja em nome de terceiro, justificar; b) a prova do domicílio a ser apresentada em Juízo deverá ser recente e com indicação clara e objetiva das informações de modo a não gerar dúvidas quanto a sua veracidade; - Processo Administrativo (integral) para os casos de pedido de concessão de benefício; - Carta de Concessão para os casos de pedido de revisão de benefício; - CadÚnico atualizado , nos pedidos que envolvam benefício assistencial; - Outros documentos que entenderem indispensáveis à propositura da ação ou para comprovação do direito pleiteado. Observações quanto às assinaturas: Assinatura digital: Deve ser validada pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) e ter como assinante a própria pessoa titular do documento (não serão aceitos documentos com assinaturas de empresas como ZapSign, Certisign, Clicksign, etc); Parte não alfabetizada: Procuração por instrumento público ou assinadas a rogo e com duas testemunhas (aposição da digital + assinatura a rogo + assinatura de 2 testemunhas), nos termos do art. 595 do Código Civil.
3. Processo 50403714420254047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5040371-44.2025.4.04.7000 distribuido para 8ª Vara Federal de Curitiba na data de 25/07/2025.
4. Processo 50126544820254047003
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5012654-48.2025.4.04.7003 distribuido para 4ª Vara Federal de Maringá na data de 25/07/2025.
5. Processo 50126544820254047003
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012654-48.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LUCINEIDE APARECIDA SOARES ADVOGADO(A) : MAYRA AURELIA MUNIZ NEVES (OAB PR076367) ATO ORDINATÓRIO - Documentos essenciais à instrução Caro(a) advogado(a), em breve seu processo será examinado. Enquanto isso, alertamos sobre a necessidade de juntada de alguns documentos essenciais à análise do processo: -Procuração; -Documento de identificação oficial com foto; -Comprovante de endereço emitido nos últimos 6 meses; -Termo de renúncia, caso seja procedimento do Juizado; -Juntada de todos os processos administrativos da parte autora; -Termo de hipossuficiência, se requerida a justiça gratuita; -Planilha de cálculos; -CTPS integral; -Certidão de nascimento ou casamento atualizada. - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intima-se a parte autora para PREENCHER, opcionalmente, os metadados relativos aos pedidos, caso não tenha preenchido , diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Tutorial mais detalhado encontra-se na parte final deste Ato Ordinatório. Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo", mas não substitui a atividade do juiz . - ATIVIDADE RURAL Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de ATIVIDADE RURAL como boia-fria, empregado rural, ou ainda segurado especial com idade inferior a 12 anos , deve a parte autora apresentar DECLARAÇÕES GRAVADAS EM ARQUIVOS AUDIOVISUAIS , prestadas pela parte e por terceiros, cabendo ao autor esclarecer seu vínculo com os depoentes e apresentar cópias dos documentos pessoais desses. AS DECLARAÇÕES DEVEM CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Quanto ao teor da prova As declarações deverão tratar do período rural pretendido, sendo conveniente que sejam esclarecidos, ao menos, os seguintes pontos: a) períodos de atividade rural; b) onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava); c) se trabalhava individualmente ou com a família (dizer o nome e a relação de parentesco); d) se havia outros trabalhadores e/ou empregados no local; e) quais eram as atividades exercidas (produtos cultivados, tarefas executadas); f) onde residia (e, se for o caso, como ia até a propriedade rural); g) forma de remuneração; h) se trabalhava em outra atividade no período, especificando-a; i) se estudava no período (esclarecendo o período do dia em que ia à escola); j) o motivo por que saiu da roça; k) onde foi trabalhar depois que saiu da roça (descrevendo a atividade, o local e quando isso aconteceu); l) outras informações que julgar pertinente Quanto à validação das declarações A fim de validar tais declarações, deverá a parte autora observar as seguintes diretrizes: - dizer qual o vínculo existente entre a parte autora e as testemunhas, apresentando cópia dos documentos pessoais  destes (RG, CNH, ou qualquer outro documento que tenha foto recente); - apresentar documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados; - também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. SOBRE OS ARQUIVOS AUDIOVISUAIS: - gravações em arquivo audiovisual (até 50 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG); - havendo necessidade de compactação ou divisão de arquivo, fica a própria parte responsável por tal providência, com utilização de programas de computador específicos para essa finalidade; - não devem ser informados links para acesso a drives externos, mas sim juntados os arquivos de vídeo diretamente no processo judicial eletrônico pelo advogado da parte. Fica advertida a parte autora de que não haverá nova oportunidade para apresentação de mais documentos; e eventual pedido de dilação do prazo já fixado somente será deferido se a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível seu cumprimento. - ATIVIDADE ESPECIAL Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de atividade especial : AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Considerando que incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, determino sua intimação para diligenciar no intuito de obter da(s) empresa(s) elencadas na exordial, o(s) PPPs e/ou laudo(s) técnico(s) de condições ambientais de trabalho - LTCAT(s) que fundamentou(aram) o preenchimento do(s) formulário(s)/ PPP(s) emitido(s). É a parte, e não o juízo, quem deve envidar todos os esforços na busca de documentos comprobatórios. Assim, com a apresentação de cópia desta decisão e da petição inicial deste processo, a parte autora (e/ou seu advogado) fica autorizada a REQUISITAR à(s) empresa(s) empregadora(s), no prazo de 15(quinze) dias : - cópia integral do(s) PPP(s) ou LTCAT(s) (laudo técnico ambiental) que serviu(ram) de base para o preenchimento do(s) formulário(s); - o(s) PPP(s) deve(m) estar devidamente preenchido(s) com base em laudo técnico ambiental, indicando setor, cargo, função, agente nocivo, grau de sujeição ao agente nocivo, indicação de utilização ou não de EPI, certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho, data de expedição, identificação da empresa, assinatura e identificação do responsável. Após, deverá demonstrar nos autos a realização da(s) diligência(s) ou a sua impossibilidade. *️⃣No caso de NÃO HAVER DOCUMENTOS do período do contrato de trabalho, faculto ao empregador apresentar PPP/LTCAT atuais. *️⃣No caso de NÃO CUMPRIMENTO dessas diligências pela parte autora , fica intimada de que o processo será extinto sem resolução do mérito , por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (Tema 629/STJ). EMPRESA - a empresa fica advertida de que: é OBRIGATÓRIO o fornecimento desses documentos para o empregado (ou ex-empregado); se NÃO HOUVER laudo ou se o PPP estiver em DESACORDO com o laudo ( art. 58, §3º da Lei 8.213/91 ) a empresa fica sujeita à: - fiscalização pela Receita Federal; - aplicação de multa se houver RECUSA o Ministério do Trabalho será comunicado para aplicação de sanções administrativas e instauração de inquérito para aplicação de sanções judiciais cabíveis no caso. será aplicada multa diária no valor de R$ 100,00 em caso de desobediência ( art. 139, IV do CPC ). PARTE AUTORA se o autor NÃO CONSEGUIR o(s) documento(s) deve verificar se a empresa encontra-se inativa/extinta . se houver outra empresa do mesmo ramo no mesmo endereço da empresa extinta (possível SUCESSÃO) Com a apresentação de cópia desta decisão e da petição inicial deste processo, a parte autora (e/ou seu advogado) fica autorizada a REQUISITAR à(s) empresa(s) aparentemente sucessora(s) para apresentar(em): - cópia integral do(s) PPP(s) e LTCAT(s) se não houver sucessora A parte autora deve atentar-se às orientações constantes no formulário (link acima) ** A autenticidade deste Ato Ordinatório e da petição inicial pode ser conferida no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador e, se solicitado, do código CRC abaixo identificados) Fica advertida a parte autora de que não haverá nova oportunidade para apresentação de mais documentos; e eventual pedido de dilação do prazo já fixado somente será deferido se a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível seu cumprimento. - ATIVIDADE URBANA Quanto ao trabalho urbano desempenhado pela parte autora em caso de pedido de aposentadoria por idade urbana, híbrida ou por tempo de serviço/contribuição, apresentar documentos que comprovem o vínculo de emprego, tais como: - cópia de livro de registro de empregados; - termo de rescisão contratual; - recibo de pagamento de salário (holerites), - cópias de cheques que serviram para pagamento de salários; - comprovantes de contas de FGTS relativas ao referido vínculo empregatício; - documentos do empregador em que constem assinaturas e dados preenchidos pela parte autora, etc; - Ficha Geral de Atendimento de Saúde demonstrando sua profissão da parte autora, caso haja informação que a vincule ao empregador. - CITAÇÃO, INSTRUÇÃO E PROVAS 1) Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. 2) De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito será analisado de forma CONVENCIONAL, retornando à Secretaria para início da instrução, com providências para produção de provas, ou lançamento da CITAÇÃO do INSS para responder ou apresentar proposta de acordo , no prazo de 30 dias. 3) Apresentada contestação ou proposta de acordo pelo INSS, a parte autora será intimada para impugnar a contestação ou se manifestar sobre a proposta, no prazo legal. 4) No procedimento comum, as partes serão intimadas para especificação de provas. 5) Havendo pedido de tutela antecipada , será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. 6) Independentemente de despacho e intimação, a Secretaria do Juízo analisará se estão preenchidos os requisitos legais, com a anotação do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita . TUTORIAL PARA ADESÃO À TRAMITAÇÃO ÁGIL Para aderir à Tramitação Ágil, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: ➡️a) Para começar a preencher os dados, clique no ícone mostrado na imagem a seguir: ➡️ b) Adicione todos os períodos (a serem discutidos em Juízo) em "+Adicionar período" antes de clicar em "salvar". Após salvar, não será possível alterar (incluir, excluir ou modificar) os períodos, pois a ferramenta de edição para o usuário ainda não está pronta. Só usuários internos poderão fazer mudanças depois: O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: ➡️c) Você precisa anexar pelo menos um documento para cada período informado. Para isso, clique no sinal de mais (+), como mostra a imagem: ➡️d) Depois, uma nova janela vai abrir. Nela, selecione os documentos que comprovam suas alegações, escolhendo os arquivos no seu computador. O sistema não permite adicionar um período sem anexar ao menos uma prova. Você deve juntar os documentos ao processo e indicar no Painel Previdenciário, no mínimo, a autodeclaração: Se precisar de provas em Juízo (perícia, audiência, expedição de ofício, etc.) para períodos de atividade especial ou urbano, anexe o comprovante de que tentou obter a prova na empresa, mas não conseguiu. Isso mostra que sua tentativa anterior falhou. ➡️e) Após adicionar todos os períodos e informar todos os documentos para cada período, clique em "salvar".
6. Processo 00002051820218260673
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000205-18.2021.8.26.0673 (processo principal 0001020-98.2010.8.26.0673) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração judicial - FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - - AGRO BERTOLO LTDA - - FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - - BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente Incidente de Classificação de Crédito Público para HABILITAR E CLASSIFICAR o crédito da União no quadro-geral de credores da falência Floralco nos seguintes termos, de acordo com as folhas a seguir mencionadas: 1) Créditos Tributários (Art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005): R$ 19.002.813,69 (fls. 11.116/11.117); R$ 128.490.178,72 (fls. 12.393/12.395); R$ 57.210.373,75 (fls. 12.433/12.439, referente às CDAs de fls. 11.351/11.485); R$ 38.741.362,78 (fls. 12.433/12.439, referente às CDAs de fls. 11.846/12.320), sendo o Total Créditos Tributários: R$ 243.444.728,94 e 2) Créditos Subquirografários (Art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005): R$ 1.837.151,75 (fls. 11.116/11.117); R$ 84.625.478,07 (fls. 12.393/12.395); R$ 16.613.168,60 (fls. 12.433/12.439, referente às CDAs de fls. 11.351/11.485); R$ 3.781.883,00 (fls. 12.433/12.439, referente às CDAs de fls. 11.846/12.320), sendo o Total Créditos Subquirografários: R$ 106.857.681,42. O valor total dos créditos habilitados pela União é de R$ 350.302,410,36 (trezentos e cinquenta milhões, trezentos e dois mil, quatrocentos e dez reais e trinta e seis centavos). Providencie a Administradora Judicial a devida retificação no quadro-geral de credores com integração dos valores e das classificações na relação de credores da falência. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos falimentares. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se o presente Incidente de Classificação de Crédito Público, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: DIRCEU CARRETO (OAB 76367/SP), JOSE JOAO AUAD JUNIOR (OAB 78936/SP), JOSE SOARES DE SOUSA (OAB 78737/SP), MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO (OAB 78364/SP), JULIO ROBERTO MATTOSINHO CHEBABI (OAB 77833/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP), ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 75180/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), JOSE GERALDO GATTO (OAB 71690/SP), MAURICIO ANTONIO MONACO (OAB 70477/SP), EUDES BORGES LYRA (OAB 70391/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO ANDRADE (OAB 87187/SP), MARCO ANTONIO CAIRALLA MOHERDAUI (OAB 87115/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), MARIA INES PEREIRA CARRETO (OAB 86494/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ANA MARIA DOMINGUES FERREIRA (OAB 80786/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 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7. Processo 00766648020258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Página . de . Órgão Julgador   : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora   : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem   : Vara Criminal de Paiçandu Recurso   : 0076664-80.2025.8.16.0000 HC Classe Processual   : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal   : Roubo Majorado Impetrante   : MAYRA AURELIA MUNIZ NEVES Paciente   : ELEANDRO HENRIQUE COSTA GOLFETTO   Vistos. I. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente ELEANDRO HENRIQUE COSTA GOLFETTO, impugnando a decisão de mov. 13.1 nos autos n° 0003070-82.2025.8.16.0210, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que o paciente se encontrava sob o efeito de drogas e álcool no momento dos fatos, pois dependente químico. Ainda, acrescenta que não restou comprovado o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, não tendo agido com dolo. Aduz que a existência de condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas está relacionada com sua dependência química, não justificando, assim, a segregação cautelar. Por fim, alega que o denunciado possui residência e trabalho fixos e vínculos familiares e comunitários sólidos. Na esteira desses argumentos, requer a concessão liminar da ordem, com a imediata revogação da prisão preventiva e, caso seja necessária, a aplicação de medidas cautelares diversas. Ao final, pugna pela confirmação da ordem. É o relatório. Passo a decidir. II. A concessão liminar da ordem de habeas corpus pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no particular, não se faz presente. Inicialmente, ao contrário do aduzido pela impetrante, a alegação de ausência de comprovação do emprego de violência ou grave ameaça importa em indevida incursão no mérito, não podendo ser analisada por intermédio da presente ação constitucional, pois o habeas corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita. Quanto ao argumento de inimputabilidade do réu, por estar, em tese, sob o efeito de drogas e álcool no momento da prática delitiva, de igual modo, não cabe a análise da culpabilidade delitiva por meio do presente writ, já que necessária a comprovação por meio de incidente de insanidade mental. Feitas tais considerações, denota-se que a decisão de mov. 13.1 que converteu a prisão em flagrante de Eleandro Henrique em prisão preventiva, em audiência de custódia, foi lastreada sob o seguinte fundamento: “Consta dos autos que o autuado, mediante emprego o uso de arma branca e em via pública, praticou, em tese, o crime em testilha. Ainda, tentou desferir golpes com o instrumento perfurocortante contra a vítima, que possui 59 (cinquenta e nove) anos de idade, porém não conseguiu atingi-lo. É cediço que a gravidade abstrata do crime, por si só, não tem o condão de justificar a prisão preventiva, entretanto, os fatos descritos no auto de prisão em flagrante demonstram a concreta gravidade do delito praticado, abalando a ordem pública. Evidente que, se o autuado se mantiver solto neste momento, certamente tornará a delinquir, havendo possibilidade de que outras pessoas passem pela mesma situação da vítima do caso em comento. Isso demonstra a ameaça que ele representa à ordem social, além de um imenso sentimento de impunidade e de descrença perante a Justiça. A periculosidade do autuado é patente, visto que agiu de forma violenta em lugar público de grande movimento, além do fato de ser reincidente, possuindo condenação por tráfico de drogas. Assim, a segregação cautelar como meio de garantir a ordem pública é medida que, por ora, se impõe. Os fatos noticiados são graves e, diante dessas circunstâncias, conclui-se que a medida cautelar extrema é necessária para apaziguar a ordem pública, seriamente abalada pelo delito descrito nos autos, servindo, também, como instrumento eficiente para evitar a reiteração criminosa por parte do autuado. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal será suficiente para evitar a prática de novos crimes pelo autuado, as quais não impediriam o cometimento de novos delitos. Dentre as medidas cautelares previstas na norma em comento, destinam-se especificamente a evitar a reiteração criminosa aquelas enumeradas nos incisos II (proibição de acesso a lugares), III (proibição de contato com pessoa determinada), VI (suspensão do exercício de função ou atividade) e VII (internação provisória). Do caso em concreto, dessume-se que as duas primeiras não são aplicáveis porque os atos praticados pelo autuado não se relacionam a locais ou pessoas específicas. A terceira não tem aplicação porque o autuado não exerce qualquer função ou atividade laboral vinculada a algum órgão público e a última não se aplica porque não há indícios de que ele seja inimputável ou semi-imputável. Além disso, a monitoração eletrônica também não seria medida suficiente, já que apenas demonstraria a precisa localização do autuado, sem impedir nova prática de roubo. Vale lembrar que o atuado, em tese, praticou o delito em testilha mediante o uso de arma branca em local via pública, local de circulação de pessoas.” Analisando a fundamentação da decisão supracitada, prima facie, nesta estreita via cognitiva, não vislumbro a possibilidade de concessão liminar da ordem, pois lastreado o decreto prisional não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Consoante visualizado do quadro fático probatório desenhado pelos elementos informativos preliminares, os requisitos para a manutenção da segregação cautelar do paciente, como a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, bem como o periculum libertatis restam devidamente demonstrados com base nas circunstâncias concretas que levam a crer que, caso em liberdade, o paciente colocará em risco a paz pública, pois praticou, em tese, crime de roubo, mediante o emprego de grave ameaça e violência exercida com uma faca de cozinha, com a qual tentou golpear a vítima, bem como por não ser um fato isolado na sua vida, uma vez que reincidente, diante da existência de condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas, conforme autos de ação penal nº 0007456-36.2017.8.16.0017, demonstrando o descaso pela justiça, pois, mesmo após ser denunciado por delito anterior, que deveria servir como intimidação do condenado para evitar a reincidência, supostamente praticou nova infração penal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.” (HC 581039/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06/08/2020 – destacou-se). Logo, nesta breve análise do pleito liminar, é possível antever a aparente idoneidade da decisão vergastada, porquanto amparada em circunstâncias concretas que levam a crer que o paciente, caso em liberdade, colocará em risco a paz pública, diante da possibilidade de reiteração de conduta criminosa. E presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, resta inviabilizada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como a monitoração eletrônica pleiteada, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento. Por fim, destaco que, ao menos neste momento, as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de inviabilizar a manutenção da segregação cautelar, em razão, reitero, da aparente presença dos requisitos necessários para a decretação da medida. Assim, inexistindo constrangimento ilegal passível de verificação ictu oculi, bem como por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, com cognição mais aprofundada por este Órgão Colegiado, indefiro o pedido liminar. III. Na sequência, cientifique-se a autoridade coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus e requisitem-se informações pertinentes ao julgamento deste writ. IV. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. V. Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VI. Autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. VII. Intimem-se.   Curitiba, 14 de julho de 2025.   DESª. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Relatora AT
8. Processo 00175746120238160017
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.