Rodolfo Rodrigues Da Costa Farias

Processos do Advogado

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2. Processo 50015541920214036113
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001554-19.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: GILVANA RODRIGUES DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVANA RODRIGUES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO RODRIGUES DA COSTA FARIAS - PR76384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10223201420238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022320-14.2023.8.26.0554 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.J.E. - - D.E. - - S.E. - - L.M.E.G. - - L.T.E.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pleitos exordiais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 3.000,00 em razão da irrisoriedade se fixados sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO NOBUO TANIGUCHI (OAB 45226/PR), VANDRIA ROBERTA GRUNWALD SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 76384/RS), ADRIANA CRISTINA TEIXEIRA (OAB 276197/SP), VANDRIA ROBERTA GRUNWALD SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 76384/RS), VANDRIA ROBERTA GRUNVALD (OAB 76384/RS), ADRIANA CRISTINA TEIXEIRA (OAB 276197/SP)
4. Processo 00041826920198260032
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004182-69.2019.8.26.0032 (apensado ao processo 0002382-12.1996.8.26.0032) (processo principal 0002382-12.1996.8.26.0032) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração judicial - Capital Administradora Judicial Ltda - Massa Falida Auto Plan Lar Emprendimentos Participações e Negócios Sc Ltda - Nair Doimo - - Masahagi Kira - - Mauri Celeste Vipych - - Moacir Ramos Sampaio - - Milton Cezar Lopes - - Miguel Ortega Furlan - - Magnoberto Alves dos Santos - - Luiz Carlos S Souto de Amaral - - Espólio deMarcelo Augusto de Campos Rossi - - José Donizete Vilela - - Jose Lucio Francisco - - Luciane Cristina da Silveira - - Rodolfo Sérgio D´Aquino Silveira - - Marcio Antonio Garcia Sanches - - Heribert Adam - - João José Guimarães - - João Pereira Rino - - Joarez Gouvea de Andrade - - Jorge da Silva Ferraz - - Jorge Roberto Pereira de Souza - - Marcos Borges da Silva - - Higina Lorene Zoneti - - Impercol Impermeabilizadora e Construtora Ltda - - Irineu Roberto Segatto - - Marcia Salvador - - Jose Acacio Neves - - Transportes Odomarg Ltda - - Rondon Alves Ferreira - - Sebastiao Rodrigues Vieira - - Tania Silvie Castilho Silveira - - Valdeley Justino de Oliveira - - Vicente de Paula Marinho - - Capital Administradora Judicial Ltda - - Pedro Raimundo Pereira de Castro - - José Cincinato de Oliveira - - Osvaldo Gasparine - - Jose Antonio Coelho - - Neris Francisco Solano - - Nildo Cordeiro Manso - - Novos Horizontes Produtos Plasticos Ltda - - Orlando Belomi - - Robison Marcelo Silveira Soares - - Radir Garcia Pinheiro - - Renato Travassos Nunes da Silva - - Ricardo Guimaraes de Oliveira - - Ridalva Cristina Cabral - - Jeronimo Guedes de Medeiros - - Araci Aparecida Bordadagua Pereira - - Anderson Lopes Quintanilha - - Antonio Alves dos Santos - - Antonio Rodrigues Teixeira Junior - - Antonio Vieira Melo - - Almerindo Franicsco de Souza - - Auredir Santos Brandao - - Beatriz de Fatima Alves da Silva - - Benedito Megia - - Carlos Alberto da Silva Dias - - Carlos Alberto Maia da Silva - - Carlos Arruda Campos Netto - - Jefferson Regis Buso - - Fazenda Nacional - - Valdir Campoi Advogados Associados - - Caixa Econômica Federal - - Gesa Imóveis S/A - - Alexandre Augusto Scobar - - Costa Azul Agência de Viagens e Turismo Ltda. - - ADELINO DESEN - - AGF Brasil Seguros S.A. - - Agnelo Rodrigues de Melo Filho - - Ailton Jacinto Siqueira - - Jesus Maria Rossanesi - - Fabio Pereira dos Santos - - Fernando Soares - - Francisco Pereira da Silva - - Geralda Juscélia Correia - - Esmeralda Silveira Soares - - Gilson Alves de Almeida - - Helio Correa - - Izaura Rodrigues de Almeida - - Jair Barbosa dos Santos - - Carlos Campos Castro Junior - - Daniel Ferreira Cardoso - - Carmo Roberto Correa Lanzetta - - Celeste José Silva dos Santos - - Claudio Zambaldi de Oliveira - - Costa Azul Agência de Viagens e Turismo Ltda. - - Erminio Rodrigues Pereira - - Donizete Aparecido Kaip - - Doroti Parente - - Edelvio Sebastião Torquato - - Edison Eduardo Gomes - - Edvaldo Zenerato - - Arlete Barsague Gomes - - Eliu Bernardin Ordahi e outros - VISTOS. Vista ao Dr. Promotor de Justiça. Int. - ADV: NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), ALICIO DE PADUA MELO (OAB 63371/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), CYNTHIA MARIA AZAMBUJA CORRÊA (OAB 78997/SP), REGINA SCHLEIFER PEREIRA (OAB 65035/SP), JOSE ROBERTO TEIXEIRA (OAB 80595/SP), ALMIR FERNANDES LIMA (OAB 80604/SP), ALICIO DE PADUA MELO (OAB 63371/SP), LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL (OAB 83479/SP), ROBERTO KOENIGKAN MARQUES (OAB 84296/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), REGINA SCHLEIFER PEREIRA (OAB 65035/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO A DE JESUS (OAB 74854/SP), HELIO PERDOMO (OAB 73184/SP), ANTONIO ALVES DOS SANTOS (OAB 66426/SP), REGINA SCHLEIFER PEREIRA (OAB 65035/SP), REGINA SCHLEIFER PEREIRA (OAB 65035/SP), EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (OAB 63250/SP), CLAUDEMIR MELLER (OAB 5439/SC), LEÔNCIO GONZAGA DA SILVA (OAB 48458/MG), LEÔNCIO GONZAGA DA SILVA (OAB 48458/MG), LEÔNCIO GONZAGA DA SILVA (OAB 48458/MG), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 4032/MT), PEDRO ARMANDO RAMOS LANG (OAB 25089/RS), ARNILDO STECKERT JUNIOR (OAB 9868/SC), RAUL GONÇALVES CUNHA (OAB 46647/RS), MOSART FRATARI TAVARES (OAB 3239/MT), CLAUDEMIR MELLER (OAB 5439/SC), JOSÉ ORIVAL PACHECO ANTUNES (OAB 27912/RS), MARCO ANTONIO DE A. CAMPANELLI (OAB 8445/PR), RONALDO HOFF PINHEIRO (OAB 28213/RS), EVANDRO BARTHOLOMEI VIDAL (OAB 76384/MG), JOSÉ MAURÍCIO MARQUES DA ROSA (OAB 76198/MG), PEDRO RAIMUNDO PEREIRA DE CASTRO (OAB 5684/PE), ANTONIO CARLOS MAGRO (OAB 86225/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP), EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP), EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), WAGNER ROBERTO GOMES GENEROSO (OAB 88779/SP), MARCELO DE CARVALHO SANTOS (OAB 21195/PR), MARCOS MORENO BERTHO (OAB 97823/SP), ALVACIR DE SA BARCELLOS (OAB 7757/SC), MESSIAS GOMES PEREIRA (OAB 11810/PR), ALDEISA FONTES MONTEIRO (OAB 12333/BA), LUÍS GONZAGA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 11767/PR), MARIA MADALENA SANTOS BARONE (OAB 24498/RS), NILO DE MELO (OAB 66233/MG), BENEDITA ROSANA MION (OAB 100920/SP), ODORICO LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 122657/SP), HIGINA LORENE ZONETI (OAB 105330/SP), HIGINA LORENE ZONETI (OAB 105330/SP), ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS (OAB 191520/SP), RENATO TRAVASSOS NUNES DA SILVA (OAB 193466/SP), HIGINA LORENE ZONETI (OAB 105330/SP), DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS (OAB 104370/SP), LUÍS HENRIQUE NOVAES (OAB 200357/SP), JOSE ROMUALDO DE CARVALHO (OAB 20661/SP), DIRCE APARECIDA PELLIZZER RIBEIRO (OAB 102852/SP), JOSE ROMUALDO DE CARVALHO (OAB 20661/SP), CARLOS ARRUDA CAMPOS NETTO (OAB 15992/SP), DAGMAR DELOURDES DOS REIS MENDONÇA (OAB 109685/SP), FRANCISCO HITIRO FUGIKURA (OAB 116384/SP), HELIO APARECIDO BRAZ DE SOUZA (OAB 121880/SP), CARLOS ARRUDA CAMPOS NETTO (OAB 15992/SP), SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/SP), MAGDA CRISTINA CAVAZZANA (OAB 107548/SP), RONALDO TECCHIO JUNIOR (OAB 109635/SP), ADILSON SANTOS ARAUJO (OAB 109548/SP), CARLOS TRIVELATTO FILHO (OAB 161788/SP), JORGE LUIZ BOATTO (OAB 109292/SP), PAULO CELSO POLI (OAB 108723/SP), JUVENAL DE SOUZA SOBRINHO (OAB 115793/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), ANA LAURA LYRA ZWICKER (OAB 148348/SP), JOAO ALBERTO GODOY GOULART (OAB 62910/SP), CESAR DE SOUZA (OAB 133459/SP), BENEDITA ROSANA MION (OAB 100920/SP), JOSE MARIA SCOBAR NETO (OAB 36505/SP), ARNALDO LUIS CARNEIRO ANDREU (OAB 124118/SP), LUIS ANTONIO DE ABREU (OAB 53634/SP), BENEDITA ROSANA MION (OAB 100920/SP), JAQUES DOUGLAS DE SOUZA (OAB 139902/SP), IRANI BUZZO (OAB 56254/SP), RADIR GARCIA PINHEIRO (OAB 57417/SP), RADIR GARCIA PINHEIRO (OAB 57417/SP), BELMIRO HERNANDEZ (OAB 24926/SP), GISELE ABINAGEM FACIO MATOS (OAB 125280/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), LUCIANO BATISTELLA (OAB 127755/SP), MAURO LEANDRO (OAB 133196/SP), FLÁVIA AZEVEDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 128913/SP), JOSE ANTONIO VOLTARELLI (OAB 130969/SP), EDILTER IMBERNOM (OAB 31466/SP)
5. Processo 00327209820248160182
   Tribunal: TJPR | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 77) DECORRIDO PRAZO DE GOTOGATE AGENCIAS DE VIAGENS LTDA (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00023821219968260032
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002382-12.1996.8.26.0032 (apensado ao processo 1011696-85.2021.8.26.0032) (032.01.1996.002382) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Eliu Bernadin Ordahi - - Clecio Olavo Bastos - - João de Oliveira - Vilma Avelino de Barros Santos e outros - Massa Falida Auto Plan Lar Emprendimentos Participações e Negócios Sc Ltda - Domingos Martin Andorfato - Valdir Campoi Advogados Associados - - Caixa Econômica Federal e outros - Gesa Imóveis S/A e outros - Jefferson Regis Buso e outros - Costa Azul Agência de Viagens e Turismo Ltda. e outros - ADELINO DESEN - - AGF Brasil Seguros S.A. - - Agnelo Rodrigues de Melo Filho - - Ailton Jacinto Siqueira - - Alexandre Augusto Scobar - - Almerindo Franicsco de Souza - - Anderson Lopes Quintanilha - - Antonio Alexandre Martins - - Antonio Rodrigues Teixeira Junior - - Antonio Vieira Melo - - Araci Aparecida Bordadagua Pereira - - Auredir Santos Brandao - - Beatriz de Fatima Alves da Silva - - Benedito Megia - - Armando Pereira da Silva - - Carlos Alberto da Silva Dias - - Carlos Alberto Maia da Silva - - Carlos Arruda Campos Netto - - Carlos Campos Castro Junior - - Carmo Roberto Correa Lanzetta - - Celeste José Silva dos Santos - - Celia Regina Pereira da Rocha - - Claudio Zambaldi de Oliveira - - Costa Azul Agência de Viagens e Turismo Ltda. - - Daniel Ferreira Cardoso - - Donizete Aparecido Kaip - - Doroti Parente - - Edelvio Sebastião Torquato - - Edison Eduardo Gomes - - Edvaldo Zenerato - - Arlete Barsague Gomes - - Erminio Rodrigues Pereira - - Esmeralda Silveira Soares - - Fabio Pereira dos Santos - - Fernando Soares - - Francisco Pereira da Silva - - Geralda Juscélia Correia - - Gildo de Oliveira - - Gilson Alves de Almeida - - Helio Correa - - Heraldo Viana de Araujo - - Izaura Rodrigues de Almeida - - Jair Barbosa dos Santos - - Jeronimo Guedes de Medeiros - - Jesus Maria Rossanesi - - João José Guimarães - - João Pereira Rino - - Joarez Gouvea de Andrade - - Jorge da Silva Ferraz - - Jorge Roberto Pereira de Souza - - Heribert Adam - - Higina Lorene Zoneti - - Higina Lorene Zonetti - - Impercol Impermeabilizadora e Construtora Ltda - - Irineu Roberto Segatto - - Marcia Salvador - - Marcio Antonio Garcia Sanches - - Marcos Borges da Silva - - Masahagi Kira - - Mauri Celeste Vipych - - Moacir Ramos Sampaio - - Milton Cezar Lopes - - Miguel Ortega Furlan - - Nair Doimo - - Luiz Carlos S Souto de Amaral - - Magnoberto Alves dos Santos - - Espólio deMarcelo Augusto de Campos Rossi - - José Donizete Vilela - - Jose Lucio Francisco - - Luciane Cristina da Silveira - - Rodolfo Sérgio D´Aquino Silveira - - José Cincinato de Oliveira - - Jose Acacio Neves - - Jose Antonio Coelho - - Neris Francisco Solano - - Nildo Cordeiro Manso - - Novos Horizontes Produtos Plasticos Ltda - - Orlando Belomi - - Osvaldo Gasparine - - Radir Garcia Pinheiro - - Renato Travassos Nunes da Silva - - Tetsuhisa Sadaike - - Ricardo Guimaraes de Oliveira - - Ridalva Cristina Cabral - - Robison Marcelo Silveira Soares - - Romulo Alves Ferreira - - Ronaldo Pontes de Souza - - Rondon Alves Ferreira - - Sebastiao Rodrigues Vieira - - Tania Silvie Castilho Silveira - - Telma Regina Onorio de Assis - - Transportes Odomarg Ltda - - Valdeley Justino de Oliveira - - Vicente de Paula Marinho e outros - Capital Administradora Judicial Ltda - Pedro Raimundo Pereira de Castro - - REINALDO SANTOS DE JESUS e outros - Andorfato Assessoria Financeira Ltda - - Rio Verde Participações e Propriedades Rurais S/A e outros - Danielle Barbosa de Oliveira Arruda - - Greyce Kelly Barbosa de Oliveira - - Cibely Ferreira de Oliveira - - Edilza de Lima Guimarães - - Clarice Guelfi Martin Andorfato e outros - Gabriella Lima Guimarães Oliveira - - Elis Virgínia Guimarães Oliveira - - Cláudio Giovani Albineli e outros - Jacqueline Soares Lima e outros - Olívia Bernadin Ordahi e outros - VISTOS. Fls. 7792 segs.: manifeste-se a Síndica. Após, vista ao Dr. Promotor de Justiça. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), ALVACIR DE SÁ BARCELLOS (OAB 32071/SC), RENATA MARIANO PEDROTI LOPES (OAB 412140/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ALVACIR DE SÁ BARCELLOS (OAB 32071/SC), JOSÉ FEREIRA LIMA (OAB 12952/PE), JOSÉ FEREIRA LIMA (OAB 12952/PE), EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP), BELMIRO HERNANDEZ (OAB 24926/SP), EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP), JÚLIA SOARES FIEL (OAB 426680/SP), EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP), EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP), EDILTER IMBERNOM (OAB 31466/SP), JOSÉ ORIVAL PACHECO ANTUNES (OAB 27912/RS), JOSE MARIA SCOBAR NETO (OAB 36505/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), MILTON PRADO LYRA (OAB 51674/SP), LUÍS HENRIQUE NOVAES (OAB 200357/SP), CLAUDEMIR MELLER (OAB 5439/SC), ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS (OAB 191520/SP), RENATO TRAVASSOS NUNES DA SILVA (OAB 193466/SP), MARCOS MORENO BERTHO (OAB 97823/SP), CLAUDEMIR MELLER (OAB 5439/SC), DOMINGOS MARTIN ANDORFATO (OAB 19585/SP), DOMINGOS MARTIN ANDORFATO (OAB 19585/SP), ALMIR FERNANDES LIMA (OAB 80604/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), JOSE ROMUALDO DE CARVALHO (OAB 20661/SP), JOSE ROMUALDO DE CARVALHO (OAB 20661/SP), JOSÉ FEREIRA LIMA (OAB 12952/PE), JOSÉ FEREIRA LIMA (OAB 12952/PE), JOSÉ FEREIRA LIMA (OAB 12952/PE), JOSÉ FEREIRA LIMA (OAB 12952/PE), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), JOSÉ FEREIRA LIMA (OAB 12952/PE), WAGNER ROBERTO GOMES GENEROSO (OAB 88779/SP), RAUL GONÇALVES CUNHA (OAB 46647/RS), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), ANTONIO CARLOS MAGRO (OAB 86225/SP), ROBERTO KOENIGKAN MARQUES (OAB 84296/SP), HELIO PERDOMO (OAB 73184/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO A DE JESUS (OAB 74854/SP), LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL (OAB 83479/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), EVANDRO BARTHOLOMEI VIDAL (OAB 76384/MG), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), RONALDO HOFF PINHEIRO (OAB 28213/RS), CYNTHIA MARIA AZAMBUJA CORRÊA (OAB 78997/SP), LUIS ANTONIO DE ABREU (OAB 53634/SP), JOSÉ MAURÍCIO MARQUES DA ROSA (OAB 76198/MG), IRANI BUZZO (OAB 56254/SP), PEDRO RAIMUNDO PEREIRA DE CASTRO (OAB 5684/PE), PEDRO RAIMUNDO PEREIRA DE CASTRO (OAB 5684/PE), RADIR GARCIA PINHEIRO (OAB 57417/SP), RADIR GARCIA PINHEIRO (OAB 57417/SP), PEDRO RAIMUNDO PEREIRA DE CASTRO (OAB 5684/PE), PEDRO RAIMUNDO PEREIRA DE CASTRO (OAB 5684/PE), PEDRO RAIMUNDO PEREIRA DE CASTRO (OAB 5684/PE), MARCO ANTONIO DE A. 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7. Processo 00048324420098160033
   Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 523) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (14/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00048324420098160033
   Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 523) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (14/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.