Mariana Ribeiro De Oliveira Prestes

Processos do Advogado

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2. Processo 50664535420214047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5066453-54.2021.4.04.7000/PR RELATOR : MARCOS FRANCISCO CANALI REQUERENTE : FRANCISCO MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB PR077539) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE ALMEIDA BRITO (OAB PR067558) ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL ROCHA VIANNA HOW (OAB PR091914) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 21/07/2025 - Juntado(a)
3. Processo 50020030520214047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5002003-05.2021.4.04.7000/PR RECORRIDO : ALUIZIO VIRGINIO ARCIE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB PR077539) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - INSS Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela Autarquia previdenciária em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual discute-se a necessidade de indicação de responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade do período. Suscitou como precedentes paradigmas julgados da TNU e o Tema 208/TNU. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 48, VOTO1 ): "Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando a ocorrência de omissão no acórdão, que deixou de analisar o tópico recursal que trata da necessária contemporaneidade dos laudos técnicos ambientais. Requer seja afastado, como consequência, o pagamento dos ônus de sucumbência. Razões de voto. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, contudo, não vislumbro a existência de omissão sanável pela via dos embargos de declaração. O acórdão enfrentou de modo adequado todas as questões necessárias ao julgamento do feito. O que pretende o embargante é a reapreciação do julgado, providência inviável pela via recursal eleita, pois o "simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida" (STJ, EDcl no REsp 513.457). Saliente-se que ainda que o PPRA / PCMSO apresentado no processo tenha sido elaborado em 1999 (evento 1.13 ), há no PPP (evento 1.8 , p. 26/27) indicação dos responsáveis pelos registros ambientais no período laborado pelo auto r. No mais, tratou-se de exposição a sílica no carregamento de minérios nos caminhões, que se pode concluir ocorrida da mesma forma ao longo dos anos, independentemente de eventuais alterações de layout da empresa, atuante na extração de minérios não metálicos.(grifei) Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." No julgamento do PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE ( Tema 208 ), a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados , sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes , cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo . Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração." (grifado) Após análise dos autos, tenho que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, encaminhem-se os autos à TNU para deliberação.
4. Processo 00010472020238160054
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 101) HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 50664535420214047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066453-54.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCO MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB PR077539) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE ALMEIDA BRITO (OAB PR067558) ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL ROCHA VIANNA HOW (OAB PR091914) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara encaminha o processo, independentemente de despacho judicial, para intimação da parte exequente para, querendo, indicar o(s) beneficiário(s) do(s) crédito(s) e seu(s) respectivo(s) CPF/CNPJ para fins de requisição de pagamento e destaque de honorários contratuais - devendo juntar o respectivo contrato -, caso não tenha requerido no cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Prazo de 2 dias.
6. Processo 00010472020238160054
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: (41)3210-8907 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001047-20.2023.8.16.0054 Processo:   0001047-20.2023.8.16.0054 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$4.056,27 Exequente(s):   TF Clínica Veterinária Ltda. (CPF/CNPJ: 21.913.234/0001-08) Rua Manoel Costacurta, 405 - Jardim Santa Helena - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 - E-mail: tfclinica2016@gmail.com Executado(s):   GEINE LARICE TABORDA DE CASTRO LIMA (RG: 77169512 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.495.359-40) Rua Angelo José Costa, 375 - São Marcos - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 - Telefone(s): (41) 98476-6189 / (41) 98702-5384       Vistos. Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus regulares efeitos o projeto de sentença elaborado na seq. 99.1, pela Dra. MARIA HELENA GOES FERNANDES MONTEIRO, Juíza Leiga deste Juizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o que couber, a Portaria delegatória em vigência neste Juizado. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito
7. Processo 50284035120244047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028403-51.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUZENI DONIZETE VEDOVATO PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL ROCHA VIANNA HOW (OAB PR091914) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE ALMEIDA BRITO (OAB PR067558) ADVOGADO(A) : MARIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB PR077539) REQUERENTE : GABRIEL PEREIRA VAZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE ALMEIDA BRITO (OAB PR067558) ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL ROCHA VIANNA HOW (OAB PR091914) ADVOGADO(A) : MARIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB PR077539) DESPACHO/DECISÃO D efiro o pedido de transferência do valor do crédito de GABRIEL PEREIRA VAZ (menor) para a conta de sua genitora LUZENI DONIZETE VEDOVATO PEREIRA - evento 1, RG7 . Requisite-se ao Banco do Brasil, no prazo de 5 (cinco) dias, as transferências requeridas no evento 94, PET1 . Nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei 10.833/03, cabe à instituição bancária a análise da documentação referente eventual isenção tributária. Desde já, intime(m)-se por 15 (quinze) dias. Nada mais postulado, arquivem-se os autos.
8. Processo 00017233120248160054
   Tribunal: TJPR | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 51) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE GUARDA COMPARTILHADA (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.