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Bruno Balduino

Bruno Balduino

Número da OAB: OAB/PR 079368

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 54
Total de Intimações: 84
Tribunais: TJPA, TJRJ, TRF4, TJRS, TJMG, TJDFT, TJPR, TJSP
Nome: BRUNO BALDUINO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 84 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719653-98.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JFE 28 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: MOTIRO SECURITIZADORA S/A, MAKENA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, APUAMA LIBRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Confiro à presente decisão força de ofício a fim de determinar a(o) Sr(a). Oficial do 1º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Brasília, a fim que seja promovida a baixa definitiva dos protestos nº 191726, referente ao título DMI nº 112333-001 e nº 1924502, referente ao título DMI nº 112832-001. 2. De igual modo, confiro força de ofício a fim de determinar a(o) Sr(a). Oficial do 3º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Brasília, a fim que seja promovida a baixa definitiva do protestodo título DMI nº 112442-002. 3. A resposta deverá ser enviada exclusivamente ao e-mail desta Serventia: 17vcivel.brasilia@tjdft.jus.br. 4. Encaminhe-se. 5. Feito, aguarde-se consulta de endereços de MOTIRO SECURITIZADORA S/A para fins de renovação das diligências para citação. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007061-29.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Bristol Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial, - Vitor Leonardo Frugis Ltda - - Única Administração e Participações Eireli e outros - Vistos. No curso da presente execução, foi decretada a falência da coexecutada Vito Leonardo Frugis Ltda pelo Juízo competente no processo nº 1120480-44.2024.8.26.0100 , conforme se verifica da decisão juntada às fls. 314/322. Nos termos do artigo 6º, caput, e § 1º, da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência suspende o curso de todas as ações e execuções em face da falida, devendo os credores habilitarem seus créditos no juízo falimentar. Diante disso, determino a suspensão da presente execução exclusivamente em relação à Vito Leonardo Frugis Ltda. O exequente poderá habilitar seu crédito no juízo da falência, nos termos da legislação aplicável. Expeça-se certidão de crédito. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento quanto aos demais executados, no prazo de 15 dias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR), JONAS NICANOR FREITAS CHERUBINI (OAB 191751/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), FABIO ZAPPAROLLI (OAB 177025/SP), FABIO ZAPPAROLLI (OAB 177025/SP), JONAS NICANOR FREITAS CHERUBINI (OAB 191751/SP), JONAS NICANOR FREITAS CHERUBINI (OAB 191751/SP), JONAS NICANOR FREITAS CHERUBINI (OAB 191751/SP), JONAS NICANOR FREITAS CHERUBINI (OAB 191751/SP), THOMAS EBERLE MANIKOWSKI (OAB 109554/PR), FABIO ZAPPAROLLI (OAB 177025/SP), FABIO ZAPPAROLLI (OAB 177025/SP), FABIO ZAPPAROLLI (OAB 177025/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003823-35.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santa Rita Sistema de Saúde S/c Ltda. - Libra Securitizadora S/A - - Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda - Sociedade Portuguesa de Beneficência de São Caetano do Sul - Mogami Importação e Exportação Ltda. - Designo sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 10 de julho de 2025, às 14h, devendo os patronos das partes providenciar o comparecimento de seus constituintes ao ato. Anote-se na pauta de audiência e no Microsoft Teams. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários da mediadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de mediação, no valor de R$ 722,54, conforme valor da causa e Tabela de Remuneração disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 11 de abril de 2022, pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser depositados diretamente na conta da d. Conciliadora: Banco do Brasil, agencia nº 7003-3, conta corrente nº 5335-x, PIX CPF nº 112.262.708-40, recolhidos em até 05 dias antes da realização da sessão designada, comprovando-se nos autos. A remuneração da mediadora será suportada pelas partes em frações iguais, excetuando-se os casos de gratuidade judiciária cujo benefício tenha sido expressamente deferido nos autos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, a audiência de conciliação será por videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. No dia e horário designados, as partes e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ou notebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Em respeito ao Juízo, consigno que as partes e seus advogados deverão estar imbuídos da vontade de resolver o conflito por concessão mútua, com propostas de acordo viáveis, e os procuradores nomeados ou substabelecidos deverão ter poderes para transacionar por seus clientes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ficam ainda as partes cientificadas que poderão acontecer atrasos no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até regular início do ato. Fls. 16867 e seguintes: ciência às partes e interessados, anotando-se. Intime-se. - ADV: THOMAS EBERLE MANIKOWSKI (OAB 109554/PR), EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS (OAB 1488/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), BEATRIZ LAMEIRA CARRICO NIMER (OAB 334910/SP), SVETLANA JIRNOV RIBEIRO (OAB 130649/SP), BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0051798-45.2010.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Imbra S/A - Julio Kahan Mandel - Vistos. Fls. 10.659/10.662 (última decisão) 1) Fls. 10.675/10.676 (Ministério Público): Intimem-se Ana de Oliveira Campos Leme e Ana Cláudia Leme de Oliveira para que informem se existe inventário, juntando termo de nomeação do inventariante, nos termos do artigo 76, inciso VII, do CPC. 2) Fls. 10.678 (dados bancários): Ciência ao AJ. 3) Fls. 10.679/10.680 (Gislene Mendes de Almeida informa que, embora seu crédito já tenha sido depositado em sua conta, os valores referentes a sucumbência não o foram); fls. 10.687/10.688 (Juliana Alves de Oliveira requer esclarecimentos sobre seus créditos trabalhistas: Manifeste-se o administrador judicial. 4) Fls. 10.681/10.686 (administrador judicial opõe embargos de declaração, apontando omissão na decisão de fls. 10.659/10.662 quanto aos honorários dos administradores judiciais, não levando em conta a proporcionalidade do tempo trabalhado por cada um deles): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento. Não cabe a fixação dos honorários em partes iguais, se, como salientado, o administrador Júlio Kahan Mandel atuou desde 2011 até o presente momento. Sendo assim, retifico a decisão embargada, fixando os honorários do Administrador Judicial Mandel Advocacia / Júlio Kahan Mandel em 3% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), que possui natureza extraconcursal, na forma do art. 84 da lei 11.101/05. Fixo também os honorários do antigo Administradora Judicial, Asdrúbal Montenegro Neto, de titularidade do espólio de Asdrúbal Montenegro Neto, que atuou no processo durante o período de 2011 a 2017, em 1% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), considerando-se a atuação de ambos nesta falência. 5) Fls. 10.690 (Marina Amorim Bertolucci Moraes): Manifeste-se o administradora judicial, 6) Fls. 10.694/10.714; 10.764; 10.765 (ofícios recebidos): Manifeste-se a administradora judicial, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 7) Fls. 10.717/10.719 (administrador judicial): Ciência aos credores Roseli Lemos França, Rádio e Televisão Record S/A., Ivanete Rodrigues Mafra, Gislene Mendes de Almeida, Adevaldo Fernandes de Sousa, André Santos Mattos, Espólio de Teresinha Robaina Polakoski, Juliana Alves de Oliveira e Marina Amorim Bertolucci Moraes dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. 8) Fls. 10.722 (SMILES LLC comprova o pagamento integral ao credor ADEMIR SEVERIANO DE ÁVILA E TANIA EUNICE DE ÁVILA, nos termos do acordo firmado): Ciente. 9) Fls. 10.727 (ofício da 1ª Vara Cível de Gaspar/SC): Manifeste-se o administrador judicial. 10) Fls. 10.734/10.737 (administrador judicial junta os formulários MLEs em favor dos peritos contadores e do avaliador): Expeçam-se os MLEs, conforme determinado. 11) Fls. 10.739/10.740 (habilitação de crédito): Manifeste-se o administrador judicial. 12) Fls. 10.750; 10.775 (regularização processual): Anote-se. Int. - ADV: MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), SELMA SAMARA DE SIQUEIRA (OAB 283237/SP), JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA (OAB 283542/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), MICHELE VESSIO FRANZOSO (OAB 284703/SP), VALDOMIRO VITOR DA SILVA (OAB 285985/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), GUSTAVO PADOVAN DE OLIVEIRA (OAB 287056/SP), JOÃO VALDIR LOPES (OAB 289187/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), SHIRLEY CORREIA FREDERICO MORALI (OAB 276355/SP), RAPHAEL ARAUJO DA SILVA (OAB 273688/SP), RAPHAEL ARAUJO 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  6. Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0000375-40.2024.8.16.0001   Processo:   0000375-40.2024.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa:   R$65.835,85 Exequente(s):   CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CURITIBA Executado(s):   RK FOODS LTDA ZENILDA CELI BRUGNEROTTO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ZENILDA CELI BRUGNEROTTO no mov. 100.1, alegando em síntese que a decisão de mov. 97.1 incorreu em omissão, posto que deixou de analisar a impugnação à penhora. Intimada, a parte exequente se manifestou no mov. 105.1, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. Vieram conclusos os autos. 2.  Conheço dos embargos de declaração, considerando que atendem aos pressupostos de admissibilidade. Analisando o mérito de ambos os embargos, verifica-se que a decisão de mov. 100.1 determinou a intimação da parte embargada para acostar documentos comprobatórios acerca da natureza da conta. Diante disso, inexiste omissão na decisão embargada, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. 3.   Passo a analisar a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, bem como a alegação de impenhorabilidade do bem de família. 3.1.  Após o bloqueio SISBAJUD de mov. 73.2, a executada ZENILDA se manifestou no mov. 86.1, alegando em síntese que a conta bloqueada se trata de reserva de emergência, em especial para eventuais situações de saúde. Intimada, acostou documentos de mov. 100.2/100.3, demonstrando o valor bloqueado, bem como a ausência de movimentações na conta bloqueada. Pois bem. Como cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir do EREsp nº 1874222 / DF, sob a relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, passou a entender que é possível penhorar parte do salário para quitação de dívidas de caráter não alimentar, mesmo que o valor seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que sejam observados os requisitos a seguir:   a) A penhora deve ser uma medida subsidiária, ou seja, é necessário que tenha havido busca infrutíferas por outros bens patrimoniais; b) O montante penhorado não pode violar um direito fundamental do devedor, ou seja, não pode comprometer o mínimo indispensável para a subsistência digna do devedor ou de sua família.   Com relação ao segundo requisito ("b"), cabe ao devedor demonstrar que os valores bloqueados correspondem ao seu salário e são essenciais para sua sobrevivência, sob pena de afetar o mínimo vital e a sua dignidade ou de seu núcleo familiar. Em análise aos documentos de mov. 100.2/100.3, verifica-se que se trata de conta corrente conjunta da executada ZELI com o terceiro ARLINDO BRUGNEROTTO. Nesse sentido, não sendo caderneta de poupança, o reconhecimento de impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou quaisquer outras aplicações depende da comprovação pelo devedor do caráter de reserva financeira ou que o montante constitui verba absolutamente impenhorável. Infere-se dos extratos acostados que a conta bloqueada não possui movimentação desde 2017, o que corrobora com as alegações da parte executada de que os valores constritos se tratam efetivamente de reserva de emergência. Portanto, os valores constritos merecem ser desbloqueados, posto que a parte executada demonstrou que o numerário se trata de reserva de emergência. A propósito, esse é o entendimento deste E. TJPR:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE QUANTIAS EM CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE DEVEDORA. 1. PENHORA EFETIVADA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. DESCABIMENTO. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC.  INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS À ESPÉCIE DE POUPAR. 2. CONSTRIÇÃO EM CONTAS BANCÁRIAS DIVERSAS DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRESUNÇÃO DE PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO IRRESTRITA DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR OU DE QUE O DEPÓSITO CORRESPONDE A VERBA IMPENHORÁVEL. 3. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. 4. SOBRA EM CONTA CORRENTE. PRESUNÇÃO DE PENHORABILIDADE.1. As quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositadas em caderneta de poupança são impenhoráveis, conforme previsão do art. 833, X, do CPC.2. De acordo com o posicionamento do STJ, a impenhorabilidade de dinheiro em contas bancárias ou aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, somente pode ser declarada quando os valores decorrerem de verba de natureza impenhorável ou quando constituírem reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar ao devedor, em caso de emergência ou imprevisto grave.3. É do executado o ônus de provar a impenhorabilidade de depósito em conta bancária ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança. 4. As sobras em conta corrente, inclusive salariais de meses pretéritos, são penhoráveis pois não têm o propósito de poupar.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041744-17.2024.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -  J. 13.07.2024) – grifei   Ademais, não se olvide que a conta bloqueada se trata de conta conjunta, de modo que, ausente qualquer prova contrária, metade do valor constrito seria do terceiro ARLINDO BRUGNEROTTO. Todavia, tendo em vista o que restou aqui decidido, inexiste razão para intimação do terceiro para se manifestar. 3.2.  Diante disso, acolho o pedido de desbloqueio dos valores formulado pela executada ZELIA. 3.3. Aguarde-se o prazo previsto para a interposição de agravo de instrumento e, não sendo concedido o efeito suspensivo pelo órgão ad quem, realize-se o desbloqueio dos valores supracitados. Na eventualidade de os valores já terem sido transferidos, expeça-se o alvará em favor da parte executada. 4.  Ainda, a parte executada alega a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 23.532, uma vez que se trata de bem de família. Acostou documentos de mov. 86.3/86.17. Afirma a parte executada, em síntese que o imóvel penhorado é seu único bem, posto que o imóvel de matrícula nº 92.303 do Cartório do Registro de Imóveis de Curitiba. Acostou a escritura pública de compra e venda no mov. 91.3. Todavia, ao que se infere da escritura acostada, infere-se que essa não foi assinada por ninguém além dos promitentes vendedores ARLINDO BRUGNEROTTO e CELI BRUGNEROTTO. Ademais, verifica-se que os documentos de mov. 86.3/86.18 todos datam de 2024. Diante disso, a fim de analisar a alegação de impenhorabilidade do bem de família, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste a matrícula atualizada do imóvel de matrícula nº 92.303, bem como a certidão negativa de todos os cartórios distribuidores de Curitiba. 4.1.  Sobrevindo juntada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2.  Após, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias.   Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013747-39.2013.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - ROSILENE APARECIDA BRANCO CASAGRANDE LOPES - ACREDITAR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - - GRANADA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outro - Bristol Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial, - Vistos. Fls. 1094: manifeste-se o credor BRISTOL sobre o alegado. Int. - ADV: BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR), RODRIGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 55250/RS), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), MARCOS EDUARDO PIVA (OAB 122085/SP)
  8. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 46) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  9. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0022173-21.2024.8.16.0013   Processo:   0022173-21.2024.8.16.0013 Classe Processual:   Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal:   Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração:   Data da infração não informada Polo Ativo(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s):   VICTOR ALEXANDRE GOMES MICHUEL 1. Considerando o contido na cota ministerial de mov. 18.1, remetam-se os autos à Central Integrada de Alternativas Penais - CIAP, a fim de que informe se o executado Victor Alexandre Gomes Michuel iniciou a prestação de serviços comunitários mencionada no mov. 9.4. 2. Após, nova vista ao Ministério Público. 3. Dil. necessárias. Curitiba, 18 de junho de 2025   César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito
  10. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 56) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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