Braulio Luiz Becker Tortelli

Processos do Advogado

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2. Processo 10014655720228260260
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001465-57.2022.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida de Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Med Arb Rb - Camara de Mediação e Arbitragem Medarbrb Empresarial Ltda - BANCO BRADESCO S/A - Ccr Industria e Comercio de Carnes Ltda - - Pro-une Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Tatiane Ferreira de Jesus Santos - - Andreia Marinho Alves - - Ana Caroline Soares - - Caixa Econômica Federal - - Deise Teixeira de Oliveira - - Ednaldo de Oliveira Valença - - João do Nascimento - - Luciana da Silva de Abreu Ferreira - - Luciane Souza Nunes - - Casabella Alimentos Ltda - - Matheus Igor de Jesus Patrocinio Narciso - - Josefa Pedro da Costa - - Maria das Dores da Silva Laurindo Francisco - - Calvo Comércio e Importação Ltda - - Peterson Luiz Silva - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A - - Cristiane Santos Mota - - Raquel Pereira Tenorio dos Santos - - Debora Santos Bela - - Maria de Fátima Vieira do Rosário - - Deise Lima Costa - - Maria das Dores da Silva Laurindo Francisco - - Matheus Igor de Jesus Patrocinio Narciso - - Erick Campos da Cruz - - Teresa Cavalcante Rodrigues - - Antonio Herbert Simião Coelho - - Marcelo Soares da Silva - - Milena Monteiro da Silva - - Caroline Braga Silva - - Mariana Zirondi - - CARLA MICHELEN FREITAS DA SILVA e outros - Evellyn Aparecida Tobias Moreira - - Thaiane Caroline Velozo - Elidiane Maria dos Santos Fialho Pereira - - Samira Roberta Aquino Teixeira - - Lucas Lira dos Santos - - Iris Ribeiro Silva Welerson - - Renata Moraes Zanuzzo - - Patricia dos Santos e Silva - - Ana Maria Braga - - Paloma Guimarães Chagas - - Bruna Rios da Silva - - Neide Aleixo Santana - - Walter Coelho dos Santos - - Regilane Fernandes Pereira - - Thaiane Caroline Velozo - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Cleia Carvalho Lopes - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Amanda Cristina de Jesus - - Margarete Machado dos Santos - - Nataly Elem Pereira da Silva - - Luciana Moitinho Cabral Figueiredo - - Leandra Sarmento Mateus - - Naiana dos Santos Silva - - Luciana da Silva de Abreu Ferreira - - Zildete Teixeira - - Rosane Marilia Silva Gonçalves - - Maria Eliceia de Moraes - - Stefany Ventura Pereira Guadanholi - - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Gilda Paula de Souza - - Natani Carneiro de Souza - - Valquiria da Silva Andrade - - Ednaldo de Oliveira Valença - - Lucianna Alves do Nascimento - - JOSIANE MARIA DA SILVA - - Arari Alves Faria dos Santos - - Geronimo Pergentino da Silva - - Lucia Elena Almeida Gomes - - Valeria Conceição Junqueira de Albuquerque - - Aparecida de Lima - - Maria de Fátima Francisco - - Jacqueline Chrispim Barbosa da Silva, - - Nicole Sales Santiago Lima - - Marlindo Gil Prata da Silva - - Pedro Fernando Bueno Rosário - - Janaina Junger Vizula - - Elisangela Anacleto Ferreira Marciano e outros - Fls. 12495: Em cumprimento a decisão, informo ao administrador judicial e ao Juízo que as pesquisas foram realizadas e foram juntadas às fls. 11039/11041 - ADV: SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB 117578/RJ), SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB 117578/RJ), SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB 117578/RJ), LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES (OAB 229269/RJ), ANGELA JOAQUINA DA SILVA (OAB 66204/RJ), SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB 117578/RJ), ANDREZA DOS SANTOS LOGAO (OAB 169840/MG), CHARLYNE DA SILVA FERREIRA (OAB 150482/RJ), CHARLYNE DA SILVA FERREIRA (OAB 150482/RJ), PAULO ROBERTO MOTA PEIXOTO (OAB 226097/RJ), PAULO ROBERTO MOTA PEIXOTO (OAB 226097/RJ), PAULO ROBERTO MOTA PEIXOTO (OAB 226097/RJ), GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES (OAB 202856/RJ), MARIA GABRIELA LIRA BRITO (OAB 464884/SP), MIRELLA DE PAULA MAESTRELLO PRUDÊNCIO (OAB 478600/SP), 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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AMORIM SILVA (OAB 285740/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AMORIM SILVA (OAB 285740/SP), RICARDO MIRANDA RODRIGUES (OAB 299728/SP), RICARDO MIRANDA RODRIGUES (OAB 299728/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS (OAB 119858/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FERNANDO VAISMAN (OAB 196670/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), ADRIANA CORDERO DE OLIVEIRA (OAB 200765/SP), MAURO SCHEER LUIS (OAB 211264/SP), ANGELICA MOREIRA DA SILVA (OAB 460903/SP), IRIS MONTALBANO GIESEKE (OAB 446119/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), HELOIZA SANTOS CAVALCANTE (OAB 431043/SP), DANIELA LIMA DOS SANTOS (OAB 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AGUILA FERNANDES (OAB 385946/SP), DANIELE AGUILA FERNANDES (OAB 385946/SP), DANIELE AGUILA FERNANDES (OAB 385946/SP)
3. Processo 10014655720228260260
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001465-57.2022.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida de Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Med Arb Rb - Camara de Mediação e Arbitragem Medarbrb Empresarial Ltda - BANCO BRADESCO S/A - Ccr Industria e Comercio de Carnes Ltda - - Pro-une Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Tatiane Ferreira de Jesus Santos - - Andreia Marinho Alves - - Ana Caroline Soares - - Caixa Econômica Federal - - Deise Teixeira de Oliveira - - Ednaldo de Oliveira Valença - - João do Nascimento - - Luciana da Silva de Abreu Ferreira - - Luciane Souza Nunes - - Casabella Alimentos Ltda - - Matheus Igor de Jesus Patrocinio Narciso - - Josefa Pedro da Costa - - Maria das Dores da Silva Laurindo Francisco - - Calvo Comércio e Importação Ltda - - Peterson Luiz Silva - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A - - Cristiane Santos Mota - - Raquel Pereira Tenorio dos Santos - - Debora Santos Bela - - Maria de Fátima Vieira do Rosário - - Deise Lima Costa - - Maria das Dores da Silva Laurindo Francisco - - Matheus Igor de Jesus Patrocinio Narciso - - Erick Campos da Cruz - - Teresa Cavalcante Rodrigues - - Antonio Herbert Simião Coelho - - Marcelo Soares da Silva - - Milena Monteiro da Silva - - Caroline Braga Silva - - Mariana Zirondi - - CARLA MICHELEN FREITAS DA SILVA e outros - Evellyn Aparecida Tobias Moreira - - Thaiane Caroline Velozo - Elidiane Maria dos Santos Fialho Pereira - - Samira Roberta Aquino Teixeira - - Lucas Lira dos Santos - - Iris Ribeiro Silva Welerson - - Renata Moraes Zanuzzo - - Patricia dos Santos e Silva - - Ana Maria Braga - - Paloma Guimarães Chagas - - Bruna Rios da Silva - - Neide Aleixo Santana - - Walter Coelho dos Santos - - Regilane Fernandes Pereira - - Thaiane Caroline Velozo - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Cleia Carvalho Lopes - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Amanda Cristina de Jesus - - Margarete Machado dos Santos - - Nataly Elem Pereira da Silva - - Luciana Moitinho Cabral Figueiredo - - Leandra Sarmento Mateus - - Naiana dos Santos Silva - - Luciana da Silva de Abreu Ferreira - - Zildete Teixeira - - Rosane Marilia Silva Gonçalves - - Maria Eliceia de Moraes - - Stefany Ventura Pereira Guadanholi - - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Gilda Paula de Souza - - Natani Carneiro de Souza - - Valquiria da Silva Andrade - - Ednaldo de Oliveira Valença - - Lucianna Alves do Nascimento - - JOSIANE MARIA DA SILVA - - Arari Alves Faria dos Santos - - Geronimo Pergentino da Silva - - Lucia Elena Almeida Gomes - - Valeria Conceição Junqueira de Albuquerque - - Aparecida de Lima - - Maria de Fátima Francisco - - Jacqueline Chrispim Barbosa da Silva, - - Nicole Sales Santiago Lima - - Marlindo Gil Prata da Silva - - Pedro Fernando Bueno Rosário - - Janaina Junger Vizula - - Elisangela Anacleto Ferreira Marciano e outros - Vistos. Fls. 9632/9633, fls. 9638/9642: Providencie a z. Serventia o cadastro da(s) parte(s) e seu respectivo(s) patrono(s). Fls. 9644/9646, fls. 10595/10597, fls. 10598/12483 e fls. 12492/12494: Passo a decidir os pedidos nos tópicos seguintes: (i) No que tange ao bloqueio da conta bancária da recuperanda, no montante de R$ 1.012.005,92 (um milhão, doze mil, cinco reais e noventa e dois centavos), a empresa sustenta que a constrição decorre da convolação da recuperação judicial em falência, pleiteando, assim, o imediato desbloqueio dos valores. A administradora judicial manifestou-se às fls. 12492/12494, opinando pela intimação da recuperanda para que preste esclarecimentos acerca do referido bloqueio, bem como sobre a origem dos recursos, tendo em vista que a empresa possui, atualmente, apenas um contrato ativo. DECIDO. Conforme bem ponderado pela administradora judicial, os documentos apresentados pela recuperanda não permitem verificar, de forma inequívoca, se o bloqueio decorre da decretação da falência ou de eventual contrato não submetido aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a recuperanda deverá justificar a existência de quantia tão expressiva em sua conta bancária (R$ 1.012.005,92), especialmente considerando que possui, atualmente, apenas um contrato ativo, com receita mensal de R$ 158.054,39. Deverá, ainda, esclarecer as razões pelas quais tais valores não foram utilizados para o cumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial. Nesse contexto, intime-se a recuperanda para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente os esclarecimentos necessários, bem como o extrato bancário completo, comprovando documentalmente tanto a origem do bloqueio quanto a origem dos recursos. Com a juntada das informações, manifeste-se a administradora judicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (ii) Certifique a z. Serventia, se houve a pesquisa de ativos nas contas bancárias da recuperanda via SISBAJUD. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB 117578/RJ), GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES (OAB 202856/RJ), MARCELA GENTIL DA PAIXÃO MACEDO (OAB 224678/RJ), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 97559/PR), SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB 117578/RJ), SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB 117578/RJ), GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES (OAB 202856/RJ), SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB 117578/RJ), LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES (OAB 229269/RJ), ANGELA JOAQUINA DA SILVA (OAB 66204/RJ), ANDREZA DOS SANTOS LOGAO (OAB 169840/MG), CHARLYNE DA SILVA FERREIRA (OAB 150482/RJ), CHARLYNE DA SILVA FERREIRA (OAB 150482/RJ), PAULO ROBERTO MOTA PEIXOTO (OAB 226097/RJ), MIRELLA DE PAULA MAESTRELLO PRUDÊNCIO (OAB 478600/SP), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), ANGELICA MOREIRA DA SILVA (OAB 460903/SP), MARIA GABRIELA LIRA BRITO (OAB 464884/SP), GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES (OAB 202856/RJ), JONATAS BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 483357/SP), EMANUELLE RAMOS VINAGRE (OAB 78999/PR), PAULO SERGIO DE MELO (OAB 72405/DF), GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES (OAB 202856/RJ), GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES (OAB 202856/RJ), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), DOUGLAS ALEXANDER BATISTA (OAB 249653/RJ), JÉSSICA MIGUEL SILVA OLIVEIRA (OAB 92951/PR), JÉSSICA MIGUEL SILVA OLIVEIRA (OAB 92951/PR), MOISES FARIA DOS SANTOS (OAB 228049/RJ), ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO (OAB 134467/MG), PAULO AUGUSTO BARIONI (OAB 102264/PR), IASMIN GONCALVES DE MELO FERREIRA (OAB 218385/MG), ELZA HELENA FRANCISCO MARSICO (OAB 154303/RJ), MARCELO PAIVA LIMA (OAB 223831/RJ), JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA (OAB 80691/RJ), JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA (OAB 80691/RJ), WAGNER TIBURCIO RANGEL (OAB 139849/RJ), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), PAULO ROBERTO MOTA PEIXOTO (OAB 226097/RJ), DANIEL LIMA E OLIVEIRA (OAB 148986/MG), PAULO ROBERTO MOTA PEIXOTO (OAB 226097/RJ), PAULO ROBERTO MOTA PEIXOTO (OAB 226097/RJ), DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ (OAB 198848/RJ), ALEXANDER LESSA DE ABREU (OAB 105177/RJ), DANIEL LIMA E OLIVEIRA (OAB 148986/MG), POLLYANA KAROLYNA CAMARGO BRITO (OAB 190911/MG), CARLOS EDUARDO MAGRI SILVA (OAB 194432/MG), ARNALDO MARITAN MAZZARO (OAB 162355/RJ), ARNALDO MARITAN MAZZARO (OAB 162355/RJ), ARNALDO MARITAN MAZZARO (OAB 162355/RJ), TAMIRES GISELE SILVA DE MELO (OAB 160789/MG), POLLYANA KAROLYNA CAMARGO BRITO (OAB 190911/MG), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), ELISANGELA MARIA SILVA DA PAZ (OAB 243346/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MISLAINE VERA (OAB 236455/SP), MISLAINE VERA (OAB 236455/SP), MISLAINE VERA (OAB 236455/SP), MAURO SCHEER LUIS (OAB 211264/SP), ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO (OAB 252601/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS DONIZETE GUILHERMINO (OAB 91299/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ERIKA ALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 256903/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AMORIM SILVA (OAB 285740/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS (OAB 119858/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), ADRIANA CORDERO DE OLIVEIRA (OAB 200765/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FERNANDO VAISMAN (OAB 196670/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), HELOIZA SANTOS CAVALCANTE (OAB 431043/SP), DANIELE AGUILA FERNANDES (OAB 385946/SP), DANIELE AGUILA FERNANDES (OAB 385946/SP), MELINA HELENA CAPRISTRANO ZOTELI DE ARAUJO (OAB 415228/SP), DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), DANIELE AGUILA FERNANDES (OAB 385946/SP), DANIELA LIMA DOS SANTOS (OAB 436242/SP), PALOMA DOS SANTOS E SILVA (OAB 438646/SP), ELIZABETE LIMA DOS SANTOS (OAB 439770/SP), ALEX SANDRO BARBOSA DA SILVA (OAB 445330/SP), IRIS MONTALBANO GIESEKE (OAB 446119/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AMORIM SILVA (OAB 285740/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), RICARDO MIRANDA RODRIGUES (OAB 299728/SP), RICARDO MIRANDA RODRIGUES (OAB 299728/SP), RAFAEL RINALDI (OAB 302174/SP), EDSON ELEOTÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 336952/SP), DAVID FERREIRA LIMA (OAB 315546/SP), HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA (OAB 366073/SP), ALEXANDRE MOITINHO CABRAL (OAB 322106/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), VALDEMIR JOSE DA SILVA (OAB 354946/SP), GUSTAVO CURINTIMA (OAB 362861/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP)
4. Processo 50660692320234047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5066069-23.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : IOLANDA DOMUKOVSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRAULIO LUIZ BECKER TORTELLI (OAB PR080691) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.  REQUISITOS LEGAIS. CAPUT DO ART. 48, DA LEI 8.213/91. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, prevista no caput do art. 48 da Lei n. 8.213/91, são o implemento da carência exigida e do requisito etário de 65 anos de idade, se homem, ou de 60 anos, se mulher.  A partir de 01/01/2020, a idade das mulheres recebe o acréscimo de seis meses a cada ano até atingir 62 anos (artigo 18, § 1º, da EC 103/2019). 2. O art. 27, II, da Lei nº 8.213/91 estabelece que, no caso de contribuinte individual e facultativo, serão consideradas, para fins de carência, as contribuições em atraso recolhidas a contar da primeira contribuição paga em dia. 3.  De acordo com a interpretação dada pela Turma Nacional de Uniformização quanto ao dispositivo legal em questão, veja-se: “ (...) Essa possibilidade do cômputo, para efeito de carência, dessas contribuições recolhidas em atraso decorre diretamente da interpretação do disposto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Importa, para que esse pagamento seja considerado, que não haja perda da qualidade de segurado ” (TNU, PUIL nº 0502048-81.2016.4.05.8100/CE, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 25/04/2019). No caso dos autos, havendo a perda da qualidade de segurado ante o atraso, não se revela possível contabilizar o período eventualmente indenizado para fins de carência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.
5. Processo 50441547820244047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044154-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSICLER GMACH ADVOGADO(A) : BRAULIO LUIZ BECKER TORTELLI (OAB PR080691) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, considerando a planilha de contagem oficial no evento 15, CTEMPSERV1 , a parte autora é intimada neste ato para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificar todos os vínculos/períodos que pretende ver reconhecidos em Juízo, no formato dia/mês/ano a dia/mês/ano, b) indicar as provas já juntadas aos autos em relação a cada um dos períodos e o evento em que foram juntadas ; c) indicar as provas que pretende produzir em relação a cada um dos períodos, justificando sua necessidade. Cumpridos os itens 'a', 'b' e 'c', retornem os autos conclusos para deliberação.
6. Processo 50485671320194047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5048567-13.2019.4.04.7000/PR RELATOR : STELLA STEFANO MALVEZZI EXEQUENTE : LOURIVAL ALVES CORDEIRO ADVOGADO(A) : BRAULIO LUIZ BECKER TORTELLI (OAB PR080691) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 17/07/2025 - RESPOSTA
7. Processo 50235616720204047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023561-67.2020.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE FERNANDO MACEDO ADVOGADO(A) : BRAULIO LUIZ BECKER TORTELLI (OAB PR080691) DESPACHO/DECISÃO 1. A inclusão dos salários de contribuição com indicadores de pendência depende da complementação das informações pertinentes e indispensáveis à comprovação do dados divergentes, conforme o exposto no artigo 29-A, §2º, da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91): Art. 29-A.  O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. [...] § 2 o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. § 3 o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas,  fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. § 4 o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. A regulamentação do tema se deu por meio dos artigos 95a 97 da IN PRES/INSS nº 128/2022, trazidos expressamente pela autarquia na petição do evento 117.1 . 2. Para o fim de regularizar as contribuições que possuem o indicador de extemporaneidade, intime-se o autor para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos todos os documentos que dispuser, desde que contemporâneos ao período controvertido, conforme estabelecido na norma regulamentar. 3. Após, requisite-se a CEAB-DJ a análise dos documentos e a consequente regularização das contribuições passíveis de regularização. 4. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para deliberação.
8. Processo 50308752520244047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030875-25.2024.4.04.7000/PR RELATOR : ÉRICO SANCHES FERREIRA DOS SANTOS AUTOR : MARCIO ONORIO BERNARDI ADVOGADO(A) : BRAULIO LUIZ BECKER TORTELLI (OAB PR080691) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 27 - 24/04/2025 - PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTO Evento 25 - 24/03/2025 - PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTO