Rodrigo Pignato

Processos do Advogado

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2. Processo 00020276420248160172
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0002027-64.2024.8.16.0172   Processo:   0002027-64.2024.8.16.0172 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   ELI DE ALMEIDA DA SILVA SANTOS Requerido(s):   Município de Juranda/PR SENTENÇA   1. HOMOLOGO a decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/90 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC c/c art. 55 da lei 9.099/90.   Publique-se. Intime-se. Registra-se.     2. INTIME-SE as partes.   3. Interposto recurso e se requerida justiça gratuita, INTIME-SE o recorrente para comprovar a hipossuficiência financeira, mediante juntada do imposto de renda dos dois últimos exercícios financeiros, bem com da cópia dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos que entender pertinentes, no prazo de até 5 dias. Após, concluso.   4. Após, VISTA ao recorrido para contrarrazões e, em seguida, remeta-se à Eg. Turma Recursal, com as homenagens de estilo.      5. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e comunicações de estilo. Ubiratã, 14 de julho de 2025.   Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito
3. Processo 00020215720248160172
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0002021-57.2024.8.16.0172   Processo:   0002021-57.2024.8.16.0172 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   MARLENE ROSA DE ANDRADE Requerido(s):   Município de Juranda/PR SENTENÇA   1. HOMOLOGO a decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/90 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC c/c art. 55 da lei 9.099/90.   Publique-se. Intime-se. Registra-se.     2. INTIME-SE as partes.   3. Interposto recurso e se requerida justiça gratuita, INTIME-SE o recorrente para comprovar a hipossuficiência financeira, mediante juntada do imposto de renda dos dois últimos exercícios financeiros, bem com da cópia dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos que entender pertinentes, no prazo de até 5 dias. Após, concluso.   4. Após, VISTA ao recorrido para contrarrazões e, em seguida, remeta-se à Eg. Turma Recursal, com as homenagens de estilo.      5. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e comunicações de estilo. Ubiratã, 14 de julho de 2025.   Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito
4. Processo 00001237220258160172
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 45) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00622308620258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 27) NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00024477920188160172
   Tribunal: TJPR | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 214) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00022790420238160172
   Tribunal: TJPR | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 119) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00061684620258160058
   Tribunal: TJPR | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0006168-46.2025.8.16.0058   Processo:   0006168-46.2025.8.16.0058 Classe Processual:   Reclamação Pré-processual Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$40.901,06 Reclamante(s):   RENATA DE FREITAS BRAZ SCHULZ Reclamado(s):   Município de Juranda/PR DECISÃO    1. Analisando os autos verifico que o Réu juntou declaração de hipossuficiência. Referida declaração, no entanto, possui presunção relativa de veracidade. Nesse sentido:   (...) 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento." (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017).   Não se pode perder de vista que as presentes custas processuais tratam, em verdade, de tributos, cuja imotivada dispensa de pagamento causa prejuízo a toda comunidade, em proveito exclusivo de um só particular.   Os custos do processo não desaparecem mediante a concessão da Justiça gratuita, eles continuam a existir, porém não são arcados pelos litigantes por ela contemplados, mas sim pelos contribuintes, ou seja, pelo dinheiro público, que, deve ser usado para garantir àqueles que realmente necessitem do direito de ter acesso à Justiça.   Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas.   Registro que, para demonstrar a real necessidade dos benefícios da justiça gratuita, a parte deverá juntar aos autos:   a) declaração de imposto de renda ou declaração negativa de imposto de renda, se for o caso; b) cópia da CTPS (página das qualificações e contratações); c) comprovante de recolhimento de RGPS, holerites, contracheques, etc. d) certidão do Detran atestando acerca da relação de veículos em seu nome (extraída do próprio sítio do órgão);   Desde já, informo que a capacidade financeira será analisada em cotejo com as custas processuais.   2. Ante o exposto, INTIME-SE a ré para, no prazo de 15 dias, comprovar documentalmente seu estado de hipossuficiência financeira mediante a juntada dos documentos indicados nas alíneas acima, sob pena de indeferimento.   3 - Após o prazo, não havendo manifestação, tornem conclusos para cancelamento da distribuição. Ubiratã, 07 de julho de 2025.   Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito