Pedro Repinaldo Gebara

Processos do Advogado

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2. Processo 00005252720144036125
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000525-27.2014.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CASA MEDICA - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, ELIANA FRANCA MARQUES BANNWART, ELIZABETH MARQUES BANNWART, PAULO ANTONIO CUNHA BUENO BANNWART, THEODORO CUNHA BUENO BANNWART, LUIZ PAULO MARQUES BANNWART SUCEDIDO: PAUL ANTON JOSEF BANNWART Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO LESSA NETO - PR19651, PEDRO JOAO MARTINS FILHO - PR81035, PEDRO REPINALDO GEBARA - PR81036 Advogados do(a) EXECUTADO: LOURENCO MUNHOZ FILHO - SP153582, FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Id. 362291585: a parte executada, representada pelos sucessores de Paul Anton Josef Bannwart, informou ter realizado o pagamento do valor complementar de R$ 1.830,00, conforme apontamento técnico da AGU (Parecer nº 00545/2025), a fim de viabilizar a quitação integral das condenações impostas ao de cujus, tanto em relação à obrigação solidária quanto à individual. Requereu, com isso, a intimação da União para promover o resgate e conversão em renda dos valores já depositados judicialmente, com a consequente extinção do feito em relação ao espólio. Id. 362466776: a União requereu, após confirmação do depósito de R$ 1.830,00 pelos sucessores de Paul Anton Josef Bannwart, a conversão em renda dos valores depositados judicialmente (Ids. 331692851, 294918002 e 362292278), detalhando as destinações percentuais para ressarcimento ao erário, multa civil e honorários advocatícios. Ao final, pleiteou nova vista dos autos após a efetivação da conversão. É o relatório. Decido. Considerando o depósito da quantia de R$ 1.830,00 (Id. 362292278) e as tratativas realizadas entre as partes, defiro o pedido de conversão em renda dos seguintes valores depositados judicialmente: a) R$ 1.000.000,00 (Id. 331692851); b) R$ 450.000,00 (Id. 294918002) e; c) R$ 1.830,00 (Id. 362292278). Ressalte-se que a conversão dos respectivos valores deverá ser efetuada conforme os parâmetros estabelecidos pela União (Id. 362466776), mediante GRU-SPB, via mensagem TES0034, observadas as seguintes destinações percentuais. 1. Ressarcimento ao Erário – 72,42% do valor total depositado: 2. Multa Civil – 19,25% do valor total depositado: 3. Honorários Advocatícios – 8,33% do valor total depositado: Diante disso, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência dos valores depositados nos autos (Ids. 331692851, 294918002 e 362292278) na forma e proporções supramencionadas, observando rigorosamente os códigos e dados fornecidos. Determino, ainda, que a cópia desta decisão sirva como ofício. Após a efetivação, deverá a Caixa Econômica Federal comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a conversão em renda dos valores transferidos, com o respectivo detalhamento dos depósitos nos campos correspondentes da GRU-SPB. Cumprido o acima determinado, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca do efetivo cumprimento da obrigação pelo espólio de Paul Anton Josef Bannwart, inclusive para fins de eventual reconhecimento da extinção do cumprimento de sentença em relação ao devedor falecido e seus sucessores. Cumpra-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta
3. Processo 00283315520258160014
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 34) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00092262920248160014
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 106) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00092262920248160014
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 106) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00360860420238160014
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 74) DEFERIDO O PEDIDO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00360860420238160014
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 74) DEFERIDO O PEDIDO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00059015720248160075
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 97) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.