Denise Pinheiro De Almeida Santana

Processos do Advogado

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2. Processo 10010684020255020315
   Tribunal: TRT2 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 79ab55b. Intimado(s) / Citado(s) - C.A.A. - G.
3. Processo 00008250720248160090
   Tribunal: TJPR | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 10828786320248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1082878-63.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Eduardo Julião de Souza - - Giovanna Arssene Juliao de Souza - Vistos. Na sucessão de partes em ações previdenciárias, incide a regra específica constante dos artigos 16, inciso I, e 112, da Lei nº 8.213/91, que estabelece uma ordem de legitimados para habilitar-se nos autos a fim de levantar valores a que o de cujus faria jus, isto é, seus dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte e, na falta destes, os seus sucessores na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Já resta superado o entendimento de que tal regra cingiria-se à esfera administrativa, sendo certo que, em matéria previdenciária, o Direito das Sucessões possui caráter subsidiário de aplicação. Nesse sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Acidente do Trabalho - Execução de sentença - Falecimento do segurado - Substituição processual - Habilitação de herdeiros constantes de certidão de óbito - Descabimento - Companheira do de cujus habilitada pelo INSS para receber pensão por morte - legitimidade estabelecida pela regra especial do art. 112 da Lei nº 8.213/91 - Agravo provido. (AgI nº 2022510-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Nelson Biazzi; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; j. 28.06.2016, v.u.) No mesmo sentido, Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil.STJ. 2ª Turma. REsp 1.596.774-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2017 (Info 600). Dessa forma, ante a existência de dependente(s) beneficiário(s) de pensão por morte e não havendo oposição do réu (fls. 197/198) nem do representante do Ministério Público (fls. 205/206), dou por habilitado(a) a suceder a parte falecida seu(s) dependente(s) relacionado(s) na certidão de fls. 190, qual(is) seja(m): - Giovanna Arssene Julião de Souza (fls. 176/178). Proceda a zelosa serventia às anotações pertinentes no sistema informatizado, dando-se baixa no histórico de partes e cadastrando-se a(s) nova(s) parte(s) no polo ativo. No mais, reporto-me à sentença de fls. 148/149. Providencie a parte autora a instauração do incidente processual de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: DENISE PINHEIRO DE ALMEIDA SANTANA (OAB 81796/PR), WELLINGTON DENER BARBOSA RODRIGUES (OAB 91883/PR), WELLINGTON DENER BARBOSA RODRIGUES (OAB 91883/PR)
5. Processo 00128750220248160014
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 126) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00128750220248160014
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 125) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00028435320248160105
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 17) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00008250720248160090
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 80) REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.