Luiz Gustavo Munhoz Zonatto

Processos do Advogado

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2. Processo 00025749520258160196
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE LAUDO (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 00025749520258160196
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 50007240620248210037
   Tribunal: TJRS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 00087796220168160033
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br  Processo:   0008779-62.2016.8.16.0033 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$214.482,95 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A Executado(s):   IRENE JUSTO CARDOSO ME MARCIO ROGÉRIO CARDOSO D E C I S Ã O 1. Com base na ordem preferencial descrita no art. 835 do CPC, bem como pelo fato de ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e mais favorável à celeridade processual, defiro a busca de valores pertencentes ao executado por meio do sistema SISBAJUD, autorizando o bloqueio de eventuais quantias encontradas, até o limite do valor do débito em execução, com base no artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Em caso de bloqueio de valores, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, para que, no prazo de cinco dias, apresente impugnação à indisponibilidade, se assim desejar. 3. Apresentada a impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. 4. Não havendo manifestação no prazo legal, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensando-se a lavratura de termo, com determinação de que os valores sejam depositados na conta vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 854, § 5º do Código de Processo Civil. 5. Após, formalizada a penhora, nos termos do artigo 841 do CPC e 150, § 3º da Portaria deste Juízo, intime-se o executado a fim de dar ciência. 6. Sendo infrutífera a diligência supra, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, dar prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Pinhais, 10 de julho de 2025.   SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
6. Processo 00025749520258160196
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: ctba-51vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002574-95.2025.8.16.0196 Processo:   0002574-95.2025.8.16.0196 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   12/05/2025 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s):   CIBELLY CRISTINE DOS SANTOS JANAINA BARBOSA CAMPOS ROBSON LUIZ OLIMPIO DOS SANTOS Vistos e examinados. I - Os acusados CIBELLY CRISTINE DOS SANTOS, JANAÍNA BARBOSA CAMPOS e ROBSON LUIZ OLÍMPIO DOS SANTOS foram denunciados pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (mov. 66.1). A ré CIBELLY CRISTINE DOS SANTOS foi notificada pessoalmente no mov. 156.1 e apresentou defesa prévia no mov. 163.1 requerendo a inépcia da denúncia ou desclassificação do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/06 para o delito do art. 28, do mesmo diploma legal.  Por sua vez, os acusados Robson Luiz Olímpio dos Santos e Janaína Barbosa Campos foram notificados pessoalmente nos movs. 124.1 e 157.1 e apresentaram defesa preliminar nos movs. 160.1 e 164.1, oportunidade em que requereram o prosseguimento do feito com a designação da audiência de instrução e julgamento. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da preliminar arguida e o recebimento da denúncia (mov. 170.1). Após, vieram os autos conclusos. Breve relato. Pois bem. decido. A despeito dos argumentos expendidos pela Defesa, não vislumbro que o pedido comporta deferimento. Analisando-se a denúncia ora em debate (mov. 66.1) não verifico inépcia, pois a peça acusatória atendeu a todas as exigências previstas no artigo 41, do Código de Processo Penal, isto é, identificou os acusados, classificou o delitos por eles perpetrados e narrou os fatos. Assim, a narrativa apresentada na exordial se revela clara, precisa e concreta, descrevendo satisfatoriamente a condutas delituosa, de forma a propiciar a ampla defesa. Sendo assim, não há falar em inépcia da denúncia. Também não comporta deferimento o pleito de desclassificação do crime para delito previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06, uma vez que o requerimento diz respeito ao mérito, o qual depende da instrução criminal para ser dirimido. É cediço que, neste momento processual, para o oferecimento da denúncia bastam indícios de autoria e materialidade. Neste sentido: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA SENADOR E CORRÉU. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS EM CONCURSO DE PESSOAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Para o recebimento da denúncia, a análise restringe-se à analisar a existência de indícios suficientes da materialidade e da autoria do delito imputado aos denunciados. 2. A denúncia é proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita. Rejeita-se apenas quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação. 3. A denúncia examinada preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, individualiza a conduta dos denunciados no contexto fático da fase pré-processual, expõe de forma pormenorizada todos os elementos indispensáveis à existência, em tese, do crime, com autoria definida, permitida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Ausência das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal. 5. Denúncia recebida. (STF - Inq: 1990 RO, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 11/11/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011). A materialidade restou comprovada pelas provas contidas nos autos de Inquérito Policial, em especial pelo Auto de Prisão em flagrante (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.18, 1.19, 1.20, 1.21 e 1.22), Auto de Constatação Provisória (mov. 1.24), Boletim de ocorrência (mov. 1.32) e pelas declarações testemunhais. Ademais, após a produção de todas as provas hábeis à elucidação dos fatos e suas circunstâncias, o Ministério Público, caso entenda necessário, poderá oferecer aditamento à denúncia. Portanto, não há falar em rejeição da denúncia.  Isto posto, indefiro as preliminares arguidas pela defesa da ré CIBELLY CRISTINE DOS SANTOS.  II - As defesas apresentadas pelos acusados não contêm preliminares ou prejudiciais aptas a afetar o mérito e uma vez que se encontram preenchidos os requisitos legais da peça inicial, RECEBO A DENÚNCIA de mov. 66.1. III - Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme dispõe o Código de Normas. IV - Expeça-se mandado para citação aos réus. V - Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 04 de agosto de 2025, às 16h00min, na modalidade TELEPRESENCIAL através do Sistema Microsoft Teams. a) Caso a parte depoente, no momento da intimação, informe não possuir condições técnicas de participar por videoconferência, deverá ser intimada para comparecer pessoalmente no fórum para a realização do ato, no dia e horário ora designados. b) Considerando as constantes dificuldades que este Juízo vem enfrentando na realização da oitiva de agentes da Segurança Pública telepresencialmente, requisite-se ao órgão responsável que as testemunhas sejam expressamente informadas sobre como participar da audiência virtual. 1. Para tanto, deverão acessar o site https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/; 2. Em seguida, entrar em “Consulta via Chave de Validação”; 3. Preencher o campo disponível em “Chave Identificadora” com a “Chave da Audiência” que é fornecida no ofício requisitório;  4. Apertar em “Não sou um robô” e, na sequência, “Validar”. VI - Intimem-se. VII - Requisitem-se. VIII - Ciência ao Ministério Público. Curitiba, datado e assinado eletronicamente.  Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito w
7. Processo 00031928120198160024
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00035237820048260099
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003523-78.2004.8.26.0099 (090.01.2004.003523) - Recuperação Judicial - Empresas - Salvatore Petruso Supermercado do Papai Ltda - - Salvatore Petruso Supermercado do Papai Ltda. - José Teixeira Junior e outros - Regiane Salomoni Debei - Banco Itaú S/A - - Cervejarias Kaiser Brasil S/A - - Bimbo do Brasil Ltda. - - Hikari Indústria e Comércio Ltda. - - Industrial Pioneiros Ltda. - - Cooperativa Central Agropecuária Sudoeste - - Cia. Cacique de Café Solúvel - - Kim Neto Indústria e Comércio de Panificação Ltda. - - Ricardo de Almeida Diniz e outros - Distillerie Stock do Brasil Ltda. - Moinho Sul Mineiro S/A - - Nipa Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Mazolini Representações Transportes de Produtos Alimentícios Ltda. - - Semparar Descartáveis Ltda.-epp - - Rigor Alimentos Ltda. - - Latfrios Distribuidora de Laticínios e Frios Ltda. - - Nhá Benta Indústria de Alimentos Ltda. e outros - Olhos D água Indústria e Comércio de Carnes Ltda. - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Frango Sertanejo Ltda. - - Gil Vicente de Azevedo Sodré - - João Roque da Silva Leme-me - - Laticínios Campinas Indústria e Comércio de Lácteos Ltda.- Epp - - Luiz Benedito Brandini-me - - Bombril S/A - - Laticínios Matinal Ltda - - Cooperativa Central Leite Nilza - - Comercial Agricola Campinas Ltda - - Cerealista São João Ltda. - - Açucar Guarani S/A - - Pandurata Alimentos Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda. - - Jasmine Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Sergon Codimel Materiais Elétricos Ltda. - - Simplício Comercial Atacadista Ltda. - - Irmãos Molon Ltda. - - Diza Comercial Importadora Ltda. - - Juriti Alimentos Ltda. - - Maurício Petirossi - - Marbeker Comercial Ltda - - Dirceu Ribeiro Borges-me - - Frigel Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - - Lima & Pergher Indústria Comércio e Representações Ltda. - - Ideal Campinas Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Jozzipaper Indústria de Papéis e Adesivos Especiais Ltda. - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais Ltda. - - Chocolates Garoto S. A - - York S/A Industria e Comércio - - Bel Produtos Alimentícios Ltda - atual ZD Alimentos S.A. - - Picinato & Cia. Ltda. - - Produtos Alimentícios Marchiori Ltda. - - Indústria e Comércio de Aguardente Benedetti Ltda-me - - Maurício Gagliato-me - - Cooperativa Mista dos Produtos Rurais de Frutal Ltda. - - Laticínios Figueiredo Ltda.-epp - - Ccd Print Indústria de Produtos para Informática Ltda.epp - - Ober S/A Industria e Comercio - - Ceras Johnson Ltda - - Industrias Anhembi S/A - - Cerealista Rosalito Ltda - - Fontana S/A - - Ducoco Produtos Alimenticios S/A - - Quimica Amparo Ltda. - - Pepsico do Brasil Ltda. - - Cia. Canoinhas de Papel - - Antonio Fernando de Morais - - Claudio da Silva Neves - - Claudio da Silva Duarte - - Pitoli Ud Ltda - - Moroaba Industria e Comercio Ltda - - Distribuidora de Doces Camardella Ltda. - Orlando Chiarini Industria & Comercio Ltda e outros - Serv Natus Centro de Alimentos Naturais Ltda - - Docepan - Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Jucinéia de Fátima Aparecida Santana de Lima - - Minasçúcar S.a. - - Prior Pack Indústria e Comércio Ltda. - - Marxan Comercio e Distribuidora Ltda. Epp - - Rosfrios Alimentos Ltda. - - Agrosat Comércio de Cereais Ltda - - Olcav Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Comercial Aliança Guaçu de Produtos Alimentícios Ltda - - Mks Alimentos Ltda - - Wr Moagem Ltda - - Lac-serv Distribuidora e Comercial Ltda. - - Miguel Donizetti Tonello-me - - Andre Luis Borguetti - - Atacadista São Paulo Comercio e Importação Ltda. - - C.r.e. Comércio de Máquinas Ltda. - - Cooperuni Cooperativa de Produção de Produtos de Higiene e Limpeza - - Amarildo José Rodrigues da Silva & Cia. Ltda - - Azevich Comercial Ltda - - Indústria de Produtos Alimentícias Piraque S/A - - Distribuidora Kitami Alimentos Ltda. - - Química Rojas - - Paineira Alimentos Ltda - - Sasim - Comercio de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Fábrica de Velas São Domingos Ltda - - Fecularia de Milho São José Ltda. - - Cibele Cássia Maziero-me - - Comercial Ka2 Ltda, - - J. Dolabane Indústria e Comércio de Café Ltda. - - Erka Indústria de Conservas Alimentícias Ltda. - - José Angelo Zabotto-me - - Benedito Walter Filipi Siloto - - Bolachas Botelho e Oliveira Ltda-me - - Eletro Técnica Kraft Ltda. - - Mirobrás Comércio Atacadista de Produtos Ltda - - Q-tal Distribuidora de Alimentos Ltda - - Nevera Comércio Representação e Distribuição Ltda - - Frishop Comércio de Carnes e Derivados Ltda.-epp - - Arte Mineira Industria e Comércio Ltda.-me - - Sobel Industria e Comercio de Produtos de Limpeza Ltda. - - Lutemar Comercio de Alimentos Ltda. - - Ebra Distribuidora Ltda - - Casa da Uva Comércio de Frutas Ltda. - - Espolio de Delfino Pestana de Andrade - - Industria de Massas Alimentícias de Ltda - - Germed Farmaceutica Ltda. - - Domingos Casarin e Cia Ltda - - Refinaria Nacional de Sal S/A - - Alca Atacadista de Alimentos Ltda - - Laticinios Suiço Holandes Ltda - Bernardo Petruso - - Giuseppe Petruso - - Hermengarda Lucatto Puccinelli Petruso e outros - Distribuidora Wilson de Calçados Ltda - - Santana Agroindustrial Ltda. - - Perdigão Agroindustrial S.a. - Espolio de Salvatore Petruso e outros - Roberto Tadeu Benevenuto - - Pastifício Santa Amália S/A - - Municipio de Bragança Paulista-sp - - Lúcios Comércio de Frutas Ltda - - Papelaria Dinossauro s Ltda - - Distribuidora Millenium Ltda. - - Alma Comercio e Distr. de Embalagens Ltda. - - Serra Leste Industria e Comercio de Importação e Exportação Ltda - - M. Ferreti Comercial Ltda. - - Jade Importação Exportação de Manufaturados Ltda. - - ITAVOX VEÍCULOS LTDA - - Brf - Brasil Foods S/A - - General Brands do Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. - - Fazenda Nogueira Montanhes Agro Ltda. - Barbara Maria Puccinelli Petruso e outros - Eduardo Aparecido Adriano da Silva - - Auditora Econômica Pioneira Ltda. - - Ayrton Caramachi - - Brf - Brasil Foods S.a. - - João Ricardo Sabella - - Antonio Carlos Martins Bragança Paulista - Epp (laticínios Caxambu) - - MASSA FALIDA DE LATICIINOS LETICIA LTDA - - HERMENGARDA LUCATTO PUCCINELLI PETRUSO - Bernardo Petruso e outros - Espolio de Jose Teixeira Junior, registrado civilmente como Jose Teixeira Junior - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE POSSÍVEIS INTERESSADOS COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PUBLICAÇÃO DO REQUERIMENTO DE JULGAMENTO DE CUMPRIMENTO DE CONCORDATA (Art. 155, §1º do Decreto-Lei nº 7.661/45). O Dr. Frederico Lopes Azevedo, M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Faz saber, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que a empresa SALVATORE PETRUSO SUPERMERCADO DO PAPAI LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 45.602.315/0001-47, com sede à Praça Luiz Apezzato, nº 139, Centro, nesta cidade e comarca de Bragança Paulista/SP, requereu nos autos do processo em epígrafe o julgamento do cumprimento da concordata preventiva, declarando ter satisfeito integralmente o pagamento de seus credores e cumprido todas as obrigações assumidas no plano homologado, instruindo o pedido com os documentos comprobatórios respectivos. Nos termos do disposto no §1º do artigo 155 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital, para que qualquer interessado possa, querendo, apresentar suas reclamações nos autos. O presente edital será publicado no órgão oficial e em jornal de grande circulação, nos moldes exigidos pela legislação vigente, com vistas à ampla publicidade e efetividade da jurisdição. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bragança Paulista, aos 13 de junho de 2025. - ADV: ÉRICA VELOZO MELO (OAB 243115/SP), ÉRICA VELOZO MELO (OAB 243115/SP), RICARDO LUIS CARDOSO DE MELLO (OAB 244020/SP), RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA (OAB 244024/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), JIVAGO DE LIMA TIVELLI (OAB 219188/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), JIVAGO DE LIMA TIVELLI (OAB 219188/SP), JIVAGO DE LIMA TIVELLI (OAB 219188/SP), RENATA ALVES MUSA (OAB 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