Angelo Moroni Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 50162922620244047003
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5016292-26.2024.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : FARDIN & FARDIN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TASSIA TAMARA RIBAS PASTORIL (OAB PR122731) ADVOGADO(A) : ANGELO MORONI NETO (OAB PR083655) EMENTA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES ATINENTES AO PIS E À COFINS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 15 de julho de 2025.
3. Processo 50039219320254047003
   Tribunal: TRF4 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003921-93.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : D M EMBALAGENS EIRELI - ME ADVOGADO(A) : ANGELO MORONI NETO (OAB PR083655) ADVOGADO(A) : TASSIA TAMARA RIBAS PASTORIL (OAB PR122731) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Manifeste-se a parte impetrante comprovando o pagamento das custas finais em cumprimento à sentença de extinção associada ao evento 24.
4. Processo 00289789020158160017
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 143) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00289762320158160017
   Tribunal: TJPR | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   1- Arquivem-se estes autos. 2- Como habilitação de crédito tem cunho administrativo dentro do processo principal, descabe considerar ônus de sucumbência Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
6. Processo 00038023420238160210
   Tribunal: TJPR | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44)3259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003802-34.2023.8.16.0210 Processo:   0003802-34.2023.8.16.0210 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$22.850,60 Exequente(s):   MG ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA ME (CPF/CNPJ: 13.149.796/0001-90) Avenida Humaitá, 542 Sala 21 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-200 Executado(s):   HENRIQUE SOUZA ALVES DIAS (CPF/CNPJ: 091.986.039-73) Av Andirá, 99 - Centro - DOUTOR CAMARGO/PR - CEP: 87.155-000 HENRIQUE SOUZA ALVES DIAS EIRELI (CPF/CNPJ: 41.088.355/0001-61) ANDIRA, 1110 - Doutor Camargo - DOUTOR CAMARGO/PR - CEP: 87.155-000       Em seq. 58.1, a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado HENRIQUE SOUZA ALVES DIAS.   Decido.    Nos termos do art. 833, IV do CPC são impenhoráveis:   “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” – (grifou-se)   Desse modo, via de regra, os salários são impenhoráveis. No entanto, a inovação prevista no § 2º do art. 833 do CPC dispõe duas exceções: a) penhora para a satisfação de prestação alimentícia; e b) penhora para pagamento de débito de qualquer origem, sobre o valor que exceder a remuneração superior a 50 salários-mínimos mensais.   Apesar do valor da penhora pretendida não se enquadrar na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, verifica-se que a matéria é controvertida na jurisprudência.      Quanto à possibilidade de penhora, segue o entendimento jurisprudencial acerca do tema:     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE PERCENTUAL DO RENDIMENTO RECEBIDO PELO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA QUANTO À PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO GARANTIDA PELO ART. 833, IV DO CPC. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR A REGRA, NO CASO CONCRETO, DEVIDO AO VALOR DOS PROVENTOS. PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL QUE GERARIA PREJUÍZO AO SUSTENTO E A DIGNIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS, NO CASO DOS AUTOS, DE QUE A PENHORA NÃO RETIRARIA A DIGNA SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E SEUS FAMILIARES. ÔNUS QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0109325-83.2023.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -  J. 19.04.2024)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. BLOQUEIO QUE COMPROMETE A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1680908/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021)     Diante disso, tem-se que a impenhorabilidade consagrada no CPC/2015 (art. 833, IV e § 2º) objetiva tutelar o mínimo existencial de que necessita o devedor para viver com dignidade. Funciona, pois, como uma reserva de justiça que emana dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade.   Entretanto, o direito fundamental à proteção ao mínimo existencial não é absoluto, pois sofre os condicionamentos que lhe impõe a ordem jurídica, devendo ser ponderado, caso a caso, com outros direitos e garantias igualmente fundamentais que protegem o credor e a própria efetividade do processo.     No caso, sequer há nos autos informações de que a pessoa física executada é assalariada e não há prova do valor da remuneração.   Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do exequente de penhora sobre 30% (trinta por cento) do salário HENRIQUE SOUZA ALVES DIAS.   Por fim, INTIMA-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 10(dez) dias.  Diligências necessárias.   Paiçandu, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA   JUIZ DE DIREITO
7. Processo 50104749020244047004
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010474-90.2024.4.04.7004/PR RELATOR : LINDOMAR DE SOUSA COQUEIRO JUNIOR IMPETRANTE : M F C SUPERMERCADOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ANGELO MORONI NETO (OAB PR083655) ADVOGADO(A) : TASSIA TAMARA RIBAS PASTORIL (OAB PR122731) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 47 - 04/07/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 46 - 04/07/2025 - Juntado(a)
8. Processo 50187208420244047001
   Tribunal: TRF4 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018720-84.2024.4.04.7001/RS (originário: processo nº 50187208420244047001/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : BUNNET INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TASSIA TAMARA RIBAS PASTORIL (OAB PR122731) ADVOGADO(A) : ANGELO MORONI NETO (OAB PR083655) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 01/07/2025 - Recurso Extraordinário sobrestado