Danilo Gouvea

Processos do Advogado

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2. Processo 00006352620238160172
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATà VARA CÍVEL DE UBIRATà - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000635-26.2023.8.16.0172   Processo:   0000635-26.2023.8.16.0172 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$27.990,50 Autor(s):   UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO Réu(s):   J A DA SILVA KUBASKI LTDA DECISÃO   1. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário em que a Autora discute a legalidade das cláusulas apostas no contrato celebrado com instituição financeira.   O saneamento foi realizado e na oportunidade, a prova pericial foi deferida de ofício. Contudo, analisando melhor os autos, verifico que a perícia nessa fase é desnecessária e pode ser transferida para o eventual cumprimento de sentença.   Com efeito, a necessidade de apuração dos valores pressupõe a conclusão quanto a legalidade das cláusulas contratuais e dos encargos cobrados, questão que se resolve pela simples análise do contrato em cotejo com a legislação e jurisprudência dominante.   Daí que a perícia é prescindível e só deve ser feita se for necessário adequar os valores do contrato e desde que os cálculos não possam ser feitos diretamente pelas partes.   A propósito:   DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AUTOR: PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIAS EMINENTEMENTE DE DIREITO. MATÉRIA DE DIREITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS.CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004 DECLARADA POR ESTA CORTE. IDI 758142- 4/01. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ENUNCIADO Nº 2 APROVADO PELOS INTEGRANTES DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR. RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. SÚMULA 566 DO STJ. COBRANÇA DE IOF SOBRE ENCARGOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE REPELIDA. ENUNCIADO Nº 7 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - Almirante Tamandaré -  Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - Un�nime -  J. 17.08.2016)   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO OU RENEGOCIADO. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ART. 370 CPC. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MÉRITO. 1. PROVA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DOCUMENTO PELO AUTOR EM MOMENTO OPORTUNO. ART. 411, CPC. VALIDADE. 2. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. INOCORRÊNCIA. TAXA PRATICADA POUCO ACIMA DO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO COM 15 ANOS DE USO NA DATA DA CELEBRAÇÃO. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. TAXA CONDIZENTE COM O RISCO NEGOCIAL ASSUMIDO COM A EMPRESA. PRECEDENTES 3. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. TEMA 972 STJ. DOCUMENTOS APARTADOS. LIVRE CONTRATAÇÃO. 4. TARIFA DE CADASTRO. EXCESSO NO VALOR COBRADO. NÃO CONFIGURADO. VALOR PRATICADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011842-52.2022.8.16.0044 - Apucarana -  Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -  J. 08.04.2024)   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CORRETO O JULGAMENTO ANTECIPADO. MÉRITO. TESES DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. SOMENTE O RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE INEXISTE A DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS CAPAZES DE DESCARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DO ENVIO (E ENTREGA) DA NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO LEI N. 911/69. SUPOSTA AUSÊNCIA DO NÚMERO DO CONTRATO E DO VALOR DA PARCELA NA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA NÃO NEGADA PELO RÉU. NOTIFICAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA E REGULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS QUE NÃO EXCEDERAM 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. COBRANÇA IRREGULAR DE TAXAS ADMINISTRATIVAS NÃO VISLUMBRADA. MANUTENÇÃO DAS RUBRICAS. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DL 911/69. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO APENAS PARA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0021378-71.2022.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -  J. 07.10.2024)   De mais a mais, a determinação da perícia na atual fase processual tem o condão de atrasar o processo sem uma causa legítima, eis que os cálculos eventualmente nem serão usados, a depender do resultado da demanda.   2. Ante o exposto, INTIME-SE as partes para se manifestar quanto ao fato acima e indicar expressamente se insistem na perícia, justificando as suas razões.   3. Caso as partes manifestem pela desnecessidade da perícia, desde já REVOGO a perícia designada.   4.  INTIME-SE para alegações finais, na forma e nos termos do art. 364, § 2º, do CPC.   5. Do contrário, concluso para análise dos requerimentos. Ubiratã, 16 de julho de 2025.   Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito
3. Processo 00014768420248160172
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 69) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00014768420248160172
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 69) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00025256320248160172
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 74) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00001237220258160172
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 45) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 50226901220254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5022690-12.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 21/07/2025.
8. Processo 00223231720208160021
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 184) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.