Gisele Fernanda Arend

Processos do Advogado

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2. Processo 50034913220254047007
   Tribunal: TRF4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003491-32.2025.4.04.7007/PR AUTOR : VALDELIRIO RIBEIRO DE MACEDO ADVOGADO(A) : GISELE FERNANDA AREND (OAB PR087863) ADVOGADO(A) : ARNI DEONILDO HALL (OAB PR013837) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar manifestação fundamentada acerca da existência de litispendência/coisa julgada indicada pelo sistema, ainda que parcial, no tocante ao pedido formulado nos autos, sob pena de extinção do processo.
3. Processo 00007071120245090661
   Tribunal: TRT9 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ CumPrSe 0000707-11.2024.5.09.0661 REQUERENTE: SOELI APARECIDA DA ROCHA REQUERIDO: SANATORIO MARINGA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24f431f proferido nos autos. Considerando o despacho (id. e9f34bd - fls. 2523/2524), mantenho o bloqueio sobre o importe de R$3.865,79 (id. 479f184 – fl. 2643), uma vez que a executada Roberta de Mendonça Ramires Cassin é a beneficiária pelos benefícios previdenciários depositados em sua conta corrente.  Intimem-se as partes.  MARINGA/PR, 23 de julho de 2025. ESTER ALVES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA DE MENDONCA RAMIRES CASSIN - JOSUE FERREIRA SAMPAIO - MAURICIO PARISOTTO MENDONCA - SANATORIO MARINGA - Maria Emilia Parisoto de Mendonça
4. Processo 00007071120245090661
   Tribunal: TRT9 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ CumPrSe 0000707-11.2024.5.09.0661 REQUERENTE: SOELI APARECIDA DA ROCHA REQUERIDO: SANATORIO MARINGA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24f431f proferido nos autos. Considerando o despacho (id. e9f34bd - fls. 2523/2524), mantenho o bloqueio sobre o importe de R$3.865,79 (id. 479f184 – fl. 2643), uma vez que a executada Roberta de Mendonça Ramires Cassin é a beneficiária pelos benefícios previdenciários depositados em sua conta corrente.  Intimem-se as partes.  MARINGA/PR, 23 de julho de 2025. ESTER ALVES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOELI APARECIDA DA ROCHA
5. Processo 00023306420248160209
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002330-64.2024.8.16.0209 Processo:   0002330-64.2024.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.412,00 Polo Ativo(s):   JOSE RODRIGUES FARIAS Polo Passivo(s):   LOJAS QUERO QUERO S.A - FRANCISCO BELTRÃO SENTENÇA             1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.   2. FUNDAMENTAÇÃO Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC, porque se trata questão preponderantemente de direito, sendo que as provas apresentadas aos autos são suficientes à análise dos pedidos. Destaco que, na hipótese retratada nos autos, a relação jurídica é típica de consumo - submetendo-se à regência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que se subsome aos conceitos travados pelos seus artigos 2º e 3º. No ponto, em que pese tratar-se de relação jurídica regida pelo CDC, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência (AgInt no AREsp 1429160/SP,Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 27/5/2019). Portanto, cediço que a inversão do ônus da prova não é regra processual, mas sim faculdade conferida ao Magistrado que, com base em seu livre convencimento racional (CPC, art. 131), aliado a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte, poderá proceder com a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa do consumidor. Contudo, considerando que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia instaurada, o julgamento antecipado prejudica o pedido de inversão do ônus da prova, em face da desnecessidade de dilação probatória. Por tais razões, denego o pedido de inversão do ônus da prova. Em requerimento Inicial, a parte autora alega que pagou à requerida duas parcelas no valor de R$309,95 e R$346,97 sem conhecer a origem dos débitos. Aduz que, a requerida promoveu a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção de crédito, em razão de dívida no valor de R$5.517,35, da qual desconhece a origem. Em contestação (mov. 20.1), a parte requerida alega que a negativação da requerente ocorreu em razão da ausência de quitação dos débitos existentes em seu cartão Verdecard. Anexou prints de dívidas contraídas pela parte autora. Pois bem. Inicialmente, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, observo que a parte requerida não logrou êxito em comprovar a origem dos débitos vinculados ao autor, uma vez que, embora tenha defendido a licitude da cobrança, não anexou aos autos contrato ou qualquer documento que comprovasse a contração de serviços ou produtos, a fim de justificar cobranças em nome da parte autora. Apesar de apresentar documentos (20.3 e 20.4), estes não são aptos a comprovar os débitos que originaram a negativação do CPF da parte autora. Diante disso, entendo que houve falha na prestação do serviço oferecido pela requerida, uma vez que promoveu cobranças indevidas em face do consumidor, ora autor. Sobre o tema, destaco que o Tribunal de Justiça do Paraná se manifestou no seguinte sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO PERNAMBUCANAS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DEB PROTEÇÃO DIGITAL. CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS VISIVELMENTE DIFERENTES DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS A TAL TÍTULO. DEVER DA RECORRIDA DE SE ABSTER DE REALIZAR NOVOS DESCONTOS SOB TAIS RUBRICAS E CANCELAR EM DEFINITIVO OS CONTRATOS, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA ATRAVÉS DO PROCON. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$3 .000,00. VALOR ESTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003295-14.2021.8.16 .0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.03 .2023) Assim, declaro inexigível os débitos questionados na presente demanda, no valor de R$5.517,35. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, em consequência, declarar inexigível o débito de questionado na inicial no valor de R$5.517,35 (cinco mil quinhentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos). Confirmo a liminar de seq. 8.1, promova-se a baixa das restrições existentes em nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, relativas à presente ação. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquive-se.   Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente.   Márcio de Lima Juiz de Direito
6. Processo 00214888420145040001
   Tribunal: TRT4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021488-84.2014.5.04.0001 RECLAMANTE: ALINE DA SILVA RIOS RECLAMADO: JCG CELULARES E EQUIPAMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c258546 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Julgo extinta a execução, achando-se exaurida a prestação jurisdicional.  Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. DANIELA MEISTER PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JCG CELULARES E EQUIPAMENTOS LTDA
7. Processo 00214888420145040001
   Tribunal: TRT4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021488-84.2014.5.04.0001 RECLAMANTE: ALINE DA SILVA RIOS RECLAMADO: JCG CELULARES E EQUIPAMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c258546 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Julgo extinta a execução, achando-se exaurida a prestação jurisdicional.  Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. DANIELA MEISTER PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DA SILVA RIOS
8. Processo 00085787520208160083
   Tribunal: TJPR | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 222) DEFERIDO O PEDIDO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.