Yuri Rafael Sperotto De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00168966320258160021
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 39) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 50000666920258240002
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000066-69.2025.8.24.0002/SC ACUSADO : KALLINY SANTOS MATHIAS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BALDISSERA (OAB PR055717) ACUSADO : FERNANDO DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) : SAMUEL DA ROCHA SOUZA (OAB PR074215) ACUSADO : FERNANDO LIMA MEIRA ADVOGADO(A) : VERLI JOSE DE FARIAS (OAB PR071442) ACUSADO : JHENIFFER DE SOUZA ADVOGADO(A) : SAMUEL DA ROCHA SOUZA (OAB PR074215) ACUSADO : ELIZANGELA VIEIRA DE MENEZES ADVOGADO(A) : ANDERSON SPANHOL (OAB PR096871) ACUSADO : KARINE TONETI MACHADO ADVOGADO(A) : ANDERSON SPANHOL (OAB PR096871) ACUSADO : OSNEI MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR TORRENTE LIMA (OAB PR056093) ACUSADO : HEMILLY HEMANUELY DE SOUZA DUVAISEN ADVOGADO(A) : RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR (OAB PE028638) ACUSADO : CLEITON RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ARAUJO (OAB PR064832) ACUSADO : HENRIQUE GARCIA DA COSTA ADVOGADO(A) : JHONATA ANTENOR (OAB PR102848) ADVOGADO(A) : LUCAS BALDISSERA BACHINSKI (OAB PR079929) ACUSADO : PATRICK LUIZ MIOTTO ADVOGADO(A) : YURI RAFAEL SPEROTTO DE LIMA (OAB PR090312) ACUSADO : ABNER VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON SPANHOL (OAB PR096871) ACUSADO : JOAO VITOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALYSON MARTINS LEITE (OAB PR051128) ACUSADO : DYALLESON BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELLE LUCIANO DOMINGUES (OAB SP427912) ACUSADO : VICENTE MINITTI DE MATTOS ADVOGADO(A) : HELIO FERREIRA NOBRE (OAB RJ154033) ACUSADO : MARCUS VINICIUS AFFONSO POSSAMAI WANZ ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE NOGUEIRA LUNA (OAB PB014320) ADVOGADO(A) : GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS (OAB RN013096) ACUSADO : MARCOS ALEXANDRE STEIN ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BALDISSERA (OAB PR055717) ACUSADO : JOSUE DA FONSECA PACHECO JUNIOR ADVOGADO(A) : MICHELLE MARIZA DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ241073) ACUSADO : FERNANDO HENRIQUE REBOLO ADVOGADO(A) : DANIEL RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC074761) ADVOGADO(A) : CARLOS LUCIANO FLORES (OAB PR041863) ACUSADO : ELIEZER LEMOS MORAIS ADVOGADO(A) : ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO (OAB PR063709) ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS (OAB PR051014) ACUSADO : CLEBERSON VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON SPANHOL (OAB PR096871) DESPACHO/DECISÃO A investigação conduzida pelo GAECO de São Miguel do Oeste/SC teve início após a apreensão de mais de 600kg de maconha em Anchieta/SC, em janeiro de 2023. Com base nisso, apurou-se a existência de uma possível organização criminosa atuante no tráfico de drogas e crimes correlatos na região oeste catarinense . O inquérito evoluiu por cinco etapas, com autorização judicial para interceptações telefônicas e telemáticas, que revelaram, a princípio, atuação estruturada dos denunciados, envolvendo transporte, distribuição, lavagem de dinheiro e logística. A “Operação Rota 600” , deflagrada em novembro de 2024, resultou no cumprimento de oito mandados de prisão temporária, convertidos posteriormente em prisões preventivas, e 23 de busca e apreensão, culminando na apreensão de 48 mil comprimidos de ecstasy, R$ 285.090,00 em espécie e US$ 1.001,00. Finalizadas as investigações, o Ministério Público apresentou denúncia e, posteriormente,  aditamento à peça processual (mov. 1 e 95). Nesse cenário, impende observar que, por meio da Resolução n. 7 de 7 de maio de 2025 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi recentemente instituída a Vara Estadual de Organizações Criminosas, com jurisdição em todo o território catarinense, cuja competência material é voltada ao processamento e julgamento dos crimes previstos na Lei n. 12.850/2013, inclusive os delitos conexos, conforme disposto no art. 4º da mencionada Resolução: Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Organizações Criminosas terão competência privativa e concorrente para: I - processar e julgar as ações penais referentes a ilícitos praticados por organizações criminosas, definidas no § 1º do art. 1º da Lei nacional n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, em todo o território do Estado de Santa Catarina, e os respectivos conexos, excetuados os processos de competência do Tribunal do Júri e dos juizados especiais criminais e de violência doméstica e familiar contra a mulher; II - apreciar, no âmbito da competência definida no inciso I do caput deste artigo: a) os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime e as representações criminais; e b) as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em investigação criminal; [...]. Ante o exposto, considerando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, DECLINO da competência em favor da Vara Estadual de Organizações Criminosas do Estado de Santa Catarina , com a remessa dos autos ao juízo competente para apreciação e regular processamento do feito. Ressalte-se que o presente declínio de competência abrange, por decorrência lógica e jurídica, t odos os procedimentos que guardem relação de acessoriedade, dependência ou conexão com o feito principal , tais como eventuais procedimentos investigatórios, incidentes de liberdade provisória, pedidos de restituição de bens apreendidos, habeas corpus, dentre outros, os quais deverão igualmente ser encaminhados à unidade judiciária especializada, nos termos desta decisão. Providencie-se a redistribuição do feito à unidade competente, com urgência. Intimem-se.
4. Processo 50003524720258240002
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 00278143420228160021
   Tribunal: TJPR | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 180) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00228055720238160021
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/08/2025 00:00 ATÉ 15/08/2025 17:00 (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00169919820228160021
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 185) TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2025 (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00228055720238160021
   Tribunal: TJPR | Data: 15/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 17:00 Sessão Virtual Ordinária - 13ª Câmara Cível Processo: 0022805-57.2023.8.16.0021 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 13ª Câmara Cível a realizar-se em 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 17:00, ou sessões subsequentes.