Silvana Antunes Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00004016920245090749
   Tribunal: TRT9 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000401-69.2024.5.09.0749 RECORRENTE: AMAURI ARAUJO LOPES RECORRIDO: JM SERVICOS DE CARREGAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f936f8d proferida nos autos. ROT 0000401-69.2024.5.09.0749 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. JM SERVICOS DE CARREGAMENTO LTDA JOAO ISRAEL PEREIRA PINTO (PR10670) SILVANA ANTUNES DA SILVA (PR91714) Recorrido:   Advogado(s):   AMAURI ARAUJO LOPES JANAINA PAOLA DA SILVA (PR86100) JOAO MANOEL CORREA (PR112076) LAISA ROVEDA (PR80437) LAURA DAIANA OLIVEIRA SILVA (PR112333)   RECURSO DE: JM SERVICOS DE CARREGAMENTO LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 1a31299; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id a64fbbf). Representação processual regular (Id afbc221). No presente caso, observa-se na sentença: "Custas pela ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação." (Id. 15fe73f) A Turma julgadora assim consignou no acórdão: "Custas inalteradas." (Id. 5635dbb) A parte recorrente juntou aos autos o comprovante de recolhimento eletrônico de custas (Id. 8c78aac), desacompanhado da respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU. Ademais, a parte Recorrente juntou aos autos o comprovante de recolhimento eletrônico depósito recursal (Id. c9bd467), desacompanhado da respectiva Guia de Depósito Judicial. Considerando que não se discute insuficiência de pagamento das custas e depósito recursal, mas sua inexistência, ante a ausência de documento obrigatório à comprovação do preparo, afigura-se inaplicável a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, a seguinte ementa da SBDI-1, do TST: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Recurso de embargos não conhecido. (Processo:E-RR - 44-59.2017.5.09.0127 - Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Hugo Carlos Scheuermann. Julgamento: 29/09/2022. Publicação: 07/10/2022). A falta de juntada de documento obrigatório à comprovação do pagamento das custas processuais e do depósito recursal torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. Denego.   CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JM SERVICOS DE CARREGAMENTO LTDA
3. Processo 00004016920245090749
   Tribunal: TRT9 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000401-69.2024.5.09.0749 RECORRENTE: AMAURI ARAUJO LOPES RECORRIDO: JM SERVICOS DE CARREGAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f936f8d proferida nos autos. ROT 0000401-69.2024.5.09.0749 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. JM SERVICOS DE CARREGAMENTO LTDA JOAO ISRAEL PEREIRA PINTO (PR10670) SILVANA ANTUNES DA SILVA (PR91714) Recorrido:   Advogado(s):   AMAURI ARAUJO LOPES JANAINA PAOLA DA SILVA (PR86100) JOAO MANOEL CORREA (PR112076) LAISA ROVEDA (PR80437) LAURA DAIANA OLIVEIRA SILVA (PR112333)   RECURSO DE: JM SERVICOS DE CARREGAMENTO LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 1a31299; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id a64fbbf). Representação processual regular (Id afbc221). No presente caso, observa-se na sentença: "Custas pela ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação." (Id. 15fe73f) A Turma julgadora assim consignou no acórdão: "Custas inalteradas." (Id. 5635dbb) A parte recorrente juntou aos autos o comprovante de recolhimento eletrônico de custas (Id. 8c78aac), desacompanhado da respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU. Ademais, a parte Recorrente juntou aos autos o comprovante de recolhimento eletrônico depósito recursal (Id. c9bd467), desacompanhado da respectiva Guia de Depósito Judicial. Considerando que não se discute insuficiência de pagamento das custas e depósito recursal, mas sua inexistência, ante a ausência de documento obrigatório à comprovação do preparo, afigura-se inaplicável a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, a seguinte ementa da SBDI-1, do TST: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Recurso de embargos não conhecido. (Processo:E-RR - 44-59.2017.5.09.0127 - Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Hugo Carlos Scheuermann. Julgamento: 29/09/2022. Publicação: 07/10/2022). A falta de juntada de documento obrigatório à comprovação do pagamento das custas processuais e do depósito recursal torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. Denego.   CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMAURI ARAUJO LOPES
4. Processo 00000298419958260306
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000029-84.1995.8.26.0306 (306.01.1995.000029) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Confecções Marcita Ltda - Banco do Brasil Sa - - Carlos Roberto Pereira Portero - - Maria Margareth Volpe de Souza - - Helio Pereira de Souza - - Banco Bradesco Sa - - Banco do Estado de Sao Paulo - - Uniao de Bancos Brasileiros Sa - - Nicoletti Industria Textil Sa - - Eberle Sa - - Herman Stern & Filho - - Fitas Elasticas Estrela Ltda - - 3 M do Brasil Ltda - - Alpargatas Santista Textil Sa - - Cia Textil Ferreira Guimaraes Sa - - Banco Real Sa - - Ykk do Brasil Ltda - - Alpargatas Santista Textil Sa - - Tecidos Votex Ltda - - Companhia Tecidos Santanense - - Marisa Lojas Varejistas Ltda - - Pedro Paulo Lavanderia Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz - - Comercio de Tecidos R Mansur Ltda - - Rivello Confecções Ltda - - Tegape Importaçao e Comercio de Tecidos Tecnicos Ltda - - VICUNHA TEXTIL S/A - - Tendencia Com e Representaçao Ltda e outros - Jose Luiz Vicentiim - Pacitha Representaçoes Mercantis Ltda - - Credores Trabalhistas e outros - Vistos. Fls. 2663: Nos termos da petição de fls. 2645-2647 e da manifestação Ministerial de fls. 2663, defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, para que informe o saldo atualizado das contas bancárias indicadas nas fls. 2052-2053 destes autos (com cópias anexas), bem como determino que seja realizada a transferência integral dos valores existentes nas referidas contas, para uma conta judicial vinculada a estes autos de processo. Prazo: 20 dias. Instrua-se o ofício com cópias de fls. 2052-2053. Mantenho a nomeação do síndico até então atuante nestes autos de processo, a fim de que nele permaneça exercendo o munus publicum, inclusive no tocante à destinação dos valores supervenientes, nos termos do item 4, de fls. 2646. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício. Providencie, a Serventia, o seu encaminhamento à instituição bancária, para cumprimento. Int. Ciência ao MP - ADV: ROBERTO LUCHEZI (OAB 62643/SP), ADAUTO RODRIGUES (OAB 87566/SP), AFONSO VIEIRA DA SILVA (OAB 76079/SP), FABIO COTAIT (OAB 72874/SP), OSMAR CARDIN (OAB 72152/SP), GUMERCINDO PIÑEIRO (OAB 67612/SP), JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 89398/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), JOAO ANTONIO CASTILHO (OAB 46114/SP), JOSE FERRAZ TEIXEIRA (OAB 41114/SP), RAUL LOPES TAUYR (OAB 29990/SP), ALCIDES LOURENCO VIOLIN (OAB 26717/SP), HERCIO SILVEIRA BARROS (OAB 26362/SP), ELISABETE TONIN (OAB 39202/RS), RAPHAELA TAMARA DA SILVA (OAB 440517/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE (OAB 8227/PR), JOAO LUIS DE OLIVEIRA ROSA (OAB 31849/RS), ARIOVALDO APARECIDO TEIXEIRA (OAB 89679/SP), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 15470/RJ), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 15470/RJ), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), ALCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 92045/SP), DIVAR NOGUEIRA JUNIOR (OAB 91714/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 179468/SP), JOSE FERNANDO SOLIDO (OAB 136723/SP), RAUL MARCELO TAUYR (OAB 147438/SP), ELIMAR DAMIN CAVALETTO (OAB 150127/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), LILIANA VACARI BELONE DAGUER (OAB 130739/SP), JOSE LUIZ VICENTIM (OAB 112604/SP), CLAUDIO IGNE (OAB 130661/SP), ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA (OAB 177156/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 179468/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 179468/SP), ADEMIR MANSANO SORANZO (OAB 109679/SP), KELLY CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 202349/SP)
5. Processo 00048479520258160083
   Tribunal: TJPR | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6267 - E-mail: doisvizinhosvarafamiliaeinfancia@tjpr.jus.br Autos nº. 0004847-95.2025.8.16.0083 1. De plano, cumpre salientar que, embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a concessão dos benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 99, §3º), a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial. Não se ignora, na mesma linha, que a presunção de veracidade (relativa ou juris tantum) que recai sobre a mera afirmação de hipossuficiência encontra ressonância na jurisprudência dos tribunais, nomeadamente, em remansosos precedentes do STJ (STJ, AgRg /areSP. 601.139/PR, Min. Herman Benjamin, 2ªT, DJe 19/03/15). A esse propósito, na citada Corte, a prévia comprovação da miserabilidade (não superada por simples declaração de pobreza) é apenas exigida para obtenção de AJG por pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos (STJ, AgRg/reSP 1104633/PR, 4ªT, DJe 21/08/2015 e Súmula 481, DJe 01/08/12). No entanto, a Lei nº 1060/50 (revogada em parte) e o próprio Código de Processo Civil, tanto quanto as demais normas adjetivas, devem ser compatibilizadas com a disciplina constitucional, que impõe ao Estado a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Destaque-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, para que o benefício atinja as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mal-uso do direito de ação. Por certo, o valor jurídico protegido pela assistência judiciária gratuita é o próprio acesso à justiça. Sabe-se, porém, que não existem direitos absolutos e que, torno a dizer, o condicionamento (demonstração de hipossuficiência) foi trazido pelo próprio texto constitucional. Em síntese, é dado ao juiz, a possibilidade de sindicar a efetiva necessidade do benefício pelo postulante, a partir de um exercício de racionalidade e atento à realidade do processo (dimensão econômica da ação, número de partes, profissão do requerente, patrimônio declarado, etc.). Nessa ótica: TJPR. (...) JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. NÚMERO EXPRESSIVO DE AUTORES. POSSIBILIDADE DE RATEIO DAS CUSTAS. (...) 1. A simples declaração de hipossuficiência não vincula o magistrado singular à concessão do benefício, pois ao julgador se atribui o poder - dever de realizar a análise da condição de fato do requerente, para conceder ou não o pleito. No caso dos autos o expressivo número de autores (38) e a possibilidade de rateio entre eles, afasta a alegada hipossuficiência. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona em admitir a adequação do valor dado à causa, de ofício, quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o benefício econômico pretendido. Precedentes." (AgRg no AREsp 291.856/SC, (...) DJe 12/08/2014).(...) (TJPR, 7ª C C, AI n. 1375141-4, Região Metropolitana de Maringá, Foro Central, Rel. Fábio Haick Dalla Vecchia, unânime, j. 14/07/15). No caso dos autos, em que pese os documentos juntados ao seq. 43, entendo que não há comprovação da necessidade da gratuidade, que deve alcançar somente aqueles que, em razão de sua miserabilidade, não têm condições de pagar as despesas de um processo. Destarte, por não restar demonstrada a precariedade ao sustento próprio da parte requerente, o pedido de assistência judiciária deve ser indeferido. Mister ressaltar, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para concessão ou denegação da justiça gratuita (REsp 1846232/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 366172/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019; AgInt no REsp 1372128/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 26/02/2018; AgInt no REsp 1401929/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017; AgRg no AREsp 353863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013; AgRg no AREsp 231788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Vale lembrar, o pedido de concessão de justiça gratuita é analisado com base na soma das custas iniciais do processo, sendo certo que, cabe ao requerente apresentar documentos que comprovem a sua renda, bem como, eventuais gastos que possui, a fim de ser analisada a impossibilidade de recolhimento das custas judiciais, por comprometer o sustento próprio e de sua família. Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária, vez que não está comprovada nos autos sua situação de penúria financeira dos requerentes, valendo ressaltar que o benefício deve alcançar somente aqueles que, em razão de sua miserabilidade, não têm condições de pagar as despesas de um processo. 2. Em termos de prosseguimento, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 3. Na inércia, cancele-se a distribuição imediatamente (CPC, art. 290). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente.   Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito
6. Processo 00012816120245090749
   Tribunal: TRT9 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0001281-61.2024.5.09.0749 RECLAMANTE: CLEITON JUNIOR RIBEIRO RECLAMADO: JM SERVICOS DE CARREGAMENTO LTDA Destinatário: JM SERVICOS DE CARREGAMENTO LTDA.   INTIMAÇÃO  ATO ORDINATÓRIO nos termos do artigo 93, XIV, da CF c/c artigo 203, § 4º, do CPC, e com fundamento no artigo 92 do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da 9ª Região.   Fica a parte INTIMADA para que possa se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao conteúdo dos documentos juntados aos autos. DOIS VIZINHOS/PR, 23 de julho de 2025. JOCELI INEZ CARNIEL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JM SERVICOS DE CARREGAMENTO LTDA
7. Processo 50047240620214047007
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004724-06.2021.4.04.7007/PR EXEQUENTE : NELDO INACIO MARMITH ADVOGADO(A) : JOÃO ISRAEL PEREIRA PINTO (OAB PR010670) ADVOGADO(A) : SILVANA ANTUNES DA SILVA (OAB PR091714) ATO ORDINATÓRIO 1.  Por ordem do MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão, a Secretaria da Vara INTIMA a parte autora/exequente acerca da disponibilização do numerário requisitado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias. 1.1. Para efetuar o levantamento dos valores, o beneficiário, de posse do documento de identidade e do CPF, deverá comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no campo BANCO do referido demonstrativo (observando que o código 104 refere-se à Caixa Econômica Federal, e o código 001 refere-se ao Banco do Brasil), para receber as importâncias depositadas, independentemente da expedição de alvará. 1.2. No caso de o demonstrativo de transferência referir apenas ao pagamento de honorários periciais, fica dispensada a manifestação. 1.3. O levantamento deverá ser informado a este Juízo, juntando o comprovante aos autos, vez que para a baixa definitiva as contas judiciais devem estar zeradas. 2. Por oportuno, INTIMA-SE ainda a parte autora/exequente para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito e/ou cumprimento integral das demais obrigações impostas ao executado . 3. Nada mais sendo requerido, o processo será arquivado .
8. Processo 00004501320245090749
   Tribunal: TRT9 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000450-13.2024.5.09.0749 RECLAMANTE: GIOVANI MOREIRA LEITE RECLAMADO: JM SERVICOS DE CARREGAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e177b0 proferido nos autos. CONCLUSO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza desta Vara do Trabalho.           DESPACHO Considerando a garantia da execução, INTIMEM-SE as partes para os efeitos do art. 884 da CLT. De modo a viabilizar a análise de eventual insurgência, assim como aferir incorreção dos valores, as partes deverão apresentar a memória de cálculo a ser elaborada no sistema PJe-Calc, indicando o valor que entendem devido e com argumentação capaz de demonstrar o erro dos cálculos do perito contador, sob pena de não conhecimento da insurgência (OJ-EX SE 21, XI, do TRT da 9ª Região). DOIS VIZINHOS/PR, 21 de julho de 2025. ADELAINE APARECIDA PELEGRINELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JM SERVICOS DE CARREGAMENTO LTDA