Mariel Marchiori Roehrig

Processos do Advogado

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2. Processo 00008994620188160066
   Tribunal: TJPR | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 00:00 ATÉ 01/08/2025 23:59 (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 00026188120198160081
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 159) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00027844720248160014
   Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 40) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 00:00 ATÉ 01/08/2025 23:59 (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00027844720248160014
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Câmara Criminal Processo: 0002784-47.2024.8.16.0014 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 5ª Câmara Criminal a realizar-se em 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
6. Processo 00008994620188160066
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Criminal Processo: 0000899-46.2018.8.16.0066 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 3ª Câmara Criminal a realizar-se em 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
7. Processo 00311734220248160014
   Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 124) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00026188120198160081
   Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 - E-mail: FAX-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0002618-81.2019.8.16.0081   Processo:   0002618-81.2019.8.16.0081 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Resistência Data da Infração:   22/09/2019 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ADENILSO APARECIDO DOS SANTOS ADENILSO APARECIDO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, foi denunciado pela prática dos delitos de resistência e desacato, em concurso material de crimes. A denúncia foi recebida em 11/02/2020 (mov. 43.1) e o réu foi citado (mov. 63.1). A revelia foi decretada (mov. 81.1), sendo apresentada resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 86.1). Ausente hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397), designou=se audiência de instrução e julgamento (mov. 88.1). O acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo em 23/03/2023 (mov. 108.1) e cumpriu integralmente as condições (mov. 153.1). O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade (mov. 156.1). É o relatório do essencial. Constam nos autos os comprovantes do cumprimento integral das condições aplicadas. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADENILSO APARECIDO DOS SANTOS, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim definidos na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar n.º 80/1994 e art. 5º, LXXIV, da Constituição da República), e que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende à Comarca de Faxinal, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários à Drª. Mariel Marchiori Roehrig, OAB/PR n.º 93.471, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), pela apresentação de defesa prévia e pela participação em audiência de suspensão condicional do processo, com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, itens 1.8 e 1.11, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Serve esta decisão, via cópia digital, como certidão para os devidos fins. Publicação e registros já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se. Diligências, baixas e anotações necessárias. Faxinal, data de inserção no Projudi.   Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito