Tatyane Nogueira Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 50017495120254047013
   Tribunal: TRF4 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001749-51.2025.4.04.7013/PR AUTOR : VALDELISSE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TATYANE NOGUEIRA RIBEIRO (OAB PR095989) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da Justiça Nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça a pessoa natural depende de pedido da parte acompanhado de declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, a Corte Especial do e. TRF4, no julgamento do IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022), assim se pronunciou: 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos , que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes . A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. No caso, na declaração de hipossuficiência apresenta consta a digital da parte autora. Contudo, na Procuração, há assinatura por extenso. Assim, necessário o devido esclarecimento. 2. Documentos essenciais à propositura da ação. Emende a parte autora a petição inicial para juntar: 2.1. termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado (com poderes expressos para renunciar ), ficando ciente a parte de que, para efeito de renúncia, as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, acrescidas de doze parcelas vincendas, ficam limitadas a sessenta salários mínimos. Destaca-se o fato de que, embora apresentado o termo de renúncia, evento 1, DOC6 , o documento foi assinado com a impressão digital da autora. Entretanto, a Procuração foi assinada por extenso. Assim, necessário o esclarecimento. 2.2. comprovante de residência atual, em nome próprio ou, então, acompanhado de declaração daquele em cujo nome consta o documento de que a parte autora ali reside. A declaração poderá ser realizada de forma simples (de próprio punho) e deve vir acompanhada de cópia do documento de identificação que comprove os dados e a assinatura do subscritor. 3. Inclusão de dependente na demanda. A certidão de óbito indica a existência de filha menor de 21 anos na data do falecimento. Assim, no prazo de emenda, deve a parte autora promover a inclusão no polo ativo, ou no polo passivo, de Palmira de Almeida Sanches, evento 1, DOC13 , declinando a qualificação completa da mesma. A parte autora deverá indicar com precisão em qual polo da ação a inclusão se dará, bem como observar que, se a inclusão ocorrer no polo ativo, deverá apresentar os demais documentos referente à incluída, sendo: procuração, documentos pessoais (RG e CPF), termo de renúncia, comprovante de residência em nome próprio ou do representante/genitor ou acompanhado de declaração prestada pelo titular do comprovante apresentado e, se for o caso, a declaração de hipossuficiência. 4. Demais providências 4.1. Atendidos os itens acima, promova a Secretaria a juntada da documentação previdenciária disponível no sistema PREVJUD e convênio com INSS, relativamente à parte autora e ao instituidor. 4.2. Sobrevindo a emenda determinada para inclusão do dependente, tendo sido incluído no polo ativo, façam os autos conclusos. 4.3. Se o dependente for incluído no polo passivo, cite-o para, querendo, apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias, assim como cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta escrita ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. 4.4. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, designações de audiência e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal. 4.5. Oportunamente, venham-me conclusos
3. Processo 10097999520158260302
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009799-95.2015.8.26.0302 (apensado ao processo 1006117-25.2021.8.26.0302) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Realy Administradora de Bens Ltda. - - Allfrigor Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Lajinha Agropecuária de Itapuí Ltda (itabom) - - Solcasa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Polifrigor S/A Industria e Comércio de Alimentos - - Itabom Comercial e Industrial Ltda - Banco Safra e outros - Orlando Geraldo Pampado - Luiz Fernando Cal Russo e outro - - Banco Bradesco S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz CPFL - - Magnata Agrícola Eireli - - Pronutra do Brasil Industria e Comércio Ltda - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Edmar Monteiro Filho - - Raul Viana Monteiro - - N. A. Fomento Mercantil e Participacao Soc. - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentação e Afins Bauru - - N C A Santiago & Cia Transportes Ltda Me - - Trans de Vito Transportes Ltda - Epp - - LINDAURA PIMENTA DE FARIA - - Banpar Fomento Comercial e Servicos Ltda - - GR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - - RIZMAR SERVIÇLOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA - - Antonio Donizete de Lima - - Aeroclube de Bauru - - Posto Vanete Ltda - - Transrenato Transportes Ltda - - Cinergis Agronegócios Ltda. - - Olímpio Gomes da Silva Neto Me - - Lenhadora Pratti Ltda - - Ilda Leonel Patreze - - Irmaos Galeazi Ltda - - Olímpio Gomes da Silva Neto Me - - Claudio Zaia Me - - Audax Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Financeiros e Mercantis - - Escritório Contábil Morelli S/c Ltda - Me - - Pássaro & Pássaro Ltda-me - - Claudio Tomaz de Araujo Informática -me - - Edson Luiz Canela - Me - - Edson José de Oliveira Informática - Me - - A & C Serviços de Saúde Sc Ltda. - - Fernando Gonçalves Poli ME - - Marina Gonçalves Poli ME - - DANPRIMACE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ME - - MIGUEL COUTO BUENO DE CAMARGO JUNIOR ME - - RENATO JOSÉ BALDO ME - - RENATO WILIAN DA SILVA - - ROBERTO DAPPER ME - - ROBERTO DONIZETE VISCARDI ME - - ROSELAINE GUGLIELMIN ME - - SEBASTIÃO FLORENCIO PEREIRA NETO MEI - - Sebastião Florencio Pereira Neto - - SILVIA HELENA FERREIRA DO NASCIMENTO - - SEBASTIÃO DILAR TAVARES ME - - Morelli e Asperti Sociedade de Advogados - - VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Transportadora Rege Entregas, Coletas e Serviços Ltda. Me. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO ("FIDIC") - - Alexandre Abdalla Corrêa - - Dsm Produtos Nutricionais Brasil S.a. - - Laurindo Sipioni - - Francisco Carlossipione e Outro - - Wilson Sipioni e Outra - - Elenara Cristiane da Silva Me - - Eduardo Chechetto Me - - Guapo Representações Ltda. - - Salus Comércio de Produtos de Saúde e Nutrição Animal Ltda - - Arlindo Bazana - - BRASKE COMERCIO DE ALIMENTOS E GORDURA EIRELI - - Bianca Neves Piva ME - - NEW MAX INDUSTRIAL LTDA - - JJR MASSETTO MADEIRAS LTDA - - Quata Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multisetorial - - Erseni João Nelli - - José Henrique Abrantes - - Unipetro Marília Distribuidora de Petróleo Ltda - - José Artur Martineli - - Valdeir Sala - - João Ribeiro - - Sergio Aparecido Cizotti - - Sandro Adriano de Barros Cizotti - - Otg Informações e Fomento Mercantil Ltda - - José Augusto Moraes Pessamilio e Outros - Matriz - - Neovia Nutrição e Saúde Animal LTDA - - Hipra Saúde Animal Ltda. - - Sebo Jales Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda. - - Octane Administração de Imóveis Proprios e Participações Ltda - - Ingelvet Produtos Veterinários Ltda - - Paulino Heitor Trovarelli e outros - LÍDER SIGNATURE S/A e outro - Dalton Cesar Pallamin - - Flávio Augusto Daroz - - William Carvalho Galzerano - - Gersino Virgínio da Silva - - Alcides Jose Acerbi Neto - - Solution Automação Industrial Ltda - - Marcelo Lorenzetto Arruda - - Fernando Henrique Paliari Verbena - - Fernando Henrique Pagliari Verbena - - Antonio Angelo Frata Junior - - César Augusto Perroni - - R. Frezzarin Imoveis e Participações Ltda - - Ingelvet Produtos Veterinários Ltda - - Ares Química Ltda Epp - - Injetronic Indústria e Comercio Ltda - Epp - - Cotrin – Comercial Balestrin Ltda - - BUSSADA & CIA FUNILARIA E PINTURA LTDA ME - - REDIPAN - INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA - ME - - Fundação Paulista de Tecnologia e Educação - - Alessandro Candido dos Santos Me - - Agrindus S/A Empresa Agricola Pastoril - - CEREALISTA BOA SAFRA PARANAPANEMA LTDA - - Fernando José Nobrega Bacci e Outros - - Airton da Cunha Martins - - BENEDITO APARECIDO DA SILVA E OUTRA - - ANSELMO BARBOSA - - MIRIÃ ROSA DA SILVA - - Agnaldo Luciano Bergamasco Transporte - Me - - Cristiane Aparecida Nascimento Representação - Micro Empresa - - Marcio Antonio Mazzo - - José Augusto Moraes Pessamilio e Outros - Matriz - - Agostinho de Santis - - Secco Transportes Ltda - - Aguiar & Peguim Transportes Ltda - - Claro S/A - - Supermercado Dubom Preço Ltda - - Supermercado e Padaria Ponto Bom Ltda - - Reginaldo Antonio Filpi e Outras - - Reginaldo Antonio Filpi de outras - - Duas Rodas Industrial Ltda - - (Espólio) Rivelino Ribeiro da Silva - - Rodosnack Sem Limites e Restaurante Ltda - - Adinir Jose Marquezini Gimenes - - Frigorifico Dom Glutão Ltda - - Alexsandro Barros da Silva - - Antonio Donisete de Lima e Outra - - Marcamp Marília Equipamentos LTDA - EPP - - Nuscience Nutrientes do Brasil Ltda - - Produquimica Industria e Comercio Sa - - Produquimica Industria e Comercio Ltda - - NUTRILAPA COMERCIO DE OLEO VEGETAL E ANIMAL LTDA - - SUPERMERCADO REAL DE BATATAIS LTDA - - Ivani Formenton - - SWISSPORT BRASIL LTDA - - Antonio de Gaspari e Outra - Sítio Santo Antônio - - Valéria do Nascimenton Noronha - - Jairo Anderson da Silva - - Laboratório São Camilo de Análise de Alimentos e Água Ltda. - - Gislaine Cristina Franco Manoel - - Luiz Caron Celestino Neto - Me - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios- Onix Prime - - Ademir Donizete Gomes - - Andressa Lima de Freitas - - Nivaldo Valentin Schiavon - - Fonesat Teleinformatica Ltda - - QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A - - MARCOS ROBERTO GIL ME - - Roberto Gil e Silva Gil Ltda Epp - - Paulo Sérgio de Barros Prado - - Boichic Comercio Varejista de Carnes Ltda ME - - Banicred Fomento Mercantil Ltda - - Antônio Carlos Stabile e Irmãos - - Avepar Aves do Parque Ltda - - Fama Indústria e Comercio de Alimentos Ltda. - - Aquanalyse Distribuidora de Produtos Químicos Ltda-me - - Paulo Sergio de Souza - - Aparecida Embalagens São Paulo LTDA - - Sergio Guerreiro - - Enxuto Supermercados Ltda - - TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A - - Pedro Carlos Massola Epp e outro(s) - - Claudia Regina Uvinha Massola EPP - - Antonio Bodoni - - Paulo Cesar Bodoni - - Sylvio Boesso - - José Valter Cardoso - - Fauze Farah Júnior - - Jose Antonio Martins Coelho - - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda - - Trombini Embalagens S/A - - Fernando Guisini Junior - - Susi Cren Representaçaão de Alimentícios LTDA ME - - Susi Maria Cren - - Adriana Lucia de Oliveira - - Paulo Sergio Mazzi - - Kelly Samanta Vitor - - Vitor Thiago da Silva - - José Luiz Marconi - - Cristiane de Aro Poço - - Icm Comércio de Cereais Ltda - Me - - Erc Transportes Jundiaí Ltda - - Julcileia J de Oliveira Me - - Catalunya Participações Ltda e outros - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. e outro - Adolfo Segundo Saggioro - - Banicred Fomento Mercantil Ltda e outros - Pedro Carlos Massola Epp - - Richard Terriani Laera - - Barriga Verde Repreentações S/C Ltda - - Baricitrus Comércio Importação e Exportação Ltda - - Célio Marcos Orsai e outro - Marilza Monteiro da Silva - - Ana Cláudia Martins Costa - - Solucard Administradora de Cartões e Convenios Ltda - - Sina Indústria de Alimentos Ltda - - Flavio Teixeira Thiburcio - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias da Alimentação de Jau e Região e outros - Cassio Tadeu Betiol Cerbasi & Cia Ltda - - Nuscience Nutrientes do Brasil Ltda e outro - Maria Bernadete Santo Lenharo - - Erica Carina Lenharo - - Raquel Juliana Lenharo Giatti - - Priscila Antonia Lenharo Bornia - - Jean Carlos Giatti e outros - Simon Nemer Ferreira Abdul Massih - - Miguel Augusto Machado de Oliveira e outro - Dayana Barbosa Terto - - José Vandir da Silva - - Thais Maia - - Bruno Diego da Silva - - Lucas Feques Vale - - TOTVS S/A e outros - JESSICA DOS SANTOS NASCIMENTO e outro - Ana Paula Marcelino Longo - - Adilson Pereira - - Marcielen Aparecida da Silva e outros - ERSENI JOÃO NELLI - - Suiaves Comercio de Produtos Veterinários Ltda - - Wagner Romão e outro - Sebo Jales Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda. - Julio de Almeida - - Elza Maria Ticianelli Girotto - - Elza Maria Ticianelli Girotto - - SESI Serviço Social da Indústria e outro - Silvia Alves Barros Oliveira - - Raimunda Maria da Silva e outros - Telefonica Brasil S.A. - - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda - - Torch Cobrança Extrajudicial Eireli - - Elizangela Maria da Silva - - Doremus Alimentos Ltda - - Duetos Agrocommodities Ltda - - QT Unique Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Rosane Brasilina Scursoni Avanti - Me - - Rodrigo Marcel Zago Me - - Viviane Alferes - - Ilda Leonel Patreze - - JOSÉ GROSSI JUNIOR e outro - Ronaldo Garibaldi - - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda e outros - Helio Moroni Me - - Marcelo Rodrigues Vilges - - Airton Romanini e outro - Vistos. Como já salientado exaustivamente em decisões anteriores, a Recuperação Judicial já se encontra finda, inclusive com sentença transitada em julgado. Aliás, por ocasião do encerramento da Recuperação, foram determinadas as seguintes providências: a) o pagamento de eventual saldo remanescente de honorários do Administrador Judicial, devendo este, por sua vez, apresentar relatório circunstanciado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor (Art. 63, inciso III); b) a exoneração do Administrador Judicial do encargo a partir da publicação da presente sentença, sem prejuízo do cumprimento do determinado no item "a" acima; c) a apuração do saldo de custas judiciais a serem recolhidas pela recuperandas, se houver (Art. 63, inciso II); d) a comunicação ao Registro Público de Empresas (JUCESP) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis, servindo cópia desta sentença, devidamente assinada digitalmente, como OFÍCIO; e) o encerramento do prazo para propositura de novos pedidos de habilitação de crédito, devendo eventuais credores postular diretamente à devedora o pagamento de seu crédito principal, nos termos do Plano de Recuperação aprovado, sendo que eventual divergência deverá ser discutida em sede de ação autônoma; f) a ultimação dos julgamentos de todas as habilitações e impugnações pendentes já interpostas perante este Juízo; g) a publicação de edital com prazo de 30 dias, para conhecimento de todos os credores e demais terceiros interessados; h) o cadastro de todos os terceiros interessados ainda pendentes de inclusão no SAJ, para fins de recebimento da publicação do edital mencionado no item "g" acima; i) o levantamento, pelas Recuperandas, dos valores ainda depositados nestes autos, considerando as últimas petições delas no sentido de que as importâncias são essenciais para regularidade dos pagamentos. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se o necessário. Oportunamente, oficie-se aos Juízos que determinaram penhoras no rosto dos autos, informando a respeito do encerramento da presente recuperação judicial e da inexistência de valores a serem transferidos; j) a expedição de ofício aos Juízos que solicitaram análise da essencialidade de bens bloqueados/penhorados e que ainda não foram respondidos, informando a respeito do encerramento da recuperação judicial e, consequentemente, da extinção da vis attractiva do juízo universal, devolvendo aos respectivos juízos a competência para a prática dos atos tendentes à satisfação dos créditos; k) a cientificação do Ministério Público. Os embargos de declaração opostos por alguns credores foram todos rechaçados, como se infere da Decisão de fls. 23949/23951. Desse modo, ao contrário do que cogitado à fl. 24654, com o encerramento da presente Recuperação, não mais subsiste qualquer pedido de averbação com destaque de eventual crédito nestes autos. Fl. 24667: Não há falar em pagamento de honorários advocatícios, de modo que eventual cobrança de valores deverá ser pleiteada em ação autônoma. Fls. 24682/24684: Em atendimento ao determinado às fls. , item "i" (fl. 23.834), e considerando o trânsito em julgado certificado à fl. 24.176, expeça-se, desde já, MLE em favor do requerente, em relação ao valor depositado às fls. 24619/24622, conferindo-se o formulário de fls. 24707. Fls. 24719/24720: Indefiro o pedido, eis que, por força da sentença proferida em fls. 23.827/23.834, que decretou o encerramento da Recuperação Judicial, não mais se admitem novos ajuizamentos de habilitações de crédito (item "e" de fl. 23.833), devendo o credor se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação do seu direito. Fls. 24734: Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Bauru, processo 0005225-84.2020.8.26.0071, encaminhando-se cópia da sentença de fls. 23.827/23, que decretou o encerramento da recuperação judicial, consequentemente, a extinção da vis attractiva do juízo universal, devolvendo aos respectivos juízos a competência para a prática dos atos tendentes à satisfação dos créditos (item "j" de fl. 23.834). No mais, certifique-se a Serventia o rol de taxas judiciárias, despesas utilizadas e custas finais e, ato contínuo, intime-se a recuperanda para recolhimento, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 1.098das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo sem notícia do recolhimento ou não estando a parte a quem incumbe o pagamento das custas representada por advogado, expeça-se carta de intimação. Intime-se. - ADV: NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI (OAB 282040/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FELIPE DEGIOVANI (OAB 282095/SP), MONICA DA ROSA LIMA (OAB 282364/SP), KATIA REGINA FERNANDES DA SILVA (OAB 282842/SP), GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP), GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MIRELLE LATTARO VEGETTE (OAB 272172/SP), APARECIDA DE FATIMA PINHEIRO (OAB 274551/SP), SALVADOR TOMAZINI JUNIOR (OAB 277536/SP), ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI (OAB 275207/SP), ANDREIA SANTOS CATELAN (OAB 275984/SP), ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN (OAB 270553/SP), VIRGINIA TROMBINI (OAB 296580/SP), MILTON LUIS GARCIA MORANGO (OAB 307702/SP), MILTON LUIS GARCIA MORANGO (OAB 307702/SP), MARCEL 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4. Processo 50056440720254036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005644-07.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ISABEL FIRMINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TATYANE NOGUEIRA RIBEIRO - PR95989 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes sobre a designação da perícia médica, nos seguintes termos: 03/09/2025 às 17h30min - HERBERT KLAUS MAHLMANN - Medicina legal e perícia médica A perícia será realizada na sede deste Juizado, localizada na Av. Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba. O(A) periciando(a) deverá: - Chegar 15 minutos antes do horário constante acima; - Estar portando documento de identidade oficial com foto, em via original. Fundamento: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 21/10/2022. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.
5. Processo 50015511420254047013
   Tribunal: TRF4 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001551-14.2025.4.04.7013/PR RELATOR : ALEXANDRE ARNOLD AUTOR : MARIA DE FATIMA BRANDAO ADVOGADO(A) : TATYANE NOGUEIRA RIBEIRO (OAB PR095989) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 13/07/2025 - LAUDO PERICIAL
6. Processo 50028993820234047013
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002899-38.2023.4.04.7013/PR REQUERENTE : ANTONIO ROBERTO DIAS ADVOGADO(A) : TATYANE NOGUEIRA RIBEIRO (OAB PR095989) DESPACHO/DECISÃO 1. Assiste razão a parte autora ao impugnar os cálculos apresentados pela Agência de Cálculos da União. A Turma Recursal reformou a sentença para fixar a DIB e os efeitos financeiros na DER, em 19/03/2022, devido à omissão do INSS em orientar o segurado no processo administrativo ( evento 62, VOTO1 ). O cálculo da parte autora de evento 94, CALC2 está correto ao usar a DIB de 19/03/2022, totalizando R$ 50.421,25. O próprio INSS concordou com os cálculos de liquidação apresentados ( evento 97, PET1 ), pelo que fica homologado. 2. A parte autora requer o destaque dos honorários contratuais em favor do procurador constituído ( evento 94, IMPUGNA CALC1 ). 2.1. Adiante-se, inicialmente, que os honorários de sucumbência são direito do advogado do vencedor em face do vencido , ao passo que os honorários contratuais constituem direito do causídico em face do seu cliente . Decorrem, portanto, de relação estritamente privada travada entra a parte e seu patrono, com potencial, inclusive, ao menos em tese, para gerar litígio próprio, estranho à demanda movida pelo patrono em favor de seu cliente e cuja eventual apreciação judicial nem mesmo competiria à Justiça Federal. Assim, em princípio, o que se tem é o pagamento à própria parte do valor da condenação principal, na forma compatível com a dimensão do crédito exequendo -- RPV ou precatório. Nessa ordem de ideias, em não se tratando, reitere-se, de direito do advogado em face da Fazenda Pública, pode-se admitir, por simples questão de conveniência , o destacamento, no valor da condenação principal, da verba honorária convencional. No caso, o procurador apresentou o contrato de honorários, que delimita os honorários contratuais em 35% ( evento 94, CONHON4 ). Todavia, há entendimento no sentido de que a fixação de honorários contratuais em valor superior a 30% configura lesão: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO. 1. O § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94 confere ao advogado o direito de receber os honorários advocatícios contratados na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte, desde que anexe aos autos o respectivo instrumento contratual. 2. Em princípio, na falta de demonstração de irregularidade ou situação excepcional relativa ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na fixação entabulada entre a parte e seu patrono, porquanto o artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB não prevê um patamar máximo para a fixação do percentual de honorários. 3. Viável, portanto, o destacamento da verba honorária até o percentual de 30% do montante devido, nos termos da orientação desta Corte e do egrégio STJ, razão pela qual merece ser mantida a decisão ora agravada e desprovido o recurso, cujo objeto é a ampliação para 35%. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037310-73.2018.4.04.0000, 6ª Turma, Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 16/11/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. 1. É possível a reserva de crédito de honorários contratuais em execução de sentença, desde que juntado aos autos o contrato firmado entre a parte e o advogado que a patrocina. 2. Não há ilegalidade nem impedimento jurídico à intervenção judicial protetiva de direitos no contrato celebrado entre as partes; ao contrário, essa é tarefa constitucionalmente atribuída ao poder judiciário. 3. É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30%, conforme precedentes desta Corte." (TRF4, AG 5010166-61.2017.404.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 05/06/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. 1. É possível a reserva de crédito de honorários contratuais em execução de sentença, desde que juntado aos autos o contrato firmado entre a parte e o advogado que a patrocina. 2. Não há ilegalidade nem impedimento jurídico à intervenção judicial protetiva de direitos no contrato celebrado entre as partes; ao contrário, essa é tarefa constitucionalmente atribuída ao poder judiciário. 3. A limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento não deve ultrapassar o percentual de 30%." (TRF4, AG 5012245-47.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/09/2016) 2.2. Assim, oportunizo ao ilustre advogado, em 5 dias, justificar o pedido e a fixação em patamar superior a 30%. Intime-se. 2.3. Caso silente, defiro parcialmente o pedido, limitando-o ao percentual de 30% do montante devido, nos termos da orientação do TRF da 4ª Região. Demais diligências necessárias.
7. Processo 50032645820244047013
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003264-58.2024.4.04.7013/PR RELATOR : DANILO GOMES SANCHOTENE REQUERENTE : HELENA ROSA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : TATYANE NOGUEIRA RIBEIRO (OAB PR095989) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 10/07/2025 - Juntado(a)
8. Processo 50035520620244047013
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003552-06.2024.4.04.7013/PR RELATOR : GUSTAVO ALVES CARDOSO IMPETRANTE : MAYKE ANTONIO DIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TATYANE NOGUEIRA RIBEIRO (OAB PR095989) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 45 - 17/06/2025 - INFORMAÇÕES PRESTADAS Evento 44 - 17/06/2025 - INFORMAÇÕES PRESTADAS