Francine Dearmas Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00071341920228160024
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 77) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 50272391720254047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027239-17.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARGARIDA CALISARIO BENTO ADVOGADO(A) : FRANCINE DEARMAS OLIVEIRA (OAB PR098049) ADVOGADO(A) : SIMONE AUGUSTINHO ROCHA (OAB pr087799) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA  ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica
4. Processo 00030464919988260072
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003046-49.1998.8.26.0072 (072.01.1998.003046) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Apuração de haveres - Amilcar Meira Cotrim - Olma Sa Oleos Vegetais Falencia Decretada Em 17081999 - José Antonio Janotta - Palin & Martins Organização Tributária Ltda Me - - Serviço Autonomo de Água e Esgotos de Begbedouro Saaeb e outros - Pedro Ricardo Carpine Peres e outros - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Banco Ribeirão Preto S/A - - Walter Iannicelli - - Alaor Pereira e outros - Silvio Ferreira de Godoy - - Paulo Roberto Fávero - - Jurandir Aparecido Sampaio - - Nilson Luiz Fiorin - - Marco de Angelis - - Banco do Brasil S/A - - Benedita Dante Ferracine - - Orlando Castanheira de Freitas - - Osvaldo Prudente Corrêa Neto - - Durval Pavanin e outros - Espólio de Dimer Piovesan e outros - Claudio Roberto Medeiros Astolphe - - B. - - A.C. - - A.R. - - A.G. - - A.C.C. - - A.A.D. - - A.B. - - A.J.O. - - A.M. - - A.P.I.P.S.P.C.B. - - A.S.C.R. - - B.V.I.A.S. - - I.S. - - B.L.A.M.S. - - B.D.F. - - B.L.K. - - B.C. - - C.S.M. - - C.A.F.A. - - C.E.B.E. - - C.F.M. - - C.P.F.L.C. - - C.M.J. - - C.W.O.B. - - D.F.M. - - D.G. - - E.J.J.N. - - E.P.V. - - E.E.I.C.B. - - E.R. - - F.H.M. - - G.R. - - G.I.M. - - G.S. - - I.A.F. - - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - - J.A.C. - - J.C.S.R. - - J.A.C.F. - - J.C.L.P. - - J.T.V.U.M.K.F.P.C.S. - - L.C.S. - - L.R.F. - - L.C.M. - - M.A.L.A. - - M.C.A. - - M.M.A.S. - - M.R.V.G. - - N.F. e outros - N.M. - O.C.F. - - P.R.F. - - P.S.S. - - P.D.S. - - P. - - R.F.F.R. - - R.C.M. - - S.C. - - S.A.M.S. - - S.G.C. - - S.I.M. - - S.A.A.E.B.S. - - W.C.R. - - W.L. e outros - A.J.D.M. - A.R.C. - - A.I. - - A.P.S. - - A.B. - - A.C. - - A.R. - - A.C. - - A.L.S. - - A.S. - - A.A.V. - - A.B. - - A.J.M. - - A.P. - - A.C. - - A.L.F. - - A.M.S. - - A.V.B. - - A.D. - - A.R.C. - - A.G. - - A.S.A. - - A.M.M. - - A.L.A.T. - - A.S.G. - - A.L.M. - - A.M.L. - - A.C. - - A.B. - - A.F.S. - - A.B.B. - - A.B.A. - - A.B.M. - - A.B. - - A.C.D. - - A.C.S. - - A.C.F.M. - - A.C.O. - - A.C.P.S. - - A.C.T. - - A.C.A. - - A.G.S. - - A.I.M. - - A.J.P.B. - - W.D.C. - - A.L. - - A.N. - - A.P.S.F. - - A.T.L. - - A.F.D. - - A.L. - - A.S.F.S. - - A.F.C. - - A.M. - - A.P.A. - - A.R.M. - - A.T.P. - - A.R. - - A.M. - - B.C.A. - - B.P. - - B.V.B. - - C.S. - - C.P.F. - - C.A.G. - - C.A.C. - - C.A.S. - - C.A.M. - - C.A. - - C.R. e outros - C.R. - C.R.E. - - C.S.M. - - C.S.B. - - C.S.S. - - C.O. - - C.P.L. - - C.A.L. e outros - C.J.X. - C.C. - - C.B. - - C.R. - - C.H.P. - - C.P. - - C.Y.G. - - C.S.B. - - C.M. - - C.S.A. - - D.C. - - D.F. e outros - D.M.C. - D.P. - - D.P. - - D.E.R. - - D.G.O. - - D.S. - - D.L.P. e outros - D.P. - D.H.R. - - D.R.S. - - E.G.S. - - E.M. - - E.C. - - E.A.M. - - E.A.L. - - E.A. - - E.D. - - E.J.S. - - V.R.S. - - V.R.O. - - V.R.M. - - V.P. - - V.A.P. - - V.T. - - V.R. - - W.S.N. - - W.G. - - W.J. - - W.M. - - W.S. - - W.P.C. - - W.C. - - W.D.C. - - W.M. - - Z.C.C. - - E.P. - - E.R.S. - - E.C. - - E.F.S. - - E.R.L. - - E.A.R. - - E.A. - - E.D.F.G. - - E.J.N.G. - - F.R.L. - - F.M.B.C. - - F.A.N. - - F.A.S. - - F.E.F.B. - - G.P.S. - - G.R.S. - - G.A.M. - - G.A.D. - - G.R.S. - - H.J. - - I.A.B.F. - - I.C.A. - - I.F.M. - - I.S. - - I.C.B. - - I.L.P. - - J.R.S. - - J.A.V.C. - - J.C.B. - - J.A.S. - - J.A.F. - - J.A.T. - - J.B.B. - - J.B.C. - - J.B.S. - - J.B.S. - - J.C.F. - - J.C.P. - - J.D.C. - - J.H.V.S. - - J.J.S. - - J.L.S. - - J.P.R. - - J.S.P.L. - - J.F.S. - - J.A.O. - - J.J.S. - - J.L.V. - - J.A.S. - - J.A.R. - - J.A.S. - - J.B.A. - - J.C.B. - - J.C.L. - - J.C.P. - - J.E.B. - - J.G. - - J.L.G.S. - - J.L.J.D. - - J.L.V. - - J.M.L.N. - - J.O. - - J.R.C. - - J.R.A. - - J.R.S. - - J.J.S. - - J.T. - - J.A.P. - - J.A.A. - - J.C.F. - - J.C.M.P. - - J.C.J. - - J.V. - - J.A.J.G. - - L.B. - - L.C. - - L.S. - - L.J.V. - - L.A.S. - - L.A.A. - - L.A.R.S. - - L.A.R. - - L.A.T. - - L.A.S. - - L.C.C. - - L.C.O.C. - - L.C.G. - - L.C.M. - - L.C.M. - - L.C.M. - - L.D. - - L.D. - - L.F.C. - - L.G.O. - - L.P.Z. - - L.S.C. - - L.Z. - - M.M.A. - - M.R.A.B. - - M.A. - - M.F.N. - - M.M.S. - - M.S.S. - - M.A.M. - - M.A.G. - - M.L.R. - - M.M. - - M.A.M.G. - - M.A.P. - - M.R.A. - - M.A.S. - - M.A. - - M.A.M. - - M.J.S. - - M.L.S. - - M.L.R. - - M.P. - - M.A.P.M. - - M.A.S. - - M.I.T. - - M.M.O.C. - - M.N.S. - - M.S.V. - - M.C.T. - - M.S.O. - - M. - - M.S.O. - - M.R. - - M.S. - - M.A.P. - - N.C.P. - - N.F. - - N.L.R. e outros - N.G.M. - N.A.M. - - N.N. - - N.J.L. - - N.L.F. - - N.D.C. - - O.M.C. - - O.A.M. - - O.M.S. - - O.A.S. - - O.J.M.J. - - O.V.S. - - O.C.S. - - O.P. - - O.B. - - P.V.M. - - P.C.R. - - P.D.Z. - - P.E.O. - - P.E.M. - - P.H.L. - - P.R.F. - - P.S.R. - - P.S.T. - - R.L.C. - - R.F. - - R.R. - - R.C.L. - - R.I. - - R.C.V. - - R.F.S. - - R.G.S. - - R.P.F. - - R.A.L. - - R.L.C.M. - - S.E.L. - - S.F. - - S.G. - - S.G.S. - - S.S.R. - - S.A.S. - - S.A.F. - - S.A.F. - - S.A.L. - - S.D. - - S.L.D. - - S.L.S.C. - - S.R.M. - - S.R.M. - - S.P.F. - - S.A.T. - - S.A.L. - - S.J.F. - - S.C.M. - - S.M.S. - - S.P.G. - - S.F.F. - - S.L.S. - - S.M.G. - - S.A.C. - - T.J.Z. - - T.L.M.S. - - T.F.B.F. - - U.P.S. - - V.B.S. - - V.P.S. - - V.P.S. - - P.R.C.P. e outros - R.L.C. - - S.A.D.B.B. - - A.A.B.A. - - M.M.A. e outros - I.A.F. e outros - P.S.R.G. - Petição de fls. 7632/7634: Diante da notícia de falecimento do síndico José Antônio Janotta (cf. fls. 7636), defiro o pedido formulado pelo Ministério Público (fls. 7639) e determino a intimação dos credores BANCO DO BRASIL e FAZENDA NACIONAL para manifestação sobre eventual interesse em indicar síndico, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos para deliberação judicial pertinente. - ADV: LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 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5. Processo 50681893920234047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068189-39.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARGARETE VIRGINIA GONCALVES ADVOGADO(A) : SIMONE AUGUSTINHO ROCHA (OAB pr087799) ADVOGADO(A) : FRANCINE DEARMAS OLIVEIRA (OAB PR098049) ADVOGADO(A) : FRANCINE SALGADO CADÓ (OAB MG204635) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal, suscitadas pelo demandado; indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência e julgo procedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: a) reconhecer, em favor da parte autora, como tempo de contribuição e no cômputo da carência, os períodos de 10.11.1983 a 20.6.1984, 9.12.1985 a 7.01.1986, 01.10.1986 a 30.11.1986, 7.11.1986 a 31.7.1987, 01.7.1987 a 23.6.1992, 01.12.1987 a 29.02.1988, 01.3.1988 a 28.4.1988, 02.5.1988 a 9.12.1988, 02.4.1990 a 10.3.1995, 01.7.1992 a 28.02.1994, 17.3.1994 a 11.5.1995, 5.6.1995 a 28.6.1995, 3.7.1995 a 18.11.2002, 14.8.1996 a 26.11.1997, 21.7.1998 a 17.12.1998, 12.12.1998 a 19.11.2002, 01.12.2002 a 23.01.2003, 01.02.2003 a 15.5.2003, 10.3.2003 a 31.7.2003, 4.8.2003 a 23.12.2003, 9.02.2004 a 22.12.2004, 20.5.2003 a 12.4.2005, 01.7.2005 a 30.11.2005, 01.01.2006 a 31.01.2006, 9.02.2006 a 31.12.2007, 01.02.2006 a 12.02.2010, 01.4.2006 a 30.4.2006, 02.5.2006 a 24.10.2007, 01.7.2006 a 31.8.2006, 14.02.2008 a 31.12.2008, 9.02.2009 a 28.02.2010, 01.9.2010 a 16.9.2010, 23.9.2010 a 21.12.2010, 3.02.2011 a 31.12.2011, 01.5.2012 a 30.4.2015, 8.6.2015 a 30.11.2015, 02.12.2015 a 20.02.2016 e 01.3.2016 a 31.8.2017, descontada a concomitância; b) conceder à parte autora o benefício que lhe for mais vantajoso dentre os que seguem: b.1) aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais e com a aplicação do fator previdenciário, de acordo com a legislação vigente antes da EC 103/19 (13.11.2019), a partir da DER (14.02.2022); ou b.2) aposentadoria nos termos do art. 17 das regras de transição da EC 103/19 ou, ainda, aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, a partir da DER (14.02.2022); e c) pagar à parte autora as prestações vencidas do benefício a partir da DER, sem incidência da prescrição quinquenal, devidamente atualizadas. Dada a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento integral dos honorários sucumbência, fixando-os em 10% do valor da condenação, nos termos do inciso I do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Sem custas a restituir, em razão do deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
6. Processo 00085271920248160182
   Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008527-19.2024.8.16.0182 Processo:   0008527-19.2024.8.16.0182 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$7.300,00 Exequente(s):   Francisco Lucio dos Santos Executado(s):   Michel Henrique Gomes Intime-se o exequente para que, em 10 dias, traga aos autos o cálculo atualizado da dívida, sob pena de extinção. Int. Dil. Nec.   Curitiba, 26 de junho de 2025.   TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito
7. Processo 50089552020258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008955-20.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ELIZANDRA BERNARDO DA ROSA ADVOGADO(A) : FRANCINE DEARMAS OLIVEIRA (OAB PR098049) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte ré apresentou contestação dentro do prazo legal. Diante da situação dos autos: Fica intimada a parte autora, para manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 dias, bem como para  especificar, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando o fato probatório e o meio probando, sob pena de indeferimento.
8. Processo 00000539620208160118
   Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.