Ronaldo Azevedo Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00011412220258160078
   Tribunal: TJPR | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001141-22.2025.8.16.0078   Processo:   0001141-22.2025.8.16.0078 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Restituição de Coisas Apreendidas Data da Infração:   16/05/2025 Requerente(s):   NELSON LOURENÇO DE PAIVA Requerido(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de procedimento incidental de restituição de bens apreendidos movido por NELSON LOURENÇO DE PAIVA, com o fim de restituir uma pistola de calibre 9mm, marca Taurus, G3 9x19mm, semiautomática, acompanhada de dois carregadores de 17 (dezessete) tiros cada e a espingarda de calibre 12, marca CBC, cano de 16 polegadas. Instado, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição do bem apreendido. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Penal estatui, nos artigos 118 a 120, a possibilidade da restituição ao lesado de coisas apreendidas no juízo criminal e até mesmo na fase investigatória que precede a propositura da ação penal. Pois bem. No caso dos autos, tem-se inviável o pedido. Incidentalmente à ação penal n. 0001671-31.2022.8.16.0078, ainda na fase investigativa, foram instaurados os autos n. 0000864-06.2025.8.16.0078, em que foi requerido pela Autoridade Policial – e deferido pelo Juízo (mov. 15.1) – busca e apreensão na casa do requerente em razão da investigação dos delitos de disparo de arma de fogo e ameaça. Naquela ação penal, observa-se que os objetos apreendidos – entre eles as duas armas que o autor pretende restituir – foram encaminhados, após a apreensão, à polícia científica para a realização de perícia (mov. 65.1). Outrossim, no processo em que o requerente está sendo acusado daqueles citados delitos, houve representação da Autoridade Policial pela suspensão dos registros das armas de fogo, deferido pelo Juízo no mov. 76.1. Assim, resta inequívoca a inviabilidade da restituição do objeto apreendido neste momento processual. Nesse sentido, o pedido de restituição de coisa apreendida pressupõe a comprovação, por parte do interessado, do seu legítimo direito sobre o bem (art. 120 do CPP) (TJPR – ACR: 4493727, Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 31/03/2011), o que não se verifica. Nestas condições, INDEFIRO o pedido manejado. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital.   Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta
3. Processo 00017316720238160078
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 10013044820258260452
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001304-48.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.P.B. - Vistos. Fls. 77/79: Ciência à Requerente. Aguarde-se a audiência designada no CEJUSC (23/09/2024-09h15min). Int. - ADV: RONALDO AZEVEDO DA SILVA (OAB 99512/PR)
5. Processo 00006848720258160078
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 15) DECORRIDO PRAZO DE ALLIN KELLY DIAS VIEIRA (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00010852320248160078
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 49) OUTRAS DECISÕES (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00016193520228160078
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 115) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00653746820258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 41) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2025 00:00 ATÉ 18/07/2025 23:59 (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.