Patricia Foltran Paulino

Processos do Advogado

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2. Processo 50051519420258240015
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 00047056820258160026
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 29) ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00026866820258160033
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 52) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00026866820258160033
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 52) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00075306120258160033
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 6) EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO REQUISITOS DA INICIAL (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00030767420248160194
   Tribunal: TJPR | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00302116320258160182
   Tribunal: TJPR | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0030211-63.2025.8.16.0182 Processo:   0030211-63.2025.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$43.479,76 Polo Ativo(s):   JROTHANE TURISMO EIRELI Polo Passivo(s):   KTIVA VIAGENS LTDA VIAÇÃO CANOINHAS LTDA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. É a primeira vez que os autos vêm conclusos e se verifica a existência de questão processual que poderá importar no reconhecimento da incompetência deste Juízo. Isso se deve, pois, de acordo com o que preceitua o artigo 4º, inciso I, da Lei 9099/95, a competência nas ações de cobrança será assim definida: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;" E, conforme a inicial, os endereços dos réus estão situados nas cidades de Canoinhas/SC e Três Barras/SC, sendo, portanto, o foro que deverá prevalecer. Assim, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10, do CPC, que vedam a prolação de “decisão surpresa”, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, com vista à eventual extinção do processo, conforme o artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito