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Ana Paula Fornari Dos Santos

Ana Paula Fornari Dos Santos

Número da OAB: OAB/PR 103410

📋 Resumo Completo

Dr(a). Ana Paula Fornari Dos Santos possui 81 comunicações processuais, em 32 processos únicos, com 2 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1990 e 2025, atuando em TJSP, TJPR e especializado principalmente em RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL.

Processos Únicos: 32
Total de Intimações: 81
Tribunais: TJSP, TJPR
Nome: ANA PAULA FORNARI DOS SANTOS

📅 Atividade Recente

2
Últimos 7 dias
24
Últimos 30 dias
72
Últimos 90 dias
81
Último ano

⚖️ Classes Processuais

RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL (45) RECUPERAçãO JUDICIAL (12) FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (6) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (5) INTERDIçãO (4)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 81 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0151538-20.2003.8.26.0100 (583.00.2003.151538) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - Raimundo Sales Pinheiro Sobrinho - - Elaine Bebert Costa e outro - Acauã Administradora de Consórcio S/c Ltda - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos e outros - Decio Gomes da Silva - - Mario Matiello Filho - - Clarisse Fazoli - - Joventina Alves Prado - - Antonio Jose do Carmo - - Evandro Soares Leal - - Eronidio Rodrigues Santos - - Jaqueline Costa Telles. - - Nilson Barcaro - - Fábio de Mello Nogueira - - Gerciane da Conceição Sena - - Luiz Fabricio Nagaishi Zeurgo - - Maria Luiza Flor da Silva - - Pedro Luis Valota dos Santos - - Maria do Carmo Santos Lima. - - Maria do Carmo Santos Lima - - José Alves Teixeira - - Jose Rodrigues de Andrade - - Angelo Lincoln Della Gatta - - Jair Oliveira - - Maria da Conceição Sarmento dos Santos da Silva - - Miguel Firmino - - Clovis Bezerra da Silva - - Humberto Henrique Salopa de Oliveira - - Milton Gobbo - - Clayton Neves Tomaz - - José Pessoa de Melo - - Roseli Ignácio da Silva - - Luiz Carlos do Espirito Santo - - Henrique Martinho de Oliveira - - Marcelo Barbosa de Araújo - - Paulo Alberto Macedo - - Jailson Raposo - - Jair José dos Santos - - Fabio Marques da Silva - - Daniel Alves da Silva - - Cristiane Batista dos Santos - - Edilson de Souza Bastos - - Lucas Gomes da Costa - - Jailson Carvalho de Cristo - - Adilson Neves da Silva e outros - Thais Rosa de Godoy - Marcelo Marcos da Silva e outros - Moacir de Paiva Junior - - Paulo Ramos da Silva - - Aluisio Luiz de Lima - - Carlos Eduardo Adame - - Valeria Cristina de Lima - - Neusa Adriane Francisco - - Mineo Shibata - - M. Margarita Advogados Associados - - Carlos Alberto Dlugosz - - Jaime Nazario - - Viviane Previatello - - Renata Houlmont Giaquinto Pinto - - Alberto Arquerley - - Carlos Divanei Olario - - Beatriz Ramos Blois - - Maria Milagres de Medeiros - - Angelo Antonio de Moura - - Rosana Aparecida Fogari Vio - - Georgette Yslene Queiroz do Nascimento - - Nadir Almodi Domingues - - Maria Dirce Paraense Petrilho - - Cicero de Barros Galvão e outros - Dr. Pedro Sales - Clovis Theodoro Alves - - Ivo Tenorio Cavalcante - - Miriam Cristiane de Oliveira e outros - Gustavo Moreto Guimarães de Oliveira - - Edemar Antonio da Silva e outros - Airton Roberto Guelfi - - Edivaldo dos Santos - - Marcelo Ferreira de Souza - - Maria Aparecida Brito de Moura - - Raimundo Jose dos Santos - - Ruy Dip e outros - Valdir Luiz da Silva - Vera Lucia de Sousa e outros - Ana Maria de Sousa - Reginaldo Marques da Silva - - Manuel Tavares e outros - Neusa Pereira dos Passos - - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - - Nivaldo Lutes de Oliveira. e outros - Ivo Burato e outros - Waltencir Gato dos Santos e outros - Jk Representações e Serviços Técnicos Ltda e outros - Jaqueline Costa Telles - - Edson Joubert Martins e outros - Reinaldo Alves Ramos - - Cesar Almeida da Silva - - Paschoal Garofalo Neto - - Roberto Monteiro Filho - - José Bento Dias da Silva Neto - - Ariel das Graças Rodrigues Mesquita e outros - Glaucia Moura dos Santos Crês - Elvis Henrique Ornellas e outros - Nanci Moraes Rossetti e outros - Elektro Eletricidade E4 Serviços Sa e outros - Lourival Aparecido Caldamone - Gilferson Tadeu Ferreira. e outros - Valter Amancio - Ricardo Aparecido de Souza Oliveira - - Jose Roberto Pretel - - Dalila Maria Ribeiro de Andrade e outros - Carlos Henrique Gorla - - Osvaldo Mozine Moreira - - Geraldo Martins Lamas Filho. e outros - Elisangela Maria Adriano - - Clair da Silva Bronze e outros - Maria da Guia Santos - - Luis Eduardo Mioto Sader e outros - Wagner Jose Ribeiro - - André Laurentino Alves - - Neivaldo Luiz Peratelli - - Maria Eunice de Jesus Barbosa - - Mariana Vilarim - - Carlos Augusto de Carvalho Filho - - Carlos Aparecido Pinheiro - - Fabiane Augusto Dias - - Marcio Guernelli Bernardini - - Debora Gonçalves Santos - - Rosangela Dinallo Zoccoler Penasso - - Milaine Gerin Carvalho - - Ney Akihiro Shinzato - - Lidinez de Fatima Franzoni - - Luiz Tamashiro e outros - ROSANA RODRIGUES FIGUEIREDO AN´TACIO e outros - Ricardo José Remigio Gama e outros - MAR GENI CURY - - JOVENTINA ALVES DE PRADO e outros - Donizete de Souza Pinto e outros - Rosa Maria dos Santos Lima - - Maria Ilde Viana Esch - - Eiseu Casiano e outros - Mário Gilberto Alves. - - Paulo Lurdes Nocinto. - - Jorge de Azeredo Coutinho Filho e outros - Milton Fonseca Filho e outros - José Dias Blanco - - Leandro Faria Silva - - Eliseu Cassiano - - Kelly Cristina Alves - - Gislaine Tiemy Shimizu Kusek - - Wilson Eduardo Navarro - - Mário Gilberto Alves - - Paulo Lurdes Nocinto - - Marcelo Barbosa de Arújo - - Vera Lúcia de Souza - - Karla Abranches Cordeiro - - João Ricardo Franzon e outros - Fernando Jorge de Oliveira - - José Augusto Fernandes - - Alderacy Borges de Souza - - Cleusa Brantes Pereira - - Margarida Maria da Silva - - Jose Carlos de Moraes - - Odair José dos Santos - - Aymen Muosa Hmeedah Mostafa - - José Ailton dos Santos - - Wellington dos Santos - - Jose Cicero da Silva - - Lourecy Moreira da Silva Alves - - Adriana Carreira - - Silvana Maria Santos - - ADEGUIMAR LOURENÇO SIMOES - - José Luiz Siqueira - - Ettore Casarano - - JOSE DE ARAUJO PACHECO NETO - - Baltazar Teixeira Cavalcante - - Antonio Carlos da Silva - - Marcos de Alexandre de Almeida Pinto. - - Osias Alves Peziolo da Silva - - Nelson Rodrigues de Souza - - Evandra Raquel Ferreira - - Neide Domingas dos Santos - - Maria Aparecida Ferreira de Souza - - Clezivaldo Augusto de Queiroz Silveira - - Alessandra Salles Thomann - - Ana Cristina Silva - - Lucila Amaro da Silva Carvalho - - Cleograca Costa Dias - - Adalto Luiz Morselli - - Pedro Alves da Silva - - Vanderlei Marcelo dos Santos Oliveira - - Kuniko Abe - - Marcos Casarini - - Fabio Jose de Melo Rente - - Analia Campanha Janini - - GERALDO MARTINS LAMAS FILHO e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Renata Gouvea Megda - - Sebastiao Adilson Coimbra - - Apollo Ayres de Andrade Neto - - Antonio Pivetta Junior - - André Damasceno Mendonça - - Jessé Marcelo Fonteles e outros - Dirceu Ferreira Brito e outros - Nivaldo Lutes de Oliveira - - Teodolino Silva - - Redinei dos Passos Dias - - Luiz Pedroso Pinto - - Rosana Rodrigues de Figueredo Anastácio - - Joana de Oliveira Silva - - Armando de Moraes - - Maria Helena Garcia de Lima - - Decy Nogueira dos Santos Bispo - - Rogério Ferreira da Silva - - Clovis Pacheco Junior - - Libânia Aparecida da Silva - - Joana Alves de Araujo Santos - - Alexsandro Gomes Inocencio - - Amadeu Nogueira da Silva - - NEY LOPES DA SILVA. - - Rosangela Diziderio Rocha - - José Gonçalves - - Jeremias Brasil Marques e outros - Joel Garcete e outros - NEY LOPES DA SILVA - - GILFERSON TADEU FERREIRA - - Pedro Cardoso Batisrta e outros - Decio Romano Junior - Marcos de Alexandre de Almeida Pinto - - JOSE TEIXEIRA ALVES - - Cristiane Zanirato e outros - Wanderlei da Silva e outros - Fls. 14372/14373: Diante do prazo decorrido, providencie o síndico a conta de liquidação, conforme intimação de fl. 14332, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), SAMARA DA SILVA SERRA (OAB 264326/SP), MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES (OAB 264547/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), DANIELA GARCIA ONHA MANUGUERRA (OAB 263602/SP), VALDIR CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 98350/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), SILVIO BARBOSA LINO (OAB 97134/SP), MARCELO 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0151538-20.2003.8.26.0100 (583.00.2003.151538) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - Raimundo Sales Pinheiro Sobrinho - - Elaine Bebert Costa e outro - Acauã Administradora de Consórcio S/c Ltda - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos e outros - Decio Gomes da Silva - - Mario Matiello Filho - - Clarisse Fazoli - - Joventina Alves Prado - - Antonio Jose do Carmo - - Evandro Soares Leal - - Eronidio Rodrigues Santos - - Jaqueline Costa Telles. - - Nilson Barcaro - - Fábio de Mello Nogueira - - Gerciane da Conceição Sena - - Luiz Fabricio Nagaishi Zeurgo - - Maria Luiza Flor da Silva - - Pedro Luis Valota dos Santos - - Maria do Carmo Santos Lima. - - Maria do Carmo Santos Lima - - José Alves Teixeira - - Jose Rodrigues de Andrade - - Angelo Lincoln Della Gatta - - Jair Oliveira - - Maria da Conceição Sarmento dos Santos da Silva - - Miguel Firmino - - Clovis Bezerra da Silva - - Humberto Henrique Salopa de Oliveira - - Milton Gobbo - - Clayton Neves Tomaz - - José Pessoa de Melo - - Roseli Ignácio da Silva - - Luiz Carlos do Espirito Santo - - Henrique Martinho de Oliveira - - Marcelo Barbosa de Araújo - - Paulo Alberto Macedo - - Jailson Raposo - - Jair José dos Santos - - Fabio Marques da Silva - - Daniel Alves da Silva - - Cristiane Batista dos Santos - - Edilson de Souza Bastos - - Lucas Gomes da Costa - - Jailson Carvalho de Cristo - - Adilson Neves da Silva e outros - Thais Rosa de Godoy - Marcelo Marcos da Silva e outros - Moacir de Paiva Junior - - Paulo Ramos da Silva - - Aluisio Luiz de Lima - - Carlos Eduardo Adame - - Valeria Cristina de Lima - - Neusa Adriane Francisco - - Mineo Shibata - - M. Margarita Advogados Associados - - Carlos Alberto Dlugosz - - Jaime Nazario - - Viviane Previatello - - Renata Houlmont Giaquinto Pinto - - Alberto Arquerley - - Carlos Divanei Olario - - Beatriz Ramos Blois - - Maria Milagres de Medeiros - - Angelo Antonio de Moura - - Rosana Aparecida Fogari Vio - - Georgette Yslene Queiroz do Nascimento - - Nadir Almodi Domingues - - Maria Dirce Paraense Petrilho - - Cicero de Barros Galvão e outros - Dr. Pedro Sales - Clovis Theodoro Alves - - Ivo Tenorio Cavalcante - - Miriam Cristiane de Oliveira e outros - Gustavo Moreto Guimarães de Oliveira - - Edemar Antonio da Silva e outros - Airton Roberto Guelfi - - Edivaldo dos Santos - - Marcelo Ferreira de Souza - - Maria Aparecida Brito de Moura - - Raimundo Jose dos Santos - - Ruy Dip e outros - Valdir Luiz da Silva - Vera Lucia de Sousa e outros - Ana Maria de Sousa - Reginaldo Marques da Silva - - Manuel Tavares e outros - Neusa Pereira dos Passos - - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - - Nivaldo Lutes de Oliveira. e outros - Ivo Burato e outros - Waltencir Gato dos Santos e outros - Jk Representações e Serviços Técnicos Ltda e outros - Jaqueline Costa Telles - - Edson Joubert Martins e outros - Reinaldo Alves Ramos - - Cesar Almeida da Silva - - Paschoal Garofalo Neto - - Roberto Monteiro Filho - - José Bento Dias da Silva Neto - - Ariel das Graças Rodrigues Mesquita e outros - Glaucia Moura dos Santos Crês - Elvis Henrique Ornellas e outros - Nanci Moraes Rossetti e outros - Elektro Eletricidade E4 Serviços Sa e outros - Lourival Aparecido Caldamone - Gilferson Tadeu Ferreira. e outros - Valter Amancio - Ricardo Aparecido de Souza Oliveira - - Jose Roberto Pretel - - Dalila Maria Ribeiro de Andrade e outros - Carlos Henrique Gorla - - Osvaldo Mozine Moreira - - Geraldo Martins Lamas Filho. e outros - Elisangela Maria Adriano - - Clair da Silva Bronze e outros - Maria da Guia Santos - - Luis Eduardo Mioto Sader e outros - Wagner Jose Ribeiro - - André Laurentino Alves - - Neivaldo Luiz Peratelli - - Maria Eunice de Jesus Barbosa - - Mariana Vilarim - - Carlos Augusto de Carvalho Filho - - Carlos Aparecido Pinheiro - - Fabiane Augusto Dias - - Marcio Guernelli Bernardini - - Debora Gonçalves Santos - - Rosangela Dinallo Zoccoler Penasso - - Milaine Gerin Carvalho - - Ney Akihiro Shinzato - - Lidinez de Fatima Franzoni - - Luiz Tamashiro e outros - ROSANA RODRIGUES FIGUEIREDO AN´TACIO e outros - Ricardo José Remigio Gama e outros - MAR GENI CURY - - JOVENTINA ALVES DE PRADO e outros - Donizete de Souza Pinto e outros - Rosa Maria dos Santos Lima - - Maria Ilde Viana Esch - - Eiseu Casiano e outros - Mário Gilberto Alves. - - Paulo Lurdes Nocinto. - - Jorge de Azeredo Coutinho Filho e outros - Milton Fonseca Filho e outros - José Dias Blanco - - Leandro Faria Silva - - Eliseu Cassiano - - Kelly Cristina Alves - - Gislaine Tiemy Shimizu Kusek - - Wilson Eduardo Navarro - - Mário Gilberto Alves - - Paulo Lurdes Nocinto - - Marcelo Barbosa de Arújo - - Vera Lúcia de Souza - - Karla Abranches Cordeiro - - João Ricardo Franzon e outros - Fernando Jorge de Oliveira - - José Augusto Fernandes - - Alderacy Borges de Souza - - Cleusa Brantes Pereira - - Margarida Maria da Silva - - Jose Carlos de Moraes - - Odair José dos Santos - - Aymen Muosa Hmeedah Mostafa - - José Ailton dos Santos - - Wellington dos Santos - - Jose Cicero da Silva - - Lourecy Moreira da Silva Alves - - Adriana Carreira - - Silvana Maria Santos - - ADEGUIMAR LOURENÇO SIMOES - - José Luiz Siqueira - - Ettore Casarano - - JOSE DE ARAUJO PACHECO NETO - - Baltazar Teixeira Cavalcante - - Antonio Carlos da Silva - - Marcos de Alexandre de Almeida Pinto. - - Osias Alves Peziolo da Silva - - Nelson Rodrigues de Souza - - Evandra Raquel Ferreira - - Neide Domingas dos Santos - - Maria Aparecida Ferreira de Souza - - Clezivaldo Augusto de Queiroz Silveira - - Alessandra Salles Thomann - - Ana Cristina Silva - - Lucila Amaro da Silva Carvalho - - Cleograca Costa Dias - - Adalto Luiz Morselli - - Pedro Alves da Silva - - Vanderlei Marcelo dos Santos Oliveira - - Kuniko Abe - - Marcos Casarini - - Fabio Jose de Melo Rente - - Analia Campanha Janini - - GERALDO MARTINS LAMAS FILHO e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Renata Gouvea Megda - - Sebastiao Adilson Coimbra - - Apollo Ayres de Andrade Neto - - Antonio Pivetta Junior - - André Damasceno Mendonça - - Jessé Marcelo Fonteles e outros - Dirceu Ferreira Brito e outros - Nivaldo Lutes de Oliveira - - Teodolino Silva - - Redinei dos Passos Dias - - Luiz Pedroso Pinto - - Rosana Rodrigues de Figueredo Anastácio - - Joana de Oliveira Silva - - Armando de Moraes - - Maria Helena Garcia de Lima - - Decy Nogueira dos Santos Bispo - - Rogério Ferreira da Silva - - Clovis Pacheco Junior - - Libânia Aparecida da Silva - - Joana Alves de Araujo Santos - - Alexsandro Gomes Inocencio - - Amadeu Nogueira da Silva - - NEY LOPES DA SILVA. - - Rosangela Diziderio Rocha - - José Gonçalves - - Jeremias Brasil Marques e outros - Joel Garcete e outros - NEY LOPES DA SILVA - - GILFERSON TADEU FERREIRA - - Pedro Cardoso Batisrta e outros - Decio Romano Junior - Marcos de Alexandre de Almeida Pinto - - JOSE TEIXEIRA ALVES - - Cristiane Zanirato e outros - Wanderlei da Silva e outros - A fim de dar cumprimento à decisão de fl(s). 14.307, providencie ADALTON ANTÔNIO FORÃO o devido recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, para expedição de mandado(s) de imissão na posse, sendo, no presente ano, em todo o Estado de São Paulo: Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros: 03 UFESPs = R$ 111,06 por diligência. Mandados exclusivamente remotos ou na própria sede do Juízo: 01 UFESP = R$ 37,02 por diligência. Mandados inicialmente remotos, verificada necessidade de conversão para mandado com deslocamento: 02 UFESPs = R$ 74,04 por diligência, para complementar a diferença. - ADV: TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), SAMARA DA SILVA SERRA (OAB 264326/SP), MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES (OAB 264547/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), DANIELA GARCIA ONHA MANUGUERRA (OAB 263602/SP), VALDIR CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 98350/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), SILVIO BARBOSA LINO (OAB 97134/SP), MARCELO VIEL (OAB 95822/SP), SEBASTIAO ADILSON COIMBRA (OAB 95667/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1050977-09.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atvos Agroindustrial S/A - ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 58618/58619. 2 - Fls. 58.620/58.621 (Belchior e Belchior Ltda. - ME): O credor manifestou-se requerendo providências e informações para o adimplemento de valores, afirmando que não foram pagos conforme o cronograma e os termos das Cláusulas 3.9 do PRJ Atvos. Para a hipótese de valores depositados em razão de inconsistências bancárias, indicou novos dados para o patrono subscritor, solicitando a intimação das recuperandas para comprovação de pagamento ou informações pertinentes. Decido. Da manifestação apresentada, as recuperandas indicaram a existência de inconsistências das informações apresentada pela credora (fls. 58852/58854), devendo regularizar sua representação processual com comprovação da outorga de poderes para receber e dar quitação, no prazo de 15 dias. No mais, anoto que esta recuperação judicial encontra-se encerrada, de modo que eventuais informações sobre créditos devem ser direcionadas extrajudicialmente às recuperandas. Persistindo o alegado inadimplemento deve o credor observar o disposto no artigo 62 da Lei nº 11.101/2005. 3 - Fls. 58.752/58.753 (FCN Locação e Serviços EIRELI - ME): Tendo em vista o que restou expressamente consignado no item 3 da decisão de fls. 58.618/58619, no sentido de que a presente recuperação judicial encontra-se encerrada e que o crédito deve ser perseguido na via própria, o pedido de providências para adimplemento de valores deve ser direcionado à via adequada. 4 - Fls. 58.765/58.766 (Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul): Tendo em vista o que restou expressamente consignado no item 3 da decisão de fls. 58.618/58619, deve a credora obter as informações pretendidas junto às recuperandas ou por meio do site da administradora judicial. 5 - Fls. 58.852/58.854 (Atvos Agroindustrial Participações S.A. e outras - Recuperandas): trata-se de manifestação das recuperandas que, dentre outros assuntos, esclarecem acerca dos pagamentos realizados à Energisa, indicando que a primeira parcela foi depositada em incidente apartado e as demais em conta garantia do Grupo Atvos, solicitando a intimação das Energisa para que indiquem os dados bancários para a transferência dos valores. Ao final, reiteram que as indicações de dados bancários e informações devem ser feitas diretamente a elas. Decido. Determino às credoras Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A e Energisa Mato Grosso do Sul, para que forneçam os dados bancários necessários à transferência dos valores devidos diretamente às recuperandas, no prazo de quinze dias, com posterior comprovação nos autos. 6 - Fls. 58.866/58.868 (Rede Sol Fuel Distribuidora S/A.): Tendo em vista o que restou expressamente consignado no item 3 da decisão de fls. 58.618/58619, no sentido de que a presente recuperação judicial encontra-se encerrada e que o crédito deve ser perseguido na via própria, o pedido de providências para adimplemento de valores deve ser direcionado à via adequada. Intime-se. - ADV: AUREO MANGOLIM (OAB 113708/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), SUSY GOMES HOFFMANN (OAB 103145/SP), LUIZ AMERICO JANUZZI (OAB 101513/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), SAMUEL DOUGLAS OLIVEIRA BARROS (OAB 226277/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CARLOS ANDRE ZARA (OAB 117599/SP), PAULO AUGUSTO ROSA GOMES (OAB 117750/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), VALERIA BERTAZONI (OAB 119251/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), WAGNER BINI (OAB 123464/SP), JOSE RICARDO HADDAD (OAB 126241/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JULIANA DECICO FERRARI MACHADO (OAB 209640/SP), GUSTAVO ROBERTO FERREIRA DO COUTO (OAB 9204MS /), CAIO EDUARDO DE MENEZES FARIA (OAB 441829/SP), ROBERTO DE AVELAR (OAB 8165/MS), ALESSANDRA SILVA DE QUEIROZ (OAB 56308/GO), PEDRO PELEGRINI (OAB 443301/SP), AMANDA QUIDEROLI LUZ (OAB 443831/SP), MOISES ADRIANO AMORIM DE SOUSA (OAB 26165B/MT), CELSO YUTAKA HASHIMOTO (OAB 22629/GO), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), IRAN NEGRÃO FERREIRA (OAB 17462A/MT), SILVANA MARIA SANTOS DUTRA (OAB 12019/MS), LAUDICEIA SCHIRMANN (OAB 20888/MS), THAISA LUDVIG ORMONDE CARNEIRO (OAB 18580/MS), SEBASTIÃO ERNANDE CORREIA DE ARAUJO (OAB 23606/MS), FLAVIANE FELOMENA DA SILVA GONÇALVES (OAB 60579/PR), RAPHAEL YURY ALVES SILVA (OAB 85617/PR), DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA (OAB 17827/GO), DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA (OAB 17827/GO), DEIVID PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 36322/GO), SEBASTIÃO NOBRES DA SILVA (OAB 12944/MS), SEBASTIÃO NOBRES DA SILVA (OAB 12944/MS), ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI (OAB 6616/MT), ZOROASTRO COUTINHO NETO (OAB 8155/MS), ITALO THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 39986/GO), ITALO THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 39986/GO), LUIZ GOMES DE SOUSA (OAB 6292/MS), KAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 24322/MS), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JÚLIO C. 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000011-02.2023.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda (SAGP) - - Services - Administração Educacional Ltda (SERVICES) e outro - Rc4 Administração Judicial Ltda - Marizete Silveira - - Jose Nelson Falavinha - - Raphael Barbosa Justino Feitosa - - Marcos Aparecido Doná - - Antônio Carlos Geraldo - - Rômulo Tavares Carvalho - - Claudio Osiris de Oliveira - - Rosemeire Rodrigues de Oliveira - - Beatriz Cornel Martins - - Ttl Administraçao Imobiliária Ltda. - - Sandra Pedrozo - - Fernanda Leticia Vsacon Grego Fernandes - - Fidc Brasil Plural Recuperação de Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np - - Adesp - Associação de Desenvolvimento do Estado de São Paulo - - Federacao dos Professores do Estado de Sao Paulofepesp - - Sindicato dos Professores de Campinas e Regiao - - Sindicato dos Professores de Osasco e Regiao Sinprosasco - - Sind dos Professores de Sto Andre S B Campo e S C Sul - - Sindicato dos Professores de Santos e Região - - Sindicato dos Professores de São Paulo - - Sindicato dos Professores de Sorocaba - Sinpro - - Sinpaae - Sindicato dos Professores e dos Auxiliares da Administração Escolar de Ribeirão Preto e Região - - Sindicato dos Trabalhadores Em Estabelecimentos de Ensino de Pres. Prudente - Sintee/pp - - Sindicato dos Professores Em Estabelecimentos Privados de Ensino Nos Municípios de Indaiatuba, Salto e Itu - Sinprovales - - Aline Cristina dos Santos Almeida - - Luciana Faganelli Novais - - José Carlos Moretti Junior - - Nathalia Nunes Ponteli - - Fabricio Eduardo Vieira Teofilo - - Nayara Lopes Vinholi - - Wellington Correia Figueiredo - - Ligia Cavicchio Gomes - - Márcio Joselito Brandolise - - Eudália Juliana Zanchetta Armbrust - - Jessé Carlos da Silva - - Alan Valencio Maniezzo - - Alessandro Pereira - - Thiago Henrique Jesuíno da Silva - - Ricardo Junio Dantas - - Andre Luis Cateli Rosa - - Daniele Cristina Bordenal - - Paula Francine Sampaio Bianchi - - LINKOLN ALQUATI SANTOS PEREIRA - - Carlos Augusto do Amaral - - Natália Hernandez - - José Paulino Filho - - Sergio Luis Hernandez Junior - - FERNANDA DE OLIVEIRA FELICIANO DUARTE - - Claro S.A. - - Renan Moreira da Silva - - Franciele Aline de Oliveira - - Leandro Donizeti Roberto - - Joel Zanfolin - - Lília Patrícia de Oliveira - - Taysa Teixeira Souza - - Luciana Apolinário do Nascimento Andriolli - - Francisco Buliani Filho - - Gisseli de Lima Souza - - Maria Cecília Pacheco - - Eliana Almeida Nunes - - Ludimila Porfirio Lourenço - - Adrielli Carolini Rodrigues - - Luciana Augusto de Paula - - Adriana Cícero França Cardoso - - Rosilene Carlos de Lima - - Ana Caroline Duarte da Silva Rodrigues - - Gabriel Viotto - - HEULLER GUSTAVO ANDRADE DE SOUZA - - Brenda Morena Paula de Oliveira Morais - - Diego Ramos Moreira - - Jussara Betania de Oliveira Bravo - - Luan Santino Cavalcanti - - Rosângela Maria de Souza - - Guilherme Henrique Oliveira da Silva - - David Jansem Souza Fernandes - - Rodrigo Siqueira - - Mônica Silva Martin Siqueira - - Bianca Moraie do Valle - - Mariana Aparecida Martins - - Andrea de Fatima Camargo - - Keila Rodrigues Batista - - GISLAINE APARECIDA BRITO DOS SANTOS - - GLAUCO TOSHIHARU OKUDA - - Flavia Rodrigues dos Santos Lira - - EVERTON DE ALMEIDA MACHADO - - Amanda Terêncio Custódio de Rossi - - Hildebrando Bruno Soares - - Andreia Lopes de Sousa - - Denise Carneiro de Oliveira - - Edson Benedito Gobi - - Wilian Antonio Felix de Oliveira - - Natali Ferreira Rodrigues - - Letícia Rodrigues - - Tatiane Tiemi Tanji Takahashi - - JULIANA DE OLIVEIRA ANDRADE - - Vania Silvia de Pontes - - Katia Regina Freire Martins - - Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG - - Roger Ferreira Lara - - Elaine Cristina Ramos Pinheiro de Ávila - - Maristela Gibertoni Gonçalves - - Hamilton Roberto Tonelotti - - Larissa Daiane Vicentin - - Roberta Corsi Pinelli - - Maristela de Fátima Damião - - JANAINA MALDONADO DOS SANTOS - - Aline de Oliveira Colatrelli - - Heleni Ribeiro Rodrigues - - Débora Sumie Iwata - - Ana Cláudia Cucolicchio Fávaro - - Gabriela Soldi Gonçalves - - Flávia Pereira da Rocha - - Anderson Luiz Confortini - - Amanda de Paula Ferreira - - MICHELE MARIA MIOLA - - Andressa Miranda Machado Benedicto - - Terezinha de Lourdes Scalize Gridenzi - - Nathalia Rossigalli Manzano Baldin - - Juliana Alves dos Santos - - Josue de Oliveira - - Luzia Pereira dos Santos - - Daniel Augusto Ferreira de Almeida - - Taciane de Castro Lorenti - - Maria Neuma Viana Santos - - Francisco de Assis Cardoso - - Ana Lucia Santana de Almeida Molina - - Gml Assessoria e Consultoria de Negócios Eirelli Epp - - Construtora M Correa Ltda - - Brescia Empreendimentos e Administração de Bens Ltda - - Fortes Guimaraes & Pisani Sociedade de Advogados - - José Virgilio Bragheto Neto - - Maurício Marques Caram - - Fabiano Garcia Trinca - - Nilda Leles de Souza - - Bruno Oliveira da Silva - - Isaias Ferreira da Silva - - Marcos Ribeiro de Oliveira - - Nathália Beatriz Dutra Teixeira - - Cristiane Regina Jorge Celeguim - - Ellinton Brito Silva Senssulini - - Ezequiel Lopes de Oliveira - - Daiene Azevedo dos Anjos - - José Ermison Gomes de Carvalho - - Laercio de Almeida Marques - - Cristiano Silva Faustino - - JORGE LUIZ MARINHO DA SILVA - - Evandro Lucio de Oliveira - - Abimael dos Santos Araújo - - Natalia Rocha de Oliveira - - Ana Paula Silva Ribeiro - - Adriana Cristina Guerra - - Andressa Mella Pinheiro - - Erika Ribeiro da Silva - - Francisco Carlos Mancin - - Helena Maria dos Santos - - Paulo Camilo Martins - - Rayane Deolinda de Souza - - Roberto Moriggi Júnior - - Valdecir Rovatti - - Valeria Maciel Battistuzzi - - Ilzilaine Fernandes - - Jean Carlo Bassalobre - - Karina Fagundes Cassiano Seraguci - - João Vitor Ferreira Falico - - Rafaela de Albuquerque Lins - - Rebeca Basilio Biano Lima - - Tamara Geovana Possari de Oliveira - - Rafael Jonathan Otani Alves dos Santos - - Tathyana Simões - - JOSITA MARIA PINTO - - Monica Borges de Oliveira - - Diego Augusto Vieira de Matos - - Karen Nicole da Conceição Barbosa - - Denis Magalhães Peixoto - - Diego Braga Dias Vieira - - Valdelir da Silva Filho - - Ana Paula de Oliveira - - Priscila Vanessa Olegario Barduc - - Rogério Pizzinatto - - Camilla Daiane da Silva Lopes - - Adriano Ivaldir da Silva - - Bruna Fortunato - - Davi Martins de Souza Junior - - Debora de Souza Ventura - - Ezequiel Domingos dos Santos - - Hector Alexandre Gonçalves Zanardo - - John Diego Domingos - - Jonas Henrique Dacunto Pires - - Matheus Victor dos Santos Domingos - - Maykon Ferreira de Godoy - - Muriele Chagas de Morais - - Paulo Sergio Oliveira - - Rosana Maria Moreira Cardoso Costa - - Vanessa Santana da Silva - - Vitor Luque Monteiro - - Wagner Lopes Xavier - - William Rosa de Paula - - Julia Cristina Watanabe de Almeida Coelho - - Rejiane Rocha de Almeida - - Valeria Neves Martins - - Wesley Ribeiro Alves - - Telefonica Brasil S.A. - - Paulo Sérgio Batista da Cruz - - Jaqueline Perminio de Oliveira - - Edna da Paz Costa - - Luiz Leandro - - Laurinete da Silva Gouvea - - Cesar Domingos Servin Monteiro Pereira - - Bruna Kasllin Correa de Freitas, - - Ramystaiany Assunção Rosolem - - Jozeraldo Pinheiro Santos - - Sonia Maria dos Santos - - Mara Ligia da Silva Oiveira - - Luana Silva Borges - - Flávio Oliveira da Costa - - Thayna Augusta da Silva - - Ana Carolina Machado Vicente - - Rosinete Mara da Silva Nadal - - Wellington Grimácio de Moraes - - Lucas Moreno Marins - - Crislaine de Fátima da Silva - - Viviane Queiroz da Silva - - Joelma Paula do Carmo Amorim Marques - - Daniela Rodrigues de Souza - - Laura Cristina Derengoski - - Edineia Martins Santos - - Isabella Manzi Soares - - Mayara Lima da Silva - - Gildete Rodrigues Lopes - - Monnike Machado Pereira - - Talita Franzese da Silva - - Franciela Santos de Menezes - - Mirvaine Martins de Souza - - Fernanda do Nascimento - - DAE S/A Água e Esgoto - - Clícia Mayara Rodrigues do Nascimento - - Douglas Fernando Souza e Silva - - Rodrigo Ferreira Delgado - - Junior Cesar Silva - - Rosangela Aparecida Coelho de Oliveira - - Adriana Consorti - - Thiago Souto Machado - - Gilmar Florencio de Souza - - Cindy do Nascimento Braz - - Flávia Kelly Borges de Andrade - - Celia da Silva Freitas - - Daiana Cristina de Almeida - - Ivan Ramos Teixeira da Silva - - Luana Amaral Caitano - - Luzia de Almeida Oliveira - - Carlos Ferreira de Souza - - Paulo Sergio Rodrigues - - Silvana Otane Utino Bicudo - - Josiana Mendes Araujo - - Elena Conceição Rodrigues - - Fátima Aparecida Batista dos Santos - - Andrezza Silva Moreira Basso - - Telma Regina Morais de Aguiar Luz - - Lucas de Mello - - Kéli Cristina Andreolli Stuqui - - Daniela Ribeiro Euzébio - - Márcia Regina Bissoli - - All Patrimonial Ltda - - Débora de Oliveira Rosário - - Ducineia Maria de Lima Lopes - - Fabio Julio da Silva Beserra - - Maria da Anunciação Oliveira - - Companhia Agropecuária Santa Fé - - Marcelo Caetano de Mello - - Edgard Fiore - - Altair Ferreira da Silva - - Bichara Advogados - - Isaac de Oliveira Cavalcante - - Nubia Ferreira Oliveira - - Bruno Hipolito - - Adriano Cerqueira Viana - - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - - Graziele Cristina Maino Rosa - - Stella Bianca Gonçalves Brasil Pissatto - - João Rodrigues de Brito - - Eletropaulo Metropolitana - - Andrea Cristina Sanches - - Fabiana Maria da Silva Soledade - - Vanessa Andrea Rebuffo Ferreira - 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Color Foto & Ótica Ltda - Me - - Felipe Jorge Brancaccio - - Dayse Regina Morais dos Santos - - JURACY FELIX NASCIMENTO - - Bbx Administradora de Bens S/A - - Rosa Helena Gabriel - - Ana Cristina da Silva - - Rosimeire de Oliveira Silva - - Izolda Maria Carvalho Baldo E Guimarães Resende - - Angelica Roberta da Silva - - Marcos Antonio Ferreira da Silva - - Lais Helena Meyer Caparroz - - Osvaldo Tobar Sanches - - Silvia Bento da Silva - - Luciana Pereira dos Santos Cordeiro - - Letícia Alves Martins Monteiro - - SIMONE REGINA BATISTA - - Thaís Meira dos Santos - - Lucilene Aparecida Costa de Freitas - - Francisca Ana Lardes Cruz - - Ricardo William Camasmie - - Laryssa de Oliveira Silva - - Richardson Renato de Souza da Nobrega - - Alberto Pacheco de Campos - - Barbara Regina Antunes Mingoranci - - Eliane Brandi Gaion - - Tamyra Rodrigues da Silva Oliveira - - Gilberto Savordelli Junior - - Alana Lopes Modena Aguiar - - Nadia Raquel Martins Barros de Jesus - - Elvis Calafati Alves - - Beatriz Pires Mendes - 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- Andrea Cerqueira da Silva - - Alessandra Karina Casagrande Ramos - - Gislene Gomes - - Banco Bradesco S.A. - - Helenice Gomes Santos - - Banco do Brasil S/A - - Luciene Golçalves de Seixas - - Thaís Nascimento - - Vilma de Oliveira Magalhaes - - Robson Queiroz do Nascimento - - Jaciara Merces do Carmo Conceicao - - Maria de Fatima dos Santos de Jesus - - Ivonildes de Jesus Santos - - Samira Santos Sampaio - - Licia Gonzaga Santos Santana - - Marycarla Mota dos Santos - - Patricia Souza de Oliveira - - Barbara Santos Silva Bittencourt - - Edson da Silva Santos - - Jaqueline da Silva Santos Neves - - Taise Lopes da Trindade - - Alexsandra Alves dos Santos - - Geilma Santos de Souza - - Maria Luiza de Jesus Santo - - Naraildes Silva de Santana - - Lucinaide da Silva Copque - - Maria Domingas dos Santos - - Rosana Oliveira Coelho - - Marcia Cristina da Silva Pacheco - - Girleide Silva Sousa - - Marcia Maria dos Santos Cruz - - Alexsandra Alves dos Reis - - Cristina Santos Conceição - - Claudia da Conceicao de Oliveira Souza - - Neusa Morais Magalhães - - Rosenildes Cerqueira Muniz - - Elisete Oliveira Bispo Alves - - Perla Mayara Aparecida Roca Lima - - Dalmo Benevides da Silva - - Tatiane Aracelli da Silva - - Rosimeire Cardoso da Silva - - Sandro Rogerio Felismino - - Vínícius Gonzaga Ferreira - - Francislaine Aparecida Godoi Lopes - - Érika de Almeida Raposo - - Tais Fernanda Aparecida da Silva - - Lívia Gabriela Costa Alves - - SEBASTIAO PACINI - - Hosana Cristina Mendonça da Silva - - Guilherme Malta de Lima - - Bruna Wyrgun - - Cleide Regina Lopes Cavalcanti - - Flávia Adad Denardi - - Idalina Valério do Nascimento - - Diego Amaro de Jesus - - Maria Lucia Farinelli Menusi - - Daniela Couto Bigaran Silva - - Eliza Prestes Assis - - Graziele Aparecida Isaac Silverio - - Juliana Delamura - - Iara Luiza Alexandre Parente - - Vanessa de Souza Conceiçao de Jesus - - Maria Aparecida Muniz dos Santos Ferreira - - Giovanna Bracale Graciani Gonçalves - - JESSICA FRANCIELE CARDOSO DA SILVA - - Sandro Bastos Antunes - - Laurice Nunes de Souza - - Naisa Fernanda Silva Dias e outros - Rosiane Nunes Morais - Dayana Flávio Faria - - Danielle de Oliveira Zeiner - - Santo Participacoes Ltda - - James Cavalcante - - Daniel Aparecido da Silva Duarte - - Cássia Cristina Panini da Silva - - Natália Santos de Monção das Neves - - Elza Gonçalves Evênio de Matos - - Sara Helen Dias da Silva - - Misael Perez Garcia - - Mara Fernanda de Oliveira Bastos Tavares - - Juliana Salete de Arruda Almeida - - Hosana Resende Pereira - - FERNANDO AUGUSTO BRUNETTI - - Patrícia Cardoso Pedro Antônio Kuhnen - - Juarez Peixoto Nascimento - - Luciana Aparecida da Rocha - - Adriana Rodrigues de Paula - - Paulo César Cedran - - Leirian Rosa Neri de Almeida - - Quezia Anastacio Amalio Dias - - Johnny Gomes Teixeira - - Regina Vitoria Vushmaci Paiva Silva - - Edna Maria Souza Goibeira - - Andre de Lara Pedro - - Leonor Cardoso - - Patricia Soraya Macedo - - Carla Aparecida Florentino - - André Luis Amaral Teixeira - - Lídia Vieira da Silva - - Salvador Ghelfi Raza - - Flavia Dornela da Silva - - Marieta Gomes de Sousa - - Andreia Aparecida da Silva Barros do Nascimento - - Wanderley Pereira da Silva - - Milena Renata Rocha da Silva Camargo - - Bruno Matheus dos Santos - - Lorena Pereira Nunes - - João Vitor Emilliano Blaya de Carvalho - - Teresa Maria Labate de Macedo - - Cesar Augusto Fernandes de Brito - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Tamiris Polatto Cavalari - - Mario Eduardo de Oliveira - - André Luis Bruno - - Everaldo Leme da Silva - - Adelino de Almeida Pereira - - Alcides Pires de Almeida - - Thais Fernanda Soares de Oliveira - - Ednaldo Ferreira Chaves - - Emerson Jara Silva - - Marco Antônio Ribeiro - - Thiago Thadeu Colodro de Lima - - Vinicius de Andrade Matos - - Arlindo Gonçalves do Nascimento - - Roseli Cristina Rodrigues - - MARIA APARECIDA PEREIRA FREITAS - - Marcos Aparecido Dias Pereira - - Ana Paula Folco dos Santos - - Elaine Cristina Rodrigues - - José Jair Pereira - - Marcio Roberto Martinez Gasquez - - Maria Lúcia da Silva - - Meire de Oliveira Calixto - - Queren Elaine Xavier Gonçalves - - Jane Ramos Marcolando - - COPEL - Companhia Paranaense de Energia - - COPEL COMERCIALIZAÇÃO S/A - - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A. - - COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - - Mayara Ariane Murça - - Tiago Sandrin Castro - - Maxwel Jose da Silva - - Elisangela Francisca da Silva - - Fabiana Oliveira Santos - - Danilo Rodrigues Echenique - - Sandro Rodrigues Batista - - Sandra Idalina Fiacadore Ciocchi - - Patrica Gonçalves da Silva - - Luanna Cristine Fernandes Gomes - - Jefferson Alex Pascoal - - Vania Tomas de Oliveira Silva - - Francisco Lazaro Dorigão Peres - - Juliana Paschoalin Loyola de Godoi - - Paloma Cinara da Silva Victalino - - Emerson Oliveira da Silva - - Maria do Carmo da Silva Oliveira - - Solange Rodrigues - - Rosane dos Santos Pinto Silva - - Rogério Maia de Souza - - Ana Carolina Hermogenes de Freitas - - Danieli Marinho Ramos - - Flavia Sampaio dos Santos - - Gláucia Monica Ornelas Correa - 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- Rodolfo Andreazza Bertagnoli - - Daniela Camargo - - Luciana Azevedo da Silva - - Kelly Cristina Novaes Câmara - - Andressa Carla Bertolucci - - Valdilene da Costa Barbosa - - Renato Ribeiro Santos Junior - - Patricia Bruna Lazzarotti Terrao - - Ana Carolina de Carvalho Fernando - - Loraine de Oliveira Teixeira - - Rodolfo Henrique Martinez Pomin - - Anni Glasielli Poli Nogueira - - Ranieri Alves da Silva - - Maria de Fátima Ribeiro de Souza - - Dayane Pereira dos Santos - - Deise Alves dos Santos - - Carmem Isabelle Pavin Romaniewicz - - Glaucia Aparecida da Silva Rosa - - Vanderson Aparecido Machado da Silva - - Vera Lucia Freitas de Souza - - Maria da Consolação Almeida Alves - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Silvana Tostes - - Rosangela de Paula Zacharias Neves - - Matheus Figueiredo Nogueira - - Tainara Costa de Souza - - Felipe dos Santos Piauilino da Silva - - Joyce Legramandi - - Cleonice de Souza - - Telma Roberta Égea - - Denise Cristina Dias da Silva Santos - - Antonio Sales Santana Junior - 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- Suzana Aparecida Luiz Mazatto - - Carlos Vinícius Maluly - - Tainá Fernandes Ferreira - - Damonille Stefanny de Souza - - Jacklyn Belizair - - Marcello de Mattos Ribeiro - - Marcio Miguel Fernando de Oliveira - - Elias Germano Cordeiro - - Moura, Parolin Advogados Associados - - Renata dos Anjos Melo - - José Marcos Scannavino - - Jailda Souza do Nascimento - - Danielle Alves Bispo dos Santos - - ALCIONE LIMA DA SILVA - - ALECSANDRA VIANA SCHIMIDT - - CARINA ANTONIETTI DE LIMA - - CLEITON RODRIGUES WALTER - - DOUGLAS PENTEDO - - Edilson Siqueira Gomes - - HERBET DE OLIVEIRA THIMOTEO - - ISLA MICKAELY - - JULIETE SILVA SANTANA - - NEIVA PATRICIA GRANGEIRO - - PAULA MARQUES RODRIGUES - - SILVANA VALERIANO ALMEIDA SANTOS - - TAIS FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS - - TIAGO DE JESUS RODRGUES - - Marilsa Lopes - - Thiago Takeo Toyoshima - - Marcia Cristina Zacarias - - Fabiane Alves Lira - - Mirela Perez Criado - - Zélia Ferreira Leite Bezerra - - Elaine dos Santos Pereira - - Luiz Amaro de Araujo Lima- Espólio - - Jannilma de Araújo Lopes - - Adriana Gomes - - Elisabete Novais de Souza - - Isael Neves Pereira - - Ivanete Gomes de Lima - - Karine dos Santos de Jesus - - Maria de Fátima Oliveira Futro - - Rafael Evalmer Alves da Rocha - - Ana Lucia Gomes Barreto - - Risocleide Izaias Silva de Oliveira - - Rogério Eriks da Silva Marchi - - Antonio Duarte Filho - - Luciana Lopes dos Santos Rocha - - Katia Ferreira da Conceição - - Tacimeire Ides da Silva - - Adriana Medeiros de Almeida - - Marcos Fernando Ribas Trindade - - Alessandra Felício dos Santos - - Ana Paula Nascimento de Sousa Silva - - Luiz Carlos Mota Loyola e outros - Jamil Zogbi e outros - Elizabethe Barbosa da Silva - - Luiz Carlos Silva de Oliveira - - Daniele Aparecida Fernandes de Abreu Suzuki Sociedade Individual de Advocacia - - Danilo Perina Bartholomeu - - Isadora Roberta Gaspareto - - Camilla Soccio Martins - - Rubens Junior Alves - - TATIANE FUGA ARAUJO SOCIEDADE IND. DE ADVOCACIA - - Bruno Benevento Lemos de Lira - - Giovana Daue Souza - - Vanessa de Souza Conceiçao de Jesus - - Adriana Kelly Prado dos Santos - - Flaviani Regina Ribeiro Pereira dos Santos - - Gilda Brando Francisco de Oliveira - - Maxwel de Sousa - - Wagner Luiz Ceara Souza - - Devair Correa dos Santos - - Andréa Cristina Pascoalão - - Elisabete Canuto de Oliveira - - Soraya Ferreirasantos Sales de Carvalho - - Dennys Ricardo Godoy Ramos - - Elisabeth Lourenço da Silva - - Bruna Meggie da Silveira Bzy - - Andrine Rios Santos - - Roberto Hiromi Sonoda - - ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA & LUIZ FERNANDO CARNAVAL – AVOGADOS ASSOCIADOS - - GISELE EMI AIHARA - - Elieth Adad Meira Camargo - - Pamela de Freitas de Oliveira - - Fabricio José Alves Dourado - - Maria Lucia Ornelas Chaves Tozato - - Nicolle Brenda Simeoni - - MARIA ROSIMEIRE DE AMEIDA - - Euclydes Guelssi Filho - - Wagner Alves Campos E Sacca - - Fabiana Oliveira - - Pedro Marcos Mantovanello - - Priscyla Andressa Mantovanello - - Marilice Fernandes Santana de Souza - - Fabiana Antunes Nascimento de Matos - - Jennyfer Caroline Cassiano Martinez - - Vanderli Aparecida Peppe Del Poço - - Renato Luiz Goncalves dos Santos - - Amanda dos Santos Pereira - - Douglas Oliveira Costa Schmidt - - Érica Vieira Rodrigues - - Fabio Loiola Maia - - Fernanda Gambini dos Santos - - Margarida Gonçalves de Freitas Felix - - WILSON NASCIMENTO DA SILVA - - Yasmin Naiara de Oliveira - - ALESSANDRA KARINA CASAGRANDE RAMOS LIMA - - Adriana Paula Gaio Thame - - Regimara Garcia Leal - - Deividi Luiz de Souza - - Rafael Hyrum da Cunha Pinto - - Eva Luisa Zuquermalio - - Alessandra Ramos Amorim - - Vinicius da Costa Gomes - - Aleandro Pinto da Silva Junior - - Fatima Carmona de Souza Alves - - Felipe Moreira Martins - - OLIVEIRA E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Laudir Bianchi - - Antonio Jorge Andre Junior - - BIANCA LUIZ DE MORAIS - - REAG TRUST ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. - - Severina Araújo dos Santos - - Marcelo Gonçalves dos Santos e outros - Vistos processo nº 1000011-02.2023.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial das empresas do GRUPO UNIESP (i) UNIESP S/A - CNPJ nº 19.347.410/0001-31; (ii) SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA - CNPJ nº 06.120.096/0001-08; (iii) SERVICES ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL LTDA - CNPJ sob n° 17.205.241/0001-70. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 Em 16/11/2023 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fls. 2448/2474), nomeando-se a empresa R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL como Administradora Judicial. 4 O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL foi aprovado em AGC Assembleia Geral de Credores. 5 Em 11/11/2024 foi concedida a recuperação judicial, com a homologação do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL decisão de fl. 51406, sob condição resolutiva de regularização dos débitos fiscais, no prazo de um ano vencimento em 12/11/2025. 6 DECIDO. 7 Observo que as últimas decisões se encontram a fls. 65750 e 66840. 8 Como de praxe, deverá o Ofício da Vara Regional Empresarial cadastrar os DD. Advogados que se habilitarem nos autos, com anotação própria em cada petição (documento). ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nestes autos principais, cópia da sentença proferida em procedimento de habilitação/impugnação de crédito, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria sentença, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos, desnecessárias, acabam por tumultuar o andamento do processo. 9 DEVER DE OBSERVÂNCIA ao COMUNICADO CG nº 219/2018 Observo que inúmeras petições estão sendo protocoladas nos autos principais em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Realmente, as inúmeras petições - especialmente dos credores trabalhistas com habilitações retardatárias de crédito estão tumultuando o andamento do processo, ficando os DD. Advogados alertados para juntar apenas procuração na ação principal, ao passo que eventuais habilitações, impugnações e divergências de crédito, protocoladas nos autos principais, não serão analisadas, pois, repita-se, em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Portanto, alerto os credores e demais interessados: as petições com habilitações retardatárias de crédito, protocoladas nos autos de forma errônea pois deveriam ter sido distribuídas, pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 -, não serão analisadas, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocoladas em desacordo com as normas procedimentais, sem exceção a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. Nesse sentido, deixo de analisar as petições de fls. 66268, 67033, 67052, 67431, 67754, 67882 e 68266. 10 PETIÇOES DE CREDORES APRESENTANDO ADESÃO/OPÇÃO DE PAGAMENTO e INFORMANDO O NÚMERO DA CONTA PARA PAGAMENTO: ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Desnecessária qualquer decisão a respeito. Observo que a obrigação de adimplemento do crédito, organização do fluxo informacional dos dados bancários e opções de recebimento é exclusiva das RECUPERANDAS. Ademais, o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL aprovado disponibilizou anexo (nº I) para ser preenchido, como também apresentou e-mail específico para direcionamento, qual seja: credoresrj@uniesp.edu.br, cujo endereço eletrônico é de competência exclusiva das RECUPERANDAS, sendo desnecessário apresentar a opção nos autos, visto que apenas tumultua o andamento e análise do processo. 11 PETIÇOES DE CREDORES informando cessão de crédito: ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Desnecessária qualquer decisão a respeito. 12 - PETIÇÕES DE CREDORES solicitando a alteração da contagem dos prazos para exercício de OPÇÃO de pagamento: considerando o julgamento do agravo de instrumento nº 2368887-89.2024.8.26.0000, os prazos deverão ser contados em dias úteis. Nesse sentido: (...) Tudo somado, em relação à Cláusula 6.4.1 do plano aprovado e homologado, determina-se, então, sejam consideradas as opções realizadas pelos titulares de créditos quirografários em até 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da decisão homologatória do plano, com a ressalva acima indicada. Segue, ainda, a ementa do V. Acórdão, para conhecimento dos credores e demais interessados: Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da assembleia de credores Relativização - Jurisprudência - Exame concreto das cláusulas Crédito quirografário de até vinte mil reais - Necessidade do exercício de opção pelos credores no prazo de cinco dias contados da própria homologação - O texto da cláusula gera uma grave incerteza quanto ao término do prazo de cinco dias, cuja exiguidade potencializa, simultaneamente, em contraste com as exigências ditadas pela boa fé, o surgimento de uma verdadeira armadilha - Para evitar seja consolidada uma invalidade, é preciso aplicar a regra do caput do art. 189 da Lei 11.101, remetendo a hipótese concreta ao art. 224, caput do atual CPC, até porque a contagem do prazo está vinculada a um ato processual - Deságio e prazo de pagamento em consonância com a realidade financeira das recuperandas -Homologação mantida, com ressalva - Recurso parcialmente provido. Essa decisão de aplica à todos os credores na mesma situação cláusula 6.4.1. Deste modo, como o prazo de adesão previsto no plano de recuperação judicial é de cinco dias a contar da decisão que homologou o plano (DECISÃO de fls. 51406), e considerando que a DECISÃO foi publicada no dia 13/11/2024 certidão de fl. 51185, o prazo para adesão teve início no dia 14/11/2024, com término em 22/11/2024 (sexta-feira). Os termos de adesão/opções de pagamento apresentados a partir do dia 23/11/2024 (sábado) serão considerados intempestivos, incidindo as cláusulas 6.4.4 e 6.5.5 do plano aprovado e homologado. 13 - PETIÇÕES DE CREDORES informando o atraso injustificado na data do início do pagamento: os prazos deverão ser contados na forma indicada e aprovada pelos credores no plano de recuperação judicial. 14 Fl. 63883 petição da credora Girleide Sousa. Manifestaram-se as Recuperandas a fl. 66601. DECIDO. Conforme esclarecido pelas Recuperandas, considerando que a adesão foi realizada somente no dia 24/02/2025, ou seja, de forma intempestiva, não há que se falar em pagamento equivocado pelas Recuperandas, pois incide a cláusula 6.4.4 do plano que assim prevê: 6.4.4. O credor que não apresentar sua opção de pagamento dentro do prazo assinalado terá seu crédito adimplido na forma da opção III. Portanto, indefiro o pedido, eis que o crédito deverá ser quitado com a aplicação da cláusula 6.4.4 do plano aprovado e homologado. 15 PETIÇÕES DE DIVERSOS CREDORES: - Fl. 64068 petição de Dayse Santos; - Fl. 64087 Maria Tozato; - Fl. 64752 Fabiana Oliveira; - Fl. 65324 Sauria Lima; - Fl. 65393 Regimara Leal; - Fl. 65397 Deivid Souza; - Fl. 65600 Rosana Silva; - Fl. 65601 Antonio Geraldo; - Fl. 65603 Francisleine Lopes; - Fl. 65617 Ellinton e outros; - Fl. 65690 Naísa Dias. Manifestaram-se as Recuperandas a fl. 66601. DECIDO. Conforme esclarecido pelas Recuperandas, em relação à petição de fls. 65617, formulada pelos credores ELLINTON BRITO SILVA SENSSULIN, HERCULES PEREIRA DASILVA JUNIOR, ISAIAS FERREIRA DA SILVA, IVANY MARIA DOSSANTOS, NILDA LELÉS DE SOUZA e RENATA TEIXEIRA CARDAMONIGALANI, as Recuperandas utilizam-se deste petitório para anexar os comprovantes de pagamento dos boletos. Ademais, em relação às petições de fls. 65600, 65601, 65603, 65690 e 65727, formuladas por HOSANA CRISTINA MENDONÇA DA SILVA, ANTONIO CARLOS GERALDOFRANCISLAINE APARECIDA GODOI LOPES, NAISA FERNANDA SILVA DIAS e EVA LUISA ZUQUERMALIO, as Recuperandas informaram que referidos credores constaram nas planilhas apresentadas anteriormente nos autos, no entanto, mesmo com autorização deste D. Juízo Recuperacional, as Instituições Financeiras (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) não permitiram que os credores aderissem ao desenrola fies. Portanto: ( i ) servirá cópia desta DECISÃO como ofício ao Banco do Brasil para que autorize o Antônio Carlos Geraldo (CPF 094.003.258-94) a participar do programa desenrola fies, emitindo o boleto com o respectivo desconto para pagamento à vista, encaminhando-o diretamente ao e-mail desenrolafies.rj@uniesp.edu.br, sob pena de fixação de multa por descumprimento; ( ii ) servirá cópia desta DECISÃO como ofício à Caixa Econômica Federal para que autorize as credoras HOSANA CRISTINA MENDONÇA DA SILVA (CPF 153.293.538-23), EVA LUISA ZUQUERMALIO (CPF 368.466.838-95), FRANCISLAINE APARECIDA GODOI LOPES (CPF 400.995.318-79) e NAÍSA FERNANDA SILVA DIAS (CPF 404.105.318-80) a participarem do Programa Desenrola Fies, emitindo os boletos com os respectivos descontos para pagamento à vista, encaminhando-os ao e-mail desenrolafies.rj@uniesp.edu.br, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Por fim, em relação às petições de fls. 64068, 64087, 64752, 65324, 65393 e 65398, formuladas por DAYSE REGINA MORAIS DOS SANTOS, MARIA LUCIA ORNELAS CHAVES TOZATO, FABIANA OLIVEIRA, ALESSANDRA KARINA CASAGRANDE RAMOS LIMA, REGIMARA GARCIA LEGAL E DEIVIDI LUIZ DE SOUZA, as Recuperandas esclareceram que os credores não aderiram ao programa desenrola fies dentro do prazo (31/12/2024), tampouco apresentaram justificativa para a não adesão, que pudesse fundamentar eventual pedido de expedição de ofício a este d. Juízo Recuperacional. 16 Fl. 64322 petição da credora KARINA CHRISTOFALO VIETTI solicitando a transferência dos valores depositados nestes autos (bloqueados) ao processo de origem nº. 0003651-38.2022.8.26.0400, conforme determinação do Juízo da 2ª. Vara Cível da Comarca de Olímpia/SP, em razão do julgamento do Agravo de Instrumento nº. 2288869-81.2024.8.26.0000: aguarde-se julgamento do RECURSO ESPECIAL informado a fl. 66601. 17 Fl. 64326 - petição da credora KARINA CHRISTOFALO VIETTI solicitando a transferência dos valores depositados nestes autos (bloqueados) ao processo de origem nº. 0003148-17.2022.8.26.0400, conforme determinação do Juízo da 2ª. Vara Cível da Comarca de Olímpia/SP, em razão do julgamento Agravo de Instrumento nº. 2288869-81.2024.8.26.0000: aguarde-se julgamento do RECURSO ESPECIAL informado a fl. 66601. 18 Fl. 65354 embargos de declaração apresentados por Clicia Nascimento e outros: conheço e rejeito, pois com caráter infringente ao julgado, o que é vedado. 19 PETIÇÕES DE CREDORES alegando inadimplemento Referente às petições de fls. 64900, 65204, 65234, 65238, 65266, 65274, 65275, 65276, 65314, 65319, 65331, 65332, 65337, 65339, 65343, 65344, 65356, 65363, 65365, 65370, 65383, 65387, 65389, 65391, 655997 e 65694: observo que os esclarecimentos foram prestados a fl. 66601. Ciência aos interessados. 20 Fl. 65786 - petição de JOZERALDO PINHEIRO SANTOS e outros informando a interposição de Agravo de Instrumento nº 2170364-97.2025.8.26.0000: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações. 21 Fl. 65795 - e-mail recebido da Vara do Trabalho de Penápolis encaminhando sentença e ofício expedidos no processo nº 0010915-82.2023.5.15.0124 para providências: oficie-se em resposta, informando que para habilitações/impugnações/retificações de crédito, deverá ser observado o quanto indicado no regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. 22 Fl. 65824 malote digital recebido da 2ª Vara de João Pessoa encaminhando, para conhecimento, a ata de audiência proferida no processo 0066800-90.1998.5.13.0002 (reclamante: Carlos Alberto Pessoa Costa), solicitando a retificação da habilitação do crédito passando a constar o valor de R$65.000,00: oficie-se em resposta, informando que para habilitações/impugnações/retificações de crédito, deverá ser observado o quanto indicado no regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. 23 Fl. 65829 petição das Recuperandas informando que foi realizado em 03/06/2025 o pagamento dos créditos referente ao mês de maio/2025 que se encontrava em atraso: ciência à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados. 24 - Fl. 66447 petição da Administradora Judicial apresentando relatório mensal de atividades referente a abril de 2025: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 25 Fl. 65540 - malote digital recebido da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa encaminhando ofício e ata de audiência expedidos no processo nº 0136800-43.1997.5.13.0005, solicitando a habilitação de crédito em favor de Severina Araujo dos Santos no valor de R$85.500,00 e no valor de R$16.500,00 em favor de seu procurador, Paulo Leite da Silva: oficie-se em resposta, informando que para habilitações / impugnações / retificações de crédito, deverá ser observado o quanto indicado no regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. 26 Fl. 65564: e-mail recebido do Juizado Especial Federal de Araçatuba encaminhando decisão proferida no processo nº 0002698-17.2016.4.03.6331 informando que homologou os cálculos de liquidação elaborados pela parte autora, Bruna Dias dos Santos, intimando ainda a parte autora que comprove o protocolo de requerimento de habilitação de crédito junto ao RJ: oficie-se em resposta, informando que para habilitações / impugnações / retificações de crédito, deverá ser observado o quanto indicado no regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. 27 Fl. 66575 - petição do credor JOZERALDO PINHEIRO SANTOS solicitando que seja considerado nulo os parágrafos 1º e 2º da clausula oitava, determinando que a devedora assuma de forma imediata a quitação do financiamento: manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial, no prazo sucessivo de 15 dias. 28 PETIÇÕES DE CREDORES INFORMANDO PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO Fl. 65800 - petição dos credores FELIPE MOREIRA MARTINS e outros, informando que o Plano de Recuperação não está sendo cumprido uma vez que houve o depósito em maio/2025 no valor de R$24.76, importância muito aquém da que foi habilitada manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial, no prazo sucessivo de 15 dias. Também foram apresentadas reclamações a fl. 67426 e 68266. 29 Fl. 66589 - e-mail recebido da 1ª Câmara de Direito Empresarial comunicando Acórdão (sem trânsito em julgado) proferido no Agravo de Instrumento nº 2057956-66.2025.8.26.0000 que negou provimento ao recurso, devendo se aguardar o julgamento do recurso especial ref. o AI 2283559-94.2024.8.26.0000: cumpra-se o V. Acórdão. Ciência aos interessados. 30 Fl. 66832 - e-mail recebido da 1ª Câmara de Direito Empresarial comunicando resultado de julgamento do Agravo de Instrumento nº 2089725-92.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso (sem trânsito em julgado): cumpra-se o V. Acórdão. Ciência aos interessados. 31 Fl. 68853 - petição das Recuperandas comunicando que nos dias 11, 12 e 13 de junho foi realizado o pagamento dos credores, conforme cronograma previsto para o mês de junho. Informam ainda que houve tentativa de pagamento à credora Tânia Regina da França, porém não foi possível devido a dados incorretos: ciência à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados. 32 Fl. 66969 - petição de DEIVIDI LUIZ DE SOUZA informando a negativa do Banco do Brasil e solicitando novamente inclusão de seu nome para que seja possível imprimir boleto para quitação do FIES: manifestem-se as Recuperandas, em 15 dias. 33 Fl. 66981 - e-mail recebido da 1ª Câmara de Direito Empresarial comunicando resultado de julgamento (sem trânsito em julgado) do Agravo de Instrumento nº 2089828-02.2025.8.26.0000 (Rejiane Rocha Almeida x Recuperandas), que negou provimento ao recurso, eis que a manifestação se encontra extemporânea (ref. contagem de prazo para apresentação da opção de pagamento): cumpra-se o V. Acórdão. Ciência aos interessados. 34 Fl. 66991 - e-mail recebido da 1ª Câmara de Direito Empresarial comunicando resultado de julgamento (sem trânsito em julgado) do Agravo de Instrumento nº 2089666-07.2025.8.26.0000 (Bruno Hipólito x Recuperandas), que negaram provimento ao recurso, eis que a manifestação se encontra extemporânea (ref. contagem de prazo para apresentação da opção de pagamento): cumpra-se o V. Acórdão. Ciência aos interessados. 35 Fl. 67001 - e-mail recebido da 1ª Câmara de Direito Empresarial comunicando resultado de julgamento (sem trânsito em julgado) do Agravo de Instrumento nº 2089766-59.2025.8.26.0000 (Lucilene Aparecida Costas Freitas x Recuperandas), que negaram provimento ao recurso, eis que a manifestação se encontra extemporânea (ref. contagem de prazo para apresentação da opção de pagamento): cumpra-se o V. Acórdão. Ciência aos interessados. 36 Fl. 67011 - e-mail recebido da 1ª Câmara de Direito Empresarial comunicando resultado de julgamento (sem trânsito em julgado) do Agravo de Instrumento nº 2089875-73.2025.8.26.0000 (Saimon Santos Pereira x Recuperandas), que negaram provimento ao recurso, eis que a manifestação se encontra extemporânea (ref. contagem de prazo para apresentação da opção de pagamento): cumpra-se o V. Acórdão. Ciência aos interessados. 37 Fl. 67021 - e-mail recebido da 1ª Câmara de Direito Empresarial comunicando resultado de julgamento (sem trânsito em julgado) do Agravo de Instrumento nº 2090768-64.2025.8.26.0000 (Stefani Moura Santos Conceição x Recuperandas), que negaram provimento ao recurso, eis que a manifestação se encontra extemporânea (ref. contagem de prazo para apresentação da opção de pagamento): cumpra-se o V. Acórdão. Ciência aos interessados. 38 Fl. 67045 - petição das Recuperandas solicitando a reconsideração do item 31 da decisão de fls. 65750: 31 Fl. 65205 petição dos credores Douglas Schmidt e outros, solicitando a concessão da tutela, determinando que o Banco do Brasil autorize a adesão dos credores do Programa Desenrola FIES. Manifestaram-se as Recuperandas a fl. 65315 e a Administradora Judicial a fl. 65374. DECIDO. É certo que os requerentes não aderiram ao programa até a data limite, encerrado em 2024, contudo, a alegação de que havia instabilidades sistêmicas e divergências de informações, além de falta de careza operacional na condução da adesão, é fator a ser levado em consideração, e justifica a antecipação da tutela. Nesse sentido ainda as decisões para expedição de ofício ao BANDO DO BRASIL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para ajustes referentes a terceiros interessados, conforme decidido nesta mesma peça processual. Portanto, defiro o pedido de fl. 65205, para que seja estendido aos requerentes DOUGLAS OLIVEIRA COSTA SCHMIDT, CPF nº 386.708.598-66; ÉRICA VIEIRA RODRIGUES, CPF nº 369.065.268-55; FÁBIO LOIOLA MAIA, CPF nº 390.141.338-39; FERNANDA GAMBINI DOS SANTOS, CPF nº 422.033.348-78; MARGARIDA GONÇALVES DE FREITAS FELIX, CPF nº 040.853.228-93; WILSON NASCIMENTO DA SILVA, CPF nº 410.668.738-01; e YASMIN NAIARA DE OLIVEIRA, CPF nº 408.599.498-00, por 30 dias, o prazo para adesão dos credores do Programa Desenrola FIES. Servirá esta DECISÃO como mandado, a ser encaminhado pelos interessados ao BANCO DO BRASIL, comprovando-se nos autos, em 10 dias. DECIDO. Razão assiste às Recuperandas, visto que o Programa Desenrola Fies foi encerrado em 31/12/2024, enquanto a manifestação dos Credores, alegando a impossibilidade de adesão, somente foi apresentada em 21/05/2025, ou seja, cinco meses após o término do Programa Desenrola Fies. Este lapso temporal é muito importante e não foi objeto de observação por este Juízo no momento da decisão de fl. 65750. Ademais, em casos semelhantes, foi aplicado o entendimento previsto no Plano de Recuperação Judicial, especificamente na Cláusula 8.2, parágrafo 2º, razão pela qual reconsidero o item 31 da decisão de fl. 65750, indeferindo o pedido dos credores Douglas Schmidt e outros formulado na petição de fl. 65205, reconhecendo-se a impossibilidade de pagamento do financiamento estudantil aos credores Douglas Oliveira Costa Schmidt, Erica Vieira Rodrigues, Fabio Loiola Maia, Fernanda Gambini dos Santos, Margarida Gonçalves de Freitas Felix, Wilson Nascimento da Silva e Yasmin Naiara de Oliveira, diante da inércia destes no cumprimento das obrigações estipulados no plano de recuperação judicial. Fica, portanto, indeferido também o pedido de fl. 67453. Oficie-se, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2191206-98.2025.8.26.0000, informando a reconsideração do item 31 da decisão de fl. 65750. 39 - Fl. 67390 - e-mail recebido da 1ª Câmara de Direito Empresarial encaminhando acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2361759-18.2024.8.26.0000 que deu parcial provimento ao recurso determinando o afastamento da desoneração dos coobrigados: cumpra-se o V. Acórdão. Ciência aos interessados. 40 PETIÇÕES DE CREDORES solicitando reabertura do prazo para adesão ao PROGRAMA DESENROLA FIES por problemas no sistema ou dificuldades de cadastro fls. 67428 e 68765. DECIDO. Conforme reiteradamente decidido, o plano de recuperação judicial, aprovado e homologado, em sua cláusula oitava, dispõe acerca das obrigações de pagamento do fies dos alunos beneficiários do programa "uniesp paga" e que tiveram reconhecido o direito judicial à restituição. O plano traz a obrigatoriedade das Recuperandas em efetuar o pagamento dos boletos dos alunos que aderirem ao programa desenrola fies, instituído pela resolução n.º 59 de 23 de maio de 2024 pelo Comitê Gestor do FIES, sempre na melhor opção de pagamento à vista disponível. Deveria o credor ter aderido ao programa no prazo previsto, sob pena de impossibilidade do pagamento. Portanto, indefiro o pedido de restituição do prazo para adesão ao Programa Desenrola FIES. 41 Fl. 67473 e seguintes e-mails recebidos da 1ª Câmara de Direito Empresarial informando julgamento, com trânsito em julgado, dos Agravo de Instrumento nº 2057439-95.2024.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2057445-05.2024.8.26.0000 e Agravo de Instrumento nº 2368565-69.2024.8.26.0000: cumpra-se o V. Acórdão. Ciência aos interessados. 42 Fl. 67737 - malote digital recebido da 2ª Vara de João Pessoa encaminhando ata de audiência proferida no processo nº 0070800-02.1999.5.13.0002 solicitando habilitação de crédito em favor de Solange da Silva Batista no valor de R$69.000,00: oficie-se em resposta, informando que para habilitações/impugnações/retificações de crédito, deverá ser observado o quanto indicado no regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. 43 Fl. 67799 - petição das Recuperandas solicitando a exclusão da anotação de penhora no rosto dos autos com relação a credora Danielle de Oliveira Zeiner. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 68884. DECIDO. Restou demonstrado e incontroverso que o crédito perquirido no cumprimento de sentença nº 0002481-64.2021.8.26.0562 é sujeito a presente recuperação judicial, até mesmo porque a credora concorda com os valores principais apurados nos cálculos apresentados. Sendo concursal, está sujeito aos efeitos desta recuperação judicial, logo, não é possível a penhora no rosto destes autos referente a crédito concursal. Portanto, defiro a exclusão da anotação de penhora no rosto dos autos com relação a credora Danielle de Oliveira Zeiner caso tenha ocorrido. Certifique-se. Deverão as Recuperandas comunicar o teor desta DECISÃO ao DD. Juízo que determinou a penhora, servindo cópia desta DECISÃO como ofício. 44 Fl. 67807 - petição de LEONARDO OLIVEIRA SANTOS e MARIA HARUE MASSUDA juntando procuração para habilitação de seu procurador nos autos: ao DD. Advogado da parte, para informar os dados necessários ao cadastro no sistema SAJ, pois o documento de fl. 67808 está ilegível. 45 Fl. 67812 - malote Digital recebido da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais de Santa Catarina encaminhando documentos expedido no processo nº 0302271-64.2018.8.24.0023, solicitando o envio de guia de depósito para realização de transferência de valores: atenda-se. 46 - Fl. 67872 - petição do Banco do Brasil S/A solicitando o recebimento da manifestação de fls.67878 informando relação de alunos que os financiamentos se encontram liquidados com o banco, relação que foram autorizados a adesão ao programa desenrola FIES e impossibilidade de expedição de novos boletos em alguns casos: ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial e aos interessados. 47 - Fl. 68884 petição da Administradora Judicial com planilha discriminada dos recursos de agravo de instrumento apresentados nestes autos, com o andamento atualizado: ciência aos interessados. 48 - Fl. 68892 - malote digital recebido da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba encaminhando ata de audiência referente processo nº 0011172-42.2015.5.15.0010, solicitando ainda a habilitação nos autos no valor de R$193.576,37 (R$167.818,05 em favor de Orlando Bagni Junior e R$ 25.758,32 em favor de seu procurador Camila Rafacho Marques Carvalho): oficie-se em resposta, informando que para habilitações/impugnações/retificações de crédito, deverá ser observado o quanto indicado no regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. 49 - Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 50 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 51 Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 52 Intimem-se. - ADV: MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR (OAB 384329/SP), PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR (OAB 384329/SP), RICARDO COLOMBARI (OAB 383115/SP), CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO (OAB 384361/SP), JANE REGINA FAVERO CAMARGO (OAB 380957/SP), PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR (OAB 384329/SP), PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR (OAB 384329/SP), PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR (OAB 384329/SP), PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR (OAB 384329/SP), PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR (OAB 384329/SP), RAPHAEL RIBEIRO (OAB 384507/SP), JANE REGINA FAVERO CAMARGO (OAB 380957/SP), JANE REGINA FAVERO CAMARGO (OAB 380957/SP), ANDRE EDUARDO DETZEL (OAB 377782/SP), IVONE MARIA DOS SANTOS (OAB 380477/SP), THIAGO TAKEO TOYOSHIMA (OAB 380176/SP), THIAGO TAKEO TOYOSHIMA (OAB 380176/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO 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  6. Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 36) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  7. Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 38) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  8. Tribunal: TJPR | Data: 16/07/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 62) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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