Jemima Sartori

Processos do Advogado

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2. Processo 00074334120248160148
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 51) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 00002073520248160099
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 80) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00074334120248160148
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0007433-41.2024.8.16.0148   Vistos, etc.. Segundo entendimento firmado pela jurisprudência atual, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa. (STJ. 4ª Turma. REsp 1286273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021). Passo, portanto, à análise quanto à distribuição do ônus probatório. Aplica-se o CDC à relação estabelecida entre a ré (CDC, art. 3º) e a(s) pessoa(s) física(s) destinatária(s) dos serviços prestados (CDC, art. 2º). A incidência do microssistema consumerista implica na inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), na medida em que o cliente pessoa física é flagrantemente hipossuficiente técnica e economicamente em relação à ré, além de, não bastasse, haver verossimilhança no pedido inicial. Diante disso, a fim de evitar eventuais arguições de nulidade, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir em casual instrução, atentando para a inversão do ônus da prova ora determinada. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, 14 de abril de 2025. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito
5. Processo 00030586020258160148
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 33) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00009861320248160156
   Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000986-13.2024.8.16.0156 Processo:   0000986-13.2024.8.16.0156 Classe Processual:   Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   13/06/2024 Polo Ativo(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s):   Carlos Fabio da Cunha Vitor FABRICIO VIANA JACOB JHONATAN ANTUNES DOS REIS DESPACHO 1. Analisando os autos, verifica-se que houve a renúncia de mandato da advogada (mov. 104.1), INTIME-SE a parte WAGNER DIAS DE ARAÚJO para eventual constituição de novo advogado. 2. Intime-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito
7. Processo 00088182420248160148
   Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729508 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br   Processo:   0008818-24.2024.8.16.0148 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Data da Infração:   24/10/2024 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s):   GILBERTO ALVES DA CUNHA JUNIOR SENTENÇA Versam os presentes autos sobre a prática de eventual delito de exercício ilegal de profissão ou atividade, tipificado no artigo 47 da Lei 3.688/41, praticado, em tese, por GILBERTO ALVES DA CUNHA JUNIOR. A proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público foi aceita, conforme mov. 31.1. Decido. Considerando que o autor do fato aceitou a proposta de transação penal, Homologo por sentença a transação feita entre o Ministério Público e a GILBERTO ALVES DA CUNHA JUNIOR, como incurso nas sanções do artigo 47 da Lei 3.688/41. Em atenção aos Ofícios Circulares nº 135/2017, 150/2017, 151/2017 e 78/2018 da Corregedoria Geral da Justiça e para fins do artigo 22, §1º da Lei 8.906/94, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado(a) OAB 105823N-PR - JEMIMA SARTORI nomeado(a) por este Juízo para acompanhar o réu na audiência preliminar em R$ 493,78 (quatrocentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), conforme tabela aprovada pela Resolução Conjunta nº 015/2019 e atualizada pela Resolução de Diretoria nº 01/2023, devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública. Expeça-se a devida certidão de honorários. Registre-se. Aguarde-se cumprimento Diligências Necessárias.   Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito
8. Processo 00014475920248160099
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 32) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 00:00 ATÉ 25/07/2025 23:59 (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.