Evelin Mara Krachinski Elias

Processos do Advogado

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2. Processo 00192365920208160019
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 252) DECORRIDO PRAZO DE MARLI APARECIDA DOS SANTOS (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 00054945920238160019
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 07129215419948260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0712921-54.1994.8.26.0100 (583.00.1994.712921) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Credicon Administração de Consórcios S/c Ltda - Credicon Administração de Consórcios S/c. Ltda. - Alfredo Luiz Kugelmas - Osmar Bocci e outros - Valdir Lola de Almeida - - Warrington Wacked Junior - - Nivaldo Bueno da Silva - - Espólio de Manoli Efeiche e outros - Aderci Sebastião dos Santos Marques - - Ginez Galvez Flores - - Jair Pupim e outros - Vistos. 1. Fls. 8860/8863: último pronunciamento judicial, que (i) homologou o Quadro Geral de Credores constante às fls. 8845/8859; (ii) determinou ao Cartório a unificação das contas judiciais identificadas pelo síndico; (iii) fixou honorários do síndico em 4% dos valores arrecadados, do perito contador Vanderlei Masson dos Santos em 35% dos honorários do síndico, e do perito avaliador Alfredo Soares em R$ 6.000,00; (iv) determinou ao síndico a apresentação da conta de rateio parcial no prazo de 15 dias após unificação das contas; e (v) estabeleceu prazo de 10 dias para eventuais impugnações dos credores. 2. Conta de liquidação e impugnações 2.1. Em atendimento ao comando da última decisão para posterior elaboração de rateio, os seguintes credores apresentaram seus dados bancários e/ou regularizaram a representação processual: Valdir Lola de Almeida (fl. 8864); Nivaldo Bueno da Silva (fls. 8870/8871); Jair Pupim (fls. 8874/8875 e 8913); Claudinei Bolletta (fl. 8910); Aparecida Cazarin Braga, que também solicitou a retificação de seu nome no QGC de "Aparecida Gazabarin Braga" para "Aparecida Cazarin Braga" (fl. 8897/8898). O cartório certificou a expedição de MLE nº 20250407121326054088 para unificação das contas/depósitos judiciais identificadas pelo síndico (fl. 8873). Por ato ordinatório, foi informado que o síndico deveria providenciar conta de liquidação com base no saldo atual de capital de R$ 1.104.223,44, com acréscimos legais a partir de 10/04/2025 (fl. 8877). O síndico informou que enviou os autos ao perito contador para elaboração da conta de liquidação, tendo este requerido prazo de 10 dias para elaboração (fl. 8881). Por ato ordinatório, foi concedido o prazo de 10 dias ao perito contador para elaboração da conta de liquidação (fl. 8882). O síndico apresentou conta de liquidação elaborada pelo perito contador e requereu a intimação dos credores, falida e MP para manifestação no prazo legal, bem como, após a homologação da conta, a abertura de prazo de 15 dias para apresentação de dados bancários pelos credores (fl. 8883). Por ato ordinatório, foi dada ciência aos interessados da conta de liquidação às fls. 8884/8896, estabelecendo prazo de 10 dias para manifestação, após o que seria oportunizada vista ao MP (fl. 8902). Ato para intimação da União Federal acerca do ato ordinatório de fl. 8902 (fl. 8903). José Milton Santos de Santana impugnou a conta de liquidação de fls. 8884/8896, alegando que ela não incluiu seu crédito, apesar de já constar do quadro geral de credores, requerendo retificação da planilha pelo síndico (fl. 8908). A União manifestou ciência da conta de liquidação (fl. 8914). Nivaldo Bueno da Silva apresentou impugnação à conta de liquidação, argumentando que não foram indicados os créditos trabalhistas, violando o inciso I do artigo 83 da Lei 11.101/2005 com a redação da Lei 14.112/2020, que determina preferência aos créditos trabalhistas no rateio inicial, requerendo retificação da conta (fls. 8915/8917). Foi certificado o decurso do prazo para manifestação acerca da conta de liquidação (fls. 8918). O MP requereu intimação do síndico para manifestação acerca das impugnações apresentadas pelos referidos credores (fls. 8921/8924). 2.2. Primeiramente, ao síndico para que anote o nome correto indicado pela credora Aparecida Cazarin Braga às fls. 8897/8898. 2.3. Ato contínuo, indefiro as impugnações dos credores trabalhistas, apresentadas às fls. 8908 e 8915/8917, uma vez que os pagamentos seguem o rito falimentar, sendo certo que os créditos referentes às restituições devem ser quitados antes dos créditos trabalhistas. Somente caso haja saldo após a quitação integral das restituições será efetuado novo rateio alcançando as próximas classes de credores. 2.4. No mais, e à míngua de outras impugnações, homologo a conta de liquidação apresentada pelo síndico dativo às fls. 8886/8896, autorizando o início dos pagamentos. (a) Desde já, em sendo o caso, autorizo a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos aos síndicos que atuaram neste processo, de acordo com os valores constantes da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que realize o pagamento. Os honorários do síndico atual deverão ser levantados na proporção de 60% (sessenta por cento). Os outros 40% (quarenta por cento) serão levantados ao final, quando da sentença de encerramento da falência. (b) Havendo créditos de sua titularidade, intime-se a União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, caso ainda não o tenha feito, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A, solicitando a transferência da quantia devida, indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. (c) Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas outorgadas após 01/01/2023 - juntadas nestes autos principais. Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Sem prejuízo, forneçam os patronos daqueles que contemplados na conta de rateio homologada, também no prazo de 10 (dez) dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico. (d) O síndico, por sua vez, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias (contados do fim do prazo dos credores), deverá apresentar petição nos autos, referente ao pagamento dos credores, no formato de tabela, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança. Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. A presente decisão servirá como ofício para que, a qualquer tempo, o síndico realize o protocolo desta acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos, bem como informe sobre eventuais estornos de valores. No caso de estornos, a instituição bancária deverá informar o nome do beneficiário, o valor estornado, o motivo do estorno, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. (e) Após os pagamentos, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve e relacione os credores que não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia). Os autos deverão vir conclusos antes da expedição do edital, para saneamento de eventuais pendências. 3. Andamento processual de Ações da Massa Falida 3.1. O síndico apresentou relatório da Ação Civil Pública nº 0070644-95.2019.8.26.0100 e requereu que seja declarado o pedimento dos veículos que não foram localizados. Ademais, reiterou que as pendências da presente falência são: arbitramento dos honorários do síndico, resolução do cumprimento de sentença nº 0070644-95.2019/0100 (busca de ativos dos sócios administradores), e elaboração da conta de liquidação (fls. 8733/8734). Sobreveio decisão que determinou o reconhecimento do perdimento dos veículos, uma vez que não encontrados para arrecadação e suspendeu o feito pelo prazo de 3 (três) meses, ressaltando que, findo o período, o síndico deverá apresentar relatório sobre o atual andamento do Cumprimento de Sentença nº 0070644-95.2019.8.26.0100 (única expectativa de crédito) (fls. 8733/8734). O síndico requereu a juntada de relatório, pertinente ao Cumprimento de Sentença, para conhecimento das partes (fls. 8764). O Juízo determinou a suspensão da falência por mais 6 meses, ressaltando que a única expectativa de ativo é fruto do Cumprimento de Sentença n° 0070644-95.2019.8.26.0100 (fls. 8772/8773). No tocante à Ação Civil Pública, processo nº 0709084-88.1994.8.26.0100, o síndico comunicou que o Recurso Especial nº 1987579/SP encontra-se atualmente concluso para decisão do Ministro Dr. Carlos Cini Marchionatti desde 10/12/2024, permanecendo, portanto, pendente de julgamento definitivo. Relativamente ao Cumprimento de Sentença, processo nº 0070644-95.2019.8.26.0100, informou que, até o presente momento, não se verificou qualquer modificação no cenário descrito no parecer acostado às fls. 8765/8766 (fl. 8838). Os credores e demais interessados foram intimados para ciência (fls. 8860/8863). 3.2. Ao síndico para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente nos autos atualização sobre o andamento das referidas ações. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), JANIO DAVANZO FARIAS PERES (OAB 266675/SP), WALDEMAR GONCALVES CAMBAUVA (OAB 31554/SP), MILTON ROSE (OAB 19536/SP), RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP), LUIZ ANTONIO ALONSO (OAB 264976/SP), RICARDO FILGUEIRAS ALFIERI (OAB 97611/SP), JOSE TANGO (OAB 15088/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JORGE MERCHED MUSSI (OAB 34694/SP), CARMEN CECILIA GASPAR (OAB 83501/SP), CELIA MARGARETE PEREIRA (OAB 95961/SP), ADEMAR GONZALEZ CASQUET (OAB 46821/SP), JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ (OAB 84950/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ARNALDO DE BARROS NETO (OAB 75329/SP), FABIO OLIVEIRA FILHO (OAB 75918/SP), NEUSA HADDAD REHEN (OAB 83276/SP), PAULO ROBERTO VAZ DE ALMEIDA (OAB 84754/SP), LUIS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 97123/SP), JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ (OAB 84950/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), FRANCISCO ALVES PEREIRA (OAB 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(OAB 20720/SP), LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), DARCIO MENDES (OAB 17514/SP)
5. Processo 00002860320258160059
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 32) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00002860320258160059
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 32) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00002860320258160059
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 32) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00002860320258160059
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 32) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.