Vinicius Messias Priotto

Processos do Advogado

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2. Processo 00002857020255090024
   Tribunal: TRT9 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI RORSum 0000285-70.2025.5.09.0024 RECORRENTE: JOICE CRISTIANE ANTUNES RECORRIDO: CHURRASCARIA ESTRELA DE PRATA EXECUTIVE - LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c7e57d proferida nos autos. Proferida a decisão de fl. 126, na qual se determinou o sobrestamento do processo, a autora opõe embargos declaratórios. Alega que há contradição/obscuridade na decisão, uma vez que não há "qualquer indício ou argumento referente à contratação da autora como pessoa jurídica autônoma" (fls. 128/129). Considera, assim, que o tema debatido nestes autos não se confunde com aquele debatido no Tema nº 1389 do E. STF, que se limitaria à questão da pejotização. Requer sejam sanado o vício, com o reexame da questão e retomada do regular processamento do feito. Analisa-se. No caso, a autora requereu, na inicial, o reconhecimento do vínculo de emprego. Alegou que trabalhou para a ré, como cozinheira, mas não teve sua CTPS anotada (fl. 4). Em contestação, a ré admitiu a prestação de serviços, mas afirmou que a autora "exerceu a função de freelance como auxiliar de cozinha" e era contratada por diárias (fl. 68). A alegação da ré consubstancia, portanto, a negação da subordinação jurídica própria da relação empregatícia e evidencia que, a seu ver, a relação era de trabalho autônomo, com contratação eventual.  Como expressamente indicou o Ministro Gilmar Mendes na decisão proferida nos autos de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603, "a discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros". Diante disso, a controvérsia, no caso, é justamente uma daquelas incluídas no amplo espectro das contratações civis que podem ser questionadas em juízo. Não há restrição a casos em que a contratação se deu por "pejotização". Não se olvida, ainda, que contratos podem ser escritos ou verbais, expressos ou tácitos. Não há, na decisão mencionada, qualquer restrição à limitação da suspensão aos feitos em que tenha sido apresentado um contrato escrito. Em todos os casos em que se discutir se a contratação, com contornos civis ou comerciais, é, na verdade, uma relação de emprego, será necessário aguardar a decisão do E. STF sobre a competência desta Justiça Especializada. Por todas essas razões, não há obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nega-se provimento. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos à suspensão, com todas as cautelas já determinadas anteriormente. CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. ODETE GRASSELLI Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHURRASCARIA ESTRELA DE PRATA EXECUTIVE - LTDA
3. Processo 00002804820255090024
   Tribunal: TRT9 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI RORSum 0000280-48.2025.5.09.0024 RECORRENTE: MICHELE ANTUNES DOS SANTOS RECORRIDO: CHURRASCARIA ESTRELA DE PRATA EXECUTIVE - LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f42d5e proferida nos autos. Proferida a decisão de fl. 118, na qual se determinou o sobrestamento do processo, a autora opõe embargos declaratórios. Alega que há contradição/obscuridade na decisão, uma vez que não há "qualquer indício ou argumento referente à contratação da autora como pessoa jurídica autônoma" (fls. 120/121). Considera, assim, que o tema debatido nestes autos não se confunde com aquele debatido no Tema nº 1389 do E. STF, que se limitaria à questão da pejotização. Requer sejam sanado o vício, com o reexame da questão e retomada do regular processamento do feito. Analisa-se. No caso, a autora requereu, na inicial, o reconhecimento do vínculo de emprego. Alegou que trabalhou para a ré, como cozinheira, mas não teve sua CTPS anotada (fl. 4). Em contestação, a ré admitiu a prestação de serviços, mas afirmou que a autora "exerceu a função de freelance como auxiliar de cozinha" e era contratada por diárias (fl. 67). A alegação da ré consubstancia, portanto, a negação da subordinação jurídica própria da relação empregatícia e evidencia que, a seu ver, a relação era de trabalho autônomo, com contratação eventual. Como expressamente indicou o Ministro Gilmar Mendes na decisão proferida nos autos de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603, "a discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros". Diante disso, a controvérsia, no caso, é justamente uma daquelas incluídas no amplo espectro das contratações civis que podem ser questionadas em juízo. Não há restrição a casos em que a contratação se deu por "pejotização". Não se olvida, ainda, que contratos podem ser escritos ou verbais, expressos ou tácitos. Não há, na decisão mencionada, qualquer restrição à limitação da suspensão aos feitos em que tenha sido apresentado um contrato escrito. Em todos os casos em que se discutir se a contratação, com contornos civis ou comerciais, é, na verdade, uma relação de emprego, será necessário aguardar a decisão do E. STF sobre a competência desta Justiça Especializada. Por todas essas razões, não há obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nega-se provimento. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos à suspensão, com todas as cautelas já determinadas anteriormente. CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. ODETE GRASSELLI Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE ANTUNES DOS SANTOS
4. Processo 00002804820255090024
   Tribunal: TRT9 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI RORSum 0000280-48.2025.5.09.0024 RECORRENTE: MICHELE ANTUNES DOS SANTOS RECORRIDO: CHURRASCARIA ESTRELA DE PRATA EXECUTIVE - LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f42d5e proferida nos autos. Proferida a decisão de fl. 118, na qual se determinou o sobrestamento do processo, a autora opõe embargos declaratórios. Alega que há contradição/obscuridade na decisão, uma vez que não há "qualquer indício ou argumento referente à contratação da autora como pessoa jurídica autônoma" (fls. 120/121). Considera, assim, que o tema debatido nestes autos não se confunde com aquele debatido no Tema nº 1389 do E. STF, que se limitaria à questão da pejotização. Requer sejam sanado o vício, com o reexame da questão e retomada do regular processamento do feito. Analisa-se. No caso, a autora requereu, na inicial, o reconhecimento do vínculo de emprego. Alegou que trabalhou para a ré, como cozinheira, mas não teve sua CTPS anotada (fl. 4). Em contestação, a ré admitiu a prestação de serviços, mas afirmou que a autora "exerceu a função de freelance como auxiliar de cozinha" e era contratada por diárias (fl. 67). A alegação da ré consubstancia, portanto, a negação da subordinação jurídica própria da relação empregatícia e evidencia que, a seu ver, a relação era de trabalho autônomo, com contratação eventual. Como expressamente indicou o Ministro Gilmar Mendes na decisão proferida nos autos de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603, "a discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros". Diante disso, a controvérsia, no caso, é justamente uma daquelas incluídas no amplo espectro das contratações civis que podem ser questionadas em juízo. Não há restrição a casos em que a contratação se deu por "pejotização". Não se olvida, ainda, que contratos podem ser escritos ou verbais, expressos ou tácitos. Não há, na decisão mencionada, qualquer restrição à limitação da suspensão aos feitos em que tenha sido apresentado um contrato escrito. Em todos os casos em que se discutir se a contratação, com contornos civis ou comerciais, é, na verdade, uma relação de emprego, será necessário aguardar a decisão do E. STF sobre a competência desta Justiça Especializada. Por todas essas razões, não há obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nega-se provimento. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos à suspensão, com todas as cautelas já determinadas anteriormente. CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. ODETE GRASSELLI Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHURRASCARIA ESTRELA DE PRATA EXECUTIVE - LTDA
5. Processo 00004800620255090008
   Tribunal: TRT9 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000480-06.2025.5.09.0008 RECLAMANTE: CLEVERTON COSTA ALVES RECLAMADO: 49.561.803 ANA CAROLINA MARQUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d92d499 proferido nos autos. Thais Baum Xavier - Técnica Judiciária Em 22 de julho de 2025. DESPACHO   Ante o requerimento da parte autora em #id:fa74195, redesigna-se a audiência Una (rito sumaríssimo) (PRESENCIAL) para o dia 15/10/2025 15:00, mantidas as cominações anteriores. As partes deverão trazer as testemunhas que pretendem ouvir independentemente de intimação, sob pena de preclusão, ou intimá-las na forma do art. 455 do CPC.  Intimem-se as partes. CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 49.561.803 ANA CAROLINA MARQUES DOS SANTOS
6. Processo 00004800620255090008
   Tribunal: TRT9 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000480-06.2025.5.09.0008 RECLAMANTE: CLEVERTON COSTA ALVES RECLAMADO: 49.561.803 ANA CAROLINA MARQUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d92d499 proferido nos autos. Thais Baum Xavier - Técnica Judiciária Em 22 de julho de 2025. DESPACHO   Ante o requerimento da parte autora em #id:fa74195, redesigna-se a audiência Una (rito sumaríssimo) (PRESENCIAL) para o dia 15/10/2025 15:00, mantidas as cominações anteriores. As partes deverão trazer as testemunhas que pretendem ouvir independentemente de intimação, sob pena de preclusão, ou intimá-las na forma do art. 455 do CPC.  Intimem-se as partes. CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEVERTON COSTA ALVES
7. Processo 00011856920255090245
   Tribunal: TRT9 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS ATSum 0001185-69.2025.5.09.0245 RECLAMANTE: NIKOLE DA LUZ NEIMA RECLAMADO: THUANY RODRIGUES COUCEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c26388 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As partes apresentaram a petição de ID 3641816, dando conta da composição havida no presente feito. A parte reclamante contatou o Juízo, por meio do Balcão Virtual disponibilizado pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, e aceitou os termos do acordo, ratificando-os (Id 052cdfe). Homologo o acordo nos termos em que foi celebrado para que produza seus legais e jurídicos efeitos, acolhendo a discriminação das verbas efetuadas pelas partes, as quais, por sua natureza indenizatória, não geram contribuições previdenciárias. Custas pelas reclamadas sobre o valor acordado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no importe de R$ 80,00 (oitenta reais), dispensadas na hipótese de cumprimento integral. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. Oportunamente, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se os autos. ROBERTO WENGRZYNOVSKI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THUANY RODRIGUES COUCEIRO - TARTUFO BRASIL COMPANY LTDA
8. Processo 00011856920255090245
   Tribunal: TRT9 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS ATSum 0001185-69.2025.5.09.0245 RECLAMANTE: NIKOLE DA LUZ NEIMA RECLAMADO: THUANY RODRIGUES COUCEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c26388 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As partes apresentaram a petição de ID 3641816, dando conta da composição havida no presente feito. A parte reclamante contatou o Juízo, por meio do Balcão Virtual disponibilizado pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, e aceitou os termos do acordo, ratificando-os (Id 052cdfe). Homologo o acordo nos termos em que foi celebrado para que produza seus legais e jurídicos efeitos, acolhendo a discriminação das verbas efetuadas pelas partes, as quais, por sua natureza indenizatória, não geram contribuições previdenciárias. Custas pelas reclamadas sobre o valor acordado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no importe de R$ 80,00 (oitenta reais), dispensadas na hipótese de cumprimento integral. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. Oportunamente, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se os autos. ROBERTO WENGRZYNOVSKI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NIKOLE DA LUZ NEIMA