Cibelle Rodrigues Machado Victal

Processos do Advogado

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2. Processo 00050086420258160129
   Tribunal: TJPR | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005008-64.2025.8.16.0129 Processo:   0005008-64.2025.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$60.606,02 Autor(s):   KATIA PEREIRA MARTINELLI LUIZ RENATO NASCIMENTO MARTINELLI Réu(s):   Banco do Brasil S/A VIVO S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pelo réu Banco do Brasil S/A (movs. 38.1 e 41.1), que busca prorrogar por 20 (vinte) dias o prazo originalmente fixado para cumprimento da decisão liminar proferida no mov. 16.1, a qual determinou, dentre outras medidas, a suspensão das cobranças referentes a valores contestados na fatura de cartão de crédito da autora e o depósito judicial de valores transferidos via PIX. A parte autora, em manifestação de mov. 42.1, informa o descumprimento da ordem judicial e requer a aplicação da multa fixada, além da imposição de novas medidas coercitivas. Pois bem. A alegação genérica de grande volume de demandas judiciais enfrentado pelo réu, embora compreensível no contexto da dimensão de sua atuação, não é, por si só, apta a justificar o descumprimento de decisão judicial. O princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º), citado pelo requerido, não pode servir de escudo para desobedecer às ordens judiciais válidas e fundamentadas, sobretudo diante da urgência reconhecida e da vulnerabilidade dos autores, vítimas de fraude. Ademais, os documentos juntados pela parte autora demonstram que as cobranças continuam sendo realizadas, havendo inclusive apontamento em cadastros restritivos de crédito, o que agrava o quadro de descumprimento e reforça a necessidade de imediata intervenção judicial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pelo Banco do Brasil S/A e RECONHEÇO o descumprimento da decisão liminar de mov. 16.1. Em consequência: a) DETERMINO a aplicação da multa diária fixada na decisão liminar, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar do 6º (sexto) dia após a intimação da decisão até o efetivo cumprimento; b) INTIME-SE novamente o Banco do Brasil S/A para que cumpra integralmente a decisão liminar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de majoração da multa, bem como imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §§ 2º e 4º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito
3. Processo 00050086420258160129
   Tribunal: TJPR | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 50) JUNTADA DE COMPROVANTE (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00050086420258160129
   Tribunal: TJPR | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 50) JUNTADA DE COMPROVANTE (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00004555220178160129
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000455-52.2017.8.16.0129   Processo:   0000455-52.2017.8.16.0129 Classe Processual:   Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$30.000,00 requerente(s):   SUDMAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, requerido(s):   CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC DIOGO ADRIANO MACIEL DADONA EDER CASTRO DO AMARAL JOSE LUIZ TAVARES MACHADO JOSÉ GOMES DA SILVA PAULI ELEONIR DA SILVA SANTOS ROBERTO CARLOS CARVALHO SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E REGIÃO Vistos. 1. Considerando a ausência de expedição de intimação pessoal à parte requerente, bem como os comprovantes negativos das tentativas de intimação dos requeridos, determino o cancelamento do ato designado, com posterior redesignação. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os endereços atualizados dos requeridos, a fim de viabilizar futuras intimações para comparecimento em audiência. 3. Apresentados os endereços ou petição nos autos, retornem conclusos para a redesignação do ato. 4. Ciência às partes. 5. Cumpra-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito
6. Processo 00004555220178160129
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 499) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00051515320258160129
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 12) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00051081920258160129
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 12) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.