Robert Pereira Veloso

Processos do Advogado

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2. Processo 00801463620258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 00093765020248160033
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009376-50.2024.8.16.0033 Processo:   0009376-50.2024.8.16.0033 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   24/08/2024 Vítima(s):   THIAGO HENRIQUE DA SILVA Autor do Fato(s):   ANA GABRIELA PRESTES BOHNN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA     1. Trata-se Termo Circunstanciado em epígrafe, instaurado inicialmente para apurar a suposta prática do delito de Ameaça (Art. 147, CP), tendo como autora do fato ANA GABRIELA PRESTES BOHNN e como vítima THIAGO HENRIQUE DA SILVA. O Ministério Público pugnou pela DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, posto que as condutas da noticiada podem configurar, em tese, os crimes de Ameaça (art. 147 do CP, por diversas vezes), Perseguição (art. 147-A do CP) e Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual (art. 216-B do CP). Ocorre que a soma das penas máximas previstas para ditos crimes ultrapassa o limite de 2 (dois) anos previsto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, que define a competência dos Juizados Especiais Criminais A defesa pugnou pela desconsideração do delito previsto no art. 216-B do Código Penal, posto que ausente os indícios mínimos da ocorrência do crime para o fim de que a competência seja fixada neste juizado. Em que pese a alegação da defesa, vislumbro que o delito cuja parte pretende a desconsideração se trata de ação penal pública incondicionada e, portanto, de iniciativa do Ministério Público. Assim, vejo que o pedido ministerial deve ser acolhido, porquanto a análise criteriosa apontou também a apuração do delito previsto no art. 216-B do Código Penal. 2. Deste modo, vejo que assiste razão ao representante do Ministério Público, porquanto a soma dos delitos praticados possui pena máxima que ultrapassam o patamar de 02 (dois) anos, sendo o Juizado Especial incompetente para processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95. 2.1. Ante o exposto, declino a competência à vara criminal deste Foro Regional. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Cumpra-se.  Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente.   LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito
4. Processo 00038073120258160034
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 43) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00038073120258160034
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 44) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00445768620258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 26) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/08/2025 00:00 ATÉ 15/08/2025 23:59 (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00035728720258160188
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 79) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00635377520258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 29/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/08/2025 00:00 até 29/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Criminal Processo: 0063537-75.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 4ª Câmara Criminal a realizar-se em 25/08/2025 00:00 até 29/08/2025 23:59, ou sessões subsequentes.