Tudo
Juliana De Castro Deus Munemori

Juliana De Castro Deus Munemori

Número da OAB: OAB/PR 114865

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 387
Total de Intimações: 463
Tribunais: TJPR, TJSP
Nome: JULIANA DE CASTRO DEUS MUNEMORI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 463 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: pg-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0035820-65.2024.8.16.0019 Processo:   0035820-65.2024.8.16.0019 Classe Processual:   Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal:   Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração:   25/11/2024       1. Deferidas medidas protetivas de urgência a E.S.F., em desfavor de A.F.J. (mov. 14.1). 2. Decisão de mov. 85.1 determinou a intimação da ofendida para indicar se as cautelares ainda se fazem necessárias, considerando a informação de possível revogação tácita por parte dela. 3. A requerente foi intimada (mov. 88.1), no entanto, quedou-se inerte. 4. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a revogação das medidas protetivas de urgência (mov. 93.1). 5. Pois bem. Cabe destacar que a ofendida foi devidamente advertida de que seu silêncio poderia fazer presumir desinteresse na continuação das cautelares. É de interesse da vítima responder às intimações do Juízo, a fim de indicar a necessidade de manutenção da tutela em seu benefício, e, se não o fez, presume-se a falta de interesse por parte dela na solução desta demanda, bem como a ausência de risco à sua pessoa. 6. Assim sendo, considerando a inércia da ofendida em indicar o interesse na manutenção da tutela, bem como os indícios da ocorrência de revogação tácita, revogo as medidas protetivas de urgência impostas a A.F.J.. 7. Expeça-se contramandado de fiscalização de medidas protetivas de urgência. Se, no caso, houver acompanhamento da Patrulha Maria da Penha, comunique-se a Guarda Municipal (via sistema Projudi ou, caso necessário, por e-mail ou outro meio). Revogo, também, o aplicativo do pânico, caso tenha sido concedido. 8. Deixo de determinar a intimação da ofendida acerca desta decisão, uma vez que, conforme acima exposto, ela foi cientificada de que, em caso de inércia, seria presumido seu desinteresse na continuidade das medidas protetivas. 9. Intime-se o requerido (por seu advogado). 10. Cumpridas as diligências determinadas nos itens anteriores, arquive-se e, oportunamente, apense-se aos autos de inquérito policial respectivos. 11. Ciência ao Ministério Público.   Ponta Grossa, 27 de junho de 2025.   Alessandra Pimentel Juíza de Direito fb
  2. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001273-52.2023.8.16.0142 Processo:   0001273-52.2023.8.16.0142 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$1.320,00 Impetrante(s):   Vinicius José Molina (RG: 127100624 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.664.729-44) Rua André Cius, 69 - RIO AZUL/PR - E-mail: viniii_m@live.com - Telefone(s): (42) 99948-6332 Impetrado(s):   ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ponta Grossa, 903 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 SEAP/PR - Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 77.071.579/0001-08) Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n. Palácio das Araucárias - 2º e 3º andares - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-140       1. Manifestem-se as partes sobre eventuais requerimentos. 2. Sendo negativo, arquivem-se. Diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital.   James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito
  3. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: pg-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0018268-53.2025.8.16.0019 Processo:   0018268-53.2025.8.16.0019 Classe Processual:   Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   31/05/2025       1. R.C.P., por meio de advogado constituído, peticiona (mov. 45.1), impugnando as alegações contidas no boletim de ocorrência (mov. 1.1), as anotações contidas no Formulário Nacional de Avaliação de Risco (mov. 1.5), bem como refutando as declarações da ofendida. Ainda, afirmou que não se opõe à manutenção das medidas protetivas. Por fim, requereu o acolhimento da manifestação e a produção de provas. 2. O Ministério Público, com vista dos autos, manifestou-se pela manutenção das medidas protetivas. 3. Pois bem. Não obstante os argumentos apresentados pelo noticiado, observa-se que sua narrativa não apresenta qualquer elemento novo ou relevante que justifique, neste momento, a revisão do entendimento deste Juízo quanto à necessidade de manutenção das medidas protetivas deferidas em favor da ofendida Com efeito, dispõe o art. 5º da Lei nº 11.340/06 que “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. E, no art. 7º, define citada Lei nº 11.340/06 o que se  considera violência contra a mulher, a saber: “a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”. No art. 22, estabelece referida lei que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, dentre outras medidas, o afastamento do lar e a proibição de aproximação e contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas. Para mais, em inovação legislativa (Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023), incluiu-se os parágrafos 5º e 6º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, os quais dispõe que as medidas protetivas de urgência “(...) serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência” e que “(...) vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.” Tratam-se, as medidas protetivas de urgência, de tutelas “essencialmente cautelares, que objetivam garantir principalmente a integridade psicológica, física, moral e material (patrimonial) da mulher vítima de violência doméstica e familiar, com vistas a garantir que ela possa agir livremente ao optar por buscar a proteção estatal e em especial a jurisdicional, contra o seu suposto agressor” (Sérgio Ricardo Souza, Comentários à Lei de Combate à Violência contra a Mulher, Ed. Juruá, 2.007, pág. 116). A concessão da medida se dá em procedimento estreito, em que se avalia unicamente a presença dos pressupostos das medidas cautelares, ou seja, fumus boni iuris (indício de violência doméstica e familiar) e periculum in mora (risco à integridade física e/ou psicológica da mulher). Não se discute, neste momento, prova do fato criminoso (o que somente se dará no curso da respectiva ação penal, se houver), mas, apenas, resguarda-se, evitando possível risco, a integridade física e/ou emocional da mulher (“As Medidas de Proteção foram definidas como tutelas de urgência, sui generis, de natureza cível e/ou criminal, que podem ser deferidas de plano pelo Juiz, sendo dispensável, a princípio, a instrução, podendo perdurar enquanto persistir a situação de risco da mulher” - Enunciado 4 da COPEVID - Comissão Permanente de Promotores da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). Também pelos motivos acima citados, não há que se falar, nos presentes autos, em ‘produção de provas’. Na hipótese em questão, os documentos que acompanham o pedido inicial trazem, como já analisado na decisão que concedeu as medidas protetivas, indício de violência contra mulher e de existência de risco à ofendida - elementos que, por ora, bastam, nesta via, para a manutenção da medida. Veja-se, sobre o assunto, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE – CONSTATAÇÃO DE VIOLÊNCIA MORAL CONTRA A MULHER – ART. 22, CAPUT, DA LEI 11.340/2006 – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS INDEFERIDO – MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – SITUAÇÃO CONCRETA QUE REVELA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS – INADMISSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DECISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000943-30.2022.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Juiz Sergio Luiz Patitucci - J. 25.06.2022). 4. Assim sendo, mantenho as medidas protetivas aplicadas. 5. Intime-se o requerido, por seu advogado. 6. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 30 de junho de 2025.   Alessandra Pimentel Juíza de Direito fb
  4. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: pg-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014325-28.2025.8.16.0019   Processo:   0014325-28.2025.8.16.0019 Classe Processual:   Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   20/04/2025       1. E.C.H., por meio de advogado nomeado, peticiona (mov. 80.1) requerendo, pelos motivos que declina em seu pedido, revogação da medida protetiva de urgência aplicada em seu desfavor. 2. O Ministério Público, com vista dos autos, manifestou-se pelo indeferimento do pedido. 3. Dispõe o art. 5º da Lei nº 11.340/06 que “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. E, no art. 7º, define citada Lei nº 11.340/06 o que se  considera violência contra a mulher, a saber: “a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”. No art. 22, estabelece referida lei que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, dentre outras medidas, o afastamento do lar e a proibição de aproximação e contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas. Para mais, em inovação legislativa (Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023), incluiu-se os parágrafos 5º e 6º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, os quais dispõe que as medidas protetivas de urgência “(...) serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência” e que “(...) vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.” Tratam-se, as medidas protetivas de urgência, de tutelas “essencialmente cautelares, que objetivam garantir principalmente a integridade psicológica, física, moral e material (patrimonial) da mulher vítima de violência doméstica e familiar, com vistas a garantir que ela possa agir livremente ao optar por buscar a proteção estatal e em especial a jurisdicional, contra o seu suposto agressor” (Sérgio Ricardo Souza, Comentários à Lei de Combate à Violência contra a Mulher, Ed. Juruá, 2.007, pág. 116). A concessão da medida se dá em procedimento estreito, em que se avalia unicamente a presença dos pressupostos das medidas cautelares, ou seja, fumus boni iuris (indício de violência doméstica e familiar) e periculum in mora (risco à integridade física e/ou psicológica da mulher). Não se discute, neste momento, prova do fato criminoso (o que somente se dará no curso da respectiva ação penal, se houver), mas, apenas, resguarda-se, evitando possível risco, a integridade física e/ou emocional da mulher (“As Medidas de Proteção foram definidas como tutelas de urgência, sui generis, de natureza cível e/ou criminal, que podem ser deferidas de plano pelo Juiz, sendo dispensável, a princípio, a instrução, podendo perdurar enquanto persistir a situação de risco da mulher” - Enunciado 4 da COPEVID - Comissão Permanente de Promotores da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). Na hipótese em questão, os documentos que acompanham o pedido inicial trazem, como já analisado na decisão que concedeu as medidas protetivas, indício de violência contra mulher e de existência de risco à ofendida - elementos que, por ora, bastam, nesta via, para a manutenção da medida. Veja-se, sobre o assunto, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE – CONSTATAÇÃO DE VIOLÊNCIA MORAL CONTRA A MULHER – ART. 22, CAPUT, DA LEI 11.340/2006 – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS INDEFERIDO – MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – SITUAÇÃO CONCRETA QUE REVELA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS – INADMISSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DECISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000943-30.2022.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Juiz Sergio Luiz Patitucci - J. 25.06.2022). Também: APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RÉU QUE NÃO FOI ACUSADO FORMALMENTE, TAMPOUCO CONDENADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 2) REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE GRATUIDADE PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO.3) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LEI 11.340/06. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA CONVIVEU COM O RÉU DURANTE 15 (QUINZE) ANOS EM MATRIMÔNIO, DO QUAL SOBREVIERAM FILHOS. VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A LEGISLAÇÃO ESPECIAL.4) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 45 DA FONAVID. SUFICIÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000960-68.2024.8.16.0203 - São José dos Pinhais -  Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -  J. 14.12.2024) 4. Assim sendo, indefiro o pedido de mov. 80.1. 5. Intime-se a requerida, por seu advogado. 6. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 30 de junho de 2025. Alessandra Pimentel Juíza de Direito fb
  5. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 4233091670 - E-mail: pg-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016794-81.2024.8.16.0019 Processo:   0016794-81.2024.8.16.0019 Classe Processual:   Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal:   Violência Psicológica contra a Mulher Data da Infração:   05/06/2024 Noticiante(s):   FABIANE DOS SANTOS MENDES DE MELO Noticiado(s):   RODRIGO SANTOS DE MELO Voltem-se ao cartório, aguarde o decurso do prazo. Após voltem-se concluso. Débora C. Portela Juíza de Direito
  6. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: pg-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0018157-69.2025.8.16.0019   Processo:   0018157-69.2025.8.16.0019 Classe Processual:   Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal:   Violência Psicológica contra a Mulher Data da Infração:   17/05/2025       1. Deferidas medidas protetivas de urgência em favor de E.F.S.C.C. em face de F.C.C. 2. Ao mov. 59.2, sobreveio informação da Delegacia da Mulher, de que a requerente noticiou, em 26/06/2025, possível descumprimento de medida protetiva (segundo narrou, “a declarante solicitou a aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor de F.C.C., o qual é filho do marido da declarante; que, as cautelares foram concedidas pelo Poder Judiciário em data de 02/06/2025 e F. teve ciência em data de 17/06/2025; que, em data de 21/06/2025, por volta das 17h, a declarante informa: ‘eu ouvi os cachorros latindo, achei que fosse uma amiga da igreja que estava para ir na minha casa, quando eu abri a porta, vi o F., ele pulou o muro da minha casa, quando ele me viu, ele tentou jogar uma pedra em mim, mas ele não me acertou; o meu marido interviu e eu entrei para dentro de casa; acho que o F. ficou com medo de eu chamar a polícia e ele saiu da casa’ (sic); que, em data de 24/06/2025, por volta das 12h30, a declarante informa: ‘eu estava na cozinha, eu ouvi alguns barulhos vindos do carro, o meu marido estava dentro de casa e eu achei estranho, quando nós saímos, F. estava mexendo no nosso carro, o F. tirou uma faca da cintura e apontou a faca para nós dois, ele disse para mim que iria me matar, ele disse que iria voltar, disse que iria me ‘pegar’ sozinha e que iria me matar; ele não me agrediu em nenhum momento; eu me senti incomodada, eu quero que ele me deixe em paz, eu não aguento mais, eu tenho medo do F.”). 3. Ministério Público manifestou-se pela disponibilização do ‘Aplicativo do Pânico’ à ofendida e pela intimação do noticiado para justificar o suposto descumprimento das medidas protetivas. É o relatório. 4. Consta dos autos que as medidas protetivas de urgência foram deferidas em 02/06/2025 (mov. 10.1), tendo o noticiado sido intimado em 17/06/2025 (mov. 44.1). Conforme as declarações prestadas pela ofendida, mesmo após a devida ciência das medidas, o noticiado adentrou irregularmente a sua residência em 21/06/2025, tentando atingi-la com uma pedra. Em novo episódio, em 24/06/2025, retornou ao local e, com uso de arma branca (faca), proferiu ameaças de morte contra a requerente e seu companheiro, prometendo retornar para matá-la quando estivesse sozinha. Os relatos evidenciam o reiterado descumprimento das medidas protetivas deferidas, em afronta à decisão judicial e à segurança da vítima. As condutas narradas configuram, em tese, os crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e violação de domicílio (art. 150 do Código Penal), revelando risco concreto à integridade física e emocional da ofendida. Diante desse contexto, impõe-se a adoção de medidas que reforcem a efetividade da proteção concedida, diante da aparente resistência do requerido em cumprir as determinações judiciais. Assim, considerando as declarações da ofendida, que revelam a gravidade da situação, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal e art. 22, §§ 1º e 5º, da Lei nº 11.340/06, cumulo às medidas protetivas de urgência já aplicadas a sujeição do requerido a monitoração eletrônica. Quanto à monitoração, prevista no inc. IX do art. 319 do Código de Processo Penal, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Provimento nº 316/2022), parágrafo 2º do art. 1037, determino prazo de 06 (seis) meses de vigência (salvo deliberação posterior em sentido contrário, devendo ser feita conclusão para análise de necessidade prorrogação), estipulando, como área de exclusão, o endereço residencial da ofendida (indicado no mov. 59.2). A monitoração é aplicada para o fim de monitoramento das medidas protetivas (art. 1038, inc. I, alínea “b” do Código de Normas). Comunique-se ao Posto Avançado de Monitoração regional, informando os dados pertinentes do monitorado, bem como da vítima a ser protegida, inclusive contato (s) telefônico (s), nos termos do Ofício-Circular nº 10220936 – P-SEP-GSEP-AAP (Protocolo SEI nº 0030740-30.2021.8.16.6000). Caso haja notícia de alteração de endereço por parte da vítima, comunique-se ao PAM, para a devida atualização, certificando nos autos. Havendo necessidade, expeça-se novo mandado de monitoração (observando o prazo aqui determinado). 5. Intime-se a vítima. 6. Intime-se o requerido desta decisão e para comparecimento ao Escritório Social, no prazo de 03 (três) dias, para colocação do aparelho de monitoramento, sob pena de expedição de mandado de prisão em seu desfavor. Advirta-o de que, em caso de descumprimento das medidas cautelares, estará sujeito a prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, e de que deve cumprir fielmente as medidas protetivas de urgência, sob pena de decretação de prisão preventiva e de instauração de inquérito policial pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. 7. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica. 8. Sem prejuízo, inclua-se a ofendida no programa Aplicativo do Pânico da Polícia Militar (mov. 61.1). Providenciei, nesta data, anotação em campo próprio do sistema Projudi. Cientifique-se a vítima, informando-lhe do procedimento para instalação do aplicativo “App 190” da Polícia Militar[1]. 9. Ciência ao Ministério Público.   [1] Decisão registrada como “concessão de medidas protetivas”, a fim de que haja inclusão, no sistema, da condição de “utilização de monitoramento eletrônico ou outros dispositivos (art. 9º, § 5º - LMP)” e o devido cômputo no Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU). Ponta Grossa, 30 de junho de 2025. Alessandra Pimentel Juíza de Direito e
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0054725-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1066734-09.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Yellow Soluções de Mobilidade Ltda - Vistos. Fls. 124/125: Providencie a Fazenda Pública Estadual a juntada das Certidões de Dívida Ativa, conforme requerido pelo Parquet. Após, à Administradora Judicial. Em seguida, ciência ao Estado de São Paulo e aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ELDER TORRES PAZ (OAB 358721/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP), MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), PAULO RICARDO PEREIRA NUNES (OAB 353379/SP), GUILHERME MELO DUARTE (OAB 129478/MG), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP), JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP), LUIS FILIPE RODRIGUES RIBEIRO (OAB 391328/SP), JENNYFER NUNES DE BARROS (OAB 62437/PR), JENNYFER NUNES DE BARROS (OAB 62437/PR), MICHEL PEREIRA GONÇALVES (OAB 383097/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), CELIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 366414/SP), CELIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 366414/SP), PABLO GOMES SOARES (OAB 363754/SP), PABLO GOMES SOARES (OAB 363754/SP), PAULO OCTÁVIO HUESO ANDERSEN (OAB 358805/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), LARISSA SORRAGE DA SILVA (OAB 390293/SP), BRUNO CESAR SILVA (OAB 307510/SP), FLAVIO MATHEUS DE MORAES (OAB 324410/SP), JACKELINY MARIA DUARTE (OAB 321931/SP), JOSÉ EUDES FERREIRA JUNIOR (OAB 317910/SP), ALEX GUEDES DE SOUZA (OAB 315803/SP), ALEX GUEDES DE SOUZA (OAB 315803/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), FLAVIO MATHEUS DE MORAES (OAB 324410/SP), HELOA MARIA MACIEL DE LIMA (OAB 305321/SP), HELOA MARIA MACIEL DE LIMA (OAB 305321/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), FABIO GUCCIONE MOREIRA (OAB 304156/SP), ALVARO LIMA DA SILVA (OAB 303317/SP), ALVARO LIMA DA SILVA (OAB 303317/SP), CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), EDILAINE FERREIRA DE BRITO (OAB 338854/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE (OAB 328431/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), FLAVIO MATHEUS DE MORAES (OAB 324410/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), CÁRMEN GABRIELA MEDEIROS MOLINA CHAMBÔ (OAB 325042/SP), FLAVIO MATHEUS DE MORAES (OAB 324410/SP), FLAVIO MATHEUS DE MORAES (OAB 324410/SP), FLAVIO MATHEUS DE MORAES (OAB 324410/SP), FLAVIO MATHEUS DE MORAES (OAB 324410/SP), SHEYLA CRISTINA LIMA CAMARGO (OAB 302319/SP), PEDRO DO RÊGO MONTEIRO (OAB 176575/RJ), GISLEINE KANENOVSKI (OAB 42660/PR), GISLEINE KANENOVSKI (OAB 42660/PR), GISLEINE KANENOVSKI (OAB 42660/PR), GISLEINE KANENOVSKI (OAB 42660/PR), GISLEINE KANENOVSKI (OAB 42660/PR), ALINE MENDES VOI (OAB 106922/PR), JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (OAB 100618/RJ), FERNANDA SILVA ANDRADE (OAB 452678/SP), ANDREA CARLA SOUZA TORRES MARTINS (OAB 85159/PR), DIONE FERREIRA SANTOS (OAB 62567/MG), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), ERIDIANE MARIA RIBEIRO KURSCHEIDT (OAB 42905/PR), BÁRBARA SCARLATELLI TRENCH (OAB 443869/SP), WILLIAM GABRIEL ALMEIDA MARCONDES PEREIRA (OAB 442510/SP), DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA PESSOA (OAB 125710/RJ), JULIANA DE CASTRO DEUS MUNEMORI (OAB 114865/PR), MARIA ELIZABETH COSTA DA SILVA (OAB 207360/RJ), CLÁUDIO ABRANCHES (OAB 5866SE /), AIRTON DE LIMA (OAB 76542/PR), ARI ADRIANI TAVARES DE CAMARGO (OAB 95120PR/), MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO (OAB 165559/RJ), ANDRE OLSEMANN (OAB 22616/PR), BRUNA MARIA SOARES KOPP (OAB 57894/DF), RAFAEL KENJI FREIBERGER NAGASHIMA (OAB 51180/PR), RAFAEL KENJI FREIBERGER NAGASHIMA (OAB 51180/PR), EDEMILSON ALVES DOS SANTOS (OAB 41407/DF), BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ), RENATO PERIM (OAB 86567/MG), TULIO VIRNO CLEMENTE (OAB 413333/SP), IGOR EMANUEL MORAES E SILVA (OAB 426415/SP), FABIANE LEMOS DE LIMA AQUINO (OAB 200106/RJ), BRUNA DA SILVA SANTOS (OAB 50422/DF), ANNE ZOE BALTAZAR LOPES (OAB 414702/SP), TULIO VIRNO CLEMENTE (OAB 413333/SP), IGOR EMANUEL MORAES E SILVA (OAB 426415/SP), RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA (OAB 411824/SP), JÉSSICA MACEDO DE PAULA (OAB 410798/SP), JÉSSICA MACEDO DE PAULA (OAB 410798/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP), CLEITON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 403117/SP), RENATO PERIM (OAB 86567/MG), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LEONARDO CEZAR DE SOUZA (OAB 431591/SP), RACIELE DE FRANÇA GARCIA MESQUITA (OAB 436380/SP), PAULO SERGIO APARECIDO HERMINIO DA SILVA (OAB 431759/SP), LEONARDO CEZAR DE SOUZA (OAB 431591/SP), LEONARDO CEZAR DE SOUZA (OAB 431591/SP), LEONARDO CEZAR DE SOUZA (OAB 431591/SP), IGOR EMANUEL MORAES E SILVA (OAB 426415/SP), LEONARDO CEZAR DE SOUZA (OAB 431591/SP), BRUNA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 431342/SP), TIALA SORAIA DE FARIAS CARVALHO (OAB 428946/SP), TIALA SORAIA DE FARIAS CARVALHO (OAB 428946/SP), MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB 15939/SC), PATRICIA CARVALHO MARQUES (OAB 426215/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), CLEITON DA SILVA GERMANO (OAB 221590/SP), MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE (OAB 214217/SP), MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE (OAB 214217/SP), CRISTIANO BUGANZA (OAB 210466/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CLEITON DA SILVA GERMANO (OAB 221590/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB 191958/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), ELIANA SANTAROSA MELLO (OAB 185465/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), RICARDO TREVILIN AMARAL (OAB 232927/SP), LUCIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 228654/SP), JOAO PAULO PIZZOCCARO COLLUCCI (OAB 225727/SP), KARINA HAIDAR MULLER (OAB 223775/SP), EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING (OAB 223693/SP), CLEITON DA SILVA GERMANO (OAB 221590/SP), ADRIANA BATISTA DE SOUZA (OAB 222213/SP), CLEITON DA SILVA GERMANO (OAB 221590/SP), CLEITON DA SILVA GERMANO (OAB 221590/SP), CLEITON DA SILVA GERMANO (OAB 221590/SP), CLEITON DA SILVA GERMANO (OAB 221590/SP), CLEITON DA SILVA GERMANO (OAB 221590/SP), RODRIGO CESAR MASSA (OAB 235909/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), MARCOS ROLIM FERNANDES FONTES (OAB 146210/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA (OAB 141970/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCELO ASCENCAO (OAB 146450/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), ELIETE TAVELLI ALVES (OAB 179948/SP), ELIETE TAVELLI ALVES (OAB 179948/SP), ELIETE TAVELLI ALVES (OAB 179948/SP), ELIETE TAVELLI ALVES (OAB 179948/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARCELO ASCENCAO (OAB 146450/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), BRUNO JOSE DE SABÓIA BANDEIRA DE MELLO (OAB 56783/RJ), WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP), LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO (OAB 282856/SP), FERNANDO CORTEZZI (OAB 281809/SP), MARCOS ROBERTO DE ALENCAR (OAB 279146/SP), WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP), WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP), WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), DANIELA VIEIRA SANTOS DE MORAES (OAB 274285/SP), DANIELA VIEIRA SANTOS DE MORAES (OAB 274285/SP), DANIELA VIEIRA SANTOS DE MORAES (OAB 274285/SP), MARCOS MAGALHÃES OLIVEIRA (OAB 270893/SP), FRANK FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262061/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RODRIGO SILVA SANTOS (OAB 297669/SP), RODRIGO SILVA SANTOS (OAB 297669/SP), RODRIGO SILVA SANTOS (OAB 297669/SP), ANDERSON LOPES FERNANDES (OAB 297057/SP), RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES (OAB 295446/SP), VANDERLICE DA SILVA (OAB 285491/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RICARDO RODRIGUES SANTANA (OAB 290443/SP), RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 288051/SP), BRUNO ARCARI BRITO (OAB 286467/SP), BRUNO ARCARI BRITO (OAB 286467/SP), KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO (OAB 285703/SP), RODRIGO CESAR MASSA (OAB 235909/SP), CLEUZA TEREZINHA MACHADO (OAB 252522/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), CLEUZA TEREZINHA MACHADO (OAB 252522/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NATHALIA MAZZONETTO (OAB 245377/SP), NATHALIA MAZZONETTO (OAB 245377/SP), TATIANA AYUMI KIMURA DE AGUIAR (OAB 244696/SP), RICARDO LINS E SILVA REGO (OAB 237392/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA (OAB 258814/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), RICARDO MALTA CORRADINI (OAB 257125/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), LADISLAU ASCENCAO (OAB 48955/SP), LADISLAU ASCENCAO (OAB 48955/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP)
  8. Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: pg-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015291-88.2025.8.16.0019   Processo:   0015291-88.2025.8.16.0019 Classe Processual:   Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   04/02/2025       1. Requerido não foi localizado para ser intimado das medidas protetivas de urgência aplicadas (buscas de endereço, em cadastros de instituições conveniadas ao Ministério Público, restaram infrutíferas). 2. Intime-se, portanto, por edital, nos termos do art. 392, inc. VI, do Código de Processo Penal. Ponta Grossa, 27 de junho de 2025. Alessandra Pimentel Juíza de Direito e
  9. Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: pg-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0036415-98.2023.8.16.0019   Processo:   0036415-98.2023.8.16.0019 Classe Processual:   Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   25/10/2023 Noticiante(s):   LEONDINA APARECIDA DOS SANTOS Noticiado(s):   JAIR FALCÃO DOS SANTOS Acerca do pedido de prorrogação das medidas protetivas de urgência, colha-se manifestação do Ministério Público.  Ponta Grossa, 27 de junho de 2025. Alessandra Pimentel Juíza de Direito e
  10. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 168) OUTRAS DECISÕES (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Página 1 de 47 Próxima