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Thais Raissa Da Silveira Ribeiro

Thais Raissa Da Silveira Ribeiro

Número da OAB: OAB/PR 116656

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 28
Total de Intimações: 46
Tribunais: TRF4, TJPR, TJSP
Nome: THAIS RAISSA DA SILVEIRA RIBEIRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 46 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0619198-78.1994.8.26.0100 (583.00.1994.619198) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - A. Araújo S/a. - Engenharia e Montagens - A. Araújo S/a. - Engenharia e Montagens. - NELSON OLBI. - - Rosana Aparecida ALVES. e outros - Lidio Alfredo Schulthais - - NELSON OLBI - - Paulo Sergio Santo Andre - - Maria de Fatima nascimento - - SERGIO CRISTIANO NASCIMENTO - - Cristiane Gravinez Cecel da Silva - - Andreia Chicone Cazarim - - Jaime Francisco Coelho - - Maria Aparecida Ferreira - - Washington Ferreira - - Ricardo Ferreira - - Renata Ferreira dos Santos - - fabiana ferreira fernandes - - Jose Geraldo Gonçalves - - josé araujo silva - - carlos roberto mesquita - - Adão Ferreira de Matos - - josé geraldo soares - - José Viana da Silva - - claudio alves da silva - - CARLOS CESAR GUADALUPE - - JOSÉ AGOSTINHO GERMANO - - Jose Felipe dos Santos - - Jose Lucio Coelho - - LIBERO MACHADO PINTO COELHO - - SEBASTIÃO AMBROSIO GOMES - - Jacy Antonio - - ELIANA DIAS DE FREITAS. - - Anselmo Aparecido Pereira - - loyde palácio dos santos - - José carlos dos santos - - ELIANA DIAS DE FREITAS - - ORLANDO TRINDADE - - AMERICO APARECIDO CURVICE - - João Carlos Faria Ramos - - Rosana Aparecida Alves - - ENY JOSÉ DA SILVA - - José Roberto Vaz - - Brasfor Comercial Ltda - - Carlos Manuel Fonseca da Mota - - Paulo Vieira Pires - - Francisco das Chagas Marreiros Rocha - - Vladimir Aparecido Donatelli - - Alfredo Matos Azevedo - - Claudio Delmiro da Silva - - Maria Aparecida da Silva Xavier - - Oscar Alves de Azevedo - - Dinah Theodoro Cruz e outros - Cesar de Lucca e outros - Gerci Janes Guimarães - - Magaly Faiolli dos Santos - - Juliana Faiolli dos Santos - - Gustavo Faiolli dos Santos - - Ailton Storch - - Gelson Nunes - - Raimundo Caetano do Carmo - - João Lourenço de Almeida - - Antonio Condessa Alvarenga - - Aldemir Balbino dos Santos - - Helio Lucio dos Santos - - Mateus Teixeira de Meira - - Valmir Almeida Lucas - - Joaquim Carlos Rodrigues - - Ildebrando Nossa - - José Miguel Manhães - - José Beltrão Gouveia - - Espólio de Edson José de Oliveira - - Itamar Socorro Martins - - Marcos Lopes Muniz - - MPartners Consultoria LTDA - - ROHR S.A. Estruturas Tubulares - - Espólio de Florentino das Dores Esquivel - - Anita Martins Antunes - - Luiz Carlos Macedo Cazalenove - - Lothar Arno Ritcher e outros - João Carlos Farias Ramos - - Banco do Brasil S/A - - João Bispo dos Santos Filho e outros - Valfrido Mota de Souza e outros - Varonil Fernandes da Silva - - Jacomo Andreucci Filho e outros - Freitas Leiloeiro Oficial - Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Evair Cesar - - Airton Diniz Piola - - Enoque Alves de Souza - - Ademir Moreira - - Antonio Henrique Felix - - Banco Tricury S/A - - Lubelia Ribeiro de Oliveira Hofling - - Dsa Participações e Estruturação de Negócios S/A - - Maria da Graca Piffer Rodrigues Costa - - Eliane Araújo dos Santos - - Fema6 Administração de Bens Próprios Ltda. - - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Hermínio Ribeiro de Souza - - Caixa Econômica Federal - - Joaquim Prates de Oliveira e outros - Dennis Mendes Brazão Ghensev Pereira - Sergio Tadeu Basso - - Genesio Barbosa de Paula - - Margaret Garcia Coura - - Deocrecio Liriano da Silva - - Espólio de José Moura Santos - - Adelmo de Oliveira - - Supernova Energia Ltda - - Guilherme Miranda Ribeiro - - Miguel Frutuoso de Carvalho - - Gustavo Queiroz Quintella Freire - - Fábio Jorge Lotfi - - Antonio Gomes dos Santos - - Heloisa Euzebio Baes - - Maria Anunciata de Souza - - Rosa Aparecida Signorelli - - Jose Nercio Euzebio e outros - Wagner Euzebio - FERNANDA GOMES RESENDE - - Renee Leite Ganc - - Lassie 2 Créditos Judiciais Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“lassie 2”) - - Strata Flagship Fund 1 Master Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (“strata Flagship Fund 1”) - - BANCO BRADESCO S/A - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - BANCO BANORTE S/A - - Maria de Fátima Ché Vieira - - João Paulo Vieira Pires - - Jayme Antonio Che Vieira Pires - - Geruza Ché Vieira Sena - - José Augusto Quintella Freire - - Vanderley Rodrigues Santos - - Eliana Araújo Dos Santos - - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Manoel Messias Fontenele Ribeiro - - Joarez José Camatti - - Maria Jose Martins de Souza - - Gislaine Garcia Romão e outros - João Carlos dos Santos - - Espolio de Nilson Custódio Pires e outros - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO - - CARLOS ALBERTO RODRIGUES e outros - Benedito Antonio de Oliveira e Silva - PAULO DOS SANTOS - - José Henrique dos Santos Vieira - - Ciman Com Constr Inst Manut e Engenharia - - ESPOLIO DE JOSÉ EDUADO DA SILVA - - JOSÉ HENRIQUE SANTOS VIEIRA e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), CLISEIDA MARILIA MARINHO (OAB 75862/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO 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  2. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0047479-04.2023.8.16.0182 Processo:   0047479-04.2023.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   VIVIANE APARECIDA DA SILVA DINIZ Requerido(s):   Alessandro Celestino DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Município de Curitiba/PR 1. Defiro o requerido pelo juiz leigo. 2. Considerando os documentos novos juntados pela autora no mov. 75, por força do princípio do contraditório e ampla defesa (artigos 7º, 9º e 10 do CPC), intimem-se os reclamados para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias.   3. Após, promova-se nova conclusão ao juiz leigo. 4. Intimem-se. Diligências necessárias.   Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito III
  3. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013027-94.2025.8.16.0182   Processo:   0013027-94.2025.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   ALINE FERREIRA DA CRUZ ROBERTO CARLOS GASQUES Requerido(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. Acolho a emenda à inicial. À secretaria para que diligencie sobre.   2. O requerente pugna, em sede liminar, pela suspensão dos efeitos dos Autos de Infração n. 116100-T000206702 e 116100-T000384842, bem como do processo administrativo n. 0001751611–0, porquanto se tratam de infrações de trânsito praticadas pelo(a) segundo(a) requerente.   Sustenta que não foi apresentado o condutor infrator na via administrativa.   É o relatório.     3. Decido.   São requisitos obrigatórios para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante art. 300, do Código de Processo Civil.   Analisando os autos de origem, bem como o presente procedimento, entendo que existem nos autos indícios de ilegalidade ou arbitrariedade praticada pela administração pública. Note-se que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, os quais somente podem ser elididos por meio de prova robusta em sentido contrário e, tratando-se de requerimento liminar, tais provas devem ser apresentadas de plano ao juízo.   O Código de Trânsito Brasileiro, no parágrafo 7º do artigo 257, dispõe que “não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração”.   A inércia do proprietário em indicar a pessoa que no momento do ato estava dirigindo o automóvel é imbuída de presunção de culpa, conforme está previsto no artigo 6º da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN:   Art. 6º - O proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida, respeitado o disposto no § 2º do art. 5º, nas seguintes situações: I - caso não haja identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação; II - caso a identificação seja feita em desacordo com o estabelecido no artigo anterior; e III - caso não haja registro de comunicação de venda à época da infração.   Logo, uma vez transcorrido o prazo sem a apresentação do condutor na forma legal, a responsabilidade pela infração se consolida na pessoa do proprietário do veículo.   Sobre o tema, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que a preclusão temporal do prazo previsto no parágrafo 7º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa, razão pela qual não se pode obstar ao proprietário, em sede judicial, o direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração.   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.[1]   ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE.(PUIL n. 1.816/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.)   Por fim, quanto à suficiência de elementos para a medida, observando que os requisitos administrativos para indicação consistem apenas na entrega da declaração assinada acompanhada de elementos que identifiquem as partes e a infração, entendo pela aplicação do entendimento firmado pela 4ª Turma Recursal, no sentido de que, a apresentação de declaração expressa de responsabilidade é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa.   (...) Pois bem, em que pese a previsão do art. 257, §7º do CTB no sentido de que “não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.”, deve-se ponderar que a preclusão temporal consignada é meramente administrativa, sendo possível, portanto, a análise do real condutor na esfera judiciária. No caso em questão, a probabilidade do direito mostra-se presente na medida em que há assunção expressa assinada pelo agravante (...) de que era a condutor no momento que geraram os autos de infração (...)[3]   Nesse contexto, a probabilidade do direito em está presente na medida em que há nos autos declaração expressa de responsabilidade em relação à infrações de trânsito n. 116100-T000206702   Em relação ao auto de infração n. 116100-T000384842, a despeito da autorização para transferência de propriedade do veículo juntada ao evento 1.3 carecer da assinatura do comprador, subentende-se que houve a referida pretensão de venda na data de 17.02.2021, enquanto que a infração fora cometida em 22.04.2023. No mais, não há risco de irreversibilidade nesta medida, caso seja comprovada que não houve a tradição do bem.   Por sua vez, o perigo da demora consiste na possibilidade de a parte autora ter contra si instaurado procedimento de suspensão/cassação do direito de dirigir, o que lhe pode causar inúmeros prejuízos.   Sendo assim, defiro o pedido liminar para o fim de suspender os efeitos dos Autos de Infração n. 116100-T000206702 e 116100-T000384842 e do processo de suspensão n. 0001751611–0 caso não subsistam outras infrações a justificá-lo.     4. Diligências.   4.1. Intime-se o DETRAN/PR para que cumpra a medida liminar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária.   4.2. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido.   4.3. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais. Não havendo possibilidade de citação on-line, expeça-se mandado (artigo 242 §3º c/c artigo 247, III, Código De Processo Civil).   4.4. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir.   4.5. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.   4.6. Para a hipótese de reconhecimento do pedido pela parte requerida, fica dispensada esta última intimação. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.   4.7. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público, desde logo consignando que deverá manifestar-se na oportunidade quanto a eventuais provas, observando a possibilidade de julgamento antecipado no caso de inexistência de requerimento de provas.   4.8. Intimações e diligências necessárias.       Curitiba, data da assinatura eletrônica. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito   [1] Recurso Especial nº 765.970 - RS (2005/0113728-8). [2] Autos nº. 0002595-14.2023.8.16.9000 e 0002624-64.2023.8.16.9000. [3] 0002595-14.2023.8.16.9000; 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; julgado em 10/08/2023.
  4. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0027832-52.2025.8.16.0182   Processo:   0027832-52.2025.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   ADAIR MIQUELINO MATHEUS HENRIQUE VAZ DA SILVA Requerido(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Curitiba 1. O requerente pugna, em sede liminar, pela suspensão dos efeitos dos Autos de Infração n. 275350 - F000097077, 275350 - F000096981, 275350 - Z001174032 e 275350 - Z001174663, bem como do processo administrativo n. 1611515-5, porquanto se tratam de infrações de trânsito praticadas pelo(a) segundo(a) requerente.   Sustenta que não foi apresentado o condutor infrator na via administrativa.   É o relatório.     2. Decido.   São requisitos obrigatórios para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante art. 300, do Código de Processo Civil.   Analisando os autos de origem, bem como o presente procedimento, entendo que existem nos autos indícios de ilegalidade ou arbitrariedade praticada pela administração pública. Note-se que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, os quais somente podem ser elididos por meio de prova robusta em sentido contrário e, tratando-se de requerimento liminar, tais provas devem ser apresentadas de plano ao juízo.   O Código de Trânsito Brasileiro, no parágrafo 7º do artigo 257, dispõe que “não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração”.   A inércia do proprietário em indicar a pessoa que no momento do ato estava dirigindo o automóvel é imbuída de presunção de culpa, conforme está previsto no artigo 6º da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN:   Art. 6º - O proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida, respeitado o disposto no § 2º do art. 5º, nas seguintes situações: I - caso não haja identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação; II - caso a identificação seja feita em desacordo com o estabelecido no artigo anterior; e III - caso não haja registro de comunicação de venda à época da infração.   Logo, uma vez transcorrido o prazo sem a apresentação do condutor na forma legal, a responsabilidade pela infração se consolida na pessoa do proprietário do veículo.   Sobre o tema, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que a preclusão temporal do prazo previsto no parágrafo 7º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa, razão pela qual não se pode obstar ao proprietário, em sede judicial, o direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração.   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.[1]   ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE.(PUIL n. 1.816/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.)   Por fim, quanto à suficiência de elementos para a medida, observando que os requisitos administrativos para indicação consistem apenas na entrega da declaração assinada acompanhada de elementos que identifiquem as partes e a infração, entendo pela aplicação do entendimento firmado pela 4ª Turma Recursal, no sentido de que, a apresentação de declaração expressa de responsabilidade é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa.   (...) Pois bem, em que pese a previsão do art. 257, §7º do CTB no sentido de que “não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.”, deve-se ponderar que a preclusão temporal consignada é meramente administrativa, sendo possível, portanto, a análise do real condutor na esfera judiciária. No caso em questão, a probabilidade do direito mostra-se presente na medida em que há assunção expressa assinada pelo agravante (...) de que era a condutor no momento que geraram os autos de infração (...)[3]   Nesse contexto, a probabilidade do direito está presente na medida em que há nos autos declaração expressa de responsabilidade em relação às infrações de trânsito mencionadas pela parte autora.   Por sua vez, o perigo da demora consiste na possibilidade de a parte autora ter contra si instaurado procedimento de suspensão/cassação do direito de dirigir, o que lhe pode causar inúmeros prejuízos.   Sendo assim, defiro o pedido liminar para o fim de suspender os efeitos dos Autos de Infração n. 275350 - F000097077, 275350 - F000096981, 275350 - Z001174032 e 275350 - Z001174663 e do processo de suspensão n. 1611515-5 caso não subsistam outras infrações a justificá-lo.     3. Diligências.   3.1. Intime-se o DETRAN/PR para que cumpra a medida liminar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária.   3.2. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido.   3.3. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais. Não havendo possibilidade de citação on-line, expeça-se mandado (artigo 242 §3º c/c artigo 247, III, Código De Processo Civil).   3.4. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir.   3.5. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.   3.6. Para a hipótese de reconhecimento do pedido pela parte requerida, fica dispensada esta última intimação. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.   3.7. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público, desde logo consignando que deverá manifestar-se na oportunidade quanto a eventuais provas, observando a possibilidade de julgamento antecipado no caso de inexistência de requerimento de provas.   3.8. Intimações e diligências necessárias.       Curitiba, data da assinatura eletrônica. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito   [1] Recurso Especial nº 765.970 - RS (2005/0113728-8). [2] Autos nº. 0002595-14.2023.8.16.9000 e 0002624-64.2023.8.16.9000. [3] 0002595-14.2023.8.16.9000; 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; julgado em 10/08/2023.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0701651-28.1997.8.26.0100 (583.00.1997.701651) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tecnomont Projetos e Montagens Inds.s/a. - Votorantim Celulose e Papel S/A - - Komatsu Brasil Internacional Ltda - Banco Nossa Caixa S/A - Francisco de Assis da Silva e outros - Cleiton Gonçalves da Silva - Francisco Dantas de Lira. - - Arnaldo Monteiro Conceição - - Manoel Messias Tigre Freitas e outros - Edmundo Salomão Junior - - Gildo Rodrigues Machado - - Telefonica Brasil S/aatual Denominação Telecomunicaçções de São Paulo S/A - Fernando Magalhães Passos de Souza - - José Pedro de Barros - - MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO e outros - Silvio Batista Tavares e outros - Erotides da Silva Miranda e outros - Lorival João Damasceno - Eduardo Manoel Santana Neto - - Espólio de Simão Rebello D'Amaral - - Espólio de Estevão de Souza Mota - - Alexandre Dantas da Silva - - Pedro Prifanio de Melo - - Francisco Dantas de Lira - - Vasconcelos Figueiredo Silva - - José da Costa Palmeira - - Luis Jose da Silva e outros - José Alfredo dos Santos e outros - Odelsa Feliciano da Silva Santos e outros - Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda. - - Cosmo Soares da Silva - - Reinaldo Pinho Ribas - - Everaldo Izidio da Silva. - - Antonio Camilo Neto - - Thiago Kenzo Kajimura - - João Batista Urias Lopes - - L. J. Alimentações Ltda. - - Jorge Manuel da Costa - - Josemar Pimentel de Santana - - Jair Lima Ferreira - - Carlos Vicente Ferreira - - Laercio Domingues - - Osvaldo Pereira Fernandes - - Celso Ferreira de Oliveira - - João Carlos Fais - - Antonio José de Matos - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Augustinho Pereira da Silva - - José João da Silva - - Mauro Francisco Lima - - Lourival de Souza Silva - - Pedro Paulo Pereira - - Mariano Francisco da Silva - - Espólio - Nivaldo Aparecido Gomes - - João Eustaquio da Silva - - Sebastião Batista da Costa - - Geraldo Pereira Dias - - Daniel Mendes Gonçalves. - - Geraldo Aparecido Pedro - - Reginaldo de Jesus Bispo - - Paulo Jesus da Silva - - Jose da Silva Nicandio - - Adelina Francisca de Oliveira - - Espólio Israel Ferreira da Silva - - Antonio Rodrigues de Campos - - José Daniel Vicente - - Sebastião Dias Gonçalves - - Ana Meri de Lima Pereira - - Des Sables Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Joel Salvino dos Santos - - Paulo Rogério Santos Reis Luperine. e outros - Deusdete Martins dos Santos - - Espólio de Luis Augusto Silva e outros - Cicero Joao da Silva - - Carlos Dionisio da Silva - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Everaldo Izidio da Silva - - Espolio de Carlos Cesar Santos - - Daniel Mendes Gonçalves - - Espolio de Jose Acelino de Souza - - Espolio de Jose Orlando da Silva - - Espolio de Arnaldo Monteiro Conceição - - Espolio de Reinaldo Ezequiel da Silva - - Paulo Rogério Santos Reis Luperine - - LEONOR CARMONA - - JULIANA CARMONA LORENZETTI - - LUANA CARMONA e outros - Erotildes Silva Miranda e outros - Banco do Brasil S/A Incorporador do BNC - Nossa Caixa e outros - Espolio de João Maria Matucheski e outros - Fls. 7896/7897: Manifeste-se o Síndico sobre a cota ministerial no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), JORGE NAGAI (OAB 170172/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), GISLENE DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA LOPES (OAB 193955/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), SÉRGIO RICARDO MOTTA FERREIRA (OAB 165510/SP), ANDRÉ SIMÕES LOURO (OAB 164344/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), SHYRLI MARTINS MOREIRA (OAB 159367/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), FIORAVANTE CANNONI (OAB 15213/SP), RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ (OAB 146964/SP), VALDEMIRO BRITO GOUVEA (OAB 142757/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE BASANO NETTO (OAB 27176/SP), LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (OAB 25027/SP), CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS (OAB 246397/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), RAFAEL DE ALMEIDA PAOLINO (OAB 205535/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO FERNANDES JUNIOR (OAB 229623/SP), ADENILDO MARQUES MACÊDO (OAB 223626/SP), ADENILDO MARQUES MACÊDO (OAB 223626/SP), MARIA RITA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (OAB 216713/SP), MARIA RITA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (OAB 216713/SP), CARLOS SIMÕES LOURO NETO (OAB 208620/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), NILTON PIRES (OAB 120617/SP), ORLANDO DIONISIO AUGUSTO (OAB 120132/SP), FLORISVALDO PEREIRA SILVA (OAB 117618/SP), SANDRA REGINA RIVA (OAB 116656/SP), SANDRA REGINA RIVA (OAB 116656/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JORGE DOS REIS RIBEIRO (OAB 103065/SP), ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB 103042/SP), ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB 103042/SP), VANESSA TORRES LOPES (OAB 133080/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), ELEONORA MATHIAS DE OLIVEIRA CALVO (OAB 129145/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), LARISSA NOGUEIRA GERALDO CATALANO (OAB 128522/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), FLORENTINO OSVALDO DA SILVA (OAB 122060/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), RUBENS BENCK (OAB 12422/PR), BRUNA LIMA RAVAGNANI (OAB 326635/SP), BEATRIZ GOCHI DE SOUSA (OAB 364666/SP), JAIR DONIZETE AMANDO FILHO (OAB 358930/SP), FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 355334/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), MARTHA BARBOZA SAMPAIO DE GOUVEA (OAB 350497/SP), CARLOS EDUARDO PIMENTEL DE SÁ SANTA ANNA (OAB 24021/BA), JOÃO HENRIQUE AMARAL DOS REIS (OAB 109627/MG), NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 369832/SP), TÚLIO FARIA TONELLI (OAB 103747/MG), DAVID ALBERTO FUENTES CARMONA (OAB 316113/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA (OAB 58787/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA (OAB 58787/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA (OAB 58787/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ROBERTA CRISTINA DA SILVA (OAB 441327/SP), VINICIUS LOPES BENCK (OAB 50915/PR), RAYLSON COSTA DE SOUSA (OAB 217425/MG), IVANDRO JOEL JOHANN (OAB 42576/PR), DINORA MERCIA LISBOA PIRES ALMEIDA (OAB 11245/BA), REGINA BEATRIZ F. 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0701651-28.1997.8.26.0100 (583.00.1997.701651) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tecnomont Projetos e Montagens Inds.s/a. - Votorantim Celulose e Papel S/A - - Komatsu Brasil Internacional Ltda - Banco Nossa Caixa S/A - Francisco de Assis da Silva e outros - Cleiton Gonçalves da Silva - Francisco Dantas de Lira. - - Arnaldo Monteiro Conceição - - Manoel Messias Tigre Freitas e outros - Edmundo Salomão Junior - - Gildo Rodrigues Machado - - Telefonica Brasil S/aatual Denominação Telecomunicaçções de São Paulo S/A - Fernando Magalhães Passos de Souza - - José Pedro de Barros - - MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO e outros - Silvio Batista Tavares e outros - Erotides da Silva Miranda e outros - Lorival João Damasceno - Eduardo Manoel Santana Neto - - Espólio de Simão Rebello D'Amaral - - Espólio de Estevão de Souza Mota - - Alexandre Dantas da Silva - - Pedro Prifanio de Melo - - Francisco Dantas de Lira - - Vasconcelos Figueiredo Silva - - José da Costa Palmeira - - Luis Jose da Silva e outros - José Alfredo dos Santos e outros - Odelsa Feliciano da Silva Santos e outros - Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda. - - Cosmo Soares da Silva - - Reinaldo Pinho Ribas - - Everaldo Izidio da Silva. - - Antonio Camilo Neto - - Thiago Kenzo Kajimura - - João Batista Urias Lopes - - L. J. Alimentações Ltda. - - Jorge Manuel da Costa - - Josemar Pimentel de Santana - - Jair Lima Ferreira - - Carlos Vicente Ferreira - - Laercio Domingues - - Osvaldo Pereira Fernandes - - Celso Ferreira de Oliveira - - João Carlos Fais - - Antonio José de Matos - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Augustinho Pereira da Silva - - José João da Silva - - Mauro Francisco Lima - - Lourival de Souza Silva - - Pedro Paulo Pereira - - Mariano Francisco da Silva - - Espólio - Nivaldo Aparecido Gomes - - João Eustaquio da Silva - - Sebastião Batista da Costa - - Geraldo Pereira Dias - - Daniel Mendes Gonçalves. - - Geraldo Aparecido Pedro - - Reginaldo de Jesus Bispo - - Paulo Jesus da Silva - - Jose da Silva Nicandio - - Adelina Francisca de Oliveira - - Espólio Israel Ferreira da Silva - - Antonio Rodrigues de Campos - - José Daniel Vicente - - Sebastião Dias Gonçalves - - Ana Meri de Lima Pereira - - Des Sables Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Joel Salvino dos Santos - - Paulo Rogério Santos Reis Luperine. e outros - Deusdete Martins dos Santos - - Espólio de Luis Augusto Silva e outros - Cicero Joao da Silva - - Carlos Dionisio da Silva - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Everaldo Izidio da Silva - - Espolio de Carlos Cesar Santos - - Daniel Mendes Gonçalves - - Espolio de Jose Acelino de Souza - - Espolio de Jose Orlando da Silva - - Espolio de Arnaldo Monteiro Conceição - - Espolio de Reinaldo Ezequiel da Silva - - Paulo Rogério Santos Reis Luperine - - LEONOR CARMONA - - JULIANA CARMONA LORENZETTI - - LUANA CARMONA e outros - Erotildes Silva Miranda e outros - Banco do Brasil S/A Incorporador do BNC - Nossa Caixa e outros - Espolio de João Maria Matucheski e outros - Para fins de publicação, envie o(a) Síndico(a) o Quadro Geral de Credores no formato Word para o e-mail do 3º Ofício de Falências (sp3falencias@tjsp.jus.br) no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), GISELAYNE SCURO (OAB 97967/SP), MARIA LUCIA FERREIRA FORTES TORGGLER (OAB 97978/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), DÉBORA MARTINS CAPPA (OAB 272853/SP), LETICIA SOARES DE ARAUJO DIAS (OAB 276432/SP), JULIANA CALÇADA MONTEIRO (OAB 287520/SP), EDVANIO ALVES DOS SANTOS (OAB 293030/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS (OAB 301101/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 56904/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), MARIA REGINA FERRO QUEIROZ (OAB 60468/SP), JEOVA SILVA FREITAS (OAB 62006/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), RUBENS FERNANDO ESCALERA (OAB 66774/SP), ROBERTO MARANSALDI (OAB 73091/SP), SONIA MARIA GUIMARAES (OAB 73983/SP), SONIA MARIA GUIMARAES (OAB 73983/SP), ANTONIO CARLOS CENTEVILLE (OAB 82733/SP), EDNA ZOCCHIO (OAB 84782/SP), EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 56904/SP), BIANCA RODRIGUES BARONE DA SILVA (OAB 233307/SP), LILIAN APARECIDA BALBINO DE SOUZA PORTO (OAB 385998/SP), LUIZ ALBERTO ARAUJO (OAB 400977/SP), ADELMO ALVES DA SILVA (OAB 409595/SP), CARLA ANDRÉIA DOS SANTOS ALMEIDA GALLO (OAB 414486/SP), AMANDA DA SILVA FERREIRA (OAB 423412/SP), GIOVANNA EMANOELA DA SILVA (OAB 427914/SP), ROBERTA CRISTINA DA SILVA (OAB 441327/SP), PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP), NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP), REGINA BEATRIZ F. 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  7. Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018025-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HEVERTON ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAIS RAISSA DA SILVEIRA RIBEIRO (OAB PR116656) DESPACHO/DECISÃO 1. Após tentativa frustrada de citação de William de Morais Militão, o autor requereu a busca do endereço em sistemas informatizados conveniados. Indefiro a pesquisa do endereço do réu em sistemas que são conveniados com a Justiça Federal , tais como RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. Ocorre que estes sistemas têm um propósito único de ser, que é a verificação da existência de bens, a fim de que o crédito possa ser satisfeito. Eles não se prestam para localizar devedores, o que é incumbência da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO. BACENJUD. RENAJUD. INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese exista o convênio entre o Judiciário, estas ferramentas são utilizadas tão somente na busca de bens do executado, a fim de que o credor possa ter seu crédito satisfeito. No entanto, a pretensão do agravante não tem este fundamento, requerendo tão somente a movimentação destes convênios a fim de que obtenha o endereço do executado. 2. Dessa forma, impor ao Poder Público o ônus na busca da localização do executado, através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud é medida extravagante; tal ato pode provocar desequilíbrio na relação, e por consequência, a imparcialidade. Assim é dever do exequente a realização de diligências na busca do endereço do executado. (TRF4, Segunda Turma, AG 5047547-06.2017.4.04.0000, rel. Andrei Pitten Velloso, j. 27/09/2017) No que diz respeito ao demais sistemas de convênio, a prática tem demonstrado que as consultas de rotina realizadas pela secretaria, em sua grande maioria, não alcançam êxito na localização do devedor, representando, de outro lado, ônus excessivo aos já sobrecarregados serviços judiciários, notadamente por se tratar de consultas que não dispõem de automatização. No que se refere aos demais sistemas de convênio, tais como SIEL, COPEL, SERPRO, PLENUS e CNIS, bem como à expedição de ofício a entidades prestadoras de serviços públicos ou empresas privadas, isso não é providência que deva ser encaminhada da parte autora para a Justiça. Frise-se que é ônus da parte autora promover diligências para localizar o réu, a fim de que sua ação tenha regular prosseguimento, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa tarefa . Sendo assim, intime-se a parte autora para informar novo endereço ou para, querendo, requerer a citação por edital. 2. Sendo requerida a citação editalícia, e atendidos os requisitos legais, determino desde logo a citação por edital, mediante observância dos arts. 256-259/CPC. 3. Expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, na forma do art. 257, IV, CPC. Expedido o edital, providencie-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do TRF4ªR. 4. Ocorrendo a revelia, nomeio desde logo curador especial, em conformidade com o art. 72, II, CPC. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, CPC. Remetam-se à DPU, a fim de que apresente defesa, no prazo legal.
  8. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 24) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  9. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 12) CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  10. Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 20) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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