Thais Raissa Da Silveira Ribeiro

Processos do Advogado

1. Processo 50180250220254047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018025-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HEVERTON ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAIS RAISSA DA SILVEIRA RIBEIRO (OAB PR116656) DESPACHO/DECISÃO 1. Após tentativa frustrada de citação de William de Morais Militão, o autor requereu a busca do endereço em sistemas informatizados conveniados. Indefiro a pesquisa do endereço do réu em sistemas que são conveniados com a Justiça Federal , tais como RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. Ocorre que estes sistemas têm um propósito único de ser, que é a verificação da existência de bens, a fim de que o crédito possa ser satisfeito. Eles não se prestam para localizar devedores, o que é incumbência da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO. BACENJUD. RENAJUD. INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese exista o convênio entre o Judiciário, estas ferramentas são utilizadas tão somente na busca de bens do executado, a fim de que o credor possa ter seu crédito satisfeito. No entanto, a pretensão do agravante não tem este fundamento, requerendo tão somente a movimentação destes convênios a fim de que obtenha o endereço do executado. 2. Dessa forma, impor ao Poder Público o ônus na busca da localização do executado, através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud é medida extravagante; tal ato pode provocar desequilíbrio na relação, e por consequência, a imparcialidade. Assim é dever do exequente a realização de diligências na busca do endereço do executado. (TRF4, Segunda Turma, AG 5047547-06.2017.4.04.0000, rel. Andrei Pitten Velloso, j. 27/09/2017) No que diz respeito ao demais sistemas de convênio, a prática tem demonstrado que as consultas de rotina realizadas pela secretaria, em sua grande maioria, não alcançam êxito na localização do devedor, representando, de outro lado, ônus excessivo aos já sobrecarregados serviços judiciários, notadamente por se tratar de consultas que não dispõem de automatização. No que se refere aos demais sistemas de convênio, tais como SIEL, COPEL, SERPRO, PLENUS e CNIS, bem como à expedição de ofício a entidades prestadoras de serviços públicos ou empresas privadas, isso não é providência que deva ser encaminhada da parte autora para a Justiça. Frise-se que é ônus da parte autora promover diligências para localizar o réu, a fim de que sua ação tenha regular prosseguimento, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa tarefa . Sendo assim, intime-se a parte autora para informar novo endereço ou para, querendo, requerer a citação por edital. 2. Sendo requerida a citação editalícia, e atendidos os requisitos legais, determino desde logo a citação por edital, mediante observância dos arts. 256-259/CPC. 3. Expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, na forma do art. 257, IV, CPC. Expedido o edital, providencie-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do TRF4ªR. 4. Ocorrendo a revelia, nomeio desde logo curador especial, em conformidade com o art. 72, II, CPC. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, CPC. Remetam-se à DPU, a fim de que apresente defesa, no prazo legal.
2. Processo 00094371220258160182
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 24) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 00259704620258160182
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 12) CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00108453820258160182
   Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 20) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00108453820258160182
   Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 20) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00259696120258160182
   Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 7) DETERMINADA A EMENDA À INICIAL (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00388561420248160182
   Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0038856-14.2024.8.16.0182   Homologo por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (mov. 35), passando referido acordo a ser título executivo judicial. Assim, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Visando a celeridade processual, determino arquivamento do processo, podendo este ser desarquivado a requerimento das partes e sem qualquer prejuízo, em caso de descumprimento do acordo. Em razão do acordo realizado, efetuei o cancelamento da minuta de bloqueio SISBAJUD, com o desbloqueio de quaisquer valores localizados. Publique-se. Registre-se. Intime-se.  Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito
8. Processo 00205283120238160001
   Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 304) OUTRAS DECISÕES (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
9. Processo 00205283120238160001
   Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 304) OUTRAS DECISÕES (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
10. Processo 00252395020258160182
    Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 9) CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.