Gabriela Graçano Dos Santos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00030370920258169000
   Tribunal: TJPR | Data: 21/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 06/08/2025 14:00 Sessão Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003037-09.2025.8.16.9000 Pauta de Julgamento da sessão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 06/08/2025 14:00, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)
3. Processo 00328356620198160030
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 266) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00144748120258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0014474-81.2025.8.16.0000   Recurso:   0014474-81.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Requerente(s):   ADERLI TEREZINHA RAZZOTTO HASEGAWA Requerido(s):   Diretora da Regional de Saúde Metropolitana Curitiba, CINTIA ARMSTRONG OSTROSKI ESTADO DO PARANÁ Vistos,  Considerando o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, bem como a inclusão desta em pauta de julgamento nos autos nº 0012389-47.2024.8.16.0004 Ap, arquivem-se.  Curitiba, data da assinatura eletrônica.    Des. CARLOS MANSUR ARIDA  Relator
5. Processo 00328356620198160030
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: fozdoiguacu2varadafazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0032835-66.2019.8.16.0030   Processo:   0032835-66.2019.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   Lauro Fernando Furlanetto camilo alexandre furlanetto marcia furlanetto feitosa Réu(s):   INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. SENTENÇA 1. Cuida-se de Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LAURO FERNANDO FURLANETTO, CAMILO ALEXANDRE FORLANETTO e MARCIA FURLANETTO FEITOSA em face de INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A. Foi proferido sentença que julgou extinto o processo ante a perda superveniente do interesse processual em razão da perda do objeto da ação (ev. 255.1). Os autores opuseram embargos de declaração (ev. 258.1), argumentando que durante o andamento do feito, houve diversos conflitos de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, bem como entre diferentes varas cíveis e da fazenda pública dentro do Estado do Paraná. Esses conflitos resultaram em um extenso período de indefinição da competência, tornando impossível qualquer atuação dos requerentes para impulsionar o andamento do processo. Afiram que a decisão questionada no mov. 255.1 não considerou o impacto causado pela indefinição jurisdicional na análise da tutela de urgência. Sustentam que, os autos evidenciam que a imissão na posse do imóvel dos embargantes ocorreu em 26/02/2021, antes da definição definitiva da competência do juízo, ocorrida em 21/07/2022, causando a perda superveniente do objeto da ação. Advogam que a prestação jurisdicional tardia contribuiu diretamente para a perda do objeto do litígio, devendo ser considerada na análise dos custos e responsabilidades atribuídos aos autores. Com estes argumentos, pretendem a complementação da decisão embargada, especialmente no que se refere à impossibilidade de atuação dos autores no impulsionamento do feito devido às indefinições jurisdicionais; ao impacto da imissão na posse do imóvel antes da definição da competência do juízo, resultando na perda superveniente do objeto da ação; e, à consequência jurídica da falha na prestação jurisdicional sobre os custos imputados aos autores. A requerida apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ev. 264.1), argumentando que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Aduz que os autores tentam reverter a decisão de extinção do processo por meio de instrumento inadequado, sem apresentar argumentos legais consistentes. Defendem que a decisão judicial foi devidamente fundamentada e está correta, pois a ação perdeu seu objeto e não há mais motivos para a continuidade do processo. Ainda, que a imissão na posse do imóvel ocorreu de maneira legítima, tornando inviável qualquer contestação sobre a suspensão das obras. Por fim, requer que os embargos de declaração não sejam aceitos por inadequação ao caso e, subsidiariamente, caso sejam analisados, que sejam rejeitados integralmente. Vieram os autos conclusos. Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Inicialmente, conheço dos aclaratórios opostos, posto que tempestivos. Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, e se vocacionam à correção de vícios que tornam a decisão judicial impugnada omissa, obscura ou contraditória, ou, ainda, para garantir a correção de erro material. Eis a redação do dispositivo de regência: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Exatamente em decorrência de sua vocação meramente aclaratória, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de fundo, mas simplesmente à correção de seus vícios apontados no art. 1.022, do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Neste sentido é a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, cabendo citar, por todos, os seguintes acórdãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA''' POSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Ainda que se entenda que não ocorre preclusão de matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição, que é cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inviável o exame da tese defendida no Recurso Especial de que a prescrição se consumou. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, quanto à tese da ocorrência da prescrição, incide a Súmula 7/STJ. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 790561 RJ 2015/0248600-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2016). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Na forma do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, o FGTS, quando ajuizar ação rescisória, está dispensado de realizar o recolhimento da multa prevista no art. 488, II, do CPC. 5. Embargos de Declaração da Caixa Econômica rejeitados. Embargos de Declaração dos particulares parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl na AR: 2705 RS 2003/0005776-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2011, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2011). (Destaquei). No caso, os embargantes alegam que ao extinguir o feito por perda superveniente do interesse processual a sentença incorreu em omissões, pretendendo complementação da sentença, no que se refere à impossibilidade de atuação dos autores no impulsionamento do feito devido às indefinições jurisdicionais, ao impacto da imissão na posse do imóvel antes da definição da competência do juízo, resultando na perda superveniente do objeto da ação, e, à consequência jurídica da falha na prestação jurisdicional sobre os custos imputados aos autores. Contudo, as razões dos embargos não comportam acolhimento. Conforme se observa, na fundamentação restou consignado que a perda do interesse processual no presente feito, decorreu do fato de que ocorreu a imissão da requerida na posse do imóvel, por decisão proferida nos autos nº 0020174-21.2020.8.16.0030. Melhor sorte não assiste aos embargantes quando mencionam ter ocorrido falha na prestação jurisdicional, pois referido argumento também restou devidamente enfrentado na sentença, senão vejamos: Contudo, inaplicável ao caso o princípio da causalidade, pois conforme constou da decisão de ev. 209.1 “os autores não se manifestam nesse feito desde o recolhimento das custas iniciais (ev. 17), ao passo que nos autos principais houve extinção por desistência da empresa Interligação Elétrica Ivaí S.A (autos nº 0017536- 49.2019.8.16.0030).” Dessa forma, não prospera a alegação da parte autora que a perda do objeto decorreu da demora na prestação jurisdicional, ao contrário, decorreu da inércia dos autores que após o recolhimento das custas não mais se manifestaram nos autos, não impulsionando o andamento do feito. Destarte, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, arcando a parte autora com os ônus de sucumbência. Vê-se, portanto, que embora suscintamente, restou devidamente fundamentada a motivação do Juízo para decidir pela extinção do feito. O que se percebe no caso, é que os embargantes pretendem que o Juízo revise a sentença, proferindo novo julgamento segundo seus argumentos. Entretanto, ressalto que após a prolação da sentença, o Juízo encerra a sua prestação jurisdicional, podendo atuar, apenas, para corrigir inexatidões materiais, ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Porém, os embargos de declaração somente são admissíveis para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (CPC, art. 1.022), não é o caso dos aclaratórios em análise, em que o que pretende a parte embargante é que o Juízo altere a sentença e profira nova decisão, entretanto, os aclaratórios não configuram a via adequada para modificação do julgado. O que se percebe no caso, é o mero inconformismo da parte e a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada. Entretanto, os aclaratórios não se prestam a esta finalidade. Caso a parte não concorde com a decisão, deverá ataca-la pela via processual adequada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. I. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. II. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO FIXOU A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO FIXADO POR ESSA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. IRRELEVÂNCIA. DECISÕES INVOCADAS QUE NÃO POSSUEM FORÇA VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO EM SENTIDO DIVERSO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO QUE AFASTA A TESE SUSCITADA PELA PARTE RECORRENTE.I. Os embargos de declaração prestam-se a sanear contradição ou obscuridade contida nos termos da decisão ou, ainda, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não sendo admitida a sua oposição como forma de reapreciação dos termos do julgado. II. “(...) A única contradição que enseja reparo pela via dos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado (...)”.(STJ, AgRg no Ag 995.460/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJ 21.05.2008, p. 1). Hipótese que, contudo, inocorreu no caso dos autos. III. “O julgador não se obriga a afastar pormenorizadamente cada um dos precedentes jurisprudenciais invocados pela parte, especialmente quando neles inexiste eficácia vinculante. Ademais, a tese defendida pelos embargantes foi naturalmente repelida em razão do acolhimento pelo órgão julgador de linha jurisprudencial contrária, citada no acórdão, acompanhada de suficiente fundamentação, o que afasta qualquer omissão. Inexistente o vício apontado, os embargos não devem ser acolhidos, nem mesmo para o fim específico de prequestionamento. Pretensão rejeitada.” (TJPR - Órgão Especial - EDC - 1540934-4/02 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 21.11.2016)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020993-11.2021.8.16.0001/1 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -  J. 16.12.2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATORIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO SINGULAR QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. AVENTADO ERRO POR OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO EM ATENDIMENTO À EXPECTATIVA DO EMBARGANTE. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009736-89.2021.8.16.0000/1 - São José dos Pinhais -  Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -  J. 09.05.2022). – PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL (IGP-M/FGV). EXCESSIVA ELEVAÇÃO EM PERÍODO DE PANDEMIA (COVID-19) CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO INDEVIDA DE REEXAME. REIJEIÇÃO. 1. Não havendo antagonismo entre os fundamentos indicados com a conclusão adotada na decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada pelo agravante, concedendo-lhe a tutela de urgência denegada pela decisão agravada, admitindo-se a substituição provisória do índice contratual previsto para reajuste dos alugueres (IGP-M/FGV), dada à sua excessiva e extraordinária elevação em período de pandemia (COVID-19), pela variação do IPCA/iBGE, por se mostrar mais adequado na situação vivenciada, o mero fato de não se proceder a apreciação da prova, dita como contida nos autos, segundo a ótica do embargante não configura contradição na decisão, à justificar a oposição de embargos de declaração (art. 1.022, I/CPC). 2. Apontados na decisão impugnada as razões pelas quais levou-se à sua conclusão, não se verifica omissão (art. 1.022, II/CPC), mesmo porque os embargos de declaração não se prestam para a mera insurgência da parte com relação à decisão impugnada, não sendo possível a reapreciação das questões decididas por essa via. 3. Embargos de declaração rejeitados (art. 1.024, § 2º/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035385-56.2021.8.16.0000/1 - Paranaguá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE -  J. 11.02.2022). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO aos embargos de declaração, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença de ev. 255.1. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto
6. Processo 00030370920258169000
   Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 00:00 ATÉ 01/08/2025 18:00 (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 06191987819948260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0619198-78.1994.8.26.0100 (583.00.1994.619198) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - A. Araújo S/a. - Engenharia e Montagens - A. Araújo S/a. - Engenharia e Montagens. - NELSON OLBI. - - Rosana Aparecida ALVES. e outros - Lidio Alfredo Schulthais - - NELSON OLBI - - Paulo Sergio Santo Andre - - Maria de Fatima nascimento - - SERGIO CRISTIANO NASCIMENTO - - Cristiane Gravinez Cecel da Silva - - Andreia Chicone Cazarim - - Jaime Francisco Coelho - - Maria Aparecida Ferreira - - Washington Ferreira - - Ricardo Ferreira - - Renata Ferreira dos Santos - - fabiana ferreira fernandes - - Jose Geraldo Gonçalves - - josé araujo silva - - carlos roberto mesquita - - Adão Ferreira de Matos - - josé geraldo soares - - José Viana da Silva - - claudio alves da silva - - CARLOS CESAR GUADALUPE - - JOSÉ AGOSTINHO GERMANO - - Jose Felipe dos Santos - - Jose Lucio Coelho - - LIBERO MACHADO PINTO COELHO - - SEBASTIÃO AMBROSIO GOMES - - Jacy Antonio - - ELIANA DIAS DE FREITAS. - - Anselmo Aparecido Pereira - - loyde palácio dos santos - - José carlos dos santos - - ELIANA DIAS DE FREITAS - - ORLANDO TRINDADE - - AMERICO APARECIDO CURVICE - - João Carlos Faria Ramos - - Rosana Aparecida Alves - - ENY JOSÉ DA SILVA - - José Roberto Vaz - - Brasfor Comercial Ltda - - Carlos Manuel Fonseca da Mota - - Paulo Vieira Pires - - Francisco das Chagas Marreiros Rocha - - Vladimir Aparecido Donatelli - - Alfredo Matos Azevedo - - Claudio Delmiro da Silva - - Maria Aparecida da Silva Xavier - - Oscar Alves de Azevedo - - Dinah Theodoro Cruz e outros - Cesar de Lucca e outros - Gerci Janes Guimarães - - Magaly Faiolli dos Santos - - Juliana Faiolli dos Santos - - Gustavo Faiolli dos Santos - - Ailton Storch - - Gelson Nunes - - Raimundo Caetano do Carmo - - João Lourenço de Almeida - - Antonio Condessa Alvarenga - - Aldemir Balbino dos Santos - - Helio Lucio dos Santos - - Mateus Teixeira de Meira - - Valmir Almeida Lucas - - Joaquim Carlos Rodrigues - - Ildebrando Nossa - - José Miguel Manhães - - José Beltrão Gouveia - - Espólio de Edson José de Oliveira - - Itamar Socorro Martins - - Marcos Lopes Muniz - - MPartners Consultoria LTDA - - ROHR S.A. Estruturas Tubulares - - Espólio de Florentino das Dores Esquivel - - Anita Martins Antunes - - Luiz Carlos Macedo Cazalenove - - Lothar Arno Ritcher e outros - João Carlos Farias Ramos - - Banco do Brasil S/A - - João Bispo dos Santos Filho e outros - Valfrido Mota de Souza e outros - Varonil Fernandes da Silva - - Jacomo Andreucci Filho e outros - Freitas Leiloeiro Oficial - Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Evair Cesar - - Airton Diniz Piola - - Enoque Alves de Souza - - Ademir Moreira - - Antonio Henrique Felix - - Banco Tricury S/A - - Lubelia Ribeiro de Oliveira Hofling - - Dsa Participações e Estruturação de Negócios S/A - - Maria da Graca Piffer Rodrigues Costa - - Eliane Araújo dos Santos - - Fema6 Administração de Bens Próprios Ltda. - - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Hermínio Ribeiro de Souza - - Caixa Econômica Federal - - Joaquim Prates de Oliveira e outros - Dennis Mendes Brazão Ghensev Pereira - Sergio Tadeu Basso - - Genesio Barbosa de Paula - - Margaret Garcia Coura - - Deocrecio Liriano da Silva - - Espólio de José Moura Santos - - Adelmo de Oliveira - - Supernova Energia Ltda - - Guilherme Miranda Ribeiro - - Miguel Frutuoso de Carvalho - - Gustavo Queiroz Quintella Freire - - Fábio Jorge Lotfi - - Antonio Gomes dos Santos - - Heloisa Euzebio Baes - - Maria Anunciata de Souza - - Rosa Aparecida Signorelli - - Jose Nercio Euzebio e outros - Wagner Euzebio - FERNANDA GOMES RESENDE - - Renee Leite Ganc - - Lassie 2 Créditos Judiciais Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“lassie 2”) - - Strata Flagship Fund 1 Master Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (“strata Flagship Fund 1”) - - BANCO BRADESCO S/A - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - BANCO BANORTE S/A - - Maria de Fátima Ché Vieira - - João Paulo Vieira Pires - - Jayme Antonio Che Vieira Pires - - Geruza Ché Vieira Sena - - José Augusto Quintella Freire - - Vanderley Rodrigues Santos - - Eliana Araújo Dos Santos - - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Manoel Messias Fontenele Ribeiro - - Joarez José Camatti - - Maria Jose Martins de Souza - - Gislaine Garcia Romão e outros - João Carlos dos Santos - - Espolio de Nilson Custódio Pires e outros - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO - - CARLOS ALBERTO RODRIGUES e outros - Benedito Antonio de Oliveira e Silva - PAULO DOS SANTOS - - José Henrique dos Santos Vieira - - Ciman Com Constr Inst Manut e Engenharia - - ESPOLIO DE JOSÉ EDUADO DA SILVA - - JOSÉ HENRIQUE SANTOS VIEIRA e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), CLISEIDA MARILIA MARINHO (OAB 75862/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO A DE JESUS (OAB 74854/SP), CLISEIDA MARILIA MARINHO (OAB 75862/SP), CLISEIDA MARILIA MARINHO (OAB 75862/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), OSCAR ALVES DE AZEVEDO (OAB 74511/SP), OSCAR ALVES DE AZEVEDO (OAB 74511/SP), LUBELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA HOFLING (OAB 73906/SP), CELINA MARIA PEREIRA (OAB 72903/SP), JOSE RIBAMAR DE CASTRO (OAB 71948/SP), JOSE RIBAMAR DE CASTRO (OAB 71948/SP), JOSE RIBAMAR DE CASTRO (OAB 71948/SP), VALQUIRIA GOMES ALVES DOS SANTOS (OAB 79101/SP), EDSON GRAMUGLIA ARAUJO (OAB 82992/SP), REGINA LOURENÇO FIDALGO (OAB 82454/SP), REGINA LOURENÇO FIDALGO (OAB 82454/SP), FLAVIO VILLANI MACEDO (OAB 80734/SP), FRANCISCO CARLOS FERREIRA (OAB 79212/SP), FRANCISCO CARLOS FERREIRA (OAB 79212/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), VALQUIRIA GOMES ALVES DOS SANTOS (OAB 79101/SP), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), ANA MARIA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 83553/SP), GERMANO CARRETONI (OAB 60937/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), VICENTE JOSE MESSIAS (OAB 62101/SP), VITALINO SIMOES DUARTE (OAB 61934/SP), VITALINO SIMOES DUARTE (OAB 61934/SP), MARIA JOAQUINA SIQUEIRA (OAB 61220/SP), MARIA JOAQUINA SIQUEIRA (OAB 61220/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), SILVANA TORTORELLA VIEIRA (OAB 60575/SP), SILVANA TORTORELLA VIEIRA (OAB 60575/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), NEUSA BARBOSA CARDOSO SALOMAO (OAB 59737/SP), SEBASTIAO SAVI (OAB 59310/SP), SEBASTIAO SAVI (OAB 59310/SP), VERA LUCIA BORGES BRAGA (OAB 71927/SP), MARIA DEL ROSARIO GÓMEZ JUNCAL CRUZ (OAB 69592/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), GERALDO MOREIRA LOPES (OAB 71304/SP), LIZETE COELHO SIMIONATO (OAB 69941/SP), LIZETE COELHO SIMIONATO (OAB 69941/SP), LIZETE COELHO SIMIONATO (OAB 69941/SP), MARIA DEL ROSARIO GÓMEZ JUNCAL CRUZ (OAB 69592/SP), LUCIO DOMINGOS DOS PASSOS (OAB 64193/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), GILDETE PEREIRA DE CARVALHO (OAB 67416/SP), CARLOS EDUARDO PRINCIPE (OAB 65609/SP), MARILENA CLARA LONGO (OAB 64470/SP), MARILENA CLARA LONGO (OAB 64470/SP), LUCIO DOMINGOS DOS PASSOS (OAB 64193/SP), CLAUDETE DEMARCHI (OAB 57609/SP), PAULO HENRIQUE MAROTTA VOLPON (OAB 99529/SP), RODRIGO CARDOSO GARCIA (OAB 259603/SP), RODRIGO CARDOSO GARCIA (OAB 259603/SP), WELLINGTON DE JESUS SEIVANE (OAB 261202/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), PAULO HENRIQUE MAROTTA VOLPON (OAB 99529/SP), AILSON SOARES DUARTE (OAB 265091/SP), ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), MARISTELA GIUSTRA (OAB 96607/SP), MARISTELA GIUSTRA (OAB 96607/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA XAVIER (OAB 96306/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA XAVIER (OAB 96306/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA XAVIER (OAB 96306/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA XAVIER (OAB 96306/SP), PEDRO PAULO BALBO (OAB 96165/SP), CAIO CESAR VIEIRA ROCHA (OAB 15095CE/), ALVISIO ANTONIO BENEDETTI (OAB 17764/SP), ALVISIO ANTONIO BENEDETTI (OAB 17764/SP), TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (OAB 131304/RJ), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), PAULO CAPRETTI DEL FIORI (OAB 296884/SP), PAULO CAPRETTI DEL FIORI (OAB 296884/SP), LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO FERNANDO PAULIN QUATTRUCCI (OAB 275883/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), AILTON LOPES (OAB 90456/SP), AILTON LOPES (OAB 90456/SP), ANA MARIA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 83553/SP), DIVA LUKASCHECK (OAB 87498/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO (OAB 92724/SP), SEBASTIAO ABILIO DA SILVA (OAB 91840/SP), RITA DUARTE DIAS (OAB 89810/SP), RITA DUARTE DIAS (OAB 89810/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), TAKAO AMANO (OAB 87007/SP), TAKAO AMANO (OAB 87007/SP), GILBERTO ROCHA DE ANDRADE (OAB 85622/SP), GILBERTO ROCHA DE ANDRADE (OAB 85622/SP), CLARICE DE OLIVEIRA NETO DAVID (OAB 84688/SP), ADAUTO PEREIRA DA SILVA (OAB 84136/SP), ADAUTO PEREIRA DA SILVA (OAB 84136/SP), PEDRO PAULO BALBO (OAB 96165/SP), MONICA PETRELLA CANTO (OAB 95826/SP), PEDRO PAULO BALBO (OAB 96165/SP), PEDRO PAULO BALBO (OAB 96165/SP), PEDRO PAULO BALBO (OAB 96165/SP), PEDRO PAULO BALBO (OAB 96165/SP), ZACARIAS AMADOR REIS MARTINS (OAB 95839/SP), ZACARIAS AMADOR REIS MARTINS (OAB 95839/SP), JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), MONICA PETRELLA CANTO (OAB 95826/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 94744/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 94744/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 94744/SP), SANDRA SILVA GIRALDI (OAB 93701/SP), JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), PAULO RICARDO CHENQUER (OAB 200372/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), VALQUIRIA APARECIDA BRAGATO (OAB 203750/SP), VALQUIRIA APARECIDA BRAGATO (OAB 203750/SP), ADRIANO CREMONESI (OAB 203462/SP), ADRIANO CREMONESI (OAB 203462/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB 204750/SP), LILIAN TISI SANDI LUTFI (OAB 199207/SP), JOSE LUIS MARCONDES DE S PEREIRA (OAB 19722/SP), JOSE LUIS MARCONDES DE S PEREIRA (OAB 19722/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), VIVIANE GUARIZA MENEGUETTI (OAB 191514/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (OAB 244759/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 243249/SP), CLAUDIO ZIRPOLI FILHO (OAB 238003/SP), LEONARDO PERES LEITE (OAB 234694/SP), CELIA ALVES GUEDES (OAB 234337/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), FELIPE MOREIRA DE SOUZA (OAB 226562/SP), KARINI DURIGAN PIASCITELLI (OAB 224507/SP), LEANDRO COLBO FAVANO (OAB 222008/SP), LEANDRO COLBO FAVANO (OAB 222008/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), BIANCA DE FILIPPO TURATI PEDROZA (OAB 212108/SP), CELINA SATIE ISHII (OAB 246246/SP), VALDETE PINTO (OAB 168974/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 174243/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 174243/SP), MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA (OAB 173918/SP), MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA (OAB 173918/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), MUSTAFO GARCIA (OAB 174353/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), ROSIMERI DE JESUS SANTOS (OAB 168380/SP), ROSIMERI DE JESUS SANTOS (OAB 168380/SP), RODRIGO JOAQUIM MUNIZ (OAB 166798/SP), RODRIGO JOAQUIM MUNIZ (OAB 166798/SP), GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP), EDIVALDO AMANCIO (OAB 187755/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), EDIVALDO AMANCIO (OAB 187755/SP), DENYS CAPABIANCO (OAB 187114/SP), DENYS CAPABIANCO (OAB 187114/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP), ALEXANDRE KARLAY DE CASTRO (OAB 184006/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), MUSTAFO GARCIA (OAB 174353/SP), RUI MANUEL PRINCIPE (OAB 176806/SP), ELAINE RUMAN (OAB 176468/SP), ELAINE RUMAN (OAB 176468/SP), GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI (OAB 174540/SP), GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI (OAB 174540/SP), GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI (OAB 174540/SP), MESAC FERREIRA DE ARAUJO (OAB 55860/SP), VERA GLAUCIA SUCASAS DOS SANTOS (OAB 48617/SP), ANTONIO GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 50015/SP), ANTONIO GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 50015/SP), ANTONIO GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 50015/SP), ANTONIO GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 50015/SP), MARCUS AURELIO DE SOUZA LEMES (OAB 49356/SP), MARCUS AURELIO DE SOUZA LEMES (OAB 49356/SP), ANTONIO GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 50015/SP), VERA GLAUCIA SUCASAS DOS SANTOS (OAB 48617/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), APARECIDA SOARES ATALIBA (OAB 43681/SP), APARECIDA SOARES ATALIBA (OAB 43681/SP), ALEXANDRINO DE JESUS (OAB 42154/SP), ALEXANDRINO DE JESUS (OAB 42154/SP), ANTONIO DA SILVA CRUZ (OAB 41981/SP), NELSON CAMARGO POMPEU (OAB 52611/SP), DORIAM MARQUES (OAB 55853/SP), DORIAM MARQUES (OAB 55853/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), PAULINO GARCIA FERNANDEZ (OAB 54966/SP), CARLOS SIMOES LOURO JR (OAB 53614/SP), PAULO ROBERTO CHENQUER (OAB 50531/SP), SANDRA MARIA BOLDINI (OAB 52575/SP), SANDRA MARIA BOLDINI (OAB 52575/SP), IVANILDE LEME DE SIQUEIRA (OAB 52130/SP), JORGE ANTUN (OAB 50813/SP), PAULO ROBERTO CHENQUER (OAB 50531/SP), PAULO ROBERTO CHENQUER (OAB 50531/SP), BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP), LUCIO TARRICONE (OAB 29090/SP), ROBERTO ZAMBRINI NETO (OAB 31550/SP), ROBERTO ZAMBRINI NETO (OAB 31550/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), RENATO BAEZ FILHO (OAB 30592/SP), RENATO BAEZ FILHO (OAB 30592/SP), CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO (OAB 29519/SP), REGINA MARIA NUCCI MURARI (OAB 31697/SP), LUCIO TARRICONE (OAB 29090/SP), EMIR SOUZA E SILVA (OAB 28461/SP), DACIO ANTONIO GOMES DE ARAUJO (OAB 27633/SP), ELVIRA JULIA MOLTENI PAVESIO (OAB 26621/SP), ELVIRA JULIA MOLTENI PAVESIO (OAB 26621/SP), SIMONE REGINA DE ALMEIDA GOMES (OAB 247146/SP), ANTONIO DA SILVA CRUZ (OAB 41981/SP), CELIA REGINA STOCKLER MELLO (OAB 36995/SP), JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA (OAB 41566/SP), JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA (OAB 41566/SP), JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA (OAB 41566/SP), HARUMY KIMPARA HASHIMOTO (OAB 40310/SP), HARUMY KIMPARA HASHIMOTO (OAB 40310/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), REGINA MARIA NUCCI MURARI (OAB 31697/SP), CELIA REGINA STOCKLER MELLO (OAB 36995/SP), TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN (OAB 34797/SP), PAULO DIAS DA ROCHA (OAB 33829/SP), PAULO DIAS DA ROCHA (OAB 33829/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), EDSON GALASSI NEVES (OAB 660B/RJ), ANA CAROLINA PRADO FERNANDES (OAB 115128/RJ), TARCISIO LEITÃO DE CARVALHO (OAB 1363/CE), IRMA LOPES DA ROSA (OAB 30082/RS), JANDIRA DA CONCEIÇÃO SARDINHA (OAB 65360/RJ), JANDIRA DA CONCEIÇÃO SARDINHA (OAB 65360/RJ), EDSON GALASSI NEVES (OAB 660B/RJ), FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 144927/RJ), CARMEM LÚCIA CORDEIRO LEAL (OAB 72677/RJ), CARMEM LÚCIA CORDEIRO LEAL (OAB 72677/RJ), CREMILDA GOMES MAIA (OAB 59103/RJ), CREMILDA GOMES MAIA (OAB 59103/RJ), LINDOMAR GOMES FURTADO (OAB 45153/MG), LINDOMAR GOMES FURTADO (OAB 45153/MG), JOSÉ CARLOS TARANTO (OAB 82862/RJ), JOSÉ CARLOS TARANTO (OAB 82862/RJ), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), ROSANA APARECIDA HORST BEULKE (OAB 26809A/SC), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), CESAR DE LUCCA (OAB 327344/SP), VERA CONCEIÇÃO PACHECO (OAB 14480/RS), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), CLÓVIS PEREIRA DA ROSA (OAB 17496/RS), ROBERTO CARDOSO DE SOUZA PAES (OAB 81881/RJ), ROBERTO CARDOSO DE SOUZA PAES (OAB 81881/RJ), LUIZ ROBERTO FRANCO (OAB 54049/MG), LUIZ ROBERTO FRANCO (OAB 54049/MG), ADEMIR SILVEIRA SANTOS (OAB 8746/BA), ADEMIR SILVEIRA SANTOS (OAB 8746/BA), EDITE MATOS ANDRADE (OAB 6384/BA), CLÓVIS PEREIRA DA ROSA (OAB 17496/RS), DIVANILTON VIANA PORTELA (OAB 572A/SE), DIVANILTON VIANA PORTELA (OAB 572A/SE), PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES (OAB 37091/RJ), PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES (OAB 37091/RJ), PAULO CÉSAR D AVILA LIMA (OAB 6097/ES), PAULO CÉSAR D AVILA LIMA (OAB 6097/ES), JOSÉ CARLOS MARQUES (OAB 43787/RS), FABIANE HENRICH PINHEIRO (OAB 33102/RS), JOSÉ CARLOS MARQUES (OAB 43787/RS), JOÃO VICENTE RIBEIROS DOS SANTOS (OAB 7433/SC), JOÃO VICENTE RIBEIROS DOS SANTOS (OAB 7433/SC), MILTON EDISON HENRICH (OAB 12352/RS), MILTON EDISON HENRICH (OAB 12352/RS), FABIANE HENRICH PINHEIRO (OAB 33102/RS), EDITE MATOS ANDRADE (OAB 6384/BA), FERNANDA ASSUNÇÃO MONTEIRO (OAB 93427/RJ), FERNANDA ASSUNÇÃO MONTEIRO (OAB 93427/RJ), LUCIANO DE SOUZA LEÃO (OAB 18990/PE), LUCIANO DE SOUZA LEÃO (OAB 18990/PE), ARTHUR EDUARDO PUGSLEY PROHMANN (OAB 46944/RJ), ARTHUR EDUARDO PUGSLEY PROHMANN (OAB 46944/RJ), NILTON ZENUN (OAB 42356/MG), JÚLIA DE FREITAS FABRICIO (OAB 449114/SP), PATRICIA RIBEIRO MEIRELES (OAB 28090/ES), JEFFERSON LEANDRO SANTOS REIS (OAB 64241/BA), ROSELI ALONSO BORGES (OAB 118451/RJ), ROSELI ALONSO BORGES (OAB 118451/RJ), ANA PAULA GUARENGHI (OAB 455035/SP), ANA PAULA GUARENGHI (OAB 455035/SP), FRANCISCO NILTON KUSTER FILHO (OAB 43320/SC), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES (OAB 442966/SP), MARCELO DAMASCENO DE MATTOS (OAB 113461/RJ), FÁBIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 144927/RJ), MARIA JOSÉ MARTINS DE SOUZA (OAB 23885/RJ), FABIANA COUTINHO GRANDE (OAB 437255/SP), JOSE CARLOS ESTEVES (OAB 434249/SP), MARCELA LOPES PANTOJA (OAB 431919/SP), RENATA MARTINS ROCHA (OAB 112341/MG), JOSÉ EDUARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 16731/SE), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), MAURÍCIO DE ARRUDA CABRAL PASSOS (OAB 21512/BA), JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL (OAB 519431/SP), DHULIANA TRINDADE CAMATTI (OAB 34399/ES), MARCELO DAMASCENO DE MATTOS (OAB 113461/RJ), STÉFANIE MARIE PAMELA RISE ROMBOLI (OAB 466286/SP), ADRIANO DOMENICO SICILIANI (OAB 135604/RJ), HILDEANDRO BISPO DOS SANTOS (OAB 504591/SP), JOSÉ FRANCO FILHO (OAB 3767/SE), ADEMIR MEIRA DOS SANTOS (OAB 238A/SE), VALTER JOSE MARTINS PEREIRA (OAB 192344/MG), JOAO MONTEIRO JUNIOR (OAB 104B/SE), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), ANDREA CARLA MARINHO FERNANDES AGUIAR (OAB 79072/MG), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), SILVIA HELOISA DIAS RICHTER (OAB 348730/SP), SILVIA HELOISA DIAS RICHTER (OAB 348730/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), MURILO BITTI LOUREIRO (OAB 11291/ES), ADÃO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 701/SE), DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA (OAB 357594/SP), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA (OAB 125239/RJ), DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA (OAB 125239/RJ), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), MARGARET GARCIA COURA (OAB 68064/RJ), MARCOS AUGUSTO DA COSTA AMARAL (OAB 379774/SP), CARLOS ALBERTO VITOR (OAB 199561/RJ), JOÃO MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 55637/PR), NILTON ZENUN (OAB 42356/MG), PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES (OAB 37091/RJ), PAULO CÉSAR D AVILA LIMA (OAB 6097/ES), ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPÍCCOLA SAMPAIO (OAB 9588/ES), DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA (OAB 357594/SP), PAULO TÉRCIO BARRETO ARAUJO (OAB 10795/BA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY (OAB 7277/SE), TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR (OAB 4209/SE), DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA (OAB 357594/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), DANIELA DE ALMEIDA CARDOSO CARVALHO (OAB 317758/SP), MARIA HETILENE BEZERRA GOMES (OAB 23716/RJ), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA (OAB 58389/MG), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), BEATRIS BRANDAO DE AVILA TOLOSA (OAB 85860/SP), JOSÉ GUILHERME BATISTA PEREIRA (OAB 57484/RJ), JOSÉ GUILHERME BATISTA PEREIRA (OAB 57484/RJ), ROSELENE DE AZEVEDO ROCHA (OAB 64395/RJ), ROSELENE DE AZEVEDO ROCHA (OAB 64395/RJ), JOSÉ MORAIS GOMES (OAB 53597/MG), JOSÉ MORAIS GOMES (OAB 53597/MG), CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA (OAB 58389/MG), BEATRIS BRANDAO DE AVILA TOLOSA (OAB 85860/SP), LUIZ CASSIO DOS SANTOS WERNECK (OAB 6039/SP), LUIZ CASSIO DOS SANTOS WERNECK (OAB 6039/SP), LAIS HELENA ORLANDO (OAB 117932/SP), LAIS HELENA ORLANDO (OAB 117932/SP), ROSA CRISTINA MEYER (OAB 3649/ES), JOÃO LUIS CARVALHO VIANA (OAB 72341/RJ), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), IDALINA ISABEL DE SOUZA PICAZO GARCIA (OAB 108499/SP), IDALINA ISABEL DE SOUZA PICAZO GARCIA (OAB 108499/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), FERNANDO EDUARDO FALEIROS FERREIRA (OAB 101186/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), JORGE FERNANDES LAHAM (OAB 81412/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ICARO BESERRA VELOTTA (OAB 87196/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), FERNANDO EDUARDO FALEIROS FERREIRA (OAB 101186/SP), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO (OAB 33146/RS), VALDA SILVEIRA KAWAHARA (OAB 64876/RJ), MONICA SECUNDO GOUVEIA PINHEIRO DE PAIVA (OAB 308527/SP), MONICA SECUNDO GOUVEIA PINHEIRO DE PAIVA (OAB 308527/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), NILTON ZENUN (OAB 42356/MG), ENOCH PEREIRA ROCHA (OAB 48985/MG), RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANÇA (OAB 81569/RJ), IVONE DA SILVA SANTOS (OAB 28522/RJ), IVONE DA SILVA SANTOS (OAB 28522/RJ), PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (OAB 89804/RJ), PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (OAB 89804/RJ), ENOCH PEREIRA ROCHA (OAB 48985/MG), RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANÇA (OAB 81569/RJ), LUCIANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO (OAB 1172B/SE), LUCIANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO (OAB 1172B/SE), PAULO TERCIO BARRETO ARAUJO (OAB 10795/BA), PAULO TERCIO BARRETO ARAUJO (OAB 10795/BA), CARMELA CAROLINA COVELLO (OAB 33824/RS), CARMELA CAROLINA COVELLO (OAB 33824/RS), JOSÉ AUGUSTO SANTOS SOBRINHO (OAB 015B/SE), JOSÉ AUGUSTO SANTOS SOBRINHO (OAB 015B/SE), MARILENE BERNADETE DO CARMO (OAB 58505/MG), JOSÉ FABIANO ALVES (OAB 000822/SE), JOSÉ FABIANO ALVES (OAB 000822/SE), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (OAB 36161/RJ), HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (OAB 36161/RJ), GERALDO ANTONIO TRIVILIN (OAB 4011/ES), MARILENE BERNADETE DO CARMO (OAB 58505/MG), MARCELO MOREIRA FARIA (OAB 80200/RJ), MARCELO MOREIRA FARIA (OAB 80200/RJ), ADÃO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 701/SE), ADÃO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 701/SE), GERALDO ANTONIO TRIVILIN (OAB 4011/ES), JOÃO LUIS CARVALHO VIANA (OAB 72341/RJ), ROSIMARY SILVA MACEDO (OAB 66719/RJ), SÉRGIO NOVAIS DIAS (OAB 7354/BA), JOSÉ MARTINS FERREIRA DIAS (OAB 46397/RJ), JOSÉ MARTINS FERREIRA DIAS (OAB 46397/RJ), LEONARDO KESSLER THIBES (OAB 14806/RS), LEONARDO KESSLER THIBES (OAB 14806/RS), ROSIMARY SILVA MACEDO (OAB 66719/RJ), SÉRGIO NOVAIS DIAS (OAB 7354/BA), ROBERTO JOSÉ PASSOS (OAB 5663/BA), ROBERTO JOSÉ PASSOS (OAB 5663/BA), CLÁUDIA DE OLIVEIRA WANDERLEY (OAB 107509/RJ), CLÁUDIA DE OLIVEIRA WANDERLEY (OAB 107509/RJ), CLÁUDIO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIRÔA (OAB 9405/BA), CLÁUDIO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIRÔA (OAB 9405/BA), CARLA EUGÊNIA CALDAS BARROS (OAB 41778/SE), PEDRO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 7301/ES), CARLA EUGÊNIA CALDAS BARROS (OAB 41778/SE), JANAINA SOARES AMARANTE (OAB 79844/RJ), JANAINA SOARES AMARANTE (OAB 79844/RJ), DAVID GUERRA FELIPE (OAB 4211/ES), ROBERTO ALEXANDRE TEIXEIRA DE FONSECA (OAB 2951/BA), ROBERTO ALEXANDRE TEIXEIRA DE FONSECA (OAB 2951/BA), ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES MANCEBO (OAB 80750/RJ), PEDRO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 7301/ES), EDNALDO EMERICK (OAB 60012/RJ), EDNALDO EMERICK (OAB 60012/RJ), GILBERTO XAVIER ANTUNES (OAB 6224/SC), GILBERTO XAVIER ANTUNES (OAB 6224/SC), ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES MANCEBO (OAB 80750/RJ), DAVID GUERRA FELIPE (OAB 4211/ES), LUZIA GUIMARAES CORREA (OAB 114737/SP), SANDRA REGINA RIVA (OAB 116656/SP), BERNADETH MARTINS FERREIRA (OAB 116126/SP), BERNADETH MARTINS FERREIRA (OAB 116126/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), SANDRA REGINA RIVA (OAB 116656/SP), LUZIA GUIMARAES CORREA (OAB 114737/SP), CICERO LIBORIO DE LIMA (OAB 114272/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), JOAO SCHEUBER BRANTES (OAB 113310/SP), JOAO SCHEUBER BRANTES (OAB 113310/SP), MARISA FRANCO DE SOUZA (OAB 113024/SP), JOAO FRANCISCO GOMES (OAB 112852/SP), WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO (OAB 112733/SP), WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO (OAB 112733/SP), MARIA DA GRACA PIFFER RODRIGUES COSTA (OAB 120127/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 120778/SP), LUCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 120778/SP), ISABEL CRISTINA VICENTE LANÇA (OAB 120705/SP), ISABEL CRISTINA VICENTE LANÇA (OAB 120705/SP), ISAC FERREIRA DOS SANTOS (OAB 120599/SP), ISAC FERREIRA DOS SANTOS (OAB 120599/SP), ISAC FERREIRA DOS SANTOS (OAB 120599/SP), SANDRA REGINA RIVA (OAB 116656/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), MARCOS ANTONIO DE MELO (OAB 119507/SP), MARCOS ANTONIO DE MELO (OAB 119507/SP), DANIEL DE SOUZA GOES (OAB 117548/SP), DANIEL DE SOUZA GOES (OAB 117548/SP), MARIO JOSE FERREIRA MAGALHAES (OAB 116752/SP), MARIO JOSE FERREIRA MAGALHAES (OAB 116752/SP), OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (OAB 116720/SP), OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (OAB 116720/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), VALDETE RODRIGUES ORTENCE (OAB 103179/SP), CARLOS ANTONIO PEÑA (OAB 105802/SP), CARLOS ANTONIO PEÑA (OAB 105802/SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP), ANTONIA SANDRA BARRETO (OAB 105261/SP), MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP), JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), VALDETE RODRIGUES ORTENCE (OAB 103179/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), ELENICE MARIA DE SENA (OAB 103000/SP), ELENICE MARIA DE SENA (OAB 103000/SP), LADISLENE BEDIM DOS SANTOS (OAB 101823/SP), LADISLENE BEDIM DOS SANTOS (OAB 101823/SP), ERMISSON MARTINS FERREIRA (OAB 101654/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), WLADEMIR ECHEM JUNIOR (OAB 101300/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP), PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI (OAB 112727/SP), JOAO BATISTA VIANA (OAB 107792/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), HEITOR CORNACCHIONI (OAB 110679/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), ISAIAS RUIZ DOS REIS AMBROSIO (OAB 108984/SP), ISAIAS RUIZ DOS REIS AMBROSIO (OAB 108984/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), CARMEN MARIA GOMES SILVA (OAB 105986/SP), LUCIA CRISTINA BERTOLINI (OAB 106765/SP), LUCIA CRISTINA BERTOLINI (OAB 106765/SP), LUCIA CRISTINA BERTOLINI (OAB 106765/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), IMAR EDUARDO RODRIGUES (OAB 106008/SP), IMAR EDUARDO RODRIGUES (OAB 106008/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), CARMEN MARIA GOMES SILVA (OAB 105986/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), MARA LUCIA VIEIRA LOBO (OAB 150580/SP), FABIANA CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 157020/SP), MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), WALTER CAMILO DE JULIO (OAB 152247/SP), WALTER CAMILO DE JULIO (OAB 152247/SP), CARLA REGINA NUCCI MURARI SACCOMANDI (OAB 151741/SP), CARLA REGINA NUCCI MURARI SACCOMANDI (OAB 151741/SP), FABIANA CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 157020/SP), MARA LUCIA VIEIRA LOBO (OAB 150580/SP), ARIOVALDO DIAS DOS SANTOS (OAB 149872/SP), ARIOVALDO DIAS DOS SANTOS (OAB 149872/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), RENATO BAEZ NETO (OAB 149083/SP), RENATO BAEZ NETO (OAB 149083/SP), ANTONIO HERNANDES MORENO (OAB 14884/SP), WILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 146838/SP), ELAINE REGINA DE JESUS KOSHIYAMA (OAB 145841/SP), PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), GUILHERME BOYADJIAN (OAB 162610/SP), EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP), EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP), SÉRGIO LUIZ CAPUCCI DE MORAES BARROS (OAB 163756/SP), SÉRGIO LUIZ CAPUCCI DE MORAES BARROS (OAB 163756/SP), LEONARDO SOBRAL NAVARRO (OAB 163621/SP), MARCEL ALBERTO XAVIER (OAB 163383/SP), KELLY SOBRAL RODRIGUES (OAB 162624/SP), JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO (OAB 162619/SP), RAIMUNDO DE CASTRO COSTA (OAB 157914/SP), GUILHERME BOYADJIAN (OAB 162610/SP), MARCOS MASSAKI (OAB 162057/SP), MARCOS MASSAKI (OAB 162057/SP), JOSÉ CLÁUDIO DE BARROS (OAB 161606/SP), JOSÉ CLÁUDIO DE BARROS (OAB 161606/SP), EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (OAB 161285/SP), EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (OAB 161285/SP), GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ (OAB 160391/SP), RAIMUNDO DE CASTRO COSTA (OAB 157914/SP), FRANCISCO APARECIDO PIRES (OAB 122025/SP), ELIZEU VICENTE (OAB 125420/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), MARCOS MITSUO TAKAHASHI (OAB 128322/SP), MARCOS MITSUO TAKAHASHI (OAB 128322/SP), LUCIENE DO AMARAL (OAB 127710/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), JOAO CARLOS VALALA (OAB 125844/SP), REBECCA WEBER (OAB 125809/SP), PAULO DE TARSO DE SOUZA (OAB 129763/SP), REINALDO LOPES VIEITES (OAB 124847/SP), REINALDO LOPES VIEITES (OAB 124847/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), SIMONE BERALDA TAVARES (OAB 124379/SP), SIMONE BERALDA TAVARES (OAB 124379/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), FRANCISCO APARECIDO PIRES (OAB 122025/SP), RAMIRO DOS REIS (OAB 144489/SP), LIDIA NAIR BARROSO (OAB 133362/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 141906/SP), DANIELE NAPOLI (OAB 137471/SP), DANIELE NAPOLI (OAB 137471/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), LUCY IZIDORIO (OAB 136296/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ (OAB 133714/SP), PAULO DE TARSO DE SOUZA (OAB 129763/SP), PEDRO NETO SOARES FERREIRA (OAB 132426/SP), RENEE LEITE GANC (OAB 130852/SP), SOFIA MUTCHNIK (OAB 130872/SP), SOFIA MUTCHNIK (OAB 130872/SP), FRANCISCO CARLOS DOS S POLITANI (OAB 132660/SP), ZILEIDE PEREIRA CRUZ CONTINI (OAB 132490/SP), DOTER KARAMM NETO (OAB 132585/SP), DOTER KARAMM NETO (OAB 132585/SP), BEATRIZ APARECIDA MESQUITA POLITANI (OAB 132641/SP)
8. Processo 00030370920258169000
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003037-09.2025.8.16.9000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 18:00, ou sessões subsequentes.