João Pedro Delani Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00173534420248160017
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo: 0017353-44.2024.8.16.0017(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Tito Campos de Paula Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. penhora que recaiu sobre fração correspondente a 5% do imóvel transmitido por herança ao executado na ação de despejo. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA PELOS EMBARGANTES. 1. PLEITO PELO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM, EM RAZÃO DA SUA AQUISIÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRETENSÃO AUTORAL EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, UMA VEZ QUE NECESSÁRIA A FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSMISSÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE A PARTIR DO PAGAMENTO DO PREÇO E ENTRE PARTES CAPAZES. APLICAÇÃO, ASSIM, DA SÚMULA 84 DO STJ. POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO. EMBARGANTES QUE SE CONFIGURAM COMO TERCEIROS DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DESFAVOR DO EXECUTADO. ademais, embargantes que demoliram a antiga residência e construiram uma nova casa, com valor muito superior àquela existente antes da aquisição pelos embargantes e, tudo isso, antes da penhora. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. 2. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGANTES QUE, ao não promoverEM a devida regularização do registro do imóvel, deRAM causa à constrição indevida. súmula 303, do stj. condenação mantida. SENTENÇA REFORMADA em parte. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3. Processo 00115494920258160021
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 19) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00115494920258160021
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 19) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00055225820258160083
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0005522-58.2025.8.16.0083   Recurso:   0005522-58.2025.8.16.0083 ED Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Pagamento Embargante(s):   ELISEU CESAR CENCI Embargado(s):   VILMAR CAVEJON DA ROSA I - Manifeste-se o embargado, no prazo do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, sobre os embargos de declaração opostos por Eliseu Cesar Cenci. II - Intimem-se. Curitiba, 10 de julho de 2025.   Desembargador Belchior Soares da Silva Relator
6. Processo 00048465020108160079
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 473) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00109815120198160083
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 411) OUTRAS DECISÕES (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00109815120198160083
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 411) OUTRAS DECISÕES (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.