Natália Rodrigues Dos Santos Lisboa

Processos do Advogado

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2. Processo 22102041720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2210204-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cravinhos - Agravante: Inova Terapias Complementares Eireli e outro - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Banco Inter S/A - Agravado: Caixa Economica Federal - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA A INICIAL PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DO POLO ATIVO DA AÇÃO, BEM COMO DE QUALQUER CRÉDITO POR ELA CONTRAÍDO, BEM COMO AQUELES EVENTUALMENTE CONTRAÍDOS PELA PESSOA FÍSICA E NÃO SUJEITOS ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PRETENSÃO DE REFORMA PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E DO PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS POR ELA CONTRAÍDAS - DESCABIMENTO - MANDAMENTO NORMATIVO QUE DIZ RESPEITO AO SUPERENDIVIDAMENTO DA PESSOA NATURAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS DÍVIDAS DE CONSUMO CONTRAÍDAS PELO CONSUMIDOR PESSOA NATURAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Rodrigues dos Santos Lisboa (OAB: 117511/PR) - 3º andar
3. Processo 00009664620245050134
   Tribunal: TRT5 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000966-46.2024.5.05.0134 RECORRENTE: ADENILTON DOS SANTOS COSTA RECORRIDO: ACCERVO FABRICACAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) A Secretaria da Quarta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000966-46.2024.5.05.0134 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ACESSO À JURISDIÇÃO. As regras contidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, buscando-se conformá-las aos ditames materiais, e não meramente formais, de acesso à Justiça. Nessa linha, no caso em que o empregado não tem domicílio no local da prestação dos serviços, a regra prevista no art. 651 da CLT deve ser flexibilizada, de modo que se permita ao obreiro, parte hipossuficiente na relação empregatícia, demandar no local onde possui domicílio sob pena de vedar seu acesso ao Judiciário. Entendimento diverso implicaria ignorar os princípios protetivos trabalhistas e a imposição de obstáculo injustificável ao acesso do obreiro à Justiça do Trabalho. Recurso provido. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADENILTON DOS SANTOS COSTA
4. Processo 00009664620245050134
   Tribunal: TRT5 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000966-46.2024.5.05.0134 RECORRENTE: ADENILTON DOS SANTOS COSTA RECORRIDO: ACCERVO FABRICACAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) A Secretaria da Quarta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000966-46.2024.5.05.0134 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ACESSO À JURISDIÇÃO. As regras contidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, buscando-se conformá-las aos ditames materiais, e não meramente formais, de acesso à Justiça. Nessa linha, no caso em que o empregado não tem domicílio no local da prestação dos serviços, a regra prevista no art. 651 da CLT deve ser flexibilizada, de modo que se permita ao obreiro, parte hipossuficiente na relação empregatícia, demandar no local onde possui domicílio sob pena de vedar seu acesso ao Judiciário. Entendimento diverso implicaria ignorar os princípios protetivos trabalhistas e a imposição de obstáculo injustificável ao acesso do obreiro à Justiça do Trabalho. Recurso provido. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INPASA AGROINDUSTRIAL S/A
5. Processo 00009664620245050134
   Tribunal: TRT5 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000966-46.2024.5.05.0134 RECORRENTE: ADENILTON DOS SANTOS COSTA RECORRIDO: ACCERVO FABRICACAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) A Secretaria da Quarta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000966-46.2024.5.05.0134 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ACESSO À JURISDIÇÃO. As regras contidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, buscando-se conformá-las aos ditames materiais, e não meramente formais, de acesso à Justiça. Nessa linha, no caso em que o empregado não tem domicílio no local da prestação dos serviços, a regra prevista no art. 651 da CLT deve ser flexibilizada, de modo que se permita ao obreiro, parte hipossuficiente na relação empregatícia, demandar no local onde possui domicílio sob pena de vedar seu acesso ao Judiciário. Entendimento diverso implicaria ignorar os princípios protetivos trabalhistas e a imposição de obstáculo injustificável ao acesso do obreiro à Justiça do Trabalho. Recurso provido. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACCERVO FABRICACAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA
6. Processo 10034733920238260529
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003473-39.2023.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Imobiliária Felt Negócios Imobiliários - CCZ Empreendimento LTDA - Ciência sobre a pesquisa realizada via sistema RENAJUD, aguardando-se manifestação por cinco dias. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), NATÁLIA RODRIGUES DOS SANTOS LISBOA (OAB 117511/PR)
7. Processo 22102041720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2210204-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Foro de Cravinhos; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000956-54.2025.8.26.0153; Superendividamento; Agravante: Inova Terapias Complementares Eireli; Advogada: Natália Rodrigues dos Santos Lisboa (OAB: 117511/PR); Agravante: Luiz Carlos Bartolossi; Advogada: Natália Rodrigues dos Santos Lisboa (OAB: 117511/PR); Agravado: Itaú Unibanco S/A; Agravado: Banco Inter S/A; Agravado: Caixa Economica Federal; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 22102041720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 2210204-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cravinhos; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000956-54.2025.8.26.0153; Assunto: Superendividamento; Agravante: Inova Terapias Complementares Eireli e outro; Advogada: Natália Rodrigues dos Santos Lisboa (OAB: 117511/PR); Agravado: Itaú Unibanco S/A; Agravado: Banco Inter S/A; Agravado: Caixa Economica Federal