Fernanda Renata Mastrangelo Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00012947520238160094
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo: 0001294-75.2023.8.16.0094(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargadora Priscilla Placha Sá Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MENOR DE  5 ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA E A DATA DOS FATOS OBSERVADO. AGRAVANTE ESCORREITA. 2) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIDO. APELANTE REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. 3) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PENA MUITO INFERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de embriaguez ao volante, com pena de 7 meses de detenção em regime semiaberto, além de multa e proibição de obter carteira de habilitação. A defesa requereu o afastamento da agravante de reincidência, a alteração do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a agravante de reincidência, alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Manteve-se a agravante de reincidência, pois não transcorreu o prazo de 5 anos para a extinção do cumprimento da pena anterior.4. O pedido de alteração do regime inicial para o aberto não é acolhido, pois o apelante é reincidente, mantendo-se o regime semiaberto.5. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é cabível, considerando a reincidência genérica e a pena inferior a 4 anos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A reincidência do condenado impede a concessão do regime aberto para cumprimento da pena, sendo permitido o regime semiaberto apenas se a pena for igual ou inferior a quatro anos e se houver circunstâncias judiciais favoráveis, conforme o disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal. Entretanto, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando a reincidência é genérica, as circunstâncias judiciais favoráveis e a medida for socialmente recomendável, nos termos do art. 44 do mesmo diploma._________Dispositivos relevantes citados:  CTB, arts. 306 e 309; CP, arts. 33, § 2º, e 44, § 3º.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, Apelação Criminal 0021834-84.2017.8.16.0182, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000500-20.2020.8.16.0204, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 12.12.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000147-42.2020.8.16.0054, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000046-03.2018.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 07.02.2022; Súmula nº 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso de apelação de um réu condenado por dirigir embriagado. A defesa pediu para que a reincidência fosse afastada, que o regime de cumprimento da pena fosse alterado para aberto e que a pena de detenção fosse substituída por penas restritivas de direitos. O Tribunal decidiu que a reincidência não poderia ser afastada, pois o réu não cumpriu o prazo necessário. Assim, manteve o regime semiaberto para a pena. No entanto, concordou que a pena de detenção poderia ser substituída por penas restritivas de direitos, já que a pena era inferior a quatro anos e a reincidência não era específica. Portanto, a decisão final foi de manter o regime semiaberto, mas substituir a pena de detenção por prestação de serviços à comunidade.
3. Processo 00085116320228160173
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 22) RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO (27/01/2023). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00782245720258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00086068820258160173
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 80) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00086068820258160173
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 80) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00001867620238160040
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 131) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00005939420208160070
   Tribunal: TJPR | Data: 22/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Criminal Processo: 0000593-94.2020.8.16.0070 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 3ª Câmara Criminal a realizar-se em 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59, ou sessões subsequentes.