Camila Da Silva Furlan De Moraes

Processos do Advogado

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2. Processo 08037744119968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0803774-41.1996.8.26.0100 (583.00.1996.803774) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Comercial Elétrica Palácio Ltda. - Comercial Elétrica Palácio Ltda - Apolo Produtos de Aço S/A - - Douglas Ewald Nunes - - Bella Luce Industria e Comercio de Luminárias - - Lemca Lâmpada Especiais Ltda. - - Sociedade Paulista de Tubos Flexíveis Ltda. - - Banco Bandeirantes S/A - - Irmãos Galeazi Ltda - - Italma S/A Indústria do Mobiliário - - Tecnee Montadora e Comercio Ltda.-me - - Lorenzetti Porcelana Industrial Parana S.a - - Coelma S/A Industria de Componentes Eletrônicos - - Basf S/A - - Banco Martinelli S/A - - Iberograf Formulários Ltda - - 1200 Telecomunicações Ltda - - Claudio Penteado de Brito Vianna - - Pextron Controles Eletrônicos Ltda - - Steck da Amazônia Indústria Elétrica Ltda - - Hellermann do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Elétrica Brasileira Indústria e Comércio Ltda - - Normar Comercial Eletriza Ltda. - - Sidimport Comercial e Importadora Ltda. - - Léo S/A Madeiras e Ferragens - - Nelson Muraca Transportes - - Schneider Electric Brasil S/A - - Eletromec Eletro Ceramica Ltda. - - A F Marques Hidráulica e Elétrica Ltda. - - Keiko do Brasil Industria e Comercio Ltda - - A. de Martino & Cia. Ltda - - Elevadores Sur S/A - Industria e Comercio - - Move Color Industria e Comercio Eletro Eletrônicos Ltda. - - Pirelli Cabos S/A - - Braswey S/A Indústria e Comércio - - Jmc Comercial Elétrica Ltda. - - Sisa Sociedade Eletromecânica Ltda - - Reiplás Indústria e Comércio de Material Elétrico Ltda - - Transportadora Locar Ltda - - Uniserv União de Serviços Ltda - - Primelétrica Ltda - - Reeme Repuxação e Metalúrgica Ltda - - Jeferson Luis da Silva - - Francisco Assaid - - Marsicano S/A Indústria de Condutores Elétricos - - Eletro Terrível Ltda - - Centro Sul Representações, Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Laboratorio Tecnico de Serviços Fotograficos Labortec Ltda - - S/A Industrias Giometti - - Conserve Comércio e Manutenção de Equipamentos Ltda - - Rotov Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda - - Sangiano Comercio, Importação e Exportação Ltda. - - Dimatécnica Industria e Comercio de Materiais Elétricos Ltda. - - Tecmar Fundição de Metais Ltda. - - Inducon do Brasil Capacitores S/A - - Isoart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Soemar Comercio e Representações Ltda. - - Silmar Importação Exportação e Comércio Ltda - - Siemens S/a. - - Window Climatização Ltda. - - C.b.l. Comercio e Industria Ltda. - - Indústria Eletro Mecânica Linsa Ltda. - - Nutricon Exportação e Importação Ltda. - - Eclypse Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Sylvania do Brasil Iluminação Ltda - - Tubos e Conexões Tigre Ltda. - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda - - Star Iluminação Computadorizada Ltda. - - Phoenix Contact Industria e Comercio Ltda. - - Indústria Metalúrgica Paschoal Thomeu Ltda. - - Bron-i Iluminação Industria e Comercio Ltda. - - Philips do Brasil Ltda - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Rosco do Brasil Produtos para Artes Cênicas Ltda - - 3m do Brasil Ltda - - Sms Tecnologia Eletrônica Ltda - - Santil Eletro Santa Ifigênia Ltda - - Computeasy Informática Ltda - - Cia. de Automóveis Tapajós - - Process Tecnologia de Polimentos Ltda. - - Royal Leste Comercial Ltda. - - Ticket Serviços Comércio e Administração S/A - - Dispan Comercial Ltda - - Pinheiro Comercial Ltda. - - Omron Componentes Eletro Eletrônicos da Amazônia Ltda. - - Sindal S/A - Sociedade Industrial de Artefatos Plásticos - - Metalúrgica Bonin Ltda.-me - - Pial Eletro Eletrônicos Ltda - - Best Metais e Soldas S.a - - Osram do Brasil Lâmpadas Elétricas Ltda - - Bauxita Eletro Porcelana Ltda. - - Indústria e Comércio Mopa Ltda e outros - Sindicato dos Comerciários de São Paulo - - Soemar Representações Ltda e outros - Adilson Ramos dos Santos - - Fábio Ferreira da Silva - - TK Elevadores Brasil LTDA - - Eliane de Andrade Ruiz - - Arnaldo Olmeda Zerillo e outros - Fabio Ferreira da Silva - - Dimas Rosa Pires. - - Maria de Fatima da Silva - - Antonio Nunes de Oliveira - - Juliana Carvalho de Paula - - Jorge Henrique Pereira Lima. - - Manoel dos Anjos Rodrigues - - Edilson Aparecido Gregorio - - Waldemar Costa Guimaraes - - ANDRÉIA MARCONDES ALEGRIA SALES - - Dimas Rosa Pires - - Luiz Antonio Dias - - Eliane Ferreira Rodrigues Feitosa - - Alexandre Olimpio Laurindo - - Fredson Roberto Felipelli - - Edivaldo José Dias - - Jorge Henrique Pereira Lima - - Elza Cardoso de Macedo - - Antonio Carlos Fernandes - - José Sergio Flaviano. - - Espólio de Jose Aparecido Lopes de Sousa e outros - Rafael Antunes Fontoura - - Lazaro Claudino de Castro - - Eliane Ferreira Conceição - - Antonio Carlos Fernandes Duarte e outros - José Sergio Flaviano e outros - Valdir Costa Guimaraes e outros - Jose Amaro da Silva - - Eliza cardoso de macedo evangelista - - Luiz Carlos Silva de Souza - - Luciano de Castro Souza e Andréia Aparecida Tomaz Castro - - Edvaldo Jose Dias e outros - Antonio Carlos Rúbio e outros - Luiz Antonio dos Santos Amorim Filho - Artemp Termopar Industria e Comercio Ltda. - - Cabezón Administração Judicial Eireli - - Protefitas Indústria e Comércio Ltda - - Hellermanntyton Ltda e outros - Valdir Cardoso da Silva - - Leonardo Cassiano Gomes de Oliveira e outros - Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: ADALBERTO JOVELIANO (OAB 2282/AC), ADALBERTO JOVELIANO (OAB 2282/AC), ADALBERTO JOVELIANO (OAB 2282/AC), ADALBERTO JOVELIANO (OAB 2282/AC), ADALBERTO JOVELIANO (OAB 2282/AC), ADALBERTO JOVELIANO (OAB 2282/AC), ADALBERTO JOVELIANO (OAB 2282/AC), ADALBERTO JOVELIANO (OAB 2282/AC), ADALBERTO JOVELIANO (OAB 2282/AC), VINICIUS FONSECA SOARES (OAB 290731/SP), FLÁVIO RENATO GOMES DA SILVA (OAB 275684/SP), PAULO CESAR TEIXEIRA DUARTE FILHO (OAB 276491/SP), PAULO CESAR TEIXEIRA DUARTE FILHO (OAB 276491/SP), FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA (OAB 105301/SP), ADALBERTO JOVELIANO (OAB 2282/AC), ADALBERTO JOVELIANO (OAB 2282/AC), ADALBERTO JOVELIANO (OAB 2282/AC), ADALBERTO JOVELIANO (OAB 2282/AC), ADALBERTO JOVELIANO (OAB 2282/AC), ADALBERTO JOVELIANO (OAB 2282/AC), ADALBERTO JOVELIANO (OAB 2282/AC), ADALBERTO JOVELIANO (OAB 2282/AC), ADALBERTO JOVELIANO (OAB 2282/AC), ADALBERTO JOVELIANO (OAB 2282/AC), ADALBERTO JOVELIANO (OAB 2282/AC), ADALBERTO JOVELIANO (OAB 2282/AC), ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA (OAB 76910/SP), JOSE HUMBERTO DE SOUZA (OAB 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3. Processo 50056583120254047004
   Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5005658-31.2025.4.04.7004/PR RECORRIDO : VINICIUS SAMUEL MARTINEZ DE TOLEDO ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA FURLAN DE MORAES (OAB PR128420) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a apresentação de razões e contrarrazões ao recurso interposto, em atenção ao disposto no artigo 589 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão recorrida proferida nos Autos nº 5001378-75.2025.4.04.7017, por seus próprios fundamentos. 2. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos de IPL nº 5001378-75.2025.4.04.7017. 3. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
4. Processo 50004546420254047017
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5000454-64.2025.4.04.7017 distribuido para SEC.GAB.71 (Des. Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA) - 7ª Turma na data de 27/06/2025.
5. Processo 50001558720254047017
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL Nº 5000155-87.2025.4.04.7017/PR RÉU : ILDEU DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA FURLAN DE MORAES (OAB PR128420) DESPACHO/DECISÃO 1. Pessoalmente citado ( evento 27, DOC1 ), o réu ILDEU O PINTO apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído no evento 32, DOC1 . Na peça, a Defesa argumentou a ausência de justa causa, em face da atipicidade do fato e requereu a absolvição sumária pela aplicação ao caso do princípio da insignificância. Não arrolou testemunhas. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, o acusado deverá ser sumariamente absolvido quando verificada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, quando o fato narrado evidentemente não constituir crime ou quando estiver extinta a punibilidade. No presente caso, não se verifica a existência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no referido dispositivo legal. Cumpre registrar que neste momento não há ingressar em qualquer discussão que necessite de dilação probatória ou diga respeito ao mérito. A análise da aplicação ou não do princípio da insignificância ao presente caso, por se tratar de elemento de tipicidade material da conduta, reserva-se ao mérito da acusação, e deve ser feita por ocasião da sentença. Ademais, é cediço que, em regra, não se aplica o princípio da insignificância quando há reiteração delitiva. Segundo a jurisprudência do STF e STJ, a reiteração de conduta impede, em tese, a aplicação do princípio da insignificância. Para tal finalidade, é possível considerar processos administrativos fiscais, inquéritos policiais e ações penais. Tal quadro evidencia, em tese, a habitualidade da conduta ilícita e afasta a aplicação do princípio da insignificância , tendo em vista a maior reprovação do ato. Nesse sentido: STJ - AgRg no HC nº 692.291/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022; TRF4 , ACR nº 5005981-60.2021.4.04.7009, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 08/12/2021; STF - HC nº 161.848 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250  DIVULG 12-11-2019  PUBLIC 18-11-2019). Sobre o assunto, vale ainda ressaltar o Tema Repetitivo 1218 do STJ, no qual ficou definido que " a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade , sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ". Além disso, a Oitava Turma do TRF4 definiu que a habitualidade delitiva, que afasta a aplicação do princípio da insignificância, configura-se " a rigor, a partir do terceiro registro - administrativo ou criminal - de recorrência da conduta nos cinco anos anteriores à data dos fatos, independentemente do valor dos tributos iludidos " (TRF4, ACR 5002639-96.2020.4.04.7002, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, juntado aos autos em 27/01/2022). Como bem observado pelo Ministério Público Federal: "2. Deixa de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, tendo em vista que foi reconhecido pelo Juízo Federal (evento 3), bem como pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (evento 11), a existência de habitualidade ou reiteração de conduta delitiva por parte do denunciado. Corrobora tal entendimento a certidão de antecedentes criminais do e. Tribunal Regional Federal, em anexo, que indica que o denunciado é réu em 9 ações penais, possui condenação transitada em julgado pela prática de fatos análogos nos autos de ação penal n.º 5003577-17.2022.4.04.7004, assim como é executado nos autos da Execução Penal n.º 5009404-72.2023.4.04.7004 em decorrência de condenação também pela prática análogos." Nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate , de modo que o órgão que representa a sociedade no processo tem o direito de comprovar, durante a instrução processual, a veracidade dos fatos que declinou na acusação inicial. Assim, deve o processo seguir em seus ulteriores termos, com a imediata realização da instrução. 3. Tendo em vista que as partes não arrolaram testemunhas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às  13h50min (horário de Brasília) , para interrogatório do réu ILDEU DE OLIVEIRA PINTO , podendo as partes ser instadas a apresentar alegações finais em audiência . 3.1. Determino que a audiência de instrução e julgamento seja realizada telepresencialmente por meio do aplicativo ZOOM. Para tanto, fica desde já a Secretaria autorizada a adotar todas as providências necessárias para realização da audiência nesta modalidade, dentre outras: Intimação da Defesa e do MPF, assim como da prisão, de que deverão proceder, com antecedência, à instalação do aplicativo ZOOM em um computador com webcam , ou celular com câmera frontal , para poderem participar da audiência. A instalação do aplicativo poderá ser realizada através do site: " https://zoom.us/pt-pt/meetings.html ". No dia e horário da audiência deverão os participantes obter acesso à sala virtual através do link < https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/9766603567?pwd=aHcwS2FMWlc2TERSTzFDK0VBaUh5UT09 > . Alternativamente, caso o app já esteja instalado, é possível ingressar na audiência usando o seguinte número de reunião (ID): 976 660 3567 e senha: G8tZJg Caso a Defesa, o MPF ou o estabelecimento prisional tenham qualquer dúvida quanto ao acesso ao sistema ZOOM , deverão entrar em contato previamente, através do telefone (44) 3623-6151 (WhatsApp - Setor Audiências), procurando auxílio ou eventual teste com o aplicativo ZOOM . Antes do ato, os participantes deverão, se for o caso , informar a este Juízo um número de contato do aplicativo WhatsApp , para que possam receber o convite para participar da audiência. No momento da audiência todos os participantes deverão estar conectados a internet, com boa conexão . 4. Expeça-se mandado para intimação do réu. 5. Oficie-se, com urgência, ao Diretor da Penitenciária Estadual de Guaíra/PR , local em que se encontra preso o acusado, confirmando o agendamento da videoconferência com aquele estabelecimento na data acima mencionada. Cópia do presente servirá como Ofício nº 700018531822-A. 6. Cumpridas as determinações acima, suspenda-se o feito até a data da realização do ato. 7. Intimem-se as partes.
6. Processo 50056583120254047004
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5005658-31.2025.4.04.7004/PR RECORRIDO : VINICIUS SAMUEL MARTINEZ DE TOLEDO ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA FURLAN DE MORAES (OAB PR128420) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão proferida nos ev. 8 e 19 do Inquérito Policial nº 5001378-75.2025.4.04.7017, na qual declinou a competência para apreciar o flagrante em favor da Justiça Estadual de Guaíra/PR ao reconhecer ausência de transnacionalidade no flagrante de posse de drogas. Sendo o Recurso em Sentido Estrito tempestivo, recebo-o em seu efeito devolutivo. 2. Expeça-se mandado para intimação pessoal do recorrido, para, no prazo de 2 dias , apresentar as contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, bem como para que informe ao Oficial de Justiça se possui condições de constituir defensor e, caso informe que não tem condições, de que sua defesa será feita por advogado dativo Sendo o caso, proceda, á secretaria, a nomeação de defensor dativo. 3. Após, voltem conclusos para os fins do art. 589 do Código de Processo Penal. 4. Sem prejuízo, traslade-se cópia desta decisão para os autos Inquérito Policial nº 5001378-75.2025.4.04.7017.
7. Processo 00709804420118130035
   Tribunal: TJMG | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DE ARAGUARI 1A. VARA CÍVEL RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2025 AUTOR: MATABOI ALIMENTOS S/A Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Ficam intimadas às partes para tomar ciência do despacho de fls. 12.207, o qual foi inserido no site do TJMG. Adv - PAULO DÓRON REHDER DE ARAUJO, KAROLINE TOMAZ DOS REIS, WANDERLEY ROMANO DONADEL, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, RENATA REZETTI AMBRÓSIO, THAIS ONOFRE CAIXETA DE FREITAS, SERGIO COSTA FARIA JUNIOR, JULIO KAHAN MANDEL, FERNANDO JOSE RAMOS BORGES, JAILSON ALVES DA SILVA, SERGIO CARNEIRO ROSI, GAMALIEL FALEIROS CARDOSO FILHO, CASSIO MARTINS FATURETO, DANIEL CAVALCANTI DANTAS, CASSIO JOSE ZAGO, REGIS PEREIRA MACHADO, ADRIANA MARA GONTIJO WARDIL, NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ, NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ, JOSE FELIPE DE OLIVEIRA MUJALLI, FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE, CARLOS JOSE CAIXETA, JOSE EDSON NATARIO ALFAIX, ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES, LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES, EDSON JOSE CAALBOR ALVES, HERIBELTON ALVES, ARTHUR DANIEL CALASANS KESIKOWSKI, LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES FATUCHE, PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY, ILZA MARIA NAVES DE RESENDE, JUSCELINO LUIZ DA SILVA, BRUNO MIARELLI DUARTE, ALINE BAYER DA SILVA, CARENE FONSECA DE SOUZA SOARES, GUSTAVO DE SALES MACHADO, FRANCIS TED FERNANDES, MARIA MARTINS SAMPAIO, ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS, FABIANA JORGE MACIEL, FERNANDA JOYCE FERREIRA RABELO, GIANNY FABRICIA DE OLIVEIRA LOPES, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO, CRISTIANNE BARRETO REIS, GUILHERME LIMA DE MOURA SALES, LEONARDO JOSE MELO BRANDAO, LEONARDO ARAUJO SOARES, ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, MÔNICA CALMON CEZAR LASPRO; e outros (que constam no Índice).
8. Processo 50004546420254047017
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000454-64.2025.4.04.7017/PR ACUSADO : ERIKSON PORCINO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA FURLAN DE MORAES (OAB PR128420) ADVOGADO(A) : PRISCILA CAMILO (OAB PR073009) SENTENÇA CONDENO 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa FECHADO