Paulo Silva Faia

Processos do Advogado

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2. Processo 08327082820248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0832708-28.2024.8.19.0001 Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: ESPÓLIO DE MARIA LUZIA CURY DE ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA LUZIA CURY DE ALBUQUERQUE, GEORGE DE ALBUQUERQUE, CAROLINE CURY DE ALBUQUERQUE HERDEIRO: GEORGE MARCELL CURY DE ALBUQUERQUE RÉU: SODINAVA S/A, THEREZA DE JESUS CURY, IEDA BARBOSA CURY Índex 179174000 - A questão da concessão da tutela já foi apreciada e indeferida pelo Juízo, o que não exclui a sua reapreciação em momento oportuno. No entanto, aguarde-se o resultado das pesquisas realizadas. Sem prejuízo, informe a serventia de forma detalhada quais réus foram citados e quais endereços ainda não foram diligenciados. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA Juiz Titular
3. Processo 00085953520018190038
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   A parte autora para promover andamento do feito.
4. Processo 00342398420128190202
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ante a certidão do ID 000565, proceda-se à busca e apreensão das informações. Recolham-se as custas para o ato.
5. Processo 00405453820188190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ao Sr. Perito sobre impugnação ao Laudo Pericial.
6. Processo 00023211520208190030
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 29/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 013. APELAÇÃO 0002321-15.2020.8.19.0030 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0002321-15.2020.8.19.0030 Protocolo: 3204/2025.00182289 APELANTE: MONICA TEIXEIRA DE NOVAIS ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA OAB/RJ-086160 ADVOGADO: PAULO SILVA FAIA OAB/RJ-046103 ADVOGADO: DANIEL GERBASI SARDINHA OAB/RJ-163744 ADVOGADO: NANCI NUNES OAB/RJ-134286 ADVOGADO: DANIEL GERBASI SARDINHA OAB/RJ-163744 ADVOGADO: MARUSKA AMORIM TROUFA OAB/RJ-144484 ADVOGADO: RODRIGO WEBSTER BARBOSA ESTEVES OAB/RJ-178973 ADVOGADO: KADJA EVILENE FRAGA MARTINS OAB/RJ-166652 ADVOGADO: WILLIAM PINA SILISTRINO OAB/RJ-214938 APELADO: AIDA MARIA CRUZ ADVOGADO: RENAN FRAGA OGGIONI OAB/RJ-124227 Relator: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO
7. Processo 00007471120078190030
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000747-11.2007.8.19.0030 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0000747-11.2007.8.19.0030 Protocolo: 3204/2025.00332625 APTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA OAB/RJ-086160 ADVOGADO: PAULO SILVA FAIA OAB/RJ-046103 APDO: VALE S.A. ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA OAB/RJ-046413 ADVOGADO: RAPHAEL SILVA CASTRO OAB/RJ-211713 ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE OAB/RJ-189193 INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO ASSED ESTEFAN DECISÃO: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face de VALE S.A. (sucessora de Minerações Brasileiras Reunidas - MBR S.A.), visando à retificação da DECLAN-IPM relativa ao ano-base de 2006 ou, subsidiariamente, à condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos. A controvérsia gira em torno da atribuição do valor adicionado fiscal decorrente da movimentação de minério no Terminal da Ilha Guaíba, situado no território do autor, e sua repercussão no cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM, previsto na Lei Complementar nº 63/1990. A parte apelante sustentou, preliminarmente, a ocorrência de prevenção da Egrégia Terceira Câmara de Direito Público, indicando que referida Câmara já se encontra processando e julgando causas conexas envolvendo as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, notadamente nos autos nºs 0004500-10.2006.8.19.0030 e 0009472-03.2018.8.19.0030, os quais se distinguem apenas quanto ao exercício fiscal debatido. A análise constante dos autos, corroborada pelos documentos acostados, revela que, de fato, a Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal tem precedido ao julgamento de ações que discutem a mesma controvérsia de fundo: a suposta omissão de valores na DECLAN-IPM pela mesma empresa-ré, com impactos sobre o repasse de ICMS ao Município autor, variando-se apenas o ano fiscal da declaração. A matéria relativa à prevenção para o julgamento de ações conexas já foi abordada pelo egrégio Órgão Especial no conflito de competência nº 0017538-51.2015.8.19.0000: "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 12ª E A 2ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PELA CÂMARA SUSCITANTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONEXÃO DA REFERIDA DEMANDA COM OUTRA AÇÃO DE MESMA NATUREZA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CUJO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO LÁ INTERPOSTO FOI DISTRIBUÍDO PARA CÂMARA SUSCITADA. AÇÕES ANUALMENTE PROPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA EM FACE DA MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A CONTROLADA PELA VALE S/A VISANDO A RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE ICMS ¿ DECLANIPM. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS AJUIZADAS UMA VEZ QUE TRATAM DAS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO - A 12 RETIFICAÇÃO DA DECLAN-IPM - DISTINGUINDOSE APENAS QUANTO AO EXERCÍCIO FISCAL. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTAS COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS JURÍDICO E LEGAL. PRECEDENTE. PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONEXÃO NÃO É NECESSÁRIO QUE AS DEMANDAS SEJAM IDÊNTICAS, DEVENDO EXISTIR UMA AFINIDADE JURÍDICA, UM LIAME QUE TORNE CONVENIENTE O JULGAMENTO EM CONJUNTO, EVITANDO-SE A POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, QUE TRARIAM DESPRESTÍGIO À JUSTIÇA, MORMENTE, NO CASO EM APREÇO, EM QUE ANO APÓS ANO, TAIS AÇÕES SÃO AJUIZADAS, VISANDO O MESMO OBJETIVO. RACÍOCINIO QUE APLICA-SE À PREVENÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSOS EM CAUSAS CONEXAS. NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DA CÂMARA SUSCITADA DE QUE A PREVENÇÃO DEVERIA SER RECONHECIDA EM FAVOR DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL OS PRIMEIROS RECURSOS FORAM DISTRIBUÍDOS, ASSISTE RAZÃO À CÂMARA SUSCITANTE AO AFIRMAR QUE, COMO TAL VÍCIO NÃO FOI ARGUIDO PELAS PARTES NO MOMENTO OPORTUNO, OPEROU-SE A PRECLUSÃO, PRORROGANDO-SE A SUA COMPETÊNCIA. CÂMARA SUSCITANTE QUE CONHECEU ANTERIORMENTE DA MATÉRIA E, CONFORME RESSALTOU EM SUAS INFORMAÇÕES, JÁ EMITIU PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO, DEVENDO SER RECONHECIDA A SUA PREVENÇÃO PARA O JULGAMENTO DE POSTERIORES RECURSOS EM AÇÕES CONEXAS, MEDIDA QUE OBJETIVA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 1º, INCISO III, DO CODJERJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). LUIZ ZVEITER - Julgamento: 29/06/2015 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)" A prevenção, portanto, decorre da identidade subjetiva e objetiva entre os feitos, com o intuito de garantir a uniformidade da prestação jurisdicional, evitando-se decisões conflitantes sobre matéria idêntica, além de prestigiar os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Por fim, e nos termos do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único: O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo." Diante do exposto, reconheço a prevenção da TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO deste Egrégio Tribunal de Justiça, declinando da competência para o julgamento do presente recurso, com a consequente remessa dos autos à e. 1ª Vice-Presidência, para fins de redistribuição ao órgão colegiado prevento. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital. DESEMBARGADOR PAULO ASSED ESTEFAN Relator
8. Processo 00045001020068190030
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 09/07/2025. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 27/06/2025. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 27/06/2025. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 01/07 a 08/07/2025. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 060. APELAÇÃO 0004500-10.2006.8.19.0030 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0004500-10.2006.8.19.0030 Protocolo: 3204/2023.00773336 APTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA OAB/RJ-086160 ADVOGADO: PAULO SILVA FAIA OAB/RJ-046103 APDO: VALE S A ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA OAB/RJ-046413 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA